Cumprimento de sentença 0803250-03.2022.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803250-03.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/07/2026, 15:01

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RUI ALVES PEREIRA FILHO Advogado(s) do reclamante: JECONIAS DA SILVA MORAES (OAB 10479-MA), JESSE HENRIQUE DAMASCENO DE MORAES (OAB 18732-MA) REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), ALEXANDRE DE PAULA SILVA (OAB 156756-RJ) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0803250-03.2022.8.10.0060 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por RUI ALVES PEREIRA FILHO em face de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil S.A. Cumpra-se integralmente o Despacho de ID. 170865173. Intimem-se. Reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RUI ALVES PEREIRA FILHO Advogado(s) do reclamante: JECONIAS DA SILVA MORAES (OAB 10479-MA), JESSE HENRIQUE DAMASCENO DE MORAES (OAB 18732-MA) REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), ALEXANDRE DE PAULA SILVA (OAB 156756-RJ) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0803250-03.2022.8.10.0060 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por RUI ALVES PEREIRA FILHO em face de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil S.A. Cumpra-se integralmente o Despacho de ID. 170865173. Intimem-se. Reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 22:54

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:28

Mero expediente

29/01/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 10:24

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 23:08

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803250-03.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: RUI ALVES PEREIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 EXECUTADO: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE PAULA SILVA - RJ156756, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, e, dando continuidade aos termos do Despacho de ID 147641079, INTIMO as partes litigantes para se manifestarem acerca do Ofício de ID 161861668, no prazo comum de 10 (dez) dias. Timon/MA, 1 de outubro de 2025. KATIANA FERREIRA OLIVEIRA Servidora Judicial - SEJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TIMON SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -

