Execução de Título Extrajudicial 0801876-08.2022.8.10.0009 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801876-08.2022.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, GABRIELLE CASTRO DA SILVA - MA22693, MARCUS MENESES SOUSA - MA17703 Reclamado: ESTEFSON ROSA DA SILVA SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95) Motivação. Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, percebe-se que as partes peticionaram, informando a realização de acordo. Observa-se do instrumento de acordo a licitude do seu objeto e da sua formação. Dispositivo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801876-08.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: O BOM PASTOR EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Determino a liberação dos valores penhorados, qual seja, R$ 2.904,78 (dois mil, novecentos e quatro reais e setenta e oito centavos) em nome de O BOM PASTOR EIRELI – EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 11.232.788/0001- 88 e/ou MARCUS MENESES SOUSA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 17.703/MA, e que o valor restante de R$ 2.904,78 (dois mil, novecentos e quatro reais e setenta e oito centavos.), seja desbloqueado para conta do executado, em face da quitação do débito em execução ou em caso de impossibilidade que seja expedido alvará. Ressalta-se que devem ser recolhidas as custas respectivas para a expedição de alvará. (Recomendação 06/2018 CGJMA). Intime-se para recebimento. Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE. Não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. São Luis/MA,data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "

20/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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