Execução Fiscal 0862571-83.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0862571-83.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

28/03/2023, 21:52

Trânsito em julgado

28/03/2023, 21:45

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:20

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:20

Publicação

08/12/2022, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADA: TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 60808987): o Exequente requer “desistência da presente Ação de Execução Fiscal, como restou decidido no Processo Administrativo 66.801/2021”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0862571-83.2021.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 30/12/2021 Valor da causa: R$ 6.280,66 Assuntos: Execução Fiscal Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 18 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 08:43

Desistência

18/08/2022, 15:16

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 17:58

Mero expediente

11/02/2022, 13:53

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 10:38

Distribuição (sorteio)

30/12/2021, 21:31