Cumprimento de sentença 0800057-79.2018.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800057-79.2018.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE NAZARE VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KELSON VERAS SILVA (OAB 11256-MA), ANTONIO DOS SANTOS COSTA (OAB 9654-PI) Requeridos: ASSOCIACAO DOS EDUCADORES DO DELTA DO PARNAIBA - ADP De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) S E N T E N Ç A Tratam os vertentes autos de ação de indenização por danos materiais e morais c/c cancelamento de contrato e repetição do indébito manejada por MARIA DE NAZARÉ VIEIRA DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DO DELTA DO PARNAÍBA (FACULDADE INTERNACIONAL DO DELTA). Deduz a autora que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, no objetivo de graduar-se em serviço social num curso superior de duração de 04 anos. Adverte que o pacto foi entabulado em agosto de 2017, ocasião em que realizou a matrícula, pagando R$ 50,00 no ato e comprometendo-se a quitar R$ 200,00 de mensalidade com desconto de 10% para quitação antes do vencimento. Sublinha que, por volta de junho de 2018, o serviço oferecido passou a apresentar falhas que comprometeram sua qualidade, até que houve a interrupção total das aulas e a continuidade do curso restou prejudicada, comprometendo sua formação, acarretando prejuízos, pelo que persegue a devolução do que dispendeu em dobro e a compensação dos transtornos experimentados. Anexou à inicial, procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, contrato, recibo de rematrícula e comprovante de pagamento de mensalidades. Designada audiência una de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a requerida, devidamente intimada, deixou de comparecer. É o relatório. DECIDO. Evidente a ocorrência da revelia. Na dinâmica do Juizado, o art. 20, da lei 9099/95 decreta que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. No feito, designada audiência para tentativa de acordo e coleta da prova, caso não entabuado o pacto, a promovida, embora intimada, se ausentou, deixando de apresentar justo motivo para sua falta. Conforme se denota, não é a falta de contestação que gera o efeito, mas sim a ausência à audiência, como aqui se deu. É esta a posição da jurisprudência, como anoto: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. Em sede de Juizado Especial, o que implica em revelia é a ausência do demandado na audiência conciliatória, e não a ausência de contestação. 2. O Juizado Especial é competente para a apreciação da matéria, não havendo necessidade de realização de prova pericial, pois os documentos juntados comprovam que do acidente decorreu a invalidez permanente do autor e é desnecessária a aferição do grau de invalidez. 3. Prescrição inocorrente. Considerando que a invalidez permanente foi constatada em 25/10/2006, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, verifica-se que na data de propositura da ação, em 13/03/2007, ainda não havia transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil vigente. 4. A indenização por invalidez equivale a 40 salários mínimos. Não prevalecem as disposições do CNPS que estipulam teto inferior ao previsto na Lei 6.194/74. 5. É legítima a vinculação da indenização ao salário mínimo, na medida em que não ocorre como fator indexador. 6. Apuração do valor devido corretamente efetuada pela sentença, com base no salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação. 7. Juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária, pelos índices do IGP-M, corretamente fixados, respectivamente, a partir da citação e do ajuizamento da ação. 8. Aplicação da Súmula 14, das Turmas Recursais do JEC/RS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001418334, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/10/2007) EMENTA: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO JUIZADO ESPECIAL, É O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE-RÉ QUE IMPORTA NA REVELIA, E NÃO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR COM A COBRANÇA, PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DE VALORES RELATIVOS A LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SUPOSTAMENTE NÃO EFETUADAS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CAUSADO PELA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INDEMONSTRADO QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA TENHA DESENCADEADO LESÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUPRIR OMISSÃO DO JULGADO. (Recurso Cível Nº 71000606327, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/02/2005) EMENTA: PROCESSUAL.REVELIA. Correta a revelia decretada com base no disposto no artigo 20 da Lei n° 9.099/95, notadamente porque na Sistemática do Juizado Especial Cível é obrigatório o comparecimento da parte, o que não resta suprido com a presença do advogado. Tal não autoriza, entretanto, o não recebimento da contestação. Ausência de prejuízo no caso concreto. INDENIZATÓRIA. SUPERMERCADO. ACIDENTE COM CRIANÇA COLOCADA NO INTERIOR DO CARRINHO. A hipótese não é de responsabilidade por fato do serviço, porque serviço algum foi prestado. Aplica-se a cláusula geral de responsabilidade civil posta nos artigos 927 e 186 do Código Civil. Culpa exclusiva de quem coloca criança de um ano em local inapropriado. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000531483, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/08/2004) Como se vê, tem-se que uma vez ausente o demandado, devidamente citado com expressa advertência quanto aos efeitos de seu não comparecimento, bem como intimado para a audiência de conciliação designada, há que se reconhecer a configuração da revelia. A revelia não conduz automaticamente a procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade prevista como efeito material de sua ocorrência é relativa e não absoluta. Entretanto, embora essa magistrada não seja mera espectadora do desenrolar do feito, tudo leva crê que houve, de fato, a interrupção do serviço, com paralização das aulas, o que se revela até pela dificuldade de localização da ré e por sua omissão e desídia. O que se denota é que a graduação teve início e se desenvolveu até que, conforme anunciado pelo próprio reclamante, o curso se tornou deficitário em qualidade, caminhando para absoluta ausência de contraprestação após as férias de julho de 2018. É evidente que estamos diante de nítida relação de consumo, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Neste passo qualquer risco inerente a atividade desempenhada pela ré não pode ser transferido aos usuários. Embora a Instituição de Ensino Superior tenha autonomia para extinguir cursos, esse direito não é absoluto devendo responder pelo risco de sua atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Afora isso, a interrupção implica ofensa a dispositivo da