Procedimento Comum Cível 0803269-76.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803269-76.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:51

Definitivo

15/02/2023, 14:41

Trânsito em julgado

15/02/2023, 14:40

Documento (Certidão)

15/02/2023, 14:39

Publicação

07/02/2023, 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 23:27

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2023, 14:09

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AILEEN RAPHYSA SAUAIA FALCAO - MA12766 Ré(u): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803269-76.2021.8.10.0049 Autor(a): RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO em face de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60). Sentença julgando procedente a demanda, conforme ID 79064613. Logo após, as partes realizaram acordo extrajudicial, a teor da minuta encartada ao ID 82925349. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

23/01/2023, 00:00

Homologação de Transação

12/01/2023, 13:37

Conclusão (para julgamento)

12/01/2023, 08:36

Documento (Certidão)

12/01/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 17:22

Documentos

Intimação

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AILEEN RAPHYSA SAUAIA FALCAO - MA12766 Ré(u): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803269-76.2021.8.10.0049 Autor(a): RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO em face de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60). Sentença julgando procedente a demanda, conforme ID 79064613. Logo após, as partes realizaram acordo extrajudicial, a teor da minuta encartada ao ID 82925349. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803269-76.2021.8.10.0049. Réu: BRADESCO SAÚDE S/A Adv.: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA nº11.706-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO Adv.: Aileen Raphysa Sauaia Falcão (OAB/MA 12.766) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO, em desfavor do BRADESCO SAÚDE S/A, já qualificados. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde individual Saúde Top Enfermaria oferecido pela ré, sob a matrícula nº 954230206172009, encontrando-se adimplente com suas obrigações. Relata que faz acompanhamento semestral de nódulos em suas mamas, sendo que, em setembro/2021, detectada a presença de microcalcificações agrupadas QSL na mama direita, de classificação BIRADS 4, após mamografia, foi indicada pela Dra. Ana Flávia Morais Leda (CRM/MA nº 6469) a realização de uma Biópsia percutânea de Fragmento mamário por agulha grossa- Core Biopsy, orientada por Estereotaxia, e histopatológico de fragmentos da mama direita. Conta que, apesar da necessidade e urgência do exame, a requerida se mantém inerte quanto à autorização, explicando que a marcação se dá através de contato telefônico com a Central de Atendimento para subsequente encaminhamento a uma clínica/hospital. Aduz que tem ocorrido demora excessiva no processamento da solicitação, dada a espera no telefone, seja para ser atendida, seja para processamento da solicitação, apontando os protocolos de nº 005711202100600649, 42171520211013006766,42171520211015004664,42171520211015007631,42171 520211020004642, 42171520211020005269, 42171520211020019865. Narra ainda que, ao iniciar o pedido, foi solicitado que enviasse os documentos para o e-mail [email protected], o que efetivamente fizera no dia 28/09/2021, mas não houve resposta, mesmo após a reiteração. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência, para que a requerida fosse compelida a autorizar os procedimentos, de acordo com o receituário médico. