Cumprimento de sentença 0802841-10.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802841-10.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITANAER PAULO MEIRELES DE MATOS - MA20410-A, ANDRE FARIAS PEREIRA - MA10502-A Réu: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802841-10.2019.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): RAIMUNDA PONTES CARDOSO FILHA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença proposto por RAIMUNDA PONTES CARDOSO FILHA em desfavor de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Consta dos autos informação acerca do pagamento do valor da condenação, por meio de depósito judicial. A parte autora, concordando com o valor depositado, manifestou-se pugnando pela expedição de alvará. É o relatório necessário. O art. 924, II, do Código Processual Civil consigna como forma de extinção da execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não resta outra medida senão extinguir a execução/cumprimento de sentença. Em face do exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, elaborar o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais, devendo ser observado o percentual constante do decisum proferido nestes autos. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais necessários: a) O primeiro, inerente aos honorários de sucumbência, que deverá ser direcionado exclusivamente ao advogado constituído, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pelo advogado; b) O segundo, inerente ao valor restante, em nome da parte autora e de seu respectivo advogado, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pela parte. Caso a conta indicada para transferência bancária seja de titularidade do advogado, este fica cientificado, desde já, de que deverá repassar à parte o valor a ela pertencente, sob pena de responsabilidade civil. Em todos os casos, deverá ser verificada a comprovação do pagamento das custas relativas à expedição de alvará judicial. Após, não havendo manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito PORTARIA-CGJ-32572023". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de julho de 2023. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá. (Assinando de ordem da MM.ª ANELISE NOGUEIRA REGINATO, Juíza de Direito, Portaria/CGJ 32572023, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA FINALIDADE: Intimação da parte autora por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802841-10.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): RAIMUNDA PONTES CARDOSO FILHA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ITANAER PAULO MEIRELES DE MATOS - MA20410-A, ANDRE FARIAS PEREIRA - MA10502-A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o cerne da questão diz respeito à existência ou não de ilegalidade perpetrada pela parte ré, que autorizou a contratação de um segundo pacote de TV em nome da parte autora, para endereço diverso do seu, de modo que passou a constar em seu cadastro duas assinaturas, sendo que a segunda direcionada à cidade de Manaus/AM. Citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual, com fulcro no artigo 344, do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia. O artigo 355 do CPC dispõe que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida é revel, que o efeito material da revelia é perfeitamente aplicável e, ainda, que não há requerimento de prova, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da demanda. Dessa forma, após a deitada análise dos autos, entendo que o caso é de procedência do pedido. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, a parte requerida passou a efetuar cobranças à autora por duas assinaturas de TV, sendo que apenas uma delas esta reconhece. Segundo a inicial, a partir de julho de 2018 iniciaram as cobranças de sua fatura regular, bem como de outra, na cidade de Manaus/AM, na qual constavam todos os seus dados. A autora, por sua vez, alegou que pagava apenas a fatura assinada, deixando a outra em aberto, motivo pelo qual seu sinal foi cortado. Afirmou que passou a receber várias cobranças, com ameaça de negativação de seu nome, mesmo tendo feito todas as tratativas com a empresa ré. Tratando-se as partes litigantes de fornecedora de serviços e consumidora, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 14, CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, impondo-se, assim, a reparação pelos danos cansados. In casu, verifico que a parte requerida não se cercou dos cuidados necessários no momento da contratação, permitindo que terceira pessoa, utilizando supostamente os documentos da parte autora, efetuasse a ativação de serviço de TV por assinatura em nome desta. Assim sendo, deve ser declarada a nulidade do contrato, com a consequência nulidade de eventuais cobranças. Quanto aos danos morais, estes são devidos, mas valorados de acordo com as nuances do problema enfrentado pela autora. Estes serão fixados exclusivamente em face da desídia do réu, bem como em razão do trabalho que teve o autor para procurar resolver a contenda, além de ingressar judicialmente com ação. Dessa forma, considerando as pontuações feitas linhas acima, entendo suficiente, para suprir os danos sofridos pela autora, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Não houve danos materiais, pois a própria autora disse que não pagava as faturas cuja assinatura desconhecia. 2. DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a empresa Requerida a: i) DECLARAR a nulidade da contratação entre as partes (contrato referente ao endereço situado na Rua Joaquim de Souza, 163, Monte das Olivas, Manaus/AM) e, consequentemente, das dívidas oriundas do referido contrato; ii) PAGAR a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incide juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, 14 de novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Cálculo de Liquidação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)