legislação consumeirista, notadamente, aquele que garante a adequação do serviço ao fim contratado (art.24). Pontuo que ainda que existisse cláusula contratual prevendo a extinção por qualquer motivo, como por exemplo, o número reduzido de alunos, deveria ser afastada, na proporção em que excluiria a responsabilidade do fornecedor por vício do serviço e colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se pode acolher. De certo que a aluna usufruiu dos serviços oferecidos pela reclamada, mas, por outro lado, somente o fez, com o escopo de obter a graduação, concluindo o curso, expectativa essa que foi frustrada pela instituição de ensino superior em razão da extinção prematura dos serviços. Portanto, imprescindível que se determine o reembolso das despesas realizadas com mensalidades e matrículas pagas e o cancelamento do negócio. Examinando o caderno processual, somente encontro comprovante de rematrícula no valor de R$ 60,00 e quitação das mensalidades de dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018, cada qual no montante de R$ 180,00, perfazendo um total de R$ 600,00. Tendo em conta que o dano patrimonial não pode ser presumido, mas precisa ser comprovado, a reparação deve atender a este patamar e operar-se de forma simples, visto que neste período as aulas foram ministradas ainda que não da forma esperada. No que tange ao dano moral é manifesto, em especial porque a acionada sequer ofereceu qualquer alternativa ou amparo aos estudantes afetados por sua decisão de interromper a prestação do serviço a que se comprometeu. No instante da contratação, criou-se expectativa de que a reclamante poderia alcançar a formação almejada, tendo ela acreditado no projeto da ré, quitado as mensalidades, de modo que precisa ser compensada por toda angústia, aflição e perturbação que sofreu. O tempo perdido e a frustração vivida atraem a reparação. Não estamos diante de mero aborrecimento ou dissabor. Na realidade, a cessação das aulas representa uma interrupção no plano de carreira da pessoa, fazendo desmoronar seus objetivos e gerando transtornos aptos a afetar a dimensão psicológica do indivíduo, em especial, diante da falta de perspectiva decorrente da ausência de suporte. Os tribunais abraçam este entendimento, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA MENSALIDADE COBRADA PELA FACULDADE ANTERIOR E A NOVA INSTITUIÇÃO - CABIMENTO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Resta afastada a ilegitimidade passiva da quarta ré, pois se aplica a teoria da aparência a pessoas jurídicas diversas que pertençam a um mesmo grupo econômico. - Pela teoria da aparência se as sociedades relacionadas se beneficiarem com os atos praticados por uma delas, todas deverão suportar os custos de uma possível condenação de reparação de prejuízos causados a terceiros, haja vista a relação de responsabilidade solidária havida entre elas. - Restando configurada a relação de consumo entre as partes, devem incidir sobre o caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. - O cancelamento de curso de graduação em que a parte autora estava matriculada causa-lhe dano moral, pois causou a sua mudança forçada para outra instituição de ensino abalando a confiança da requerente, não se tratando de mero aborrecimento. - A parte autora tem direito à diferença entre o valor da mensalidade que pagava na instituição educacional ré e ao pagamento efetivado na nova instituição de ensino, cujo montante deverá ser comprovado em liquidação de sentença por artigos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.293080-7/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da sumula em 07/11/2017) No que toca ao valor da indenização, compreendo que ao mesmo tempo que não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa não deve deixar de trazer consigo um efeito pedagógico, visando desestimular o causador do ilícito quanto a reiteração de tal prática. Portanto, considerando as circunstâncias da situação concreta, a razoabilidade, a extensão do dano e a capacidade econômica dos litigantes, entendo como adequada a quantia de R$ 6.000,00. Isto posto, julgo parcialmente procedente a ação para: - determinar o cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais por inadimplemento da promovida; - condenar a ré a promover o reembolso do valor de R$ 600,00 com correção monetária a contar da quitação dos boletos e juros de mora a partir da citação; - condenar a reclamada a pagar, a reclamante, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde o arbitramento. Sem custas e honorários P.R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4117/2022 Tutóia/MA, 16 de novembro de 2022 LUIZ BENEDITO DE SOUSA FILHO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0800057-79.2018.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA DE NAZARE VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KELSON VERAS SILVA-OAB/MA 11256 Requeridos: ASSOCIACAO DOS EDUCADORES DO DELTA DO PARNAIBA - ADP Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Inicialmente, determino que Secretaria Judicial desta Vara realize a retificação da autuação do presente processo no sistema Pje, passando a constar a classe judicial – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Deste modo, e com vistas a dar regular movimentação aos processos, e arrimado nas disposições da Lei nº 9.099/95, Intimação - Processo número: 0800057-79.2018.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann designo audiência una por videoconferência para o dia 26/04/2021, às 12h15min INTIMEM-SE as partes para ciência da referida designação, informando-lhes das seguintes orientações: 01. O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1tut, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. 02. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 03. Na data e horário designados o participante (advogados, partes, testemunhas etc) deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Não dispondo, é disponibilizado no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de estar de máscara; 04. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 05. Se o demandado não comparecer, ou recusar-se a participar da audiência una, realizada por videoconferência, o juiz togado proferirá sentença, consoante disposto no art. 23, da Lei nº 9.099/95. 06. Ausente o autor da audiência una por videoconferência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 07. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. 08. A audiência poderá ser gravada. Intime-se. Publicações necessárias. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Tutóia-Ma, documento datado e assinado eletronicamente. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 9 de fevereiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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