Apelação Cível 0866252-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0866252-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0866252-37.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EDUARDO COIMBRA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO REIS SILVA - MA21816 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 78825469 determino a intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entenderem de direito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 24 de outubro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

17/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 08:02

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 08:01

Documento (Certidão)

21/10/2022, 08:01

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2022, 10:18

Documento

23/08/2022, 10:08

Documento (Certidão)

23/08/2022, 10:07

Documento (Certidão)

23/08/2022, 10:06

Documento (Certidão)

23/08/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 23:56

Decurso de Prazo

29/06/2022, 02:00

Decurso de Prazo

29/06/2022, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 10:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 10:43

Publicação

06/06/2022, 00:27

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO COIMBRA DE SOUZA ADVOGADOS: NATHAN LUIS SOUSA CHAVES (OAB/MA Nº 11.284) FERNANDO ANTONIO REIS SILVA (OAB/MA Nº 21.816) E OUTROS APELADA: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 4ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866252-37.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduardo Coimbra de Souza da sentença de ID 11474276, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação de Reconhecimento de Desvio de Função deflagrada contra o Estado do Maranhão. Em suas razões (ID 11474280), o apelante alegou que foi aprovado para o cargo de Auxiliar Judiciário, contudo desempenha funções inerentes ao cargo de Técnico Judiciário, pois pratica, de forma reiterada, atividades como “controle de processos administrativos e demais sistemas eletrônicos, processar os atos ordinatórios de ofício de acordo com a necessidade de cada unidade jurisdicional, providenciar emissão de certidão, declaração, confecção de alvará, mandados e ofícios carga dos autos aos advogados; redigir atos administrativos, como: ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails”, sem a ajuda de superior hierárquico., restando caracteriza o desvio de função. Requereu o provimento do recurso. Contrarrazões de ID 11474281, sem questões preliminares. A PGJ afirmou que não possui interesse em se manifestar no feito (ID 14623231). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Compulsando os autos, tenho que deve ser prestigiada a sentença, porquanto resolveu a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. Assim, para evitar repetição desnecessária de fundamentos, peço venia ao ilustre Magistrado a quo para lançar mão de suas judiciosas razões decisórias, as quais transcrevo a seguir: “O desvio de função resta configurado quando o servidor, nomeado e empossado em determinado cargo, com funções específicas, passa a executar habitualmente atividades/funções afetas a outro cargo distinto. Nesta ação verifica-se, prima facie, que o para exercício da função de técnico judiciário demanda conhecimentos técnicos especializados, que não podem ser validamente suprimidos pela simples prática reiterada das atividades típicas do cargo. Ademais, não foram colacionadas provas documentais inequívocas, que atestassem o exercício regular das funções alegadas pelo autor, referentes ao citado cargo. Ressalva-se que as atividades mencionadas pela parte autora são de atribuição de ambos os cargos, tais como, executar os serviços de expediente e de digitação. Também existe em relação a ambos os cargos a possibilidade de que o titular da serventia atribuir aos ocupantes destes outras atividades da mesma natureza daquelas que normalmente executam. Por outro lado, se houvesse o alegado desvio de função, estaríamos inexoravelmente diante de uma linha tênue entre o reconhecimento do desvio de função e a nulidade dos atos administrativos praticados por servidores sem competência para as respectivas atividades. Acrescente-se à hipótese em estudo, o fato da Constituição Federal consagrar em seu artigo 37, inciso II, a exigência de concurso público para provimentos de cargos públicos, não deixando margem para o provimento via desvio de função. Desta forma, o desvio de função é situação excepcional e deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de se investir em cargo público efetivo diverso do qual restou aprovado em concurso, prática que contraria a norma expressa no artigo 37, II, da Constituição Federal. Ressalta-se mais que existem muitas atribuições que são comuns tanto ao cargo de Assistente Judiciário quanto ao de Técnico Judiciário, somente seria possível afirmar a existência do alegado desvio de função se o Atendente Judiciário executasse apenas atividades que são exclusivas do Técnico Judiciário, o que, de fato, não restou comprovados nos autos”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMUNS AOS CARGOS. APELO DESPROVIDO. 1. A Resolução nº 06/2007 TJMA estabelece as atribuições aos cargos de Técnico Judiciário (Apoio Administrativo) e Auxiliar Judiciário (Apoio Administrativo), estabelecendo em comum a execução de serviços de expedientes e atividades de mesma natureza. 