Cumprimento de sentença 0800334-29.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800334-29.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:30

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:05

Publicação

06/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WALTER SAMPAIO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DESPACHO Considerando o depósito realizado pelo requerido em ID 159822197, da quantia indicada pelo exequente no ID 157384681, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800334-29.2022.8.10.0049 intime-se a advogada da parte autora, para informar, no prazo de cinco dias, os dados de sua conta bancária para fins de expedição de alvará eletrônico. Com a juntada dos dados, expeça-se alvará em nome da advogada, para levantamento do valor, seguindo-se arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 3 de fevereiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara:

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:40

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 14:40

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 09:50

Publicação

12/08/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0800334-29.2022.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0800334-29.2022.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: WALTER SAMPAIO JÚNIOR ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A EMBARGADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 385 DO STJ. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. Não sendo fixados honorários advocatícios na sentença, ao julgar o recurso interposto, o Tribunal deverá fixá-los nos termos do artigo 85 § 1º do CPC, devendo ser observados os limites estabelecidos nos § 2º do mesmo dispositivo. II. In casu, redistribuídos os honorários e custas sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade destes ônus em relação ao embargante, tendo em vista que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. III. Embargos acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800334-29.2022.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 10 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALTER SAMPAIO JÚNIOR em face do Acórdão de Id 43813176, proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado. Em suas razões, o embargante alega omissão no acórdão embargado com relação à fixação da verba honorária. Ao final, requer a correção do vício apontado. Contrarrazões Id 44524101. É o relatório. V O T O Com razão o recorrente. Analisando os autos à luz dos argumentos trazidos pelo embargante, verifico que o decisum recorrido possui vícios que merecem ser sanados. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; Dessa forma, da renovada análise dos autos, observa-se que o acórdão embargado nada disse quanto à fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios. Assim, cabe a este Tribunal fixar os honorários nos termos do §§ 1º, 2º do artigo 85 do CPC/2015. Pois bem. Os §§ 1º e 2º do art. 85 do NCPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como visto, não se trata de mera de faculdade do magistrado, mas de uma imposição, na qual deverá, dentro dos limites legais, remunerar o advogado pelo seu trabalho. In casu, redistribuídos os honorários e custas sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade destes ônus em relação ao embargante, tendo em vista que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015. 1. Ação de reparação por danos morais. 2. Verificada a contradição, hão de ser acolhidos os embargos de declaração. 3. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 4. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição do julgado. (STJ – EDcl no AgInt no AREsp: 1953132 RJ 2021/0247587-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão quanto à aplicação do § 1, do artigo 85 do CPC, e, aplico-lhe efeito integrativo, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: WALTER SAMPAIO JÚNIOR. ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB/MA 23268-A) EMBARGADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MA 20264-A) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO – SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. No caso em exame, verifica-se que a decisão embargada deixou de enfrentar, de forma expressa, a alegação de inexistência da dívida e do vínculo contratual entre as partes. Este ponto revela omissão, considerando que é essencial ao deslinde da controvérsia avaliar a origem do débito para verificar a validade da inclusão na plataforma mencionada. II. Nesse contexto, competia a embargada, como prestadora de serviço, desconstituir os fatos alegados pelo embargante, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos a tal. III. Em realidade, apesar de alegar, não trouxe a recorrida nenhum documento que comprovasse a existência de tais débitos, nem tampouco que efetuou o cancelamento. IV. Ressalto que a inclusão na referida plataforma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.088.100/SP e REsp n. 2.094.303/SP), não constitui negativação ou cobrança extrajudicial e não gera máculas à honra ou crédito do consumidor, razão pela qual não se reconhece o direito a indenização por danos morais. V. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025 a 18 de março de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800334-29.2022.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher parcialmente os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 20 de março de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Walter Sampaio Júnior em face de decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Privado que deu provimento ao apelo para jugar improcedentes os pedidos autorais. O embargante aponta omissão e contradição na decisão, sustentando que esta deixou de analisar a inexistência da dívida alegada, ponto essencial para o julgamento. Defende ainda que há inconsistência na fundamentação ao validar a inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, mesmo sem comprovação de vínculo contratual entre as partes. Assim, o embargante requer que os vícios sejam sanados com a aplicação de efeito modificativo, determinando a exclusão da dívida e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Alega o embargante omissão e contradição na decisão proferida, argumentando que não houve análise quanto à inexistência de vínculo contratual e da dívida que motivou a inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, tampouco se justificou a validade da referida inclusão. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a decisão embargada deixou de enfrentar, de forma expressa, a alegação de inexistência da dívida e do vínculo contratual entre as partes. Este ponto revela omissão, considerando que é essencial ao deslinde da controvérsia avaliar a origem do débito para verificar a validade da inclusão na plataforma mencionada. Nesse contexto, competia a embargada, como prestadora de serviço, desconstituir os fatos alegados pelo embargante, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos a tal. Em realidade, apesar de alegar, não trouxe a recorrida nenhum documento que comprovasse a existência de tais débitos, nem tampouco que efetuou o cancelamento. Nesse sentido, demonstrada, portanto, a ilegalidade das cobranças efetuadas em relação ao suposto serviço ofertado. Dessa forma deve ser declarada inexigível o débito, bem como deve ser retirado o nome do autor/embargante da Plataforma SERASA LIMPA NOME, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitados a 30 (trinta) dias. Ressalto que a inclusão na referida plataforma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.088.100/SP e REsp n. 2.094.303/SP), não constitui negativação ou cobrança extrajudicial e não gera máculas à honra ou crédito do consumidor, razão pela qual não se reconhece o direito a indenização por danos morais. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar a exclusão do nome do embargante da plataforma Serasa Limpa Nome, sem danos morais, advirto que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e, via de consequência, aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALTER SAMPAIO JUNIOR. ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB/MA 23268-A) 2º APELANTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MA 20264-A) 1º APELADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MA 20264-A) 2º APELANTE: WALTER SAMPAIO JUNIOR. ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB/MA 23268-A) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA E M E N T A APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA “LIMPA NOME”. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO QUE SE MANTÉM PARA O CREDOR. NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1º APELO PREJUDICADO. 2º APELO PROVIDO. I. O chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. (STJ - REsp 2103726 / SP - RECURSO ESPECIAL 2023/0364030-5 - Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 14/05/2024). II. 1º Apelo Prejudicado e 2º Apelo Provido. Em desacordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de agosto de 2024 a 03 de setembro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800334-29.2022.8.10.0049 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em julgar prejudicado o Primeiro Apelo e dar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Substituto Edimar Fernando Mendonça de Sousa. São Luís, 04 de setembro de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas por WALTER SAMPAIO JÚNIOR e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Declaratória de Inexistência de Débito, condenando a SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, o 1º apelante sustenta, em suma, que deve ser majorado o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 30.000,00, por entender que o valor fixado não é capaz de compensar os constrangimentos vivenciados, sendo completamente inócuo na questão de impedir que os fatos voltem a ser praticados pelo apelado. Contrarrazões Id 34729368. Por sua vez a 2ª apelante afirma que não houve restrição, eis que o autor estava apenas inserido na plataforma SERASA LIMPA NOME, que não caracteriza restrição creditícia. Contrarrazões Id 34729380. A d. PGJ, opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. V O T O No caso em tela o consumidor diz que teve seu nome indevidamente negativado em razão de dívida decorrente de um débito que não lhe cabia, razão porque requer a majoração da indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. É que a empresa logrou êxito em demonstrar que a inserção do autor se deu apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME, a qual não gera restrição creditícia, ônus que é seu nos termos do art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC. Diante disso, não restam dúvidas de que o caso não se trata de indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. “Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito” (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Nessa esteira, não se verificando prejuízos ou danos ao consumidor em razão da inclusão do débito no cadastro SERASA LIMPA NOME, sem gerar máculas à sua imagem ou ao crédito, não há razões para se falar em indenização por danos morais. Há de se ressaltar, por fim, que em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito” (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). No mesmo sentido: REsp n. 2.094.303/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023. Com efeito, a plataforma de negociação de dívida não se confunde com o cadastro de inadimplentes, tratando-se de um portal por meio do qual os devedores e os credores podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas (não negativadas), não se caracterizando como cobrança extrajudicial. Este entendimento, aliás, já podia ser entrevisto nos precedentes anteriores desta Terceira Turma que, embora não tenham apreciado especificamente esta questão, concluíram que “eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no ‘Serasa Limpa Nome’, em razão de dívida prescrita, não pode acarretar – ainda que indiretamente – cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor” (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Diante do exposto, julgo prejudicado o 1º apelo e dou provimento ao 2º apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos autorais. Inversão do ônus sucumbencial, observado a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 RÉ(U): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800334-29.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): WALTER SAMPAIO JUNIOR Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em face da sentença prolatada no ID 102758250, sob o argumento de que teria sido contraditória e omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 105105777. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão e a contradição (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão e da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. Considerando que foi interposto recurso de apelação e já tendo sido apresentadas as contrarrazões correspondentes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. R. P. I. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: WALTER SAMPAIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 Parte Demandada: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800334-29.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em face da sentença prolatada no ID 102758250, sob o argumento de que teria sido contraditória e omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 105105777. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão e a contradição (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão e da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. Considerando que foi interposto recurso de apelação e já tendo sido apresentadas as contrarrazões correspondentes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. R. P. I. