Execução de Título Extrajudicial 0807949-25.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807949-25.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807949-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: S S - COMERCIO DE CARNE LTDA - ME, SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA9493 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 5 (dias), para que atenda ao despacho de Id. 175494964. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 18 de maio de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807949-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: S S - COMERCIO DE CARNE LTDA - ME, SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA9493 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente informou o recolhimento das custas no valor de R$ 1.321,90 (mil trezentos e vinte e um reais e noventa centavos), destinadas à realização de diligência de penhora, avaliação e intimação do veículo. Contudo, conforme certidão de id.155657755, o ato não foi cumprido em razão de o endereço do requerido situar-se fora dos limites desta Comarca. Nesse contexto, observa-se que o valor já recolhido refere-se à diligência de penhora, não abrangendo as custas necessárias à expedição de carta precatória, as quais possuem natureza distinta e devem ser recolhidas perante o juízo deprecado. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas relativas à expedição da carta precatória. Esclareço que para a referida emissão a parte deverá acessar o site oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e utilizar o Gerador de Custas disponibilizado na plataforma Após o recolhimento, expeça-se a competente carta precatória. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 24 de março de 2026 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:27

Publicação

27/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807949-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA 5530-A EXECUTADO: S S - COMERCIO DE CARNE LTDA - ME, SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA 9493 DECISÃO Face à certidão de Id. 155657755, EXPEÇA-SE Carta Precatória/Mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo identificado através do RenaJud (Id. 140355423) à comarca competente, nos termos da Decisão de Id. 146229137. Fica a expedição de Carta Precatória/Mandado condicionada ao recolhimento das custas devidas. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

19/11/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:40

Movimentação processual

02/09/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 07:44

Documento (Certidão)