2. Assim, a digitação, a inserção de informação e a movimentação processual nos sistemas informatizados também se inserem nas atribuições do cargo da apelante, frisando que desempenha suas atividades numa unidade judicial. 3. Inexistindo comprovação do desvio de função, resta afastado o direito de recebimento das diferenças salarias pretendias pela parte apelante. 4. Apelo desprovido. (TJMA, AC 0806445-18.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, data do ementário 02/07/2021); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS À SUA FUNÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. A questão posta em análise no presente recurso refere-se a (suposto) desvio de função de servidora do Tribunal de Justiça ocorrido em uma das unidades judiciais da Comarca de Balsas, razão pela qual pleiteia o direito a diferenças remuneratórias e indenização por danos morais. II. Preliminar. Intimada para manifestar-se sobre a intenção de produzir provas (id 8191990), esta deixou passar in albis sem manifestação. Assim, havendo despacho específico para que as partes se manifestem sobre a produção de provas mediante justificação e não o fazem, entende-se pela falta de interesse em produzi-las. III. Mérito. Nos termos da Resolução nº. 06/2007 que descreve as atividades de cada cargo informa que compete ao auxiliar, executar os serviços de expediente, inclusive digitação. Refere-se ainda em atividades similares. Nesse aspecto, entendo que a atividade de movimentação processual nos sistemas informatizados, como alega a Apelante também se insere nas atribuições desse cargo, uma vez que este desempenha suas atividades numa unidade judicial. IV. Inexistindo na espécie, desvio de função, inexiste ilícito por parte da Administração apto a ensejar qualquer reparação, inclusive dano moral como pleiteado pela Apelante. V. Apelo improvido. (TJMA, AC 0800564-82.2018.8.10.0026; Rel. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão virtual de 03 a 10.05.2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. De ofício, por ser matéria de ordem pública, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando que concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de tais verbas, decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0866252-37.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EDUARDO COIMBRA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO REIS SILVA - MA21816 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Servidor Público Estadual. Enquadramento. Técnico Judiciário. Alegado Desvio de Função. Ausência de Comprovação de Prática de Atividade Exclusiva do Cargo. Impossibilidade. Necessidade de Concurso Público. Improcedência da Ação. Intimação - Vistos etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função ajuizada por EDUARDO COIMBRA DE SOUZA contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na exordial de ID nº 4490414. O Autor alega, em síntese, que é servidor público do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, lotado e com exercício na 2ª Vara da Comarca de Pedreiras; na função de auxiliar judiciário e, em razão da necessidade imperiosa de serviços técnicos desde a data do efetivo exercício e lotação em 27 de fevereiro de 2008, vem efetivamente exercendo as funções de Técnico Judiciário, com desvio de funções e das atribuições para as quais foi originalmente nomeado, sem que recebesse as gratificações e adicionais referentes a função desempenhada. Em razão disso, requer o reconhecimento do seu desvio de função, com o consequente pagamento retroativo da diferença salarial existente entre os cargos. A petição inicial (ID nº 4490414) veio instruída com documentos de ID’s ns.º 4490641 até 4491097. O despacho de ID nº 4894816 deferiu a gratuidade processual e determinou a citação do Estado do Maranhão. Devidamente citado (ID's nºs. 5309054) o réu apresentou contestação sustentando que a remuneração é inerente ao cargo, de modo que permitir que o servidor receba remuneração de cargo para o qual não foi devidamente investido implica, na realidade, o mesmo resultado que o enquadramento em novo cargo, esvaziando, assim, o mandamento contido no artigo 37, II, da Constituição Federal. Acrescentou, ainda, que os elementos de prova não são aptos a demonstrar o efetivo desvio de função. Isto porque, as certidões apresentadas são genéricas e superficiais ao registrar as atividades desempenhadas pelo autor. Além disso, muitas das atividades mencionadas nessas certidões guardam plena compatibilidade com as atribuições do cargo de Auxiliar Judiciário. enfim, requereu a improcedência da ação (ID n.º 6096266). O ato ordinatório de ID nº 6121587 determinou que o autor se manifestasse sobre a contestação. Este devidamente intimado (ID nº 6126281) apresentou a réplica de ID nº 6293215 alegando que a peça contestativa não foi apresentada no prazo que competia ao réu, que não se preocupou em provar a causa da intempestividade. Em 06 de novembro de 2017 o julgador da época designou audiência de instrução e julgamento (despacho de ID n.º 8996193). As partes foram intimadas e o órgão ministerial (ID's nºs. 8721909, 8721910 e 8721911). O Ministério Público estadual opinou através do Parecer de ID nº 9462445 que tomou ciência da data da audiência. A audiência realizou-se na data aprazada, conforme o Termo de ID n.