Procedimento Comum Cível 0800337-26.2022.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800337-26.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 11:22

Trânsito em julgado

25/11/2025, 11:21

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAM SCMITH LIMA BRANDAO SERVICOS DE PRESTACAO MEDICA EIRELI - ME ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A, GOTARDO TIBERE COSTA - MA11669 RÉU: EYETEC EQUIPAMENTOS OFTALMICOS,INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO PETERUCI - SP382589 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800337-26.2022.8.10.0035–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAM SCMITH LIMA BRANDAO SERVICOS DE PRESTACAO MEDICA EIRELI - ME ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A, GOTARDO TIBERE COSTA - MA11669 RÉU: EYETEC EQUIPAMENTOS OFTALMICOS,INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO PETERUCI - SP382589 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800337-26.2022.8.10.0035–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAM SCMITH LIMA BRANDAO SERVICOS DE PRESTACAO MEDICA EIRELI - ME ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A, GOTARDO TIBERE COSTA - MA11669 RÉU: EYETEC EQUIPAMENTOS OFTALMICOS,INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO PETERUCI - SP382589 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800337-26.2022.8.10.0035–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eyetec Equipamentos Oftálmicos, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado: Dr. Luiz Gustavo Peteruci (OAB/SP 382.589) Apelada: A. S. L. Brandão & Cia Ltda. Advogados: Dr. Francisco Tavares Leite Neto (OAB/MA 11.534) e outro D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800337-26.2022.8.10.0035 Relator: Desembargador PAULO VELTEN Trata-se Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara da comarca de Coroatá, que condenou a Apelante ao pagamento de R$ 2 mil por entender ilegal o protesto de título realizado em desfavor da Apelada (ID 40084961). Em suas razões, a Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que a sentença é nula em razão do julgamento antecipado da lide, que retirou a possibilidade de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia; que o protesto do título decorreu do inadimplemento de obrigação de pagamento devida pela Apelada; que a Apelada faltou com o dever de diligência no momento do pagamento, pois deveria ter checado se o beneficiário era o mesmo que constava no boleto; que é indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois a Apelada possui restrições de crédito anteriores. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 40084963). Sem contrarrazões (ID 40084970). Parecer da PGJ informa a ausência de interesse ministerial (ID 41885309). É o relatório. Decido monocraticamente porque a sentença está em confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstância prevista no art. 932 V “a” do CPC. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença em virtude do julgamento antecipado da lide, pois a produção da prova pericial requerida pela Apelante – perícia computacional na caixa de e-mail da Apelada – é absolutamente inútil para a solução de controvérsia, pois as demais as provas documentais juntadas na inicial e na contestação revelam não existir dúvidas de que o boleto falso foi encaminhado, para a Apelada, de endereço de e-mail de titularidade da Apelante, qual seja: [email protected] (ID’s 40084757 e 40084781). Esse endereço de e-mail foi utilizado em diversas oportunidades pela Apelante, que manteve contato com a Apelada por cerca de quatro meses até um pouco antes do ajuizamento desta ação. Assim, se em razão da matéria posta, o Juízo constata que as diligências requeridas são inúteis ou meramente protelatórias, não só pode, como deve indeferi-las e passar de imediato ao julgamento do feito, pois, conforme o escólio de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “o dispêndio de energias mostra-se comumente desarrazoado, e tudo no processo que não é necessário, não se pode esquecer, é proibido”. Sobre a questão de fundo, e ao contrário do que sustenta a Apelante, não há falar em descumprimento de dever de diligência pela Apelada, que confiou no boleto que havia recebido através do canal de comunicação utilizado pela Recorrente. Na verdade, quando foi comunicada, em janeiro de 2022, de que o título recebido e pago pela Apelada havia sido emitido fraudulentamente, deveria a Apelante agir cooperativamente para a prevenção de danos, evitando a realização do protesto, pois como adverte Nelson Rosenvald: “toda pessoa ostenta um dever ex ante de evitar causar um dano injusto, agindo conforme a boa-fé e adotando comportamentos prudentes para impedir que o dano se produza ou que se reduza a sua magnitude. Ademais, caso o dano já tenha sido produzido, que se evite o seu agravamento (duty to mitigate own the loss)” [in: Função preventiva da responsabilidade civil no Anteprojeto de Reforma do Código Civil. A reforma do Código Civil: artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002. Org. Rodrigo Pacheco. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2024, p. 134]. Destarte, o Juízo se houve com acerto quando concluiu ter sido ilegal o protesto do título pela Apelante, configurando ato ilícito (CC, art. 186). Todavia, não poderia o magistrado julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, pois a prova juntada em contestação revelou que a Apelada possuía restrição de crédito preexistente (ID 40084780), fato que não foi impugnado em réplica. Nesse ponto, a sentença confronta o teor da Súmula 385 do STJ, verbis: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A ratio decidendi está na constatação de que “quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito” (STJ, REsp 1.002.985-RS, Rel. Ministro Ari Pargendler). Portanto, o caso é de reformar a sentença em parte para excluir a indenização por dano moral. Ante o exposto, CONHEÇO, de acordo com o parecer do Ministério Público, E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para excluir a indenização por dano moral, por meio de decisão monocrática, nos termos da fundamentação supra. Com esse julgamento, a hipótese passa a ser de sucumbência recíproca (CPC, art. 86 caput), pelo que cada parte deve arcar com 50% das custas processuais e R$ 2 mil a título de honorários do advogado ex-adverso (CPC, art. 85 §2º). São Luís (MA), data certificada no sistema. Desemb. PAULO VELTEN Relator

