Dúvida 0801736-48.2022.8.10.0049 - TJMA

Dúvida 0801736-48.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 16:38

Trânsito em julgado

13/06/2023, 16:37

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:05

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:05

Publicação

11/03/2023, 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2023, 22:37

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 10:45

Julgamento em Diligência

03/02/2023, 15:13

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FELIPE MADRUGA TRUCCOLO Adv.: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - OAB MA7496-A Requerido (a): EUZANIR DE JESUS NUNES ROCHA Adv.: ISABELA SANTOS BRITTO - OAB MA13378 S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801736-48.2022.8.10.0049 Trata-se de DÚVIDA REGISTRAL apresentada por FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, tendo como parte interessada EUZANIR DE JESUS NUNES ROCHA. O requerente alega que a interessada pugnou pela abertura de matrícula do imóvel situado na Travessa Araçagy, nº 28, Paço do Lumiar/MA, conforme protocolo nº 69201, de 23.05.2022, com apresentação de título de doação do ITERMA para fins de reconhecimento da propriedade sobre o bem. Diante disso, com a hipótese de não registrabilidade, requereu que fosse suscitada a dúvida registral. Aduziu que a impossibilidade do registro versa sobre a sobreposição a quadra 41 do Loteamento Morada do Sol e sobre a ausência de satisfação das exigências legais para fins de regularização fundiária. Intimado para manifestação, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, conforme ID 72070023. A parte interessada impugnou a presente dúvida e afirmou que a regularização fundiária fora realizada no imóvel pelo ITERMA, com fundamento no art. 20, inciso IV da Constituição Federal. (ID 75528039). O requerente, ao seu turno, apresentou nova manifestação (ID 81535604) aduzindo que há sobreposição das áreas, o que pode acarretar prejuízos a terceiros, bem como o procedimento adotado pelo ITERMA inviabiliza a registrabilidade do título levado ao fólio real, visto que deve observar a Lei de Regularização Fundiária, nos moldes da determinação da Corregedoria Geral de Justiça. O Ministério Público apresentou novo parecer, entendendo pelo indeferimento do pedido, em conformidade com os fatos narrados pelo registrador. (83612805). Eis a síntese. Passo a decidir. Anote-se que o registrador agiu acertadamente no caso em tela, sendo necessário o indeferimento do pedido. Resta comprovado que a impossibilidade do registro se deu em razão da sobreposição do imóvel em relação à quadra 01 do Loteamento Morada do Sol, uma vez que o cotejo do memorial descritivo apresentado pela parte interessada ao ID 69304329, p. 01, atesta que suas coordenadas resultam na sobreposição das áreas do "Morada do Sol". Além disso, o título não foi satisfatório para fins de regularização fundiária, por decisão exarada pela Corregedoria Geral de Justiça (processo administrativo nº 22.196/2021), cuja decisão impôs ao município de Paço do Lumiar/MA a observância do rito da Lei de Regularização Fundiária. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, observada a necessidade de obediência ao rito da Lei nº 13465/2017 e a sobreposição do imóvel a outro, INDEFIRO o pedido de providências, diante da correta atuação do registrador inviabilizando a abertura de matrícula do imóvel situado na Travessa Araçagy, nº 28, Paço do Lumiar/MA. Ciência ao MPE. Intime-se o requerente e a parte interessada, pelos seus advogados. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpridas as exigências e preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, 31 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 07:24

Improcedência

31/01/2023, 23:19

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 13:30

Decurso de Prazo

22/12/2022, 14:42

Documentos

Intimação

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FELIPE MADRUGA TRUCCOLO Adv.: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - OAB MA7496-A Requerido (a): EUZANIR DE JESUS NUNES ROCHA Adv.: ISABELA SANTOS BRITTO - OAB MA13378 S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801736-48.2022.8.10.0049 Trata-se de DÚVIDA REGISTRAL apresentada por FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, tendo como parte interessada EUZANIR DE JESUS NUNES ROCHA. O requerente alega que a interessada pugnou pela abertura de matrícula do imóvel situado na Travessa Araçagy, nº 28, Paço do Lumiar/MA, conforme protocolo nº 69201, de 23.05.2022, com apresentação de título de doação do ITERMA para fins de reconhecimento da propriedade sobre o bem. Diante disso, com a hipótese de não registrabilidade, requereu que fosse suscitada a dúvida registral. Aduziu que a impossibilidade do registro versa sobre a sobreposição a quadra 41 do Loteamento Morada do Sol e sobre a ausência de satisfação das exigências legais para fins de regularização fundiária. Intimado para manifestação, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, conforme ID 72070023. A parte interessada impugnou a presente dúvida e afirmou que a regularização fundiária fora realizada no imóvel pelo ITERMA, com fundamento no art. 20, inciso IV da Constituição Federal. (ID 75528039). O requerente, ao seu turno, apresentou nova manifestação (ID 81535604) aduzindo que há sobreposição das áreas, o que pode acarretar prejuízos a terceiros, bem como o procedimento adotado pelo ITERMA inviabiliza a registrabilidade do título levado ao fólio real, visto que deve observar a Lei de Regularização Fundiária, nos moldes da determinação da Corregedoria Geral de Justiça. O Ministério Público apresentou novo parecer, entendendo pelo indeferimento do pedido, em conformidade com os fatos narrados pelo registrador. (83612805). Eis a síntese. Passo a decidir. Anote-se que o registrador agiu acertadamente no caso em tela, sendo necessário o indeferimento do pedido. Resta comprovado que a impossibilidade do registro se deu em razão da sobreposição do imóvel em relação à quadra 01 do Loteamento Morada do Sol, uma vez que o cotejo do memorial descritivo apresentado pela parte interessada ao ID 69304329, p. 01, atesta que suas coordenadas resultam na sobreposição das áreas do "Morada do Sol". Além disso, o título não foi satisfatório para fins de regularização fundiária, por decisão exarada pela Corregedoria Geral de Justiça (processo administrativo nº 22.196/2021), cuja decisão impôs ao município de Paço do Lumiar/MA a observância do rito da Lei de Regularização Fundiária. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, observada a necessidade de obediência ao rito da Lei nº 13465/2017 e a sobreposição do imóvel a outro, INDEFIRO o pedido de providências, diante da correta atuação do registrador inviabilizando a abertura de matrícula do imóvel situado na Travessa Araçagy, nº 28, Paço do Lumiar/MA. Ciência ao MPE. Intime-se o requerente e a parte interessada, pelos seus advogados. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpridas as exigências e preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, 31 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara

02/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Julgamento em Diligência

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