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 Ré(u): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Adv.:Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. 0800334-29.2022.8.10.0049 Autor(a): WALTER SAMPAIO JUNIOR Adv.:Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral ajuizada por WALTER SAMPAIO JUNIOR em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, já qualificados. Narra a autora que ao consultar a situação cadastral de seu CPF junto ao site da Serasa foi surpreendida com a cobrança referente a uma dívida no valor de R$ 146,29 (cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), datada de 02/10/2020, junto à empresa Sky Serviços de Banda Larga LTDA. Ainda, aduz que desconhece a dívida, haja vista nunca ter contratado a prestação de serviços junto à empresa requerida. Requereu, portanto, a declaração de inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos órgãos de restrição ao crédito e, por fim, a indenização por eventuais danos morais advindos da conduta, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da empresa demandada, consoante despacho acostado no ID 61198747. Contestação juntada no ID 63646139, oportunidade em que, preliminarmente, foi suscitada a incompetência territorial, impugnado o pedido de justiça gratuita, inépcia da inicial em virtude de ausência de qualificação da parte autora, bem como ausência de documentos essenciais e de pretensão resistida. No mérito, aduziu que houve a efetiva prestação do serviço por parte da empresa, não havendo que se falar, portanto, em inexistência do débito ou mesmo em indenização por danos morais. Réplica à contestação apresentada no ID 68009146. Instadas à produção de provas (ID 68981683), as partes dispensaram dilação probatória (ID’s 69715321 e 69738513). Despacho acostado no ID 75815266, convertendo o julgamento em diligência a fim de determinar que a parte autora juntasse aos autos comprovante de residência, determinação devidamente cumprida, conforme observa-se no ID 82291102. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. No que concerne às preliminares suscitadas, tenho que não merecem acolhida. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que foi devidamente juntada a declaração de hipossuficiência assinada pela autora, nos termos do disposto na lei, bem como entendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito desta ação. Por fim, em que pese a alegação de ausência de pretensão resistida, entendo que inexiste a necessidade de ser esgotada a via administrativa para o ingresso de demanda judicial. Supera tal ponto, passo à análise do mérito. De início, friso que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Como é cediço, é objetiva a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços, quando se atribui defeito na prestação dos mesmos, dispensando-se a configuração de sua culpa no evento, a qual, inclusive, somente poderá ficar excluída, se provada a ocorrência de uma das causas que rompem o nexo causal, elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse rumo, a regra geral do ônus da prova, inserido no art. 373, I, do CPC, segundo o qual a prova incumbe a quem alega, cede espaço, nas relações previstas na Lei nº 8.078/90, à garantia maior de promover o reequilíbrio das relações de consumo, com vistas a atingir uma igualdade entre o consumidor e o fornecedor do serviço. Não à toa, também, é que a CF/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Assim, a mando constitucional, é possível verificar que todo o ordenamento jurídico deve se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Analisando os fatos trazidos aos autos, observo que a parte autora, de fato, foi cobrada por uma dívida não pactuada por ela, ensejando, assim, na inclusão do seu nome no programa “Serasa limpa nome” pela empresa requerida, o que acarretou em grande transtornos à mesma que se viu na situação de passar como mau pagador, bem como, para se ver livre da cobrança, ter que arcar com um débito não contratado. Pois bem, tratando-se de relação amparada pelas normas do direito consumerista, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora e o fato da instituição requerida deter a maior parte das provas necessárias ao deslinde da demanda, há de se considerar a inversão do ônus da prova, sendo certo que, as telas do sistema interno da empresa colacionada aos autos não são hábeis para demonstrar a efetiva contratação do serviço pela parte autora junto à empresa. Por derradeiro, em razão de um suposto contrato de prestação de serviços, caberia à parte demandada trazer aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo requerente, ônus da qual a empresa se desincumbiu. Outrossim, não verifico qualquer informação acerca da efetiva instalação do equipamento no endereço residencial do demandante. Outrossim, em que pese a alegação da demandada de que “para que haja a contratação – ainda que por um terminal telefônico, o contratante deve fornecer uma série de dados e informações, tais como RG, CPF, nome completo, telefone para contato, e outros. Não há qualquer dúvida de que o requerente possuía vínculo contratual junto a empresa”, entendo ser extremamente frágil, uma vez que é inadmissível que uma empresa de grande porte realize o fechamento de contrato sem exigir qualquer tipo de assinatura por parte do contratante. Logo, para excluir sua responsabilidade ou comprovar a má-fé do demandante, deveria o reclamado comprovar, mediante documentos verossímeis, que o autor, efetivamente, contratou e utilizou os serviços prestados, o que não se vê de forma indubitável nos autos. Repise-se que as alegações da empresa demandada acerca do mero dissabor da parte autora em receber cobranças não merece prosperar, ou mesmo ser o requerente, supostamente, um devedor contumaz, haja vista os transtornos ocasionados ao mesma ao se ver diante de uma cobrança e possível negativação em virtude de uma dívida não contraída. Assim, diante da evidente falha na prestação do serviço, o cancelamento da dívida não contratada pela autora e o ressarcimento do dano é medida que se impõe (art. 927, CC/2000). Quanto à indenização pelos danos morais, reputo como valor razoável e proporcional o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista os transtornos causados pela cobrança indevida e inclusão do seu nome no programa “Serasa limpa nome”, que implicou em abalos emocionais consideráveis, diante da angústia advinda da possibilidade em ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida, no valor de R$ 149,29 (cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais, bem como do programa “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 10 (dez) dias; b) CONDENAR Sky Servicos de Banda Larga LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no valo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre tais valores incidiram juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, a qual já absorve a respectiva correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, 29 de setembro de 2023. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CCJ 43692023) e.v.a.l