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2024, 20:05

Documento (Certidão)

10/10/2024, 20:03

Mero expediente

23/09/2024, 11:39

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 15:08

Documento (Certidão)

25/06/2024, 15:08

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:11

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eyetec Equipamentos Oftálmicos, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado: Dr. Luiz Gustavo Peteruci (OAB/SP 382.589) Apelada: A. S. L. Brandão & Cia Ltda. Advogados: Dr. Francisco Tavares Leite Neto (OAB/MA 11.534) e outro D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800337-26.2022.8.10.0035 Relator: Desembargador PAULO VELTEN Trata-se Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara da comarca de Coroatá, que condenou a Apelante ao pagamento de R$ 2 mil por entender ilegal o protesto de título realizado em desfavor da Apelada (ID 40084961). Em suas razões, a Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que a sentença é nula em razão do julgamento antecipado da lide, que retirou a possibilidade de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia; que o protesto do título decorreu do inadimplemento de obrigação de pagamento devida pela Apelada; que a Apelada faltou com o dever de diligência no momento do pagamento, pois deveria ter checado se o beneficiário era o mesmo que constava no boleto; que é indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois a Apelada possui restrições de crédito anteriores. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 40084963). Sem contrarrazões (ID 40084970). Parecer da PGJ informa a ausência de interesse ministerial (ID 41885309). É o relatório. Decido monocraticamente porque a sentença está em confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstância prevista no art. 932 V “a” do CPC. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença em virtude do julgamento antecipado da lide, pois a produção da prova pericial requerida pela Apelante – perícia computacional na caixa de e-mail da Apelada – é absolutamente inútil para a solução de controvérsia, pois as demais as provas documentais juntadas na inicial e na contestação revelam não existir dúvidas de que o boleto falso foi encaminhado, para a Apelada, de endereço de e-mail de titularidade da Apelante, qual seja: [email protected] (ID’s 40084757 e 40084781). Esse endereço de e-mail foi utilizado em diversas oportunidades pela Apelante, que manteve contato com a Apelada por cerca de quatro meses até um pouco antes do ajuizamento desta ação. Assim, se em razão da matéria posta, o Juízo constata que as diligências requeridas são inúteis ou meramente protelatórias, não só pode, como deve indeferi-las e passar de imediato ao julgamento do feito, pois, conforme o escólio de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “o dispêndio de energias mostra-se comumente desarrazoado, e tudo no processo que não é necessário, não se pode esquecer, é proibido”. Sobre a questão de fundo, e ao contrário do que sustenta a Apelante, não há falar em descumprimento de dever de diligência pela Apelada, que confiou no boleto que havia recebido através do canal de comunicação utilizado pela Recorrente. Na verdade, quando foi comunicada, em janeiro de 2022, de que o título recebido e pago pela Apelada havia sido emitido fraudulentamente, deveria a Apelante agir cooperativamente para a prevenção de danos, evitando a realização do protesto, pois como adverte Nelson Rosenvald: “toda pessoa ostenta um dever ex ante de evitar causar um dano injusto, agindo conforme a boa-fé e adotando comportamentos prudentes para impedir que o dano se produza ou que se reduza a sua magnitude. Ademais, caso o dano já tenha sido produzido, que se evite o seu agravamento (duty to mitigate own the loss)” [in: Função preventiva da responsabilidade civil no Anteprojeto de Reforma do Código Civil. A reforma do Código Civil: artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002. Org. Rodrigo Pacheco. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2024, p. 134]. Destarte, o Juízo se houve com acerto quando concluiu ter sido ilegal o protesto do título pela Apelante, configurando ato ilícito (CC, art. 186). Todavia, não poderia o magistrado julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, pois a prova juntada em contestação revelou que a Apelada possuía restrição de crédito preexistente (ID 40084780), fato que não foi impugnado em réplica. Nesse ponto, a sentença confronta o teor da Súmula 385 do STJ, verbis: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A ratio decidendi está na constatação de que “quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito” (STJ, REsp 1.002.985-RS, Rel. Ministro Ari Pargendler). Portanto, o caso é de reformar a sentença em parte para excluir a indenização por dano moral. Ante o exposto, CONHEÇO, de acordo com o parecer do Ministério Público, E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para excluir a indenização por dano moral, por meio de decisão monocrática, nos termos da fundamentação supra. Com esse julgamento, a hipótese passa a ser de sucumbência recíproca (CPC, art. 86 caput), pelo que cada parte deve arcar com 50% das custas processuais e R$ 2 mil a título de honorários do advogado ex-adverso (CPC, art. 85 §2º). São Luís (MA), data certificada no sistema. Desemb. PAULO VELTEN Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A, GOTARDO TIBERE COSTA - MA11669 Réu: EYETEC EQUIPAMENTOS OFTALMICOS,INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO PETERUCI - SP382589 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800337-26.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ADAM SCMITH LIMA BRANDAO SERVICOS DE PRESTACAO MEDICA EIRELI - ME Advogados do(a) Vistos, etc. EYETEC EQUIPAMENTOS OFTÁLMICOS, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração atinentes à de ID 102261370, vez que no documento há supostos erro material e omissão referentes à desconsideração de prévio protesto em nome do autor, ocasionando a inaplicabilidade da súmula 385, do STJ. A parte autora, ora embargada, intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, verifica-se a tempestividade dos presentes embargos. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. O Embargante aponta a existência de erro material e omissão na sentença de ID 102261370, pois esta o condenou ao pagamento de danos morais ao autor em razão da negativação do nome deste e do protesto do título discutido. Segundo os embargos opostos, houve, de fato, a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa demandada, por um boleto no valor de R$ 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta reais), referente a novembro de 2022, ao passo que o protesto foi incluído no serviço de proteção por empresa diversa, em dezembro de 2020. Assim, defendeu a exclusão da indenização por danos morais, com aplicação da súmula 385, do STJ, pois quando houve a inscrição do débito descrito acima, já havia anotação anterior, referente a um protesto pertencente a empresa diversa. Este juízo, após a detida análise dos autos verifica que, de fato, houve erro material e omissão no ponto tocado pela embargante. A sentença condenou o embargante a pagar ao autor danos morais, dentre outras razões, pela inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. No entanto, considerou como sendo de responsabilidade do embargante tanto a inscrição indevida no SPC quanto a anotação do protesto no mesmo órgão de proteção ao crédito. Ocorre que ao analisar a documentação juntada, verifica-se que a empresa ré é responsável tão somente pelo registro de um boleto emitido em nome do autor, incluído no serviço em 07/02/2022, ao passo que a anotação de protesto foi feita por pessoa jurídica diversa, em 12/2020,,ou seja, bem antes daquela. Registre-se que o protesto tem a mesma natureza da anotação em sistema de proteção de crédito, de forma que deve ser considerado para a análise de existência de negativação prévia. Assim, como havia anterior negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não é cabível a fixação de indenização, pela negativação, em razão da aplicação da súmula 385, do STJ. Entretanto, não se pode deixar de reconhecer que o pagamento do boleto falso e as consequências desse ato geraram muito mais que um simples dissabor ao autor. Além da negativação de seu nome, houve outros transtornos causados ao demandante, tanto é que recorreu ao Judiciário para resolver seu problema, já que não houve acordo de forma administrativa. Portanto, os danos morais não foram fixados apenas pela negativação do nome o autor, mas por todo o problema ocasionado após o pagamento do boleto discutido nos autos. Dessa forma, reconheço o erro material no tocante à aplicação dos danos morais pela negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mas mantenho a fixação da condenação, em patamar menor, pelos transtornos de ordem diversa da negativação sofridos. Assim, a fim de sanar a omissão apontada, determina-se que seja desconsiderada, no bojo da sentença, qualquer menção à existência de anotação do protesto ocasionada pela parte embargante, bem como que o protesto já existente no serviço de proteção ao crédito seja de sua responsabilidade. Ainda, determina-se que os danos morais sejam reduzidos ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao invés de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que é como estão fixados atualmente. Assim, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento parcial, conforme explanação acima. No mais, permanece intacta a sentença de ID 102261370. