Procedimento Comum Cível 0803664-34.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803664-34.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:07

Trânsito em julgado

24/03/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:55

Mero expediente

11/02/2026, 22:18

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:50

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:15

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELDANO ALVES MARTINS - MA19156, PRISCILA PINHEIRO CORREA - MA19182 Ré(u): SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Adv.: Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803664-34.2022.8.10.0049 Autor(a): HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS Adv.: Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS em face de SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando a substituição e instalação imediata das portas defeituosas, bem como a instalação do interfone e das cerâmicas que caíram no seu banheiro. Despachada a inicial, o processo seguiu seu curso, até que a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para promover diligência que lhe era cabida, tendo permanecido inerte. Em razão disso, foi determinada sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo chegado aos autos a certidão do oficial de justiça dando conta de que a parte não reside no endereço constante nos autos. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Observo que restou configurado o abandono da causa, tendo a parte autora deixado de se manifestar, quando lhe era devido falar nos autos, para suprir a falta apontada. Ademais, expedida comunicação pessoal àquela, foi certificada a mudança de endereço, não comunicada pela parte ao juízo, motivo pelo qual será presumida realizada e válida a intimação, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, já que era seu ônus informar o seu endereço preciso para que o processo viesse a ter seguimento, comunicando, principalmente, sua alteração. Acresça-se que o próprio curso do processo restou inviabilizado diante da sua inércia, uma vez que a parte requerida não foi localizada para suprir a falta do documento indispensável, restando forçosa a extinção do feito. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. REVOGO a tutela concedida no ID 83433658. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita pleiteada e que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, quinta-feira, Quinta-feira, 14 de Agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)

Abandono da causa

15/08/2025, 12:05

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 16:09

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELDANO ALVES MARTINS - MA19156, PRISCILA PINHEIRO CORREA - MA19182 Ré(u): SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Adv.: Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803664-34.2022.8.10.0049 Autor(a): HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS Adv.: Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS em face de SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando a substituição e instalação imediata das portas defeituosas, bem como a instalação do interfone e das cerâmicas que caíram no seu banheiro. Despachada a inicial, o processo seguiu seu curso, até que a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para promover diligência que lhe era cabida, tendo permanecido inerte. Em razão disso, foi determinada sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo chegado aos autos a certidão do oficial de justiça dando conta de que a parte não reside no endereço constante nos autos. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Observo que restou configurado o abandono da causa, tendo a parte autora deixado de se manifestar, quando lhe era devido falar nos autos, para suprir a falta apontada. Ademais, expedida comunicação pessoal àquela, foi certificada a mudança de endereço, não comunicada pela parte ao juízo, motivo pelo qual será presumida realizada e válida a intimação, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, já que era seu ônus informar o seu endereço preciso para que o processo viesse a ter seguimento, comunicando, principalmente, sua alteração. Acresça-se que o próprio curso do processo restou inviabilizado diante da sua inércia, uma vez que a parte requerida não foi localizada para suprir a falta do documento indispensável, restando forçosa a extinção do feito. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. REVOGO a tutela concedida no ID 83433658. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita pleiteada e que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, quinta-feira, Quinta-feira, 14 de Agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PRISCILA PINHEIRO CORREA - MA19182, ELDANO ALVES MARTINS - MA19156 Ré(u): SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: GLEYCE REIS PINTO - MA23582, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803664-34.2022.8.10.0049 Autor(a): HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS Adv.: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS em face da SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, aduzindo, em síntese, a constatação de falhas na construção do imóvel adquirido, como: cerâmica do banheiro, portas danificadas e ausência de interfone, consoante demonstra imagens fotográficas juntadas na inicial. Requer, liminarmente, que a construtora proceda com a substituição e instalação das portas defeituosas, bem como a instalação do interfone e das cerâmica. No mérito, requer a confirmação da tutela pleiteada e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais advindos da situação, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Liminar deferida no ID 83433658, oportunidade em que este Juízo determinou a substituição e instalação imediata das portas defeituosas, bem como a instalação do interfone e das cerâmicas que caíram no banheiro da unidade pertencente ao autor, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Petição acostada no ID 94216355 pela parte ré, informando o cumprimento da liminar deferida. Em contrapartida, a parte autora juntou manifestação no ID 94386315, informando que a decisão não foi integralmente cumprida pela construtora. Em sede de contestação, a requerida sustentou a inexistência de vícios de construção e eventuais falhas apresentadas devem-se à possível falta de manutenção e conservação do autor, alegando, ainda, a necessidade de realização de perícia técnica. (ID 96176815) Devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora quedou silente. Instadas à produção de provas (ID 102131181), as parte demandada manifestou interesse na realização de prova pericial (ID 103356857). Vieram-me conclusos. Decido. Não obstante estejam os autos conclusos para sentença, verifico que a parte demandada manifestou-se nos autos requerendo a realização de prova pericial para comprovar que os reparos pleiteados pelo autor foram devidamente executados. Ainda, é forçoso concluir que, no caso em espécie, não há como se entender pela desnecessidade de outras provas, uma vez que a análise meritória passa diretamente pela análise objetiva dos vícios de construção alegados pela parte autora, carecendo o feito da produção de prova pericial. Assim, passo ao saneamento do feito, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Inexistindo pendências processuais, devo destacar que a ré contestou especificamente a inexistência de vícios de construção, principalmente ao levar em consideração que as avarias apresentadas foram devidamente reparadas, refutando, assim, a procedência da ação. Diante desse cenário, delimito a atividade probatória sobre os seguintes pontos: a) Especificação dos vícios de construção existentes no imóvel e da correspondente medida reparatória, bem como a origem do aludido problema (se decorrente, eventualmente, de má conservação ou de caso fortuito/força maior); e b) Ocorrência de violação a direito da personalidade da requerente. Acerca das questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito, cingem-se na responsabilidade da construtora de reparação de vícios de construção, bem como no direito do requerente de receber indenização por danos morais oriundos daqueles. Considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da demandante, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que passa a ser da requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do NCPC), ficando esta desde já advertida dessa distribuição dinâmica, que se trata de regra de instrução. Admito o meio de prova pericial. Considerando que esse profissional já vem atuando em casos semelhantes nesta unidade jurisdicional, nomeio o engenheiro civil Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar – residente e domiciliado em Rua dos Juritis, nº 10, Ed. Juliana, Jardim Renascença, São Luis/MA; contato telefônico: (98) 98114-1400; e-mail: [email protected] – como perito, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, a serem rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC/15). Intimem-se as partes, também, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC); e, no caso da ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Em sendo juntados documentos, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes e seus advogados para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, servindo esta decisão de mandado/ofício. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) e.v.a.l

