Cumprimento de sentença 0802350-32.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802350-32.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802350-32.2022.8.10.0153. AUTOR: ANA RUTH MACIEL FONSECA Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON MACIEL FONSECA (OAB 13431-MA) REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado(s) do reclamado: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA (OAB 11764-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Por decisão do Supremo Tribunal Federal - ADPF 513, da Relatoria de e. ministra Rosa Weber -, foi fixado o entendimento de que nas execuções em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema, o regime a ser adotado é o de precatórios, nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição da República. Aplicando-se as regras previstas no Capítulo V do CPC, conforme autoriza a Lei nº 9.099/951, atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, determino a adoção das seguintes providências: a) intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, para, a seu critério, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do CPC 535. Caso haja impugnação, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sendo os autos conclusos para julgamento; b) não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, atualizem-se os cálculos e oficie-se diretamente à executada, nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA e da Lei Estadual 8.112/2004, requisitando o depósito, no prazo de 90 (noventa) dias, da quantia necessária à satisfação do crédito; c) não efetuado o depósito no prazo, certifique-se a omissão, atualize-se o valor do crédito e proceda-se ao sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Cumpram-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14ºJECRC" São Luís, 26 de setembro de 2023 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OAB MA11764-A RECORRIDA: ANA RUTH MACIEL FONSECA ADVOGADO: JEFFERSON MACIEL FONSECA - OAB MA13431-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 3406/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PERDUROU POR QUASE DOIS MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS – RESUMO. Alega a parte autora que o hidrômetro de sua residência foi furtado, o que causou a interrupção do abastecimento de água no imóvel. Afirma que solicitou a reativação do serviço no dia 06.10.2022, mas que até a data do ajuizamento da presente ação (08.11.2022) ainda carecia do fornecimento de água. Dessa forma, pede a concessão de tutela de urgência para que o serviço seja restabelecido bem como a condenação da concessionária requerida ao pagamento de uma compensação por danos morais. SENTENÇA. Julgou procedente o pedido do autor para condenar a CAEMA a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DO RECURSO INOMINADO. Interposto pela ré, objetivando a redução da condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL. O abastecimento de água não se trata apenas de direito obrigacional, oriundo do contrato de concessão de serviço público, que deve ser prestado com adequação, continuidade e eficiência, mas, também, de salvaguarda de um direito fundamental, já que a água é bem essencial, de primeira necessidade, fundado no princípio da dignidade humana, no direito à vida e no direito à saúde, constitucionalmente previstos. O serviço de fornecimento de água um serviço essencial, nos moldes do art. 10, I, da Lei nº 7.783/89, sua prestação deve ocorrer nos termos do art. 22, caput, do CDC. DANO MORAL. Segundo entendimento sedimentado no STJ sempre que ocorrer ofensa injustificada à dignidade da pessoa humana restará caracterizado o dano moral, não sendo necessária comprovação de dor ou sofrimento. Por ser o fornecimento de água serviço essencial, o seu corte indevido configura o dano in re ipsa, prescindindo de demais elementos probatórios para sua comprovação. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. No caso, verifico que a parte autora solicitou a regularização do abastecimento de água em sua residência no dia 06.10.2022 (id n. 80039781), mas que o pleito somente foi atendido em 23.11.2022 (id n. 84864366), após a concessão de tutela de urgência pelo juízo a quo. Dessa forma, o valor estabelecido na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional à lesão sofrida pela parte autora, considerando que a falta de abastecimento de água na sua residência perdurou por um período excessivo e injustificado. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS processuais já recolhidas pelo recorrente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Custas processuais como recolhidas. Condenação da recorrente em honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE JULHO DE 2023 RECURSO INOMINADO N. 0802350-32.2022.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por quórum reduzido, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da súmula de julgamento. Custas processuais como recolhidas. Condenação da recorrente em honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator, o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). Sessões Virtuais da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, 25/07/2023. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802350-32.2022.8.10.0153. AUTOR: ANA RUTH MACIEL FONSECA Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON MACIEL FONSECA (OAB 13431-MA) REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) da DECISÃO LIMINAR cujo teor segue transcrito: "Isso posto, CONCEDO a pleiteada antecipação de tutela, fazendo-o para determinar à reclamada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o fornecimento de água ao imóvel da reclamante (mat: 39420), cominando, desde já, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese resistência ao cumprimento, a princípio limitada a 30 (trinta) dias e sem prejuízo de futura majoração. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, tendo como cumpridas as exigências elencadas na norma de regência. Bem como para participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 06/02/2023 11:30 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e das credenciais de acesso abaixo, ficando facultado às partes e seus advogados comparecerem pessoalmente à sala de audiência deste Juizado, no endereço acima informado. SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss1 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 16 de novembro de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

17/11/2022, 00:00

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