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmrExpedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de abril de 2024. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GOTARDO TIBERE COSTA - MA11669, FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A Réu: EYETEC EQUIPAMENTOS OFTALMICOS,INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUSTAVO PETERUCI - SP382589 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800337-26.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ADAM SCMITH LIMA BRANDAO SERVICOS DE PRESTACAO MEDICA EIRELI - ME Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Nulidade de Protesto c/c Danos Morais intentada por A. S. L. BRANDÃO E CIA LTDA em desfavor da empresa EYETEC EQUIPAMENTOS OFTÁLMICOS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Segundo a inicial, a parte autora adquiriu, em 12 de novembro de 2021, um aparelho oftalmológico junto à empresa ré, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), que somado à prestação de serviço referente ao aparelho, resultou em um investimento final de R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), a ser pago em duas parcelas, com vencimentos em 23/11/2021 e 23/12/2021. Afirmou que foi ajustada a entrega dos boletos através do e-mail [email protected]. Disse que no dia 21 de dezembro de 2021 recebeu o boleto referente à 2ª parcela, tendo efetuado o pagamento dia 23/12/2021, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. No entanto, informou que mesmo com a quitação, recebeu e-mail de cobrança referente à 2ª parcela dia 13 de janeiro, e dia 25 de janeiro foi informada de que a dívida havia sido encaminhada para protesto. Tentou resolver a celeuma administrativamente, sem sucesso. Juntou documentos a partir do ID 61207093. Liminar concedida no ID 61494484. Contestação no ID 64585760, na qual a empresa ré defendeu não ter enviado qualquer e-mail pra parte autora com boleto de pagamento. Requereu perícia no boleto supostamente enviado, bem como no comprovante de pagamento juntado. Houve apresentação de réplica. Intimados para dizerem se ainda havia provas a produzir, apenas o réu se manifestou. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de perícia feito pela requerida. Os documentos foram todos juntados, de onde se pode aferir a boa fé da parte autora. O boleto juntado, como abaixo será melhor explanado, não tinha qualquer indicativo de fraude, de onde se pode concluir que mesmo que não tenha sido enviado pela empresa ré, aparentou ser, o que retira do autor a responsabilidade pelo pagamento equivocado. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. O cerne da questão é saber se a parte autora foi ou não vítima de fraude e, se tiver sido, analisar a responsabilidade da empresa demandada. Pelo contexto dos autos, restou claro que a parte autora pagou um boleto, conforme demonstrativo de fl. 06, ID 61207093. Em que pese a alegação da empresa ré de que não possui qualquer responsabilidade pelo ocorrido, compreende-se que foi esta mesma quem informou que o pagamento da segunda parcela seria através de boleto bancário. Assim, cabe a esta ser responsável pelo risco da atividade econômica desenvolvida. Ademais, nota-se que o boleto juntado aos autos à fl. 05, ID 61207093 não possui falsificação grosseira, não sendo razoável, portanto, exigir-se do cliente que este seja capaz de perceber que se trata de um documento fraudulento, especialmente porque no referido boleto constam os dados da empresa ré, inclusive CNPJ, bem como o valor e data do pagamento, coadunando com tudo o que foi ajustado. Na verdade, ao que me parece, o erro está no número do código de barras, o que para qualquer cidadão comum passaria despercebido diante dos demais dados existentes no documento. Registre-se que o número do código de barras que consta no boleto a que o autor teve acesso é o mesmo número que consta no comprovante de pagamento juntado nos autos. Vejamos jurisprudência acerca do assunto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAIOR QUE O VALOR A RECEBER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. OSSIBILIDADE. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Assim, conclui-se que a falsificação não é grosseira, vez que o boleto de cobrança não aparentava, ao homem médio, a adulteração nele realizada. Os dados pessoais da autora contidos no boleto fraudado estão corretos, havendo somente alteração da linha digitável e do código de barras. Portanto, não há que se falar em culpa do consumidor por ter realizado o pagamento através destes boletos. A corré Pagseguro realiza atividade de recebimento dos pagamentos de transações realizadas pela internet e a transferência do montante ao vendedor, mediante a emissão do boleto bancário, disponibilizado pela instituição financeira. Desse modo, cabe aos corréus adotarem medidas eficazes para evitar fraudes e danos aos consumidores no âmbito desse procedimento. No entanto, houve falha na prestação de serviço, vez que os réus deixaram de fornecer a segurança adequada nas operações que disponibilizam a seus clientes, permitindo que terceiro tivesse acesso aos dados da autora para a elaboração do boleto fraudado. Anoto que em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). (...) No tocante ao dano material, os valores comprovadamente desembolsados pela autora (R$-1.700,00 e R$-599,00), indicados nos boletos fraudados (fls. 13/16) devem ser restituídos. Referida devolução deve ser realizada na forma simples, em virtude da ausência de má-fé por parte dos corréus, quando da cobrança do encargo. (...) Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral, pois para o seu reconhecimento é necessária a demonstração da repercussão negativa que a atuação dos réus gerou no meio social da autora, o que não ocorreu no presente caso. Não há comprovação de que tenha havido a propagação do evento danoso com repercussão na vida da autora, com o consequente abalo de prestígio e que a recorrente tenha suportado efetivo prejuízo, porque, embora constatada a fraude e, que tal circunstância tenha causado aborrecimentos à consumidora, os transtornos sofridos não passaram de mero dissabor da vida em sociedade, sem a propagação de fato depreciativo capaz de gerar danos à sua honra ou moral. Afinal, não mais se reconhece o dever de reparação por danos extrapatrimoniais quando os transtornos ocasionados não surtem efeitos externos e proporcionalmente maiores. Nesse contexto, deve a r. sentença ser reformada para julgar parcialmente procedente a ação e condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora o valor correspondente ao dos pagamentos realizados por meio dos boletos bancários adulterados (R$-1.700,00 e R$-599,00), com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação (...). (STJ - AREsp: 1351354 SP 2018/0216555-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/02/2019)”. Desse modo, restou clara a falha da empresa ré na prestação do serviço, falha esta da qual não pode se eximir, pois não revestida de erro grosseiro, passível de detecção por qualquer pessoa. Em relação aos danos morais pleiteados, entendo cabíveis, pois o autor suportou mais que mero dissabor, haja vista o aborrecimento sofrido quando recebeu cobranças e carta dos órgãos de proteção ao crédito. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Considerando que houve a negativação do nome da empresa autora e protesto do título, bem como a inexistência de outros registros negativos além deste (ID 64585766), arbitro a recompensa referente aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, confirmo a liminar de ID 61494484 e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora; b) declarar nulo o protesto referente à dívida aqui discutida (2ª parcela do contrato nº 19550/3077); c) determinar a retirada, no prazo de 05 (cinco) dias, do nome da empresa autora dos órgãos de proteção ao crédito, quanto à inscrição feita em relação ao contrato nº 19550/3077, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia e descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da requerente. Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incide juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos, do CPC. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 2 de outubro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

13/10/2023, 00:00

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