Cumprimento de sentença 0800554-64.2016.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800554-64.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800554-64.2016.8.10.0040. REQUERENTE: ROMARIO PEREIRA NUNES MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, JOAO GABRIEL TANIGUTI COSTA SOARES - MA22709 REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, o alvará expedido em favor da parte autora, razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-o e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento dele. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar ]

24/08/2023, 00:00

Definitivo

23/08/2023, 16:31

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 09:58

Mero expediente

03/07/2023, 10:14

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:36

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 10:27

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 10:27

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:28

Publicação

27/06/2023, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROMARIO PEREIRA NUNES MIRANDA Advogados: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A e JOAO GABRIEL TANIGUTI COSTA SOARES - OAB MA22709 Executada: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB CE23599-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800554-64.2016.8.10.0040 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROMARIO PEREIRA NUNES MIRANDA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Devidamente intimada, a executada depositou o valor devido em juízo (id. 93530490). O exequente concordou com o depósito judicial e deu quitação (id. 93730815). Expedido o alvará (id. 94870445). É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a quitação do débito, extingo o feito com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC). Sem honorários e custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício, para imediato cumprimento. Após, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROMARIO PEREIRA NUNES MIRANDA Advogados: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A e JOAO GABRIEL TANIGUTI COSTA SOARES - OAB MA22709 Executada: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB CE23599-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800554-64.2016.8.10.0040 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROMARIO PEREIRA NUNES MIRANDA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Devidamente intimada, a executada depositou o valor devido em juízo (id. 93530490). O exequente concordou com o depósito judicial e deu quitação (id. 93730815). Expedido o alvará (id. 94870445). É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a quitação do débito, extingo o feito com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC). Sem honorários e custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício, para imediato cumprimento. Após, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