02/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RUI ALVES PEREIRA FILHO Advogado(s) do reclamante: JECONIAS DA SILVA MORAES (OAB 10479-MA) REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), ALEXANDRE DE PAULA SILVA (OAB 156756-RJ) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0803250-03.2022.8.10.0060 Trata-se cumprimento de sentença formulado por RUI ALVES PEREIRA FILHO (Id. 99615808) em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, fixando o montante da execução em R$ 36.682,82 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Em petitório de Id. 100061790 o executado atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Afirma que o valor executado é maior do que aquele contido no título judicial. Aduz que tem a receber a quantia de R$ 6.412,09 (seis mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos) do exequente, pois depositou na conta bancária do mesmo a quantia de R$ 38.301,25 (trinta e oito mil, trezentos e um reais e vinte e cinco centavos), que deve ser abatida da condenação, conforme contido na sentença. Em sua manifestação, o exequente sustenta que as alegações do executado, ora impugnante, não procedem, alegando que jamais recebeu a quantia de R$ 38.301,25 (trinta e oito mil, trezentos e um reais e vinte e cinco centavos) creditado no Banco de Brasília S.A., agência nº 356, conta nº 00356248871-0, em face de jamais ter aberto essa conta bancária e não ter tido qualquer relação com a citada instituição financeira. Em decisão de Id. 120299218 este Juízo realizou diligência junto aos sistemas judiciais, sendo localizado a relação de contas bancárias de titularidade do autor, entre as quais constou conta bancária junto ao Banco de Brasília S.A. Devidamente intimados para se manifestarem sobre a diligência, o executado reiterou os termos da impugnação e o exequente também reiterou os argumentos contidos nas contrarrazões da impugnação, tendo, ainda, pedido a expedição de ofício ao BANCO DE BRASÍLIA S.A, com sede em Brasília/DF, objetivando o fornecimento de informações sobre a conta bancária, agência nº 356, conta nº 00356248871-0, de titularidade de RUI ALVES PEREIRA FILHO, CPF nº 067.106.383-91, devendo ser encaminhado a este Juízo cópias do contrato de abertura, cartão de autógrafo, extrato bancário, bem como, dos comprovantes de eventuais saques realizados junto à citada conta. Ante o acima relatado, entendo cabível o pleito do exequente de diligência junto ao BANCO DE BRASILIA S.A. objetivando informações sobre a conta bancária supra, o que auxiliará este Juízo com vistas à segurança da decisão. Ressalto, por oportuno, que não é hipótese de quebra de sigilo bancário, pois a conta em tela possui como titular o autor desta ação, o qual está solicitando os documentos atinentes à mesma. Assim, expeça-se ofício ao BANCO DE BRASILIA S.A., com sede em Brasília/DF, para, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a este Juízo cópias do contrato de abertura, cartão de autógrafo, extrato bancário, bem como dos comprovantes de eventuais saques realizados, tudo relativo à conta bancária, agência nº 356, conta nº 00356248871-0, de titularidade de RUI ALVES PEREIRA FILHO, CPF nº 067.106.383-91, encaminhando-se cópia desta decisão. Cumprida a determinação supra pelo Banco de Brasília S.A, intimem-se os litigantes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Com a resposta da instituição financeira, determino, desde já, por se tratar da hipótese do art.189, III, do CPC, que os documentos sejam colocados em segredo de justiça, medida esta que impede o acesso de terceiros ao processo, ficando garantido o acesso dos litigantes e seus procuradores ao feito, devendo a SEJUD de Timon certificar o necessário. Intimem-se. Timon/MA, 30 de agosto de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) APELADO: RUI ALVES PEREIRA FILHO ADVOGADO: JECONIAS DA SILVA MORAES (OAB/MA 10.479) PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. I. Inicialmente, verifico que a instituição financeira não provou a existência das contratações dos empréstimos consignados impugnados nos autos, mediante a juntada dos contratos respectivos, nos termos da 1ª Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. II. Considerando a ausência de prova da validade dos contratos de empréstimo consignado, estes devem ser cancelados e determinada a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição do indébito, nos termos da Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. III. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Por fim, em relação ao pedido de compensação, considerando que a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes enseja automaticamente a devolução do status quo ante, e objetivando evitar enriquecimento sem causa, a indenização devida pela instituição financeira deverá ser compensada pelo valor eventualmente transferido a título dos contratos questionados, sobre o qual deverá incidir apenas correção monetária pelo mesmo indexador das indenizações devidas pelo apelado (IPCA), a contar da data da disponibilização da quantia ao consumidor, extinguindo as obrigações até onde se compensarem (CC, art. 368), merecendo reforma a sentença somente nesse ponto. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803250-03.2022.8.10.0060 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença de proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por RUI ALVES PEREIRA FILHO. Colhe-se dos autos que o Apelado ajuizou Ação em face do Banco Mercantil S/A com o objetivo de questionar empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, o qual afirma não ter contratado, referente a quatro contratos sob os nºs: 017755517, no valor total de R$ 8.631,66 (oito mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 212,29 (duzentos e doze reais e vinte e nove centavos); 017751173, no valor total de R$ 10.176,01 (dez mil, cento e setenta e seis reais e um centavo), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 250,89 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos); 017743970, no valor total de R$ 9.887,66 (nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 244,08 (duzentos e quarenta e quatro reais e oito centavos); e 017748025, no valor total de R$ 9.605,92 (nove mil, seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 236,98 (duzentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Após a devida instrução processual, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença no ID nº 23516651, nos seguintes termos: “Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) declarar a inexistência dos contratos e dos débito deles decorrentes (contratos nº 017755517, nº 017751173, nº 017743970 e nº 017748025); b) condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao requerente, a título de ressarcimento por