Procedimento Comum Cível 0800359-26.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800359-26.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800359-26.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): NILZA RODRIGUES LUZ Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por NILZA RODRIGUES LUZ em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., PREVISUL, SUDAMÉRICA e SABEMI SEGURADORA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que ao sacar seu benefício previdenciário, notou descontos em nome dos requeridos acima, sem que houvesse autorizado qualquer deles. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro de todos os descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, além do dano moral. Contestações nos ID’s 13370686, 13377983, 13398061 e 13411398, nas quais os demandados defendem a legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora, pois oriundos de contratos firmados entre as partes. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. No ID 28426758 foi juntada transação entre a autora e o Banco Bradesco, homologada no ID 29740919. No ID 31451474, por sua vez, foi juntada petição de acordo para homologação entre a autora e a demandada PREVISUL. Ambos os acordos citados acima foram devidamente quitados. Intimadas as partes restantes para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, apenas a autora e a SUDAMÉRICA se manifestaram. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de analisar eventuais preliminares alegadas pelo BANCO BRADESCO e PREVISUL, pois fizeram acordo com a parte autora. Deixo, ainda, de acatar preliminares e diligências suscitadas pela empresa SABEMI, pois o mérito será decidido em seu favor. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela seguradora SUDAMÉRICA, deixo de acatá-la, pois o cancelamento do contrato não afasta o direito do autor de pleitear os danos que entende ter sofrido. Por fim, deixo de acatar o pedido feito pela parte autora para a realização de audiência, pois se trata de ação cujas provas são eminentemente documentais, não tendo nenhum efeito prático a oitiva da parte, sendo apenas um veículo de adiamento do julgamento da ação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Após a análise dos autos, entendo que o caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. SUDAMÉRICA Quanto à seguradora SUDAMÉRICA, conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, esta efetuou a cobrança de descontos relativos a seguro, cujo serviço não foi adquirido voluntariamente pela parte autora. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Além do mais, não restou comprovada nos autos a legalidade dos descontos, mas tão somente que eles existem e que consomem boa parte dos rendimentos da autora. Diz-se isso porque apesar de ter tido oportunidade para tanto, o demandado nada juntou que demonstrasse a legalidade de todos os descontos que efetua de forma unilateral. Não foi juntado contrato ou outro documento assinado pela parte que demonstrasse a presença do elemento volitivo. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira do encargo, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte demandante. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Em que pese as alegações do requerido SUDAMÉRICA, estas cobranças não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas, devendo serem coibidas no caso em testilha. Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente. Quanto ao valor do dano material, este deve ser comprovado cabalmente, não cabendo ao magistrado presumir o total de parcelas descontadas para então extrair o crédito a que o autor tem direito. Sublinhe-se que o cálculo do total devido é feito através da análise dos extratos da conta bancária do autor, carecendo de fundamentação a alegação de que o banco impede que o correntista tenha acesso a seus extratos. Dessa forma, verifico que a parte autora trouxe extratos juntados nos ID’s 10185120 e 13419583, bem como o demandado SUDAMÉRICA juntou planilha de pagamento, os quais demonstram a existência de sete efetivos descontos referentes ao seguro reclamado, no valor individual de R$ 41,33 (quarenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 289,31 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), que em dobro geram um dano material de R$ 578,62 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Quanto aos danos morais, estes prescindem de provas, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado cabalmente, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável no presente caso. SABEMI Quanto à SABEMI, verifica-se que foi juntado o contrato no momento da contestação (13398066), devidamente assinado pela parte autora. Assim, diante da comprovação da anuência da requerente em firmar o contrato, não há que se falar em desconhecimento dos descontos, motivo pelo qual a ação será julgada improcedente quanto à SABEMI SEGURADORA. BRADESCO E PREVISUL Por fim, já houve acordo e homologação em relação ao BANCO BRADESCO e PREVISUL, já tendo a ação, portanto, sido resolvida em face destes dois requeridos. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar abusivas as cobranças do SEGURO SUDAMÉRICA, já que não pactuado entre partes e, por conseguinte, DETERMINAR a devolução dos valores cobrados de forma indevida, a título de danos materiais, no total de R$ 578,62 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), valor este já com a repetição em dobro calculada; b) condenar a seguradora SUDAMÉRICA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Julgo improcedentes os pedidos em relação à SEGURADORA SABEMI. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida SUDAMÉRICA ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 14 de novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800359-26.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): NILZA RODRIGUES LUZ Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por NILZA RODRIGUES LUZ em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., PREVISUL, SUDAMÉRICA e SABEMI SEGURADORA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que ao sacar seu benefício previdenciário, notou descontos em nome dos requeridos acima, sem que houvesse autorizado qualquer deles. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro de todos os descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, além do dano moral. Contestações nos ID’s 13370686, 13377983, 13398061 e 13411398, nas quais os demandados defendem a legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora, pois oriundos de contratos firmados entre as partes. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. No ID 28426758 foi juntada transação entre a autora e o Banco Bradesco, homologada no ID 29740919. No ID 31451474, por sua vez, foi juntada petição de acordo para homologação entre a autora e a demandada PREVISUL. Ambos os acordos citados acima foram devidamente quitados. Intimadas as partes restantes para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, apenas a autora e a SUDAMÉRICA se manifestaram. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de analisar eventuais preliminares alegadas pelo BANCO BRADESCO e PREVISUL, pois fizeram acordo com a parte autora. Deixo, ainda, de acatar preliminares e diligências suscitadas pela empresa SABEMI, pois o mérito será decidido em seu favor. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela seguradora SUDAMÉRICA, deixo de acatá-la, pois o cancelamento do contrato não afasta o direito do autor de pleitear os danos que entende ter sofrido. Por fim, deixo de acatar o pedido feito pela parte autora para a realização de audiência, pois se trata de ação cujas provas são eminentemente documentais, não tendo nenhum efeito prático a oitiva da parte, sendo apenas um veículo de adiamento do julgamento da ação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Após a análise dos autos, entendo que o caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. SUDAMÉRICA Quanto à seguradora SUDAMÉRICA, conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, esta efetuou a cobrança de descontos relativos a seguro, cujo serviço não foi adquirido voluntariamente pela parte autora. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Além do mais, não restou comprovada nos autos a legalidade dos descontos, mas tão somente que eles existem e que consomem boa parte dos rendimentos da autora. Diz-se isso porque apesar de ter tido oportunidade para tanto, o demandado nada juntou que demonstrasse a legalidade de todos os descontos que efetua de forma unilateral. Não foi juntado contrato ou outro documento assinado pela parte que demonstrasse a presença do elemento volitivo. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira do encargo, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte demandante. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Em que pese as alegações do requerido SUDAMÉRICA, estas cobranças não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas, devendo serem coibidas no caso em testilha. Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente. Quanto ao valor do dano material, este deve ser comprovado cabalmente, não cabendo ao magistrado presumir o total de parcelas descontadas para então extrair o crédito a que o autor tem direito. Sublinhe-se que o cálculo do total devido é feito através da análise dos extratos da conta bancária do autor, carecendo de fundamentação a alegação de que o banco impede que o correntista tenha acesso a seus extratos. Dessa forma, verifico que a parte autora trouxe extratos juntados nos ID’s 10185120 e 13419583, bem como o demandado SUDAMÉRICA juntou planilha de pagamento, os quais demonstram a existência de sete efetivos descontos referentes ao seguro reclamado, no valor individual de R$ 41,33 (quarenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 289,31 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), que em dobro geram um dano material de R$ 578,62 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Quanto aos danos morais, estes prescindem de provas, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado cabalmente, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável no presente caso. SABEMI Quanto à SABEMI, verifica-se que foi juntado o contrato no momento da contestação (13398066), devidamente assinado pela parte autora. Assim, diante da comprovação da anuência da requerente em firmar o contrato, não há que se falar em desconhecimento dos descontos, motivo pelo qual a ação será julgada improcedente quanto à SABEMI SEGURADORA. BRADESCO E PREVISUL Por fim, já houve acordo e homologação em relação ao BANCO BRADESCO e PREVISUL, já tendo a ação, portanto, sido resolvida em face destas dois requeridos. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar abusivas as cobranças do SEGURO SUDAMÉRICA, já que não pactuado entre partes e, por conseguinte, DETERMINAR a devolução dos valores cobrados de forma indevida, a título de danos materiais, no total de R$ 578,62 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), valor este já com a repetição em dobro calculada; b) condenar a seguradora SUDAMÉRICA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Julgo improcedentes os pedidos em relação à SEGURADORA SABEMI. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida SUDAMÉRICA ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 14 de novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885 Réu: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859 Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 FINALIDADE: Intimação das parte por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "Vistos etc. NILZA RODRIGUES LUZ, qualificada nos autos, ofereceu, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença prolatada nos autos. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à embargante.Com efeito, a presente demanda foi proposta em face de quatro réus: Banco Bradesco, Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL, SUDAMERICA Clube de Serviços e Sabemi Seguradora. Em relação aos réus Banco Bradesco (ID29740919) e Companhia de Seguros Previdência do Sul (ID31451474) houve acordo entabulado com a parte autora, sendo as minutas devidamente homologadas por este juízo. Ocorre que o processo ainda deve prosseguir em relação aos réus SUDAMERICA Clube de Serviços e Sabemi Seguradora, eis que em relação a estes não houve realização de acordo. Dessa forma, a sentença ID 31882473 foi realmente omissa, na medida em que não declinou em relação a quais partes o acordo homologado alcançaria, assim como a extinção do feito. Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, acolhendo-os, sanar a omissão apontada, deixando claro que a sentença ID 31882473 homologou acordo firmado exclusivamente entre as partes NILZA RODRIGUES LUZ e Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL e, portanto, a extinção do feito ali operada diz respeito exclusivamente a estas partes, devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus (SUDAMERICA Clube de Serviços e Sabemi Seguradora). INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 3 de maio de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800359-26.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): NILZA RODRIGUES LUZ Advogados/Autoridades do(a)

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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