Procedimento Comum Cível 0814244-58.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814244-58.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0814244-58.2019.8.10.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito Titular da Vara Agrária, Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil vigente, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que fica intimada a requerente OZENIR SOUSA LIMA, brasileira, nascida no dia 18/04/1978, em Imperatriz/MA, filha de Ozildo Barbosa Lima e Raimunda Mendes de Sousa, a qual se encontra em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença (id 164518490) que julgou improcedente o pedido, cuja parte dispositiva segue transcrita: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas processuais em razão das partes serem beneficiárias de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observadas as formalidades legais, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus procuradores. Cumpra-se. A presente sentença servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário ao cumprimento das diligências. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira. Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz.” Para ciência de eventuais terceiros interessados, expede-se o presente edital, que será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Imperatriz/MA, aos 15/01/2026, Eu, Renata Barros Macêdo, técnica judiciária, digitei e segue assinado eletronicamente pelo juiz titular. Delvan Tavares Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Imperatriz

16/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 12:25

Documento (Edital)

15/01/2026, 12:21

Mero expediente

14/01/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 21:33

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:22

Mandado (entregue ao destinatário)

20/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 17:57

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Endereço réu: FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Rua 14, 77, Bairro Parque São José, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (99)9121-4755 - (99)8473-0813 - (99)9912-1475 DECISÃO Intimação - Processo nº 0814244-58.2019.8.10.0040 Autor (a): OZENIR SOUSA LIMA Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar, conforme relato sucinto abaixo: A autora alega que é legítima possuidora do terreno localizado à Rua Tiradentes, S/N, esquina com Rua 07, Bairro: Imigrantes, nesta cidade, adquirida mediante contrato de compra e venda no dia 10/04/2013. Relata que desde a aquisição do referido terreno vem aterrando, cercando e campinando, e que buscou a regularização do imóvel na Secretaria de Regularização Fundiária deste Município, o que gerou o processo administrativo n° 117/2014. Ocorre que, conforme afirma, o demandado procurou também a Secretaria de Regularização Fundiária deste Município, com o mesmo objetivo do autor para regularizar o imóvel supracitado, com contrato de compra e venda datado em 31/07/2013. Com receio de ser turbada, veio a juízo pleitear a medida proibitória. Termo de audiência de justificação id 82532417, na qual foi colhido o depoimento das informantes. Relatei sucintamente. Decido. O interdito proibitório é cabível ao possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, podendo requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito, nos termos do disposto no art. 567, do CPC, in verbis: "Art. 567- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito." Ainda, conforme previsão do artigo 568 do mesmo diploma legal, aplica-se ao interdito proibitório as disposições pertinentes à manutenção e reintegração de posse. Assim, o instituto supramencionado constitui ação preventiva do possuidor que visa a impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, portanto, a parte interessada demonstrar a sua posse anterior, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser molestado. Válido salientar, em oportuno, que, para a concessão da medida pleiteada, não há necessidade de invasão física para que se obtenha a liminar de interdito proibitório, sendo suficiente a existência de indícios relevantes consistentes na ameaça de turbação ou esbulho, isto é, que não seja apenas um vão temor subjetivo, sem correspondência na realidade. No caso dos autos, em que pese o documento anexado no ID 24285683 apontar que a parte autora firmou contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, este, não é meio hábil a comprovar a posse sobre este. Ademais, verifico que a inicial não se acha suficientemente instruída, nos termos definidos pelo art. 561 do CPC, não tendo sido sequer juntado aos autos faturas de energia elétrica, água, dentre outros, em nome da autora, a comprovar, em exame imediato, o exercício da posse anterior. A propósito, na audiência de justificação prévia, as informantes arroladas pela parte autora afirmaram que não tem conhecimento de construção de muro ou cerca no imóvel questionado. Desta forma, uma vez que as provas carreadas nos autos não foram suficiente para comprovar os requisitos do art. 561 do CPC, indefiro a liminar do interdito proibitório, por ausência de prova dos requisitos legais (art. 567 e 568 c/c art. 561 e seguintes, ambos do CPC). Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a superação do prazo assinalado, devem os autos ser conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

20/11/2023, 00:00

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