danos morais sofridos pelo demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) sobre o benefício do demandante, referente aos contratos de nº 017755517, nº 017751173, nº 017743970 e nº 017748025, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data em que ocorreram os descontos indevidos (Sumula 54 e 43/STJ). No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91. Deixo de determinar qualquer compensação, uma vez que não ficou demonstrado a existência de transferência bancária para o autor. Condeno o suplicado, ainda, ao pagamento das despesas judiciais, bem como, honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC).” Inconformado, o Banco interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 23516653), argumentando, em síntese, que os danos morais fixados pela magistrada “a quo” não observou os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando enriquecimento sem causa do Apelado, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido de dano moral ou que seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem, compensando-se o valor depositado na conta do Apelado com eventual condenação do Apelante. O Apelado apresentou contrarrazões em ID 23516658 pugnando pelo não provimento do recurso interposto, com a manutenção da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, onde opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, consoante ID 25195705. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Inicialmente, cumpre destacar que a discussão consiste na alegada ilegalidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre os litigantes. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Analisando-se detidamente os autos, verifico que a instituição financeira não provou que houve a contratação dos empréstimos impugnados nos autos, mediante a juntada dos contratos respectivos, nos termos da 1ª Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 supracitada. Portanto, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Apelante não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do Apelado, mediante a juntada de instrumentos contatuais válidos ou de outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, ônus que lhe cabia. Por outro lado, observo que o Autor/Apelado instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contratos de empréstimos, cujo favorecido é a instituição financeira Apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC (extrato de consignados – ID 23516626). Assim, resta configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, eximindo-o de pagar os referidos empréstimos, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a ausência de prova da validade dos contratos de empréstimos consignados, estes devem ser cancelados e determinada a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição do indébito, como determinado pela magistrada de origem, nos termos da Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Em suas razões recursais, o banco apelante limita-se a alegar a ausência dos danos morais alegados, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado pela magistrada de base e a compensação de valores. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) Nesse sentido, julgamento em situação análoga de relatoria do Desembargador Paulo Velten Pereira: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA EXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Descontos em proventos de cliente, a título de adimplemento de empréstimo, somente se justificam em face de contrato expresso, cuja prova de existência fica a cargo da instituição financeira. 2. Uma vez caracterizada a ocorrência de enriquecimento sem causa, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada de seus proventos. 3. Segundo entendimento do Tribunal, descontos indevidos em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa. 4. Não merece modificação o quantum indenizatório fixado de acordo com a extensão do prejuízo moral. 5. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJ/MA, Apelação Cível nº 29229-71.2008.8.10.0001 (27.063/2011 – São Luís). Quarta Câmara Cível. Relator Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Julgamento 28/02/2012) grifei. Vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que os negócios jurídicos pactuados entre os litigantes são defeituosos, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. No tocante ao quantum indenizatório arbitrado em relação aos danos morais, destaco que a magistrada foi bem razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como tomando todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, razão pela qual, entendo que o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado em relação aos danos morais, na sentença recorrida, deve mantido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelante não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que a Apelada não contratou operação de crédito com o Banco Apelante. Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como obserava a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815594-47.2020.8.10.0040, Quinta Câmara Cível, Desembargador Relator RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão virtual do período de de 2021) - Grifei Assim, restando devidamente demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do Apelado, vez que não foram juntados aos autos eventuais contratos ou quaisquer outros documentos que pudessem demonstrar a validade das contratações, a sentença de 1º grau deve ser mantida, em sua integralidade. Por fim, em relação ao pedido de compensação, considerando que a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes enseja automaticamente a devolução do status quo ante, e objetivando evitar enriquecimento sem causa, a indenização devida pela instituição financeira deverá ser compensada pelo valor eventualmente transferido a título dos contratos questionados, sobre o qual deverá incidir apenas correção monetária pelo mesmo indexador das indenizações devidas pelo apelado (IPCA), a contar da data da disponibilização da quantia ao consumidor, extinguindo as obrigações até onde se compensarem (CC, art. 368), merecendo reforma a sentença somente nesse ponto. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do Banco, apenas para conferir a compensação das indenizações por eventual valor repassado ao autor, a título dos contratos questionados na presente demanda, mantendo a sentença nos demais termos, conforme a fundamentação supra. Sem necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial e de honorários recursais, porquanto o consumidor decaiu minimamente e o recurso da instituição financeira foi parcialmente provido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de junho de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A1