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS ADV.: PRISCILA PINHEIRO CORREA - MA19182 e ELDANO ALVES MARTINS - MA19156 REQUERIDO: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 13/06/2023 14:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803664-34.2022.8.10.0049

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS Adv: Priscila Pinheiro Correa (OAB/MA nº19.182), Eldano Alves Martins (OAB/MA nº 19.156) Ré: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803664-34.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparações por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS em face da SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega que em julho de 2021 o autor recebeu as chaves do aludido imóvel, sendo que, desde logo, constatou diversas avarias, são elas: cerâmicas do banheiro e portas danificadas, bem como a ausência de interfone. Após entrar em contato com a construtora diversas vezes, a mesma não providenciou a troca das portas e das cerâmicas, assim como não realizou a instalação do interfone, apesar das solicitações terem sido realizadas dentro do prazo da garantia (trocas de e-mails e conversas no WhatsApp anexas) Requer, liminarmente, que a requerida determine a substituição e instalação imediata das portas defeituosas, bem como a instalação do interfone e das cerâmicas que caíram no seu banheiro. Após emenda (ID 80592091), vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, recebo a emenda e defiro o pedido de justiça gratuita em favor do demandante. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Configurado o fumus boni iuris, sendo que o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que providenciem a substituição e instalação imediata das portas defeituosas, bem como a instalação do interfone e das cerâmicas que caíram no banheiro da unidade pertencente ao autor, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Para tanto, dê-se ciência às partes de que: a) As partes poderão optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, as partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Citem-se os réus, via mandado, cientificando-os de que terão o prazo de quinze dias para oferecerem contestação, a ser contado daquela audiência. Intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora, através de seus advogados. Somente após o cumprimento das devidas comunicações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Paço do Lumiar (MA), 12 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb

17/03/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: HILDEMARO RAMON CARRASQUEL MATOS Adv.:Priscila Pinheiro Corrêa(OAB/MA 19.182) e Eldano Alves Martins(OAB/MA 19.156) Réu: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência Observo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Nesse sentido, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Procuração com Poderes Especiais Verifico também que a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira, bem como não juntou declaração de hipossuficiência econômica. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803664-34.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022) mbmq

16/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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