Execução de Título Extrajudicial 0802045-74.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802045-74.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:28

Petição (Apelação)

11/03/2026, 16:24

Publicação

09/03/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte Demandada: ESPACO FITNESS ACADEMIA LTDA - ME, ALESSANDRO DE OLINDA PIRES, ZELIA MOUZINHO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A D E C I S Ã O Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802045-74.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial cujas partes são as mencionadas em epígrafe, através da qual o exequente pretende receber dos executados a quantia de R$ 32.418,78 (trinta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), atualizada até a distribuição do feito (evento/ID 22652509). Uma vez citados, os executados manejaram exceção de pré-executividade, onde dizem que a execução em curso encontra-se fadada ao insucesso, uma vez que não foi juntada a via original das Cédulas de Crédito Bancário, que seria condição de procedibilidade da lide executória (ID 128812381). A instituição financeira credora/excepta se manifestou no ID 142625441. É o breve relatório. Advoga a doutrina que, por exceção de pré-executividade, entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, ela servia para combater a ausência de alguma das condições da ação ou dos pressupostos processuais da tutela executiva. Pode-se vislumbrá-la como uma comunicação ao juízo acerca da existência de algum destes vícios (CHUCRI, Augusto Newton et al. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 7ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020, pg. 1064). Assim sendo, qualquer matéria poderá ser levantada em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação categórica à dilação probatória. Ao lado disso, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é admissível em se tratando de matérias conhecíveis de ofício, ou seja, que não demandem dilação probatória. In casu, observa-se que o excepto forrou a presente execução com base no “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO POR PARTICULAR, Nº 278.2014.57.104, QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E ESPAÇO FITNESS ACADEMIA LTDA ME” (ID 22652515). Todavia, patente se mostra que, embora sob outro fundamento, a execução não deve prosperar, haja vista que, conforme os termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” Em verdade, a ação apropriada na hipótese deveria ter sido a Monitória, e não a vertente execução, a qual se mostrou deveras precipitada. Nesse panorama, não estando o documento que ampara a pretensa execução no rol do art. 784 do CPC, impõe-se o acolhimento da exceção, sem maiores considerações meritórias. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade para DECLARAR EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, § 2º), condeno o exequente/excepto a pagar honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dou a presente publicada com o seu lançamento no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, datado eletronicamente no sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

de pré-executividade

01/03/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 14:11

Petição (Contestação)

06/03/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ESPACO FITNESS ACADEMIA LTDA - ME, ALESSANDRO DE OLINDA PIRES, ZELIA MOUZINHO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Diante do teor da petição de ID 128812381, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802045-74.2019.8.10.0049 intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quize) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 22 de janeiro de 2025. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

07/02/2025, 00:00

Mero expediente

22/01/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 11:55

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado(a): ESPACO FITNESS ACADEMIA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Tendo sido indicada a existência de veículo registrado em nome da executada, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802045-74.2019.8.10.0049 defiro o pedido da parte exequente. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER XE 25 X2, placa NMW-1711, de propriedade de ALESSANDRO DE OLINDA PIRES, a ser cumprido no endereço do executado. Proceda o oficial de justiça à penhora do automóvel, mediante lavratura do competente auto, onde deverá conter, nos termos do art. 838 do CPC: a indicação do dia, do mês e do lugar em que foi feita; o nome do exequente e do executado; a descrição do bem penhorado, com as suas características; a nomeação do depositário do bem. Formalizada a penhora, intime-se o executado, para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, comprovando que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Caso a penhora resulte em diligência frustrada, intime-se a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender conveniente para prosseguimento da execução. Caso permaneça inerte, fica determinada desde já a suspensão da execução por um ano, tempo em que o(a) exequente deverá providenciar a localização da parte executada ou de bens, após o que serão arquivados os autos, que poderão, no entanto, ser desarquivados se forem encontrados bens (art. 921, III, §§2º e 3º, NCPC). Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente, caso não haja manifestação do exequente (art. 921, §§1º e 4º do NCPC). Dê-se de tudo ciência ao exequente, por meio de seu advogado. Cumpra-se, servindo este como carta/mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

28/04/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(18)