Procedimento Comum Cível 0800074-72.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800074-72.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 14:20

Trânsito em julgado

16/02/2023, 14:18

Documento (Certidão)

31/01/2023, 11:13

Decurso de Prazo

20/01/2023, 12:38

Decurso de Prazo

20/01/2023, 12:38

Publicação

08/12/2022, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800074-72.2017.8.10.0001. AUTOR: ADRIANO SERRA, JAILMA COLACO CAVALCANTE Advogado: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização proposta por ADRIANO SERRA e outros em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. O requerido/executado, após o trânsito em julgado da sentença de ID64716892, voluntariamente, juntou aos autos o comprovante de pagamento da condenação e honorários advocatícios no valor de R$ 20.317,04 (vinte mil, trezentos e dezessete reais e quatro centavos). O Autor/Exequente, em sua manifestação de ID70921446, concordou com o valor depositado e requereu a expedição do Alvará para levantamento da quantia, com a consequente extinção do feito. Relatados. DECIDO. PELO EXPOSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo a presente ação/execução. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia de R$ 20.317,04 (vinte mil, trezentos e dezessete reais e quatro centavos), e seus acréscimos legais, disponibilizados na conta judicial conforme documento de ID70539746 (nº 1100122404976), via transferência/depósito bancário, devendo ser oficiado ao Banco do Brasil S/A para efetuar a diligência no prazo de 05 (cinco) dias na conta apontada no ID70921446, acompanhado do respectivo alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Devidamente paga as custas finais conforme ID73398049, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. SÃO LUÍS/MA, 7 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022

16/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 08:47

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800074-72.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: ADRIANO SERRA, JAILMA COLACO CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente/autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 30 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572

04/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 16:53

Documento (Certidão)

30/06/2022, 18:11

Documentos

Intimação

•16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800074-72.2017.8.10.0001. AUTOR: ADRIANO SERRA, JAILMA COLACO CAVALCANTE Advogado: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização proposta por ADRIANO SERRA e outros em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. O requerido/executado, após o trânsito em julgado da sentença de ID64716892, voluntariamente, juntou aos autos o comprovante de pagamento da condenação e honorários advocatícios no valor de R$ 20.317,04 (vinte mil, trezentos e dezessete reais e quatro centavos). O Autor/Exequente, em sua manifestação de ID70921446, concordou com o valor depositado e requereu a expedição do Alvará para levantamento da quantia, com a consequente extinção do feito. Relatados. DECIDO. PELO EXPOSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo a presente ação/execução. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia de R$ 20.317,04 (vinte mil, trezentos e dezessete reais e quatro centavos), e seus acréscimos legais, disponibilizados na conta judicial conforme documento de ID70539746 (nº 1100122404976), via transferência/depósito bancário, devendo ser oficiado ao Banco do Brasil S/A para efetuar a diligência no prazo de 05 (cinco) dias na conta apontada no ID70921446, acompanhado do respectivo alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Devidamente paga as custas finais conforme ID73398049, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. SÃO LUÍS/MA, 7 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800074-72.2017.8.10.0001. AUTOR: ADRIANO SERRA, JAILMA COLACO CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a): JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Sentença ADRIELE COLACO SERRA, neste ato representada por seus genitores, ADRIANO SERRA e JAILMA COLACO CAVALCANTE, qualificados, propuseram ação de cobrança de seguro DPVAT em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificado, pugnando pelo pagamento do seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico, sofrido em 02/04/2014, o qual teria lhe causado debilidade em caráter permanente na coxa esquerda a esforços extremos. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público ID 23810244. A requerida apresentou contestação com documentos, ID 56912752. Ata de audiência de conciliação ID 62195670. Réplica ID 63772355. Em suma, o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar perícia requerida pela Ré em sua contestação. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a vasta documentação colacionada aos autos, demonstram de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador, no presente decreto sentencial, a seguir exposto, justificado e fundamentado à luz da Lei Maior do País e legislação ordinária pertinente. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, de sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, além de imprimir celeridade processual ao presente feito. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. Quanto ao mérito, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, por força da lei especial, para o recebimento do seguro exige-se, no caso de invalidez permanente, a prova do dano e o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas. No caso sub judice, o sinistro ocorreu em 03/07/2015, portanto sob a vigência da Lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.482, de 31/05/2007. E o art. 3º da Lei nº 6.194/74 assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas. E, como se infere da aludida norma, apenas a invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito, enseja o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Seu objetivo claro é servir como apoio financeiro às vítimas que, em consequência de acidente automobilístico, de repente se veem impossibilitados de trabalhar, deixando a pessoa e seus familiares sem meios de subsistência. Por sua vez o art. 5º da Lei 6.194/74 estabelece que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. (grifo nosso). Ainda, o mesmo artigo estatui que para o recebimento do Seguro DPVAT exige-se, no presente caso, apenas a apresentação dos seguintes documentos pela vítima: registro da ocorrência no órgão policial competente e laudo pericial, ambos colacionados pelo requerente, ID 4650977 e ID 4650984 dos autos, respectivamente. Quanto à invalidez permanente, o laudo de exame de corpo de delito é conclusivo, posto que deixa claro a gravidade da lesão sofrida pelo requerente em razão do sinistro noticiado nos autos – debilidade em caráter permanente na coxa esquerda a esforços extremos ID 4650984 –, sendo instrumento apto a provar o fato alegado pela autora e o nexo causal. O valor indenizatório a ser observado nesse caso é aquele previsto na redação atual do artigo 3º, alínea B da Lei no 6.194/74, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando–se, em casa caso, o grau da invalidez para fixação proporcional do valor da indenização, conforme entendimento assentado no enunciado da Súmula n.º 474 do STJ, editada em 19/06/2012 pela 2ª Seção daquela Corte1. E no caso em apreço, considerando a invalidez noticiada no laudo pericial – debilidade em caráter permanente na coxa esquerda a esforços extremos ID 4650984 – e os percentuais fixados na tabela a que se refere o art. 3º da lei 6.194/74, tem-se que a indenização é fixada em 70% (setenta por cento) do valor máximo. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito da Autora ADRIELE COLACO SERRA, neste ato representada por seus genitores, ADRIANO SERRA e JAILMA COLACO CAVALCANTE ao recebimento de indenização por seguro DPVAT e, em consequência, condenar a Ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar-lhe a importância de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização securitária devida em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 02/04/2014. Acresça-se à condenação correção monetária, pelo INPC, contados a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, da Lei Processual Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC) São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800074-72.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ADRIANO SERRA, JAILMA COLACO CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - OAB MA8109-A ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Vistos. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. CITE-SE o Réu para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 08/03/2022 10:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

08/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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