26/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROMARIO PEREIRA NUNES MIRANDA Advogados: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A e JOAO GABRIEL TANIGUTI COSTA SOARES - OAB MA22709 Ré: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB CE23599-A DESPACHO Inicialmente, determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800554-64.2016.8.10.0040 Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda, em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que se certifique e intime a parte exequente para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros do devedor, pelo Sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do bloqueio determinado via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da executada, com base no art. 854, § 1º, do CPC. Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime-se a parte executada para que tome conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Não apresentada a manifestação, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada a manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias. Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios. Apresentando as executadas impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente. Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime-se a parte impugnada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. De todo modo, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (Oab/Ce 3432) Recorrido: Romario Pereira Nunes Miranda Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices (Oab/Ma 10100) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800554-64.2016.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, declarou a nulidade dos valores cobrados referentes à taxa de gravame e seguro CDC e determinou a repetição de indébito dos valores descontados. Em suas razões a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola a jurisprudência do STJ, uma vez que é possível a cobrança das referidas taxas administrativas desde que previstas no contrato bancário. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da divergência jurisprudencial (ID 17305749). Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 18016552. Decido Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal e preparo. Em relação às violações apontadas, o Recorrente apenas faz transcrição de ementas, sem indicar expressamente dispositivo infraconstitucional que teria sido contrariado, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, mercê da deficiência de fundamentação. Sobre o assunto, o STJ “tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp 1329126/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29/10/2020). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMARIO PEREIRA NUNES MIRANDA ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10100) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB/CE 3432) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES ÀS ORDINÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO, TAXAS DE GRAVAME, AVALIAÇÃO DE BEM E SERVIÇOS DE TERCEIRO. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. II. Quanto aos juros remuneratórios, insta esclarecer que os bancos podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições do Conselho Monetário Nacional. O norte para os percentuais dos juros bancários é a taxa média do mercado e a abusividade, se existente, deve ser apurada em cada caso concreto, por meio das provas pertinentes, sendo insuficientes, portanto, meras alegações desprovidas de comprovação. III. Afigura-se legítima a cobrança das TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM consoante entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 1772547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). IV. Com relação à taxa de gravame, o STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP em sede de recurso repetitivo firmou a tese de que é lícita se a celebração do contato ocorreu até 25/02/2011. Logo, tal encargo deve ser afastado considerando que o contrato foi realizado em 17/08/2016, isto é, após a referida data. VI. Ausência de prova quanto a liberdade na contratação do seguro de proteção financeira, de modo a atender aos interesses do consumidor. VII. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800554-64.2016.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o nº 0800554-64.2016.8.10.0040, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA COSTA. São Luís (MA), 28 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROMARIO PEREIRA NUNES MIRANDA, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação Revisional de Contrato proposta pelo ora apelante, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em suas razões recursais (ID 1725268), alega o apelante, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sustenta que o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança de taxas ou tarifas abusivas aos consumidores perante o fornecedor de produtos ou serviços o segundo afirma ocorreu na contratação. Aduz que a previsão contratual de taxas e tarifas abusivas consistente em TAC e IOF financiado, serviços de terceiros, avaliação do bem e do registro de contrato e gravame além de venda casada de seguro não contratado. Assevera a inexistência de cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados, e sua periodicidade, o que segundo entende deve ser afastada a sua cobrança. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente para que seja acolhida a preliminar suscitada; declarar a abusividade das taxas a TAC, o IOF Financiando sem contrato de mútuo acessório, Serviços de Terceiro sem especificação, o seguro venda casada, a Tarifa de Avaliação de Bem e a Taxa de registro de contrato e de gravame, determinando a restituição dos valores em dobro, excluindo-se o encargo mensal da capitalização de juros bem como a tabela price; declarado inconstitucional, nessa instância, pelo controle difuso de constitucionalidade, o ART. 5º DA MP nº 2.170-36/2001 que reeditou a MP nº 1.963-17/2000, além da condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 20%. Contrarrazões, ID 1725271. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do recurso e quanto a preliminar de alegada é pela rejeição, ID 1904760. O presente feito foi suspenso em razão de que a questão posta nos autos foi afetada como representativa da controvérsia nos REsps 1578526/SP; 1578553/SP e 1578490/SP, ambos de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consoante arts. 1036 e 1037, do CPC, ID 2683945. Certidão do trânsito em julgado, ID’s 12059848, 12059849, 12059850. