Procedimento Comum Cível 0800248-29.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800248-29.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 07:54

Trânsito em julgado

14/05/2024, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A, LUIS HENRIQUE MOREIRA SENA - MA25241 Ré(u): MARILIA DE JESUS PEREIRA e outros Adv.: Advogado do(a) REU: SUZANE RAMOS RABELO - MA10225-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0800248-29.2020.8.10.0049 Autor(a): SAMIA ROSALIA SOUZA SOARES Adv.: Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SAMIA ROSALIA SOUZA SOARES em face de MARILIA DE JESUS PEREIRA e HÉLIO DE JESUS ROCHA LIMA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 27965595) veio acompanhada de documentos. Decisão concedendo liminarmente a tutela provisória de urgência (ID 30987398). Na petição de ID 110503610, fora juntada minuta do termo de acordo entabulado entre as partes. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Homologação de Transação

01/02/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 08:52

Documento (Certidão)

03/08/2023, 08:51

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 08:46

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:06

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: SAMIA ROSALIA SOUZA SOARES Adv.:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A Réu: MARILIA DE JESUS PEREIRA e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUZANE RAMOS RABELO - MA10225-A DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões pendentes ou preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar, 18 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800248-29.2020.8.10.0049

24/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SAMIA ROSALIA SOUZA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A Parte Demandada: MARILIA DE JESUS PEREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SUZANE RAMOS RABELO - MA10225-A: SENTENÇA SAMIA ROSALIA SOUZA SOARES, representada por Hugo Rafael Sousa Soares, ajuizou Ação Rescisória de Contrato de Compra e Venda c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de MARILIA DE JESUS PEREIRA e de HÉLIO DE JESUS ROCHA LIMA. A Sa. Marilia de Jesus Pereira Lima apresentou contestação c/c reconvenção no ID 33501609, informando o falecimento do litisconsorte, seu cônjuge, mediante juntada da respectiva certidão de óbito. Constatado o falecimento da parte requerida, foi determinada a suspensão do processo, para que fosse providenciada a habilitação (ID 58809425). Em seguida, a autora requerendo a intimação da Sra. Marilia no ID 63169052, tempo em que esta se manifestou no ID 72593129, informando a inexistência de inventário. No despacho de ID 75934966, foi determinada a citação da herdeira do de cujus, para se pronunciar sobre a habilitação, nos termos do art. 690 do CPC, tendo o prazo transcorrido in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, alerto que o pedido de habilitação deve seguir o rito previsto no art. 689 do CPC, de modo que será julgado por sentença, em processo autônomo, ainda que tramite nos autos da causa principal. Analisando a certidão de óbito juntada aos autos, observo que, falecido na data de 01/05/2020, o Sr. Hélio de Jesus Rocha Lima deixou viúva a Sra. Marilia de Jesus Pereira Lima (certidão de casamento no ID 72593138). A esse respeito, é sabido que, em havendo procedimento de inventário aberto, no caso de falecimento, a parte deverá ser substituída pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme determina o art. 75, VII, do CPC. Situação diferente, contudo, é aquela em que ainda não foi aberto o inventário, caso em que poderá ser feita diretamente a habilitação dos herdeiros, sem necessidade de que se espere a instauração do procedimento respectivo (STJ - AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242). Assim, inexistindo motivos que impeça a qualidade de sucessora, deve ser reconhecido imediatamente o pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, habilitando a sucessora Marilia de Jesus Pereira Lima, nos autos desta ação, para representação do ESPÓLIO DE HÉLIO DE JESUS ROCHA LIMA. P. R. I. Transitada em julgado a sentença de habilitação, voltem-me conclusos para retomada do curso da ação principal, conforme previsão do art. 692 do CPC. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800248-29.2020.8.10.0049 Parte

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: SAMIA ROSALIA SOUZA SOARES, representada por HUGO RAFAEL SOUSA SOARES Adv.: Edneia Matos Lima (OAB/MA 15.956) Réu: MARILIA DE JESUS PEREIRA e outro (01) - Contato: (98) 9 8811 9810 Adv.: Suzane Ramos Rabelo (OAB/MA 10.225) Locatário: Wagner de Jesus Dias Gonzaga - Celular/WhatsApp: (98) 9 8107 5054 DECISÃO Inicialmente, observo que houve intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação (ID 41603250 e 41603251), contudo, não foi juntada a respectiva ata, tampouco a Secretaria Judicial certificou acerca de sua ocorrência ou não. Com isso, certifique a Secretaria Judicial a ocorrência ou não da referida audiência, agendada para o dia 12/04/2021, juntando, em caso positivo, a respectiva ata. Ademais, a decisão de ID 30987398 deferiu a tutela de urgência, determinando que a prestação mensal relativa ao contrato de locação do imóvel em questão fosse depositado em juízo pelo locatário até ulterior deliberações, designando-se audiência de conciliação. A autora peticionou no ID 33468485, requerendo que os valores depositados em juízo fossem utilizados para pagamento exclusivo das prestações em atraso, não podendo arcar com as prestações do imóvel em questão, informando, nos ID’s 39193785 e 40378791, que o imóvel encontra-se na iminência de leilão pela Caixa Econômica Federal, juntando demonstrativo, datado de 12/11/2020, com débito de R$4.901,02(quatro mil, novecentos e um reais e dois centavos) referente a 10 prestações em aberto. Por outro lado, a parte demandada, em sua contestação (ID 33504096), pugna pela revogação da liminar, ante a impossibilidade de regularizar as prestações do imóvel junto a Caixa Econômica Federal. Assim, sendo do interesse de ambas as partes, revogo a liminar de ID 30987398 e determino o levantamento dos valores depositados em juízo, para pagamento exclusivo das prestações em atraso, devendo a parte autora comprovar, nos autos, o pagamento e eventual saldo. Com a revogação da liminar e, após regularização das prestações do imóvel, determino que a parte demandada, receba os aluguéis contratados com o locatário, realizando os pagamentos das prestações do imóvel em questão junto a Caixa Econômica Federal, prestando conta mensalmente, em juízo, até o deslinde do processo. Isto posto e, em observância ao disposto no art. 8º, §5º, da Portaria-Conjunta 34/2020 do TJ/MA, quanto à retomada das atividades presenciais, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800248-29.2020.8.10.0049 Ação Rescisória de Contrato de Compra e Venda intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 39195819 e 40378795 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte autora de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A autora não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes, bem como ao locatário. Após, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 21 de junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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