Procedimento Comum Cível 0818182-61.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818182-61.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0818182-61.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): JURACY NASCIMENTO DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA), VICTOR DINIZ DE AMORIM (OAB 17438-MA) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) JURACY NASCIMENTO DE ANDRADE e BANCO PAN S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão proferida nos autos do processo n.º 0818182-61.2019.8.10.0040 e para, no prazo indicado, manifestar o que entender por direito. DISPOSITIVO: "Assim sendo, levando em consideração a perícia a ser realizada, bem como o disposto no art. 465, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários periciais no valor R$2.000,00 (dois mil reais). Determino a intimação do perito para tomar conhecimento da presente decisão e informar se mantêm interesse na realização dos trabalhos, no prazo de cinco dias. Havendo concordância do perito, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuarem o depósito do valor dos honorários arbitrados.". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 18 de Março de 2026. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:49

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:47

Ato ordinatório

22/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:30

Publicação

19/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0818182-61.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): JURACY NASCIMENTO DE ANDRADE REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) BANCO PAN S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0818182-61.2019.8.10.0040 e para dizer sobre a proposta de honorários periciais no prazo de cinco dias. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BANCO PAN S.A. Advogado: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A Embargada: JURACY NASCIMENTO DE ANDRADE Advogados: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - OAB MA17438-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na apelação. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DAS MODALIDADES DE CONTRATO. MÚTUO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposto vício, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818182-61.2019.8.10.0040 - Imperatriz Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.03.2023 a 30.03.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JURACY NASCIMENTO DE ANDRADE Advogado:: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - OAB MA17438-A Apelado: BANCO PAN S.A. Advogado: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL, NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o contrato não foi claro quanto ao número de parcelas firmadas (início e fim), bem como quanto aos juros aplicados, se correspondiam a juros na modalidade cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado. 2. Logo, em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). 3. É certo, portanto, que a autora faz jus à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte autora. 4. Quanto aos valores já descontados dos proventos do autor, estes poderão ser utilizados para amortização/quitação do respectivo empréstimo, impedindo a perpetuidade da operação. 5. Quanto as despesas processuais, havendo a parte ré sucumbido apenas em parte dos pedidos formulados na exordial, devem ser os ônus sucumbenciais repartidos proporcionalmente entre os litigantes, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818182-61.2019.8.10.0040 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

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