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido antecipatório na decisão de ID 55517175, cujo cumprimento foi noticiado pela autora no ID 56555801. Contestação apresentada no ID 62749133, em que a ré reconhece que o exame pleiteado possui cobertura contratual, explicando que houve negativa no caso em razão de ter sido buscado hospital que integra a rede referenciada do plano. Ata da audiência de conciliação juntada sob ID 62768611, tendo a autora pugnado pelo reagendamento, esclarecendo que não foi possível o acesso ao link da videoconferência, por razões de ordem técnica (ID 62783647). Acolhida a justificativa, foi remarcada audiência de conciliação (ID 63199682), mas, na oportunidade, não houve acordo entre as partes (ata de ID 67673894). Réplica no ID 69273861, em que refuta a argumentação da contestante, indicando que o Hospital São Domingos consta na lista de locais referenciados pelo plano. Instadas à produção de provas (ID 70084826), ambas as partes declinaram do interesse, pugnando pelo julgamento antecipado (ID's 70810988 e 70863681). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. De início, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porquanto não foram trazidos elementos aptos a afastar a presunção de veracidade que guarnece a declaração da pessoa física, conforme art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Adentrando o mérito, observo que não há controvérsia acerca da cobertura do procedimento prescrito para a autora, restando o seguinte ponto controvertido: A beneficiária buscou instituição não integrante da rede credenciada? Importa consignar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência da Súmula 608 do STJ, de modo que, em se tratando de fornecedora de serviços, incumbia à BRADESCO SAÚDE S/A demonstrar que não houve falha nessa prestação ou que esta se dera por culpa exclusiva de outrem, porquanto a inversão do ônus da prova, nesse caso, dá-se de forma ope legis, por força do art. 14, §3º, do CDC. Ocorre que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Com efeito, não consta nos autos qualquer demonstrativo de que a Sra. Rita de Cássia tenha buscado diretamente algum hospital/clínica. Pelo contrário, as mensagens juntadas sob ID 55398231 evidenciam que a autora encaminhara e-mail ao atendimento da Bradesco Saúde, com a documentação pertinente, incumbindo ao plano indicar os locais disponíveis. Mais do que isso, destaca-se que a própria demandada juntou aos autos o telegrama de ID 62749127 - pág. 02, onde consta a indicação do Hospital São Domingos como sendo local referenciado para realização do procedimento médico pretendido, saltando aos olhos a contradição do seu comportamento e o desrespeito para com a consumidora. Ora, é princípio que rege todo o ordenamento jurídico a boa-fé, que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, dentre os quais se inclui a vedação do comportamento contraditório, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Dito isso, entendo que não merece acolhida a versão da parte ré, configurando-se a sua responsabilidade pela recusa indevida da cobertura do procedimento. Adscreva-se ainda que a indevida negativa de cobertura de plano de saúde é ato ilícito de tamanha gravidade, que dispensa a demonstração do prejuízo, operando-se in re ipsa (por todos: STJ. AgRg no REsp 1505692/RJ. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe 02/08/2016), ainda mais em se tratando da necessidade de um diagnóstico rápido e preciso de doença grave, cujo retardamento pode comprometer o tratamento eficiente, e, para além disso, provoca imensurável angústia naquele que aguarda tal resposta. Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido e da parte já reparada. Diante disso, vejo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida nos autos, e: a) Torno definitiva a obrigação da BRADESCO SAUDE S/A de autorizar e custear integralmente o procedimento de Biópsia percutânea de Fragmento mamário por agulha grossa- Core Biopsy, orientada por Estereotaxia, e histopatológico de fragmentos da mama direita, realizado por RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO; b) CONDENO a BRADESCO SAUDE S/A a PAGAR para RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde a citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AILEEN RAPHYSA SAUAIA FALCAO - MA 12766 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A Intimação das partes, através de seus advogados, para na sala de audiência da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, no dia 25/05/2022 08:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803269-76.2021.8.10.0049