º 9927566 contendo o depoimento das partes e testemunhas arroladas; ao final foi concedido o prazo para alegações finais pelas partes, tendo somente o réu apresentado alegações finais, ambas reiterando os termos da exordial e da contestação (Ata de ID nº 9927566). O autor foi intimado (ID nº 10148094), mas não se manifestou conforme a certidão de ID nº 10525229. As razões finais do Estado do Maranhão constam do ID nº 10048022. Despacho determinando a intimação do órgão ministerial para se manifestar (ID's nºs. 30153243 e 30239405) este opinou pela continuidade do feito sem a sua intervenção por não haver interesse público a ser defendido nos autos (Parecer de ID nº 30315042). O despacho de ID nº 30938046 do douto juiz auxiliar determinou que as provas especificassem as provas que desejassem produzir em instrução. O réu postula sobre a reabertura de prazo para apresentação de alegações finais (ID nº 30982973). As partes foram devidamente intimadas, sendo que o autor peticiona sobre a juntada de substabelecimento (ID's nºs. 31589472 e 31590226). Igualmente, peticiona sobre a oitiva de testemunhas, apresentando o rol (ID nº 31590234). Em junho de 2020 foram deferidos os pleitos do Estado-réu (ID nº 31830634). Intimação eletrônica do órgão ministerial (ID nº 32175350), o qual apresentou o Parecer de ID nº 33155300). O despacho de ID nº 36737375 determina a intimação pessoal do autor para apresentar suas razões finais. Estas constam do ID nº 36978882 rogando a procedência da ação. O despacho de ID nº 43397998 determina a conclusão do feito para julgamento. Este veio conclusos em 05 de abril do ano fluente. É o que cabia relatar. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de processos e insuficiência de servidores. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. O desvio de função resta configurado quando o servidor, nomeado e empossado em determinado cargo, com funções específicas, passa a executar habitualmente atividades/funções afetas a outro cargo distinto. Nesta ação verifica-se, prima facie, que o para exercício da função de técnico judiciário demanda conhecimentos técnicos especializados, que não podem ser validamente suprimidos pela simples prática reiterada das atividades típicas do cargo. Ademais, não foram colacionadas provas documentais inequívocas, que atestassem o exercício regular das funções alegadas pelo autor, referentes ao citado cargo. Ressalva-se que as atividades mencionadas pela parte autora são de atribuição de ambos os cargos, tais como, executar os serviços de expediente e de digitação. Também existe em relação a ambos os cargos a possibilidade de que o titular da serventia atribuir aos ocupantes destes outras atividades da mesma natureza daquelas que normalmente executam. Por outro lado, se houvesse o alegado desvio de função, estaríamos inexoravelmente diante de uma linha tênue entre o reconhecimento do desvio de função e a nulidade dos atos administrativos praticados por servidores sem competência para as respectivas atividades. Acrescente-se à hipótese em estudo, o fato da Constituição Federal consagrar em seu artigo 37, inciso II, a exigência de concurso público para provimentos de cargos públicos, não deixando margem para o provimento via desvio de função. Sobre o tema, confira-se ementa de julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. ENQUADRAMENTO. PERITO CRIMINAL. "DESVIO DE FUNÇÃO" ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA COM OUTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. Inviável a pretensão esposada no sentido de se proceder ao enquadramento dos respectivos servidores ao cargo de Perito Criminal, ainda que sob a alegação de existência de "desvio de função", tendo em conta o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, e firme entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de provimento de cargos mediante aprovação em concurso público. O fato de a autoridade coatora ter procedido ao enquadramento de outros servidores, por força de decisão transitada em julgado na Justiça Trabalhista, não pode ser usado a favor dos recorrentes a título de isonomia. Recurso desprovido. (RMS 14.683/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2002, DJ 25/11/2002, p. 247). Desta forma, o desvio de função é situação excepcional e deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de se investir em cargo público efetivo diverso do qual restou aprovado em concurso, prática que contraria a norma expressa no artigo 37, II, da Constituição Federal. Ressalta-se mais que existem muitas atribuições que são comuns tanto ao cargo de Assistente Judiciário quanto ao de Técnico Judiciário, somente seria possível afirmar a existência do alegado desvio de função se o Atendente Judiciário executasse apenas atividades que são exclusivas do Técnico Judiciário, o que, de fato, não restou comprovados nos autos. Em tais condições, julgo improcedente a ação, o que faço com respaldo nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, vez que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís, 10 de maio de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2021, 00:00

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