29/07/2025, 10:16

Mero expediente

16/07/2025, 08:55

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807949-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: S S - COMERCIO DE CARNE LTDA - ME, SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA9493 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de impugnação à constrição de ativos financeiros, efetuado por meio do sistema SISBAJUD nos autos de Execução de Título Extrajudicial, em que o exequente persegue o crédito de R$ 101.684,34 (cento e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). A parte impugnante narra que foi realizado o bloqueio parcial de valores em várias contas a ela pertencentes, quais sejam, a conta no Banco do Brasil no montante de R$ 7.017,00 (sete mil e dezessete reais), no Banco Mercantil do Brasil da importância de R$ 3.862,60 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) e na XP Investimentos CCTVM S/A na ordem de R$ 2.049,56 (dois mil e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 13.093,25 (treze mil, noventa e três reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que as quantias tornadas indisponíveis na conta do Banco Mercantil têm natureza de proventos de aposentadoria, e que são, portanto, impenhoráveis, conforme regra do artigo 833, inciso IV, CPC. Alega a impenhorabilidade dos valores depositados em conta fácil Banco do Brasil, de investimentos e corrente, sob a justificativa de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento. Ao final requereu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas: Banco Mercantil do Brasil; conta fácil do Banco do Brasil; XP Investimentos CCTVM S/A; e demais contas corrente. Na mesma oportunidade pleiteou pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Instruiu o pleito com diversos documentos. Intimado par exercer o contraditório, o Banco autor somente requereu a apreciação do pedido em comento. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, cabe deliberar a respeito do pleito de justiça gratuita. Buscou, o impugnante, demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, por meio da juntada de extrato de conta bancária em que recebe benefícios previdenciários de aposentadoria, documento que atesta a realização de empréstimo consignado, e declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) relacionada a empresa em que figura como sócio. Afirma que é aposentando e que sua empresa está inoperante. Em que pese os apontamentos do reú, nota-se que o mesmo é titular de Empresa, auferindo total de rendimentos suficientes para arcar com a custas processuais sem sofrer prejuízos financeiros que comprometam seus direitos fundamentais e de seus dependentes. Analisando o conteúdo da DCTF, é possível concluir que tal declaração se presta, unicamente, para comprovar a inexistência de movimentações e de atividade especificamente no mês de janeiro/2023, por somente compreender o período de 01 a 31 de janeiro de 2023, o que, evidentemente, não se confunde com inatividade da pessoa jurídica de uma forma geral, tanto é que, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil nesta data, o comprovante de inscrição e de situação cadastral evidencia que a sociedade empresarial embargante está ativa. Pelo exposto, não tendo se desincumbido do ônus de provar a insuficiência de recursos, INDEFIRO o pleito relativo à gratuidade da justiça. Feita a consideração inicial, passo ao cerne da questão. O extrato da conta Banco Mercantil do Brasil informa expressamente que em setembro houve bloqueio judicial da importância de R$ 3.862,60 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) e que o impugnante recebeu benefício do INSS, o que evidencia que a indisponibilidade recaiu sobre proventos de aposentadoria, esses que integram a fonte de custeio seu e de sua família, logo, com caráter alimentar. Desse modo, é fácil concluir que o bloqueio incidiu sobre verba em regra impenhorável, qual seja a aposentadoria do executado SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA, cujo art. 833, IV, do CPC, veda expressamente. Quanto a alegação de impenhorabilidade conta fácil Banco do Brasil, investimentos e outras contas-correntes, entendo que não merece prosperar. A Conta Fácil, nada mais é do que uma conta de pagamento. Ou seja, 100% do dinheiro do cliente está em Títulos Públicos Federais ou junto ao Banco Central. Cuida-se, pois de conta de livre movimentação, como conta corrente. Aliás, nesse caso há presunção relativa de que os valores ali constantes são destinados exclusivamente para a formação de reservas financeiras, sob pena de não estarem acobertados pelo manto da impenhorabilidade, os investimentos também entram nesse contexto. Caberia então ao coexecutado demonstrar que a quantia constrita seria direcionada à sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu. Nesse sentido entende a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA VIA BACEN-JUD. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. \CONTA FÁCIL\. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Os valores oriundos de benefício previdenciário, a princípio, são considerados impenhoráveis, conforme disposto no art. 649, IV, do CPC. No caso em exame, contudo, há outros depósitos realizados na mesma conta, pretéritos ao bloqueio via Bacen-Jud, o que afasta o caráter alimentar. Ademais, a conta onde ocorreu o bloqueio de valores se trata de \conta fácil\, que conjuga conta corrente e conta poupança, com intensa movimentação financeira, que afasta a proteção conferida pelo art. 649, X, do CPC. Ônus da prova quanto à impenhorabilidade que incumbe ao devedor, do que não se desincumbiu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066217654 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 11/11/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015) Penhora – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente do coexecutado José Marques Barone, intitulada "Conta Fácil" – Pedido de desbloqueio, fundado na impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do novo CPC - Desbloqueio indeferido à mingua de provas – Dinheiro em conta-corrente bancária de livre movimentação – Dinheiro em primeiro lugar na ordem de prelação do art. 835 do novo CPC – Bloqueio de ativos financeiros disciplinado pelo art. 854 do mesmo estatuto – Impenhorabilidade tão-só do indispensável à subsistência do devedor – Dinheiro em conta-corrente bancária que se desliga da origem e não tem natureza alimentar – Recurso desprovido. Assistência judiciária - Gratuidade processual - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial do agravo de instrumento, conforme o art. 99 do novo CPC - Gratuidade deferida ao recorrente para o preparo (art. 98, § 5º). (TJ-SP - AI: 22389471320208260000 SP 2238947-13.2020.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 03/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros, depositados em conta de investimentos em ações. Impugnação à penhora. Arguição de impenhorabilidade. Rejeição. Manutenção. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente. O valor bloqueado na conta mantida na XP Investimentos (R$32.019,85) não encontra a proteção prevista no art. 833, inc. X, do CPC, tendo em vista que o bloqueio não incidiu sobre caderneta de poupança. Cuidando-se de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, a norma deve ser interpretada restritivamente. O fato de a quantia bloqueada não estar depositada em poupança, mas sim em outra espécie de aplicação, gera presunção relativa de que não se trata de valor economizado para enfrentamento das vicissitudes da vida. Logo, incumbia à coexecutada demonstrar que o montante bloqueado seria destinado à sua subsistência e de sua família. E, no caso concreto, em que os valores se encontravam depositados em um fundo de investimento de ações, ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os valores em discussão são, inegavelmente, uma espécie de investimento. Ou seja: são ativos financeiros penhoráveis, previstos no art. 835 do CPC. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21286258620218260000 SP 2128625-86.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A parte executada que invoca o manto da impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que os valores penhorados são provenientes de salário ou estão aplicados em caderneta de poupança, podendo, ainda, nos termos do decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 1315033/SP, comprovar que são destinados exclusivamente para a formação de reservas financeiras. Ausente qualquer prova no sentido de que os valores penhorados são relativos a quantia depositada em conta poupança ou de que se tratam de reservas financeiras em conta corrente, não estão os valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade, mantendo-se a legalidade da penhora anteriormente efetuada. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.09.152893-1/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2019, publicação da súmula em 24/06/2019) Dessa forma, não tendo havido a comprovação pela parte executada da origem do valor indisponibilizado e nem a apresentação de extratos, movimentações, comprovantes de despesas com moradia, saúde, educação, alimentação, descabida a aludida tese de impenhorabilidade. Ante todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, somente para desbloquear os valores constritos na conta de recebimento do benefício do INSS do Banco Mercantil do Brasil. À Secretaria para que proceda com a diligência. Considerando a petição de Id.101855005, habilite-se o advogado da parte ré, Dr. Lucas Araújo Duailibe Pinheiro, excluindo-se a Defensoria Pública em relação a SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA. Providenciada a habilitação, intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, acerca da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 03 de novembro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807949-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A EXECUTADO: S S - COMERCIO DE CARNE LTDA - ME, SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que que as partes executadas S S - COMERCIO DE CARNE LTDA - ME e SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA, apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pleiteando os excipientes impugnação geral, arguindo irregularidade da citação por edital, requerendo, portanto, a nulidade do procedimento e, no mérito, a improcedência da execução. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou resposta no id.87676127, na qual alega regularidade do ato citatório ante a desnecessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização do réu para decretação da citação por edital, pleiteando ainda, a rejeição da impugnação por ausência de substrato fático jurídico. É o breve relatório. DECIDO. Do exame do caso em apreço, concluo que a exceção de pré-executividade não merece prosperar. O excipiente (executado) ataca a execução proposta pelo excepto (exequente), alegando nulidade da citação por edital explicando que esta modalidade é medida excepcional e que não foram efetuadas tentativas suficientes a fim de citar o réu, não legitimando a determinação. Apresenta ainda alegação genérica em sua defesa por ser amparado pela Defensoria Pública. Entretanto está mais do que comprovado nos autos que houve reiterada tentativa de citação das partes requeridas: ids. 18854539 e 62472517. Há de se destacar, ainda, que fora realizada consulta de endereço nos sistemas SISBAJUD e SIEL, conforme atesta a certidões de ids. 55992930 e 55992957. Vale frisar que a previsão legal de citação por edital não pode ser usada como barreira protetiva pelos demandados, no que diz respeito ao fato de exigir o exaurimento das tentativas de localização do executado, de maneira a impossibilitar o prosseguimento da ação e permitir a dilapidação dos seus bens, em evidente prejuízo aos interesses do exequente. Ou seja, à luz dos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizado o entendimento de que é necessário o esgotamento de todos os métodos de localização do réu. Assim, não tendo sido localizado o executado nos endereços informados nos documentos anexados ao processo, tampouco nos indicados pelo exequente, dentro das possibilidades ao seu alcance, correta a determinação de citação por edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PESQUISAS NO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive nos sistemas de penhora online. 2. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07034885220208070000 DF 0703488-52.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destarte, diante da inércia das partes demandadas após a devida citação por edital (id. 80149145) este juízo decretou a revelia (id. 84031015) nomeando, consequentemente, curador especial (defensor público). Mostra-se, então, tal medida dentro dos limites da lei. Salienta-se que ao assumir cunho de excepcionalidade, a exceção de pré-executividade só merece amparo legal quando é visivelmente nulo o título executivo ou manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução, ou ainda estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que parcial, desde que visível e independa de produção de provas. Contudo, o débito se encontra devidamente atestado na Cédula de Crédito Bancário que instrui a petição inicial, além disso, não há nenhuma nulidade notória e crível. Ademais, entendo abrangidas pela exceção de pré-executividade matérias como excesso de execução, pagamento, compensação, novação, falta de jurisdição, ilegitimidade de parte, petição inicial inepta, falta ou irregularidade de citação, falta de capacidade postulatória, coisa julgada, litispendência, perempção, compromisso arbitral, dentre outras. Desta feita, não há nenhum vício que possa ser revelado e reconhecido para autorizar a exceção de pré-executividade, concluindo-se que a excipiente/executado almeja apenas procrastinar a execução. Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: «[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015) Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 13 de abril de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: S S - COMERCIO DE CARNE LTDA - ME, SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): S S - COMERCIO DE CARNE LTDA - ME (CNPJ 09.043.599/0001-15) e SERGIO FERNANDO RODRIGUES SALIBA (CPF nº 229.360.926-04), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia pedida na inicial de R$ 101.684,34 (cento e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 18 de julho de 2022. Eu, KELYO PEREIRA DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0807949-25.2019.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)