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803250-03.2022.8.10.0060. REQUERENTE: RUI ALVES PEREIRA FILHO Advogado do requerente: JECONIAS DA SILVA MORAES (OAB 10479-MA) REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do requerido: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RUI ALVES PEREIRA FILHO em face de BANCO MERCANTIL (MERCANTIL DO BRASIL S/A) PAN S/A, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados com o requerido (contratos nº 017755517, nº 017751173, nº 017743970 e nº 017748025), muito embora sustente não tenha realizado tais avenças. Com a inicial vieram os documentos de Id 65423835 -pág.1 e ss. Em decisão de Id 66726440 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita á autora, a tramitação prioritária do feito e determinada a emenda da inicial, no tocante à quantificação dos danos morais. Petitório de emenda à inicial em Id 67563926. Em decisão de Id 68550607 foi fixado de ofício o valor da causa, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora concedida a tutela de urgência postulada e remetidos os autos para a Central de Conciliação. Na mesma oportunidade, foi determinado que, após a audiência de conciliação, sem acordo, fosse citado o requerido para integrar a lide e, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que desejasse produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo ao autor, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos em ID 73843086 -pág.1 e ss. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 73835757. Manifestação no Id 77876930 e ss. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Na espécie, trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, argumentando a parte autora estar sofrido descontos em seu benefício previdenciário, em razão de supostos empréstimos realizados junto ao banco demandado, embora, alegue, não tenha anuído a tais avenças, nem mesmo recebido qualquer valor decorrente dos referidos empréstimos. Em sede de contestação, o demandado postulou a produção genérica de todas as provas admitidas em direito, sem indicar a pertinência de quaisquer delas para o julgamento do feito. De seu lado, o autor não indicou qualquer prova a ser produzida. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Da preliminar de inépcia da inicial Alega o demandado que a inicial do autor é inepta, haja vista não ter juntado extratos bancários; todavia, verifico que o requerente colacionou aos autos os extratos relativos ao período em que realizados os empréstimos questionados, vide Id 65423847 -pág.1 e ss. Desta forma, rejeito a preliminar aventada. III.3- Do mérito A presente lide envolve relação de consumo e na causa foi deferida a inversão do ônus probatório em favor da parte autora em decisum de Id 68550607. Entretanto, imperioso destacar que a inversão do ônus da prova não se aplica de forma absoluta, pelo que não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos alegados na vestibular, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O REQUERIMENTO, AO BANCO, PARA QUE O CARTÃO FOSSE IMEDIATAMENTE BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, I, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO QUE CONTAVA COM A ANOTAÇÃO DA SENHA DE ACESSO. NEGLIGÊNCIA. FACILITAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que aplicáveis em casos como o vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor - o qual prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - tal princípio não se mostra absoluto, e não possui o condão de afastar por completo a regra geral inscrita no art. 333, I, do CPC. Age com negligência o correntista que mantém, junto ao cartão bancário, a sua senha de acesso, o que afasta por completo qualquer responsabilidade da instituição bancária por movimentações realizadas por terceiro fraudador. (TJ-SC - AC: 20130540274 SC 2013.054027-4 (Acórdão), Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 11/09/2013, Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado, Data de Publicação: 17/09/2013 às 07:25. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 7403/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1717 - www.tjsc.jus.br). Grifo nosso. Sob esse enfoque, passo à análise do mérito da causa. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, argumentando a parte autora estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, em razão de suposto empréstimos realizados junto ao banco demandado, apesar de, alegar, não ter celebrado tais contratos com a referida instituição. Nesse diapasão, cumpre tecermos algumas considerações. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, o requerido alega que os empréstimos foram devidamente celebrados pela autor; todavia, não traz aos autos qualquer documento a indicar a realização de negócio entre as partes ou mesmo comprovante de transferência bancária em favor do autor. Por sua vez, o requerente colacionou os extratos bancários do período em que supostamente foram realizados os empréstimos, onde se observa não ter havido o depósito das quantias referentes aos empréstimos ora impugnados, vide Id 65423847 -pág.1 e ss. Necessário dizer que chama a atenção que tenha havido a realização de empréstimos junto à instituição demandada, em grande quantia, em datas bem próximas, como se verifica através do extrato do INSS acostado pelo autor (65423841 -pág.1). Destarte, o suplicado não logrou êxito em produzir nenhuma prova em sentido contrário às afirmações autorais, ônus que lhe competia, pois deveria ter demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, tanto por força do disposto no art. 373, II do CPC, como em virtude da inversão do ônus da prova em favor do demandante/consumidor. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na hipótese em que o consumidor alega não ter firmado qualquer contratação com a operadora de telefonia, deve ser aplicado o princípio da inversão dos ônus da prova previsto na norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente em se considerando a dificuldade na produção de prova negativa. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.029965-1/001. 10ª CÂMARA CÍVEL. Relator Des. Cabral da Silva. Data de Julgamento: 30/04/2019. Data da publicação da Súmula: 08/05/2019) – Sublinhamos Na hipótese versada, portanto, não existem provas inequívocas de celebração de contrato consignado entre as partes. Assim, forçoso reconhecer que existiu uma contratação fraudulenta de empréstimo em nome do requerente, fato que demonstra a falha na prestação do serviço por parte do Banco suplicado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade do requerido, este deverá responder pelo risco que assumiu ao atribuir à parte autora uma obrigação que esta não contraiu e efetuar os descontos no seu benefício previdenciário. A propósito, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CPC. CONTRATOS PACTUADOS COM CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PACTUANTE ACERCA DOS TERMOS CONTIDOS NOS CONTRATOS. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DOS CONTRATOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A QUO. 1.Os contratos acostados aos autos não apresentam força probatória suficiente, na medida em que neles constam mera impressão digital no local destinado à assinatura da contratante, não existindo ao menos a assinatura a rogo em qualquer dos contratos, portanto, não há a mínima segurança sobre as autenticidades e, principalmente, sobre a intenção expressa pela autora, além de sequer terem sido apostas assinaturas do contratado/instituição financeira, razão por que carecedores, assim, de seus elementos essenciais. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor suficiente à reparação do prejuízo experimentado pela vítima e à punição do ofensor, não podendo importar em enriquecimento sem causa. Mostrando-se excessivo o valor fixado na sentença de primeiro grau, diante das peculiaridades do caso concreto, é imperiosa a redução da indenização à título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00008996320138050216 BA 0000899-63.2013.8.05.0216. Data de Julgamento: 10/12/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2013). Destaque nosso. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. NEGATIVA PELA AUTORA DE TER CELEBRADO O CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. BANCO JUNTA CÓPIA DA IMPRESSÃO DIGITAL NO LUGAR DA ASSINATURA. AINDA QUE A DIGITAL POSSA SER DA AUTORA, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DO ATO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA (R$ 3.075,60). DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. AUTORA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$ 7.880,00 PARA R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005722368, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/04/2016). Sublinhamos. Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira pelos danos morais e materiais alegados, cumpre aqui proceder à análise do valor pretendido para a sua reparação. II.3.1- Da repetição do indébito Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Neste sentido, colacionamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. Em se tratando de relação consumerista, não há exigência alguma no sentido de que o consumidor comprove existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70040504383, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25.05.2011). Grifo Nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimo não contratado pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido, para adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais. A cobrança, pelo demandado, de quantia não contratada, tem como consequência a devolução em dobro dos valores efetivamente desembolsados. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057366437, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/02/2014). Destacamos. Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. In casu, vislumbro a presença de todos os requisitos para a repetição de indébito em dobro, quais sejam, a dívida é oriunda de relação de consumo, houve efetivo pagamento de valor cobrado indevidamente e o fornecedor ora requerido não comprovou que agiu por engano justificável. II.3.2- Do dano moral No que diz respeito ao quantum indenizatório a título de danos morais, em não sendo possível estabelecer paradigmas de tal reparação, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Logo, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, e levando-se em consideração que o autor é aposentado e o réu é uma instituição financeira de grande porte, bem como, que o evento danoso foi provavelmente causado por fraude de terceiro, condeno o Requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao suplicante. De igual forma, não há que se falar em compensação, haja vista que o demandado não demonstrou ter efetuado depósito em nome do autor. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) declarar a inexistência dos contratos e dos débito deles decorrentes (contratos nº 017755517, nº 017751173, nº 017743970 e nº 017748025) b) condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao requerente, a título de ressarcimento por danos morais sofridos pelo demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) sobre o benefício do demandante, referente aos contratos de nº 017755517, nº 017751173, nº 017743970 e nº 017748025, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data em que ocorreram os descontos indevidos (Sumula 54 e 43/STJ). No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91. Deixo de determinar qualquer compensação, uma vez que não ficou demonstrado a existência de transferência bancária para o autor. Condeno o suplicado, ainda, ao pagamento das despesas judiciais, bem como, honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 14 de novembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RUI ALVES PEREIRA FILHO Advogado da requerente: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, PROCESSO Nº: 0803250-03.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da tramitação prioritária Considerando tratar-se o requerente de pessoa idosa (Id. 65423836), determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. 3. Da emenda à inicial Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteia que, ao final, o réu seja condenado a pagar indenização a título de dano moral no importe de 16 (dezesseis) salários mínimos vigentes. Entretanto, tendo-se em mente a dicção do art. 322, CPC/2015 (“O pedido deve ser certo”), assim como o art. 324, também do CPC/2015 (“O pedido deve ser determinado”), e, ainda, o § 1º deste último, que traz as taxativas hipóteses em que o pedido pode ser genérico, isto é, não especificar o quantum debeatur (“I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”), não se enquadrando o presente caso sub examine nestas ressalvas, devendo-se levar em consideração, outrossim, o Art. 292, V, do instrumento normativo supracitado (“O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido ”), forçoso concluir que o autor deveria logo na petição inicial quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais. Assim, em observância ao Art. 321, do CPC/2015, determino que a parte autora, através de seu advogado constituído, seja intimada para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial para fins de quantificar sua pretensão indenizatória de danos morais, medida esta a ser adotada sob pena de inépcia e consequente indeferimento parcial da peça portal em relação a este pedido em específico, oportunidade em que deverá, também, por conseguinte, adequar o valor da causa, sob pena de fixação de ofício. Intime-se. Cumpra-se com urgência, ante a tutela de urgência pretendida. Timon/MA, 11 de Maio de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

13/05/2022, 00:00

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