Procedimento Comum Cível 0801987-82.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801987-82.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/08/2025, 22:27

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Documento (Certidão)

27/11/2024, 16:03

Decurso de Prazo

20/08/2024, 11:57

Redistribuição (incompetência)

19/08/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801987-82.2022.8.10.0076 DECISÃO Com fundamento no art. 3º, §1º, da Portaria-GP n.º 510/2024, declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado. Proceda a Secretaria Judicial a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 31 de julho de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 08:32

Incompetência

31/07/2024, 14:15

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA RODRIGUES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Março de 2024. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028 Intimação - Processo nº 0801987-82.2022.8.10.0076 - [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Março de 2024. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

27/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/11/2023, 02:00

Documentos

Intimação

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA RODRIGUES Advogado: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB PI17630-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO I. In casu, o cerne da questão consiste em avaliar se a extinção sem resolução do mérito nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e, 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Todos os documentos acostados (ID 26819643), estão devidamente assinados, demonstrando dessa forma que a agravante satisfez os requisitos previstos na Lei Civil. III. A sentença deve ser anulada e os autos devem retorna para o primeiro grau para prosseguimento do feito. IV. Recurso conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801987-82.2022.8.10.0076 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO/ MA que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou extinto o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, do CPC. Alega o recorrente, em suas razões de Id 26819662, que não há no ordenamento jurídico vigente, nenhum regramento que obrigue tal medida e que os requisitos da procuração são: local, qualificação do outorgante e outorgado, data, objetivo com extensão dos poderes, sendo todos os requisitos atendidos. Assim, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja anulada a sentença combatida, e retorno os autos ao juízo de origem para que seja oportunizado ao Apelante o devido prosseguimento do feito. Contrarrazões ID 26819666. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Novo Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Na espécie, a prerrogativa constante nos incisos IV e V, do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento firmado em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesta Corte de Justiça. O cerne da questão consiste em avaliar se a extinção sem resolução do mérito obedeceu aos ditames legais. Na espécie, verifico que a procuração ad judicia e todos os documentos acostados (ID 26819643), estão devidamente assinados, demonstrando dessa forma que a agravante satisfez os requisitos previstos na Lei Civil. Sobre o tema o Código Civil dispõe que: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. E, ainda que a agravante fosse analfabeta, o CNJ e este E. Tribunal de justiça entendem que não é necessária procuração pública com outorga de poderes para atuação de advogado em favor de pessoa não alfabetizada, veja-se: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANALFABETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO QUE DEMONSTREM CAPACIDADE DE O REQUERENTE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. I – Segundo entendimento sufragado pelo Conselho Nacional de Justiça, não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa, ao exigir apenas a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviço; (...); III – agravo de instrumento provido. (TJ/MA. Agravo de Instrumento nº 080507-42.2018.8.10.0000. Relator: Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2018). (Grifou-se) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentença de base e determinando o retorno para o Juízo de origem para o prosseguimento do feito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 29 de setembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

05/10/2023, 00:00