Cumprimento de sentença 0807784-41.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807784-41.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 10:59

Documento (Certidão)

05/06/2024, 11:37

Documento (Certidão)

24/05/2024, 17:04

Trânsito em julgado

04/04/2024, 10:50

Documento (Certidão)

12/03/2024, 11:01

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:19

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807784-41.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: LEILA MARIA CAMPOS CORREA, MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A EXECUTADO: DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA id. 110587160: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, que transitou materialmente em julgado. É o breve relatório. Conforme a regra hospedada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, as empresas demandadas providenciaram o regular cumprimento da obrigação a que se viram condenadas (ID’s 92349280 e 92760761). Nesse panorama, tendo ocorrido a quitação do débito, a extinção do presente feito é medida técnica que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, e art. 925). Outrossim, determino a expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento em favor da parