Cumprimento de sentença 0800016-15.2018.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800016-15.2018.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:12

Mero expediente

04/02/2026, 17:55

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:57

Mero expediente

15/09/2025, 16:16

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:09

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:21

Documento (Certidão)

12/06/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800016-15.2018.8.10.0137. EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS COSTA - PI9654 DEMANDADO: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte executada, através de seu advogado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, CPC de 2015) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do NCPC. Tutóia – MA, 20/02/2025. FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: R. S. DA SILVA E CIA LTDA - ME Advogado do(a)

21/02/2025, 00:00

Mero expediente

04/02/2025, 18:54

Documento (Certidão)

23/10/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800016-15.2018.8.10.0137. EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS COSTA - PI9654 DEMANDADO: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte requerente, através de seu advogado(a) para, manifestar acerca do despacho abaixo: DESPACHO À secretaria para retificação da classe processual, visto tratar-se de Cumprimento de Sentença. Intimação - DEMANDANTE: R. S. DA SILVA E CIA LTDA - ME Advogado do(a) Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo realizada pela parte requerida, consoante petição de ID 112883135 - Pág. 1. Após, conclusos. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutoia/MA Tutóia – MA, 02/07/2024. PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 11:48

Evolução da Classe Processual

02/07/2024, 10:14

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: R. S. DA SILVA E CIA LTDA - ME Requeridos: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) S E N T E N Ç A Intimação - Processo número: 0800016-15.2018.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS promovida por R. S. DA SILVA E CIA LTDA - ME em desfavor de TOPÁZIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Alega a parte requerente que realizou a compra de produtos junto à parte requerida, os quais totalizaram o valor de R$17.183,50 (dezessete mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos), a ser pago em parcelas. Reconhece que atrasou o pagamento de parcelas, motivo pelo qual teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito SPC. Alega que realizou acordo extrajudicial de pagamento com a empresa requerida, momento em que efetuou uma transferência de valores e parcelou os juros restantes. Alega que, não obstante a realização do acordo e pagamento de valores, a parte requerida não procedeu à retirada do seu nome do cadastro de proteção ao crédito SPC, fato que lhe causou danos materiais e morais, vez que teve seu nome consultado por outras empresas e crédito negado em razão da negativação. Assim, requer a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, cadastro nacional da pessoa jurídica, DANFE dos produtos comprados, comprovante de inscrição SPC, relatório de contas a receber da empresa requerida, recibo de valores, comprovante de transferência e cheques. Em decisão de ID n. 16261214 foi denegada a liminar pleiteada pelo requerente. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com pedido contraposto (ID n. 24093960), alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir. No mérito, alega que a parte requerente não comprovou os fatos constitutivos do alegado direito, não juntou qualquer documento da suposta negociação. Alega exercício regular do direito. Alega ainda que quando do ajuizamento da ação não mais contava a restrição alegada, pelo que requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos do requerente. Realizada audiência (ID n. 40586396), restou infrutífera a conciliação, momento em que partes informaram não haver outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de falta de interesse de agir, haja vista que a parte requerida tutela legalmente direito próprio, bem como que não há vedação legal do cidadão exercer seu direito de ação diretamente do Poder Judiciário, não havendo condicionamento à prévia tentativa de resolução administrativo do problema. Assim, INDEFIRO as preliminares ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir. Vencida estas prejudiciais, passo ao mérito. Da análise percuciente dos autos verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. A lide versa sobre suposta inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito SPC após realização de acordo e quitação de dívidas. Pois bem. Em análise ao conjunto probatório juntado pela parte requerente verifica-se a existência de Relatório de Contas a Receber (ID n.15265899, fl.09), no qual, tendo emissão datada de 01/07/2018, em seu nome consta 07 títulos/contratos em aberto, a saber: 39767-3, 39767-4, 40302-2, 36767-5, 40302-3,40302-4 e 40302-5, que totalizam o valor de R$ 14.406,10 (quatorze mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos). Presente nos autos ainda Recibo assinado por Luiz Felizardo de Araújo CP em nome da empresa requerida (ID n.15265899, fl.10), datado de 02/08/2018, no qual consta o recebimento do valor de 16.656,10 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), com a descrição: “referente a 07 títulos em aberto conforme relatório em anexo de contas a receber.”, bem como dos comprovantes de tal pagamento (transferência bancária e cheques). Em contestação, a parte requerida nada alegou ou impugnou sobre tais documentos, restando por incontroverso que a parte requerente efetuou o pagamento de valor referente a 07 títulos/contratos (39767-3, 39767-4, 40302-2, 36767-5, 40302-3,40302-4 e 40302-5) em aberto junto a empresa requerida. Em análise ao Comprovante de Inscrição no SPC (ID n.15265899, fl.07-08), com consulta realizada em 25/10/2018, mais de 02 meses após o pagamento realizado pela parte requerente, consta registro de inadimplência totalizando R$ 14.406,10 (quatorze mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos) referente aos 07 contratos/títulos pagos, a saber: 39767-3, 39767-4, 40302-2, 36767-5, 40302-3,40302-4 e 40302-5. Por força do artigo 373 do Código de Processo Civil cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à empresa requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Contudo, em contestação, a parte requerida não fez juntada de comprovante de dívida existente (ainda que nova) em nome da parte requerente ou da retirada do seu nome do cadastro de proteção ao crédito dentro do prazo estabelecido (Tema Repetitivo nº 735 do STJ), limitando-se a trazer alegações sem comprovação. Assim, em que pese não haver documento formal e nomeado como acordo, restou comprovado que as dívidas pendentes entre o requerido e o requerente foram adimplidas. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não realizou a retirada do nome do requerido do cadastro de proteção ao crédito do consumidor SPC. Assim, a declaração de desconstituição do débito e retirada do nome do requerente do cadastro de proteção ao consumidor SPC são as medidas que se impõem. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao consumidor caracteriza ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais, ante a não aprovação da dívida. Tal é o entendimento aplicado pelos tribunais. Vejamos. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REGISTRO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. PROVA DE QUE O VALOR QUE SE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA FOI DEVIDAMENTE ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. FALTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PLEITO ACOLHIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SOB PENA DE EXTRAPOLAR O PEDIDO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO, PELO DANO ADVIR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015771-73.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50157717320218240091, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Certo é que a negativação indevida acarreta dano moral uma vez que a simples exposição injusta de dados pessoais no rol de inadimplentes afeta a credibilidade perante terceiros e restringe gravemente a liberdade de contratação na moderna sociedade de consumo. Nesse sentido, em análise ao documento de comprovação de inscrição da parte requerente no cadastro de proteção ao consumidor SPC (ID n.15265899, fl. 07) vê-se que clara disposição do valor e dos contratos comprovadamente pagos pela parte requerente, bem como que, após o pagamento e o prazo para retirada da inscrição, houve consulta por diversas empresas e ainda que não há outra inscrição a não ser aquela realizada pela empresa requerida. Assim, não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum. Os danos, nesse caso, são morais. O dano moral nesse caso é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil, ou seja, o dano moral no caso de inscrição indevida, é presumido (in re ipsa). Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor pecuniário e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o compensador e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. I - Ausente previsão expressa acerca da subsistência de comissão de corretagem e da imputação aos promissários adquirentes do ônus de arcar com o encargo, consignando a proposta de venda, ao invés, que o vertido compreendia o sinal despendido, imperativo que o valor seja restituído. II - Enseja a reparação de danos morais a inscrição indevida do nome da parte nos órgãos de restrição em relação a parcela já quitada. III - Não há que se falar em revisão de cláusula contratual, cujo contrato já restou rescindido em razão da mora do promitente comprador, inclusive, já levado a leilão extrajudicial, sobre o qual o mesmo fora notificado. (TJ-MA - AC: 00589592020148100001 MA 0121602019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2020 00:00:00) Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DETERMINAR a exclusão do nome da parte requerente do rol de inadimplência do SPC, bem como de quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito pago, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária (astreints) de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da parte requerente e limitada ao teto da Lei nº 9.099/95; e CONDENAR o requerido, TOPÁZIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4117/2022 Tutóia/MA, 16 de novembro de 2022 LUIZ BENEDITO DE SOUSA FILHO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/11/2022, 00:00

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