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO ADV.: AILEEN RAPHYSA SAUAIA FALCAO - OAB/MA Nº 12.766 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecerem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 16/03/2022, às 08:30 h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) As partes deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507; f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803269-76.2021.8.10.0049

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803269-76.2021.8.10.0049 Autor(a): RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO Adv.: Aileen Raphysa Sauaia Falcão (OAB/MA 12.766) Ré(u): BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Av. Rio de Janeiro, 555, Andar 19, Caju, Rio de Janeiro, CEP nº 20.931-675 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RITA DE CASSIA DE SOUSA REBELO, em desfavor da BRADESCO SAUDE S/A. Relata a autora ser beneficiária de plano de saúde individual junto à requerida, por meio da matrícula nº 954230206172009, encontrando-se adimplente. Conta que faz acompanhamento médico semestral, em razão da presença de nódulos em suas mamas, e que, em setembro/2021, numa consulta de rotina, foi detectada a presença de microcalcificações agrupadas QSL na mama direita, com classificação BIRADS 4, sendo recomendada a realização de uma biópsia percutânea de fragmento mamário por agulha grossa Core Biopsy, orientada por Estereotaxia e histopatológico de fragmentos da referida mama. Explica que ainda não conseguiu realizar o procedimento, em razão de injustificada desídia e morosidade da parte ré quanto à marcação do exame, seja por demora no processamento da solicitação, de forma que o retorno do pedido ultrapassava o período de 72h determinado pela parte requerida, seja por esperar incansavelmente que o telefone fosse atendido. Argumenta que buscou realizar a marcação do exame, por meio de contato telefônico junto à parte ré, gerando os protocolos 005711202100600649, 42171520211013006766, 42171520211015004664, 42171520211015007631, 42171520211020004642, 42171520211020005269, 42171520211020019865, bem como tentou também realizar a marcação do procedimento por e-mail, mas não obteve sucesso. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar os procedimentos, de acordo com o receituário médico. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ante a afirmação de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. No que diz respeito à tutela antecipada pleiteada, tenho que assiste razão à autora. ao autor. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Compulsando os autos e os documentos juntados, em especial aqueles inerentes ao processo de tratamento de saúde da autora, verifico ser plausível o direito alegado, na medida em que a requerente demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Ana Flávia Morais Leda (CRM/MA nº 6469), indicou a necessidade da realização de biópsia percutânea de fragmento mamário por agulha grossa Core Biopsy, orientada por Estereotaxia, o que foi corroborado pela mamografia digital de campo total de ID 55398228. Observo também que restou demonstrado nos autos que a requerente é credenciada ao plano de saúde requerido (cartão de ID 55399785 - Pág. 4), encontrando-se adimplente (extrato de ID 55399785), e que, mesmo assim, não recebeu retorno sobre a marcação ou realização de seu de seu exame (ID 55398231 - Pág. 8). Desse modo, cumpre-me destacar que é assente na jurisprudência pátria que deve ser privilegiado o direito constitucional à saúde (CF, art. 196) em detrimento do interesse patrimonial da empresa demandada (STJ - REsp nº. 918.392/RN - 3ª Turma - Relª. Minª. Nancy Andrighi - DJe 01/04/2008), parecendo-me abusiva, neste juízo de cognição inicial, a postura da ré quanto à morosidade para determinar a realização de exame necessário para investigar o estado de saúde da autora, pois evidente que a injustificada demora, além de demonstrar falha na prestação do serviço, pode gerar o agravamento da situação de possível enfermidade em análise, afetando a autora em sua dimensão existencial, emocional e psicológica, diante da impossibilidade de saber se padece de alguma doença grave. Senão, vejamos: APELAÇÃO. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar inominada, com pedido liminar. Consumidora idosa e hipossuficiente, que necessitava de tratamento para a doença que a acometia. Demora, pelo plano de saúde, na autorização de cirurgia que se fazia necessária para restabelecer a saúde da consumidora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Direito à vida e à saúde são direitos fundamentais garantidos pela CF/88, cujo menoscabo constitui lesão a direitos da personalidade do consumidor, gerando danos indenizáveis. Razoabilidade do valor arbitrado. Honorários advocatícios majorados de acordo com o previsto no art. 85, § 11, do CPC/15. Precedentes sumulados. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RJ - APL: 04672436320158190001, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, grifei). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. DEMORA DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Comprovada pelo autor a necessidade de tratamento diverso daquele sugerido pela prestadora de plano de saúde, a demora injustificada para liberar o procedimento configura ato ilícito, passível de reparação. 2. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 20090410081787 DF 0001752-14.2009.8.07.0004, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 29/03/2012, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/04/2012. Pág.: 83, grifei) Nessa senda, há ainda o patente perigo de dano, uma vez que a requerente, sem o deferimento da presente medida, deverá aguardar ainda mais para realizar o exame de que necessita para saber se padece de alguma doença grave, não sendo possível vislumbrar, inclusive, se de fato conseguirá, sem o provimento jurisdicional, alcançar o objetivo pretendido, vez que a requerida, após diversas solicitações não demonstrara conduta ativa quanto à marcação do procedimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que BRADESCO SAUDE S/A autorize a liberação e cobertura integral do procedimento médico solicitado, nos exatos termos prescritos pela médica, vide relatório anexado aos autos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (oitocentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, sem prejuízo de eventual majoração, caso se faça necessário. Havendo persistência do descumprimento, poderão ser tomadas outras medidas que garantam a efetividade da decisão, inclusive o bloqueio de contas da empresa requerida dos valores necessários à realização do procedimento. Intime-se a requerida, com urgência, pela via postal, para cumprimento da medida. Com fulcro no art. 334 do CPC, inclua-se o feito na pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional. Para tanto, dê-se ciência às partes de que: a) As partes poderão optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, as partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Intimem-se as partes acerca deste decisório, e, também, para que compareçam àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, a contar da realização daquela audiência, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) sv

11/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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