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: WALTER SAMPAIO JÚNIOR Adv.: Carolina Rocha Botti (OAB/MA 23.268-A) Ré(u): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Adv.: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB/MA 20.264-A) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800334-29.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por WALTER SAMPAIO JÚNIOR em SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, já qualificados. Relatou o autor que, após consultar a situação do seu CPF no site do SERASA, foi surpreendido com uma suposta dívida, no valor de R$146,29 (cento e quarenta e seis reais e vinte de nove centavos), com vencimento em 02/10/2020, referente a débito junto SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, aduzindo, contudo, jamais ter contratado os serviços da ré, sendo, portanto, a cobrança irregular. Requer, no mérito, a inexigibilidade da dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré, uma vez que a parte autora dispensou a realização de audiência de conciliação (ID 61198747). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 63646139, suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial, a inexistência de pretensão resistida, a inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que aludida fraude seria culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como sustentou a inexistência do dever de indenizar por não restarem configurados os elementos aptos a ensejar a responsabilização, bem como pelo o autor ser um devedor contumaz. Réplica apresentada no ID 68009152. Instadas à produção de provas (ID 68305256), a parte autora nada requereu quanto à dilação probatória (ID 69738513), ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 69715321). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, em que pese os autos tenham chegado conclusos para sentença, vejo que merece atenção a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré em sede de contestação. Assim, converto o julgamento em diligência e, com fulcro no art. 352 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 12 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/09/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)