Monitória 0000572-15.2011.8.10.0034 - TJMA

Monitória 0000572-15.2011.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2024, 03:43

Decurso de Prazo

04/06/2024, 03:42

Publicação

09/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Nome Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Nome da Parte Requerida: RANGEL & CORDEIRO LTDA - ME Nome dos Advogados da Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12, ANTONIO BRAZ DA SILVA CPF: 217.966.294-72 DECISÃO Com base no art. 921, III e § 1º, suspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, será reconhecida, a prescrição intercorrente e extinto o processo. Intimem-se. Codó/MA, 21/02/2024. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó Proc. n.º 0000572-15.2011.8.10.0034 Nome Parte

08/05/2024, 00:00

Execução frustrada

21/02/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 08:55

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 08:55

Documento (Certidão)

21/02/2024, 08:55

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 10:08

Publicação

06/02/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A RÉU: RANGEL & CORDEIRO LTDA - ME Advogado do(a) REU: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para manifestação sobre certidão negativa da diligência intimatória,no prazo de lei. Codó(MA), 2 de fevereiro de 2024 Bel. Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara Processo Nº 0000572-15.2011.8.10.0034 MONITÓRIA (40)

05/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2024, 15:31

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado: Dr. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - OAB/MA 14660-A Requerido: RANGEL & CORDEIRO LTDA - ME Advogado: Dr. PROCÓPIO ARAUJO SILVA NETO - OAB/MA 14660-A SENTENÇA I. Relatório HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ingressou com ação monitória em face de RANGEL E CORDEIRO LTDA, ambos já qualificados nos autos, narrando que é credor do montante de R$ 32.395,36, oriundo do contrato de financiamento nas seguintes modalidade e valores: 1 - 13630410111. CAPITAL DE GIRO FAC = R$ 1.982,57; 2 - 13630410472. CAPITAL DE GIRO FAC, SME. R$ 21.032,9; 3 - 13630413013, CAPITAL DE GIRO FACIL SME. R$ 3.859,06; e 4 - 13630417043, CAPITAL DE GIRO FACIL SME, R$ 5.520,76. Destacou que houve a tentativa de cumprimento voluntário da dívida, mas sem êxito. Requereu a citação do réu para pagar a importância devida, ou, querendo, oferecer embargos, sob pena de constituir a dívida em título executivo judicial. Acostou documentos. Citado, o réu apresentou embargos, suscitando, preliminarmente, a carência de ação, ante a inexistência dos requisitos necessários para a propositura da ação. No mérito, sustentou a ausência de prova quanto a contratação dos serviços bancários. Asseverou também a ilegalidade da cumulação de juros de mora, comissão de permanência e multa contratual. O autor/embargado apresentou impugnação, asseverando que a proposta de abertura de conta corrente e os extratos são hábeis para o ajuizamento da monitória. Discorreu sobre a inexistência de cláusulas abusivas. Pugnou pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. Fundamentação Possível o julgamento antecipado da lide, porque não há fatos controvertidos que demandem a produção de prova oral. Intimação - PROCESSO Nº. 0000572-15.2011.8.10.0034 - MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória em que visa o autor compelir a ré ao pagamento do débito referente a concessão de crédito, por celebração de termo de adesão a capital de giro fácil. Para ajuizar uma ação monitória, reza o artigo 700, caput, I e II do CPC que basta prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretender o pagamento de determinada quantia de dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; O requerido celebrou com o Banco/autor o “Contrato Global de Relacionamento Comercial e Financeiro Giro Fácil – Conta Empresarial para Pessoa Jurídica” (fls. 10-20), assinando o “Termo de Adesão Giro Fácil” (fls. 27-28) e “Abertura de Conta Pessoa Jurídica” (fls. 21-26), convencionando-se, na oportunidade (item 5), que o valor total das operações contratadas restaria demonstrado nos extratos de conta corrente fornecidos pelo Banco à Empresa, que foram devidamente juntados às fls. 29-34), e demonstram as operações de liberação de crédito em conta. Tais operações foram ratificadas pelo demonstrativo de valores gerados no período contratual (contrato nº 1363-041301-3), fls. 35-43, que totalizam o importe de R$ 32.395,36 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). A avença restou inadimplida por parte do correntista/requerido, razão pela qual o Banco/requerente ajuizou a presente ação Monitória. Há que se ressaltar que não cabe a incidência do CDC na hipótese dos autos, já que a parte demandada foi beneficiada com o crédito na modalidade “Giro Empresarial”, e o crédito disponibilizado não foi utilizado como destinatário final, mas para fornecer capital de giro para incrementar a atividade empresarial. A parte requerida questiona a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, dizendo que não há prova escrita quanto à existência do débito com eficácia de título executivo; contudo, a ação monitória está instruída com o Contrato de Abertura de Crédito e Termo de Adesão Giro Fácil Empresarial, devidamente assinados pelo devedor; extratos bancários, e demonstrativos dos débitos, documentos necessários ao ajuizamento da monitória. Ora, se há nos autos os contratos celebrados, a demonstração dos valores concedidos e os extratos da conta do requerido no período contratado, a mera discordância quanto aos valores cobrados não se confunde com a arguição de ausência de documentos aptos para demonstrar a origem e evolução do débito. O STJ pacificou o entendimento sobre o tema no verbete sumular nº 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Portanto, a pretensão monitória do Banco/requerente está suficientemente instruída com os documentos necessários a amparar o pretenso direito, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Por outro lado, o embargante formula pedido revisional, defendendo a ilegalidade da cumulação de juros de mora, comissão de permanência e multa contratual. Verifica-se a previsão expressa constante do Contrato Global de Relacionamento Comercial e Financeiro – Giro Fácil/Conta Empresarial para Pessoa Jurídica, em sua cláusula 32, sem assinatura do correntista/contratante, a previsão expressa para cobrança da Comissão de Permanência, além de juros moratórios e multa, em caso de falta de pagamento de quaisquer importâncias relativas ao Contrato. A comissão de permanência trata-se de encargo tradicional nos mútuos financeiros e incide nos casos de inadimplência do consumidor que não realizou o pagamento da dívida quando do seu vencimento. Apesar de sua tradição e de tempo de uso, sua aplicação gera polêmica até os dias atuais, porém, algumas questões tornaram-se pacíficas ao longo do tempo, inclusive, sumuladas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Válida, portanto, a cláusula que institui a comissão de permanência, para o período do inadimplemento, e, conforme RESP 1.058.114, julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos, a importância cobrada a esse título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, se previstos no contrato. Assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no precedente citado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS.PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na decotá-los, celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ, REsp 1058114/RS, Ministra NANCY ANDRIGUI, Segunda Seção, julgamento em12/08/2009, DJe 16/11/2010). Também sobre o assunto foi editada a Súmula nº 472, com o seguinte teor: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No presente caso, existe previsão expressa de que, no caso demora contratual, o contratante deverá arcar com a obrigação de pagar comissão de permanência prevista no item 32 de referido contrato. Assim, percebe-se a previsão contratual de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e multa moratória, portanto, demonstrada a abusividade da cobrança. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência dos Tribunais Pátrios que: INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – MEDIDA QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO PRÁTICO NO CASO CONCRETO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES – LIMITAÇÃO DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001219-47.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 03.10.2018) Ademais, embora o autor efetue requerimento para pagamento de valor global que englobaria todas as operações pleiteadas na inicial, não apresentou especificação detalhada da evolução do saldo devedor que demonstre de forma clara o saldo único perquirido na exordial. Assim, merece acolhimento o pedido nesse ponto, devendo ser mantida a comissão de permanência, para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios contratados, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à monitória, para o fim de manter a comissão de permanência, para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios contratados, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora, com recálculo da dívida, até a data da propositura da ação. Em consequência, julgo parcialmente procedente o pedido monitório formulado pelo autor/embargado, constituindo de pleno direito o título executivo pelo valor que resultar após o recálculo acima determinado, montante que deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC a partir da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até o efetivo cumprimento da obrigação. Reconhecendo a sucumbência recíproca (NCPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento proporcional (15% autor/embargado e 85% réu/embargantes), das custas processuais e honorários advocatícios que, estes arbitrados com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o qual deverá ser rateado na forma estabelecida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Codó – MA, 15 de abril de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

20/04/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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