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Afasto a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a fundamentação se encontra de acordo com o imperativo constitucional cujo julgamento ocorreu atendeu ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal vigente. Compulsado os autos, observo que autor, ora apelado, celebrou contrato de financiamento de veículo mediante alienação fiduciária para a aquisição de um automóvel, ID 1725241. Com efeito, ressalto que, para análise da questão, deve ser observada a data em que o contrato restou celebrado. Isto porque é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Referida Medida Provisória atualmente em vigor como MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, assim preceitua: “Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” No mesmo trilhar, afirmando que as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 596, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." No caso em tela, observo que o contrato acostado aos autos foi firmado em 17/08/2016, portanto posterior à vigência da aludida MP, com previsão expressa de Taxa de Juros Anual de 29,67% e Taxa de Juros Mensal de 1,69%. Ademais, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, esclareceu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, o que dispensa a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros”. Transcrevo a ementa do julgado realizado em sede de recurso repetitivo: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)” Na esteira do STJ, os Tribunais pátrios já decidiram: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AJUSTE PRÉVIO E DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Após análise de inúmeros recursos, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a edição da MP 1.963-17/2000, não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuado entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal revela-se suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo prescindível cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827, 2ª Seção do e. STJ, julgamento em 27 de junho de 2012). 3. Revela-se abusiva a cobrança da taxa de abertura de crédito e da taxa de serviços prestados por terceiros, pois correspondem a despesas inerentes às atividades de instituição financeira e do fornecedor, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor. 4. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para que os valores cobrados a título de taxa de cadastro e de serviços prestados por terceiros sejam devolvidos, na forma simples. (TJDFT, Acórdão n. 635094, 20110111985495APC, Relator SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, julgado em 14/11/2012, DJ 22/11/2012 p. 64)” “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (...) 2. Em virtude de o pacto datar de 12/04/2011, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 1.1. Quanto à necessidade de se haver previsão expressa de juros capitalizados o fato de o contrato ter sido entabulado com previsão de taxa de juros mensal de 2,55% e anual de 35,85%, com 60 prestações fixas de R$ 1.171,76, já é suficiente para considerar a existência de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, afastando a alegada abusividade, posto que a consumidora, desde o início da relação obrigacional teve ciência dos termos de sua dívida. 3. O simples fato de se ter utilizado a tabela price não torna ilegal o contrato, sendo relevante destacar que referido sistema de amortização traz o benefício ao consumidor de pagar o devido em parcelas fixas. 4. A comissão de permanência, embora objeto de análise na sentença, não está prevista no contrato, não podendo ser conhecido o apelo nesse ponto. 5. Válida a cobrança de IOF, já que decorrente de imposição legal e não possui nenhuma relação com o negócio jurídico celebrado entre as partes. 6. A Tarifa de Cadastro ou também denominada Taxa de Abertura de Crédito, bem como registro de contrato e avaliação do bem é ilegal por representar um benefício exclusivo à instituição financeira, sem contrapartida beneficiária ao consumidor, devendo ser devolvida ao consumidor na forma simples. 7. O magistrado não fica vinculado às teses das partes, podendo fundamentar sua decisão em suas próprias razões. Não está obrigado a responder a cada dispositivo de lei trazido pelo demandante. 8. Recurso parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n. 635191, 20120110366412APC, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 07/11/2012, DJ 23/11/2012 p. 171)” “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ADMITIDA - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. As instituições bancárias, conforme reiteradas decisões do STJ, não estão impedidas de praticar a cobrança de juros remuneratórios superiores aos 12% ao ano. 2. Na cédula de crédito bancário, por força de previsão legal, é possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. É lícita a incidência de comissão de permanência nos contratos de consumo, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, desde que não ultrapasse a taxa prevista para os juros remuneratórios para o período de normalidade, permitida sua cumulação com os juros moratórios de 12% ao ano e multa moratória de 2%. 4. A cobrança de encargo ilegal e abusivo em contrato de alienação fiduciária torna incerto o título e descaracteriza a mora do devedor, o que conduz à extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.” (TJMG, AC 10024.08.231459-2/002, 18ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES, Julgamento em 31/01/12, Dje. 03/02/12) Lado outro, em sede de controle difuso, a própria Corte Suprema já afastou a alegação de inconstitucionalidade da citada medida provisória no julgamento do RE 592.377, submetido à repercussão geral, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Acrescento também que existe, a propósito do tema - como também salientou o Ministro Relator – uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi pedida uma medida liminar. Embora conte com a adesão dos votos de alguns Ministros e a oposição de outros, a verdade é que até hoje não se concedeu essa medida liminar. Portanto, essa norma está vigorando há quinze anos. Declararmos a inconstitucionalidade dessa norma significaria, portanto, atuar sobre um passado em que milhares de operações financeiras, em tese, poderiam ser atingidas. Até por esse motivo de conveniência, não vejo como se deva, hoje, declarar a inconstitucionalidade. 5. Recurso extraordinário provido. Como afirmado, no contrato em questão, estão previstas Taxa de Juros Anual de 29,67% e Taxa de Juros Mensal de 2,19%. Logo, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, como ocorre na espécie, é possível inferir que a capitalização mensal de juros foi expressamente acordada. Portanto, não há dúvidas quanto ao ajuste da incidência de juros capitalizados no valor das prestações, motivo pelo qual não merece amparo a irresignação do apelante. Quanto aos juros remuneratórios, insta esclarecer que os bancos podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 596 do STF assim prescreve: “Súmula 596 — As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Dessa forma, o norte para os percentuais dos juros bancários é a taxa média do mercado e a abusividade, se existente, deve ser apurada em cada caso concreto, por meio das provas pertinentes, sendo insuficientes, portanto, meras alegações desprovida de comprovação. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a questão já foi decidida no Recurso Especial no 1.061.530/RS, julgado pela metodologia do instituto denominado “recurso repetitivo”, ficando assim ementado, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI no 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7o do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I — JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (REsp 1.061.530/RS, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10.03.09) (grifei). Acerca da tarifa Serviços de Terceiro, entendo ser válida a cobrança, uma vez que há expressa previsão no contrato acerca do encargo, não tendo a parte autora/apelada se desincumbido do ônus de comprovar a abusividade, conforme o Resp. 1.578.553/SP, julgado sob o rito do recurso repetitivo. Lado outro, afigura-se legítima a cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem consoante entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 1772547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). Com relação Tarifa de Abertura de Crédito, verifico que tal serviço não foi cobrado no contrato entabulado entre as partes. Com relação à taxa de gravame, o STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP em sede de recurso repetitivo firmou a tese de que é lícita se a celebração do contato ocorreu até 25/02/2011. Logo, tal encargo deve ser afastado considerando que o contrato foi realizado em 17/08/2016, isto é, após a referida data. Ademais, em relação à reclamada cobrança de tributos, vê-se, do contrato, que cuida-se do IOF (imposto sobre operações financeiras), o qual destina-se a reembolsar a instituição financeira arrecadadora, pelo pagamento do tributo incidente sobre a operação financeira contratada pela parte, valendo notar, também, que o sujeito passivo é o próprio tomador de crédito financiado, não havendo, pois que se falar em abusividade de sua inclusão nos custos do contrato bancário, sobretudo porque se encontra expressamente previsto e especificado como tal. Por fim, no que pertine ao Seguro CDC PROTEGIDO VIDA/EMPREGO, o STJ consolidou o entendimento no REsp 1.639.320/SP de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É cediço que as relações contratuais devem ter como parâmetro a boa-fé e a confiança do consumidor, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, harmonizando os interesses envolvidos, não podendo obrigar o consumidor a contratar um seguro para garantir o adimplemento em caso de desemprego ou outro sinistro. Vale registrar que o dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial, de modo que, incumbe-lhe prestar informações adequadas e precisas ao consumidor acerca dos produtos e serviços postos em circulação. Desse modo, reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, o consumidor faz jus a restituição do valor que pagou, na forma simples, uma vez que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito". (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019)". Nesse sentido segue entendimento da Sexta Câmara Cível, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM PROVA DE ADESÃO CLARA E EXPRESSA DO CONTRATANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 39, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 STJ). DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I."Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tese 2 fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n.ºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972).II. Ausência de prova quanto a liberdade na contratação do seguro de proteção financeira, de modo a atender aos interesses do consumidor.III. In casu,os valores cobrados a maior decorrem de expressa previsão contratual, o que afasta a má-fé do credor e demanda a restituição simples.IV. A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização ao Apelado.V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA - AC: 0810774-19.2019.8.10.0040, Relator: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data de Publicação: 17/05/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incontroversa a indevida cobrança em conta-corrente do Apelante, restando comprovado o seu direito de restituição e suspensão da cobrança. II - Não há razão plausível para a condenação do Apelante à restituição em dobro dos valores alusivos à cobrança, vez que em consonância com o posicionamento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro somente tem lugar se comprovado, pelo consumidor, que a parte credora agiu de má-fé, o que não ficou configurado. III - A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização ao Apelado.IV - Recurso parcialmente provido. (TJMA - AC n° 0807612-50.2018.8.10.0040, Relatora: Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do ementário: 25/06/2020). (Grifou-se) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente os pedidos, declarando nulo os valores cobrados indevidamente no contrato de alienação fiduciária, referentes à TAXA DE GRAVAME E SEGURO CDC PROTEGIDO VIDA/EMPREGO, determinar o cancelamento dos valores cobrados indevidamente e novos descontos e condenar à devolução dos valores já descontados de forma simples, com correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula nº 362, do STJ), e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês), contados da citação. Outrossim, em virtude da sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 86 do CPC), devendo cada parte pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, ao patrono da parte adversa (art. 85, § 14º do CPC), estando a parte autora dispensada do custeio destas despesas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). No mais, mantenho a sentença, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28DE ABRIL DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/05/2022, 00:00