Procedimento Comum Cível 0802536-95.2021.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802536-95.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 11:09

Trânsito em julgado

03/10/2024, 11:08

Publicação

16/08/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYNE LAIS DO CARMO SILVA ARAUJO - MA21437 REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA Avenida Adi Leda, s/n, Centro Administrativo Ciro Evangelista, Tarumã, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Rua Antônio Piauí, 777, casa, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA - MA11231 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Id. 58593487), ajuizado em 28 de dezembro de 2021, por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALENCAR, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua nomeação para o cargo de Vigia, diante da suposta existência de cargos vagos. O despacho de Id. 74461638, de 24 de agosto de 2022, determinou a citação do Município de Presidente Dutra para apresentar contestação e vista ao d. Parquet para as manifestações de estilo. Contestação apresentada em Id. 85662978. A parte autora, então, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 88941971). Repousa, no Id. 112578792, parecer ministerial. Eis o breve relatório. Os autos, então vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Ids. 124034629 e 124034630). Tendo em vista as informações prestadas no Id. 123424042 do Processo nº 0800531-66.2022.8.10.0054 acerca do prazo de validade do certame, vislumbro, desde já, que o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 28 de dezembro de 2021, se deu durante a vigência do mencionado concurso público, o que não constitui óbice, portanto, ao pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, devido à possibilidade de se verificar eventuais marcos prescricionais. Ademais, embora o Município de Presidente Dutra/MA já tenha ingressado anteriormente com pedidos em que questionava acordos feitos durante a gestão anterior, ao se tratar de típica hipótese de venire contra factum proprium como esclarecido nessas demandas, nos termos do artigo 139, V, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), deve esta Magistrada fomentar os métodos alternativos de solução de conflitos. Então, na proposta de acordo apresentada, o ente municipal propõe a nomeação da parte autora para o cargo de vigia, no prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação judicial. Dessa forma, como há um direcionamento, na atualidade, para a solução dos conflitos em que ocorra um envolvimento maior das partes, notadamente, por força do artigo 840, Código Civil, e da sistemática do Código de Processo Civil, homologo o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao declarar resolvido o mérito do presente processo, na forma do artigo 487, III, “b”, CPC/2015. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, CPC/2015. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Ciência ao membro do Ministério Público. Após cumpridas essas determinações e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802536-95.2021.8.10.0054 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALENCAR Rua São José - Povoado Lagoa da Cruz, s/n, Casa, Zona Rural, GONÇALVES DIAS - MA - CEP: 65775-000 Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 11:32

Documento (Certidão)

14/08/2024, 11:31

Homologação de Transação

05/08/2024, 17:21

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:56

Decurso de Prazo

01/08/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 15:03

Documento (Certidão)

12/07/2024, 15:01

Documento (Certidão)

12/07/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALYNE LAIS DO CARMO SILVA ARAUJO - MA21437 REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA Avenida Adi Leda, s/n, Centro Administrativo Ciro Evangelista, Tarumã, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Rua Antônio Piauí, 777, casa, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA - MA11231 DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Id. 58593487), ajuizado em 28 de dezembro de 2021, por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALENCAR, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua nomeação para o cargo de Vigia, diante da suposta existência de cargos vagos. O despacho de Id. 74461638, de 24 de agosto de 2022, determinou a citação do Município de Presidente Dutra para apresentar contestação e vista ao d. Parquet para as manifestações de estilo. Contestação apresentada em Id. 85662978. A parte autora, então, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 88941971). Repousa, no Id. 112578792, parecer ministerial. Antes de apreciar o mérito da presente demanda e com o intuito de fomentar os métodos alternativos de solução dos conflitos (artigo 139, V, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015), bem como, tendo em vista que foram feitas propostas de acordos em demandas que envolvem o concurso público, ora objeto da lide, como no Processo nº 0800531-66.2022.8.10.0054, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802536-95.2021.8.10.0054 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALENCAR Rua São José - Povoado Lagoa da Cruz, s/n, Casa, Zona Rural, GONçALVES DIAS - MA - CEP: 65775-000 Advogado do(a) intime-se, desde já, a parte requerida, para que, no prazo de 05 (cinco) úteis, informe se há proposta de acordo na presente situação. Após, em caso de ser oferecida proposta de acordo, à parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) das se manifeste. Sem proposta, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALENCAR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Id. 58593487), ajuizado em 28 de dezembro de 2021, por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALENCAR, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua nomeação para o cargo de Vigia, diante da suposta existência de cargos vagos. Ao considerar que o Município de Presidente Dutra deixou de indicar o quantitativo de vagas para o cargo pleiteado com a informação dos seus ocupantes e se há cargos vagos, apesar de devidamente intimado (Id. 74451811), bem como tendo em vista a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 0801559-40.2020.8.10.0054, que determinou a suspensão das convocações/nomeações ocorridas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, salvo as decorrentes de reposição, constato a necessidade de submissão da pretensão ao crivo do contraditório antes da apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por isso que postergo a apreciação da tutela de urgência para o momento posterior à apresentação da contestação. Dando prosseguimento ao feito, observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334, CPC/2015. Sendo assim, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802536-95.2021.8.10.0054 AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA cite-se o Município de Presidente Dutra para apresentar contestação (artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC/2015), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC/2015). Após, ao d. membro do Parquet para as manifestações de estilo, nos termos do artigo 178, CPC/2015. Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC/2015. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALENCAR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Id. 58593487), ajuizado em 28 de dezembro de 2021, por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALENCAR, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua nomeação para o cargo de Vigia, diante da suposta existência de cargos vagos. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802536-95.2021.8.10.0054 AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte requerente, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente ao considerar que a parte autora se encontra desempregada, conforme carteira de trabalho à p. 05/09 - Id. 58593488. Antes de apreciar o pedido de liminar formulado na exordial, nos termos do artigo 300, § 2º, CPC/2015 e tendo em vista a Ação Civil Pública nº 0801559-40.2020.8.10.0054, que tramitou nesta unidade jurisdicional, em que se determinou a suspensão das convocações/nomeações ocorridas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, salvo as decorrentes de reposição, bem como, em ações desta natureza, este Juízo tem oportunizado a manifestação prévia da Fazenda Pública Municipal, intime-se, desde já, a parte requerida, para que em 05 (cinco) dias se manifeste sobre o quantitativo de vagas para o cargo pleiteado, quais os seus ocupantes e se há necessidade de outras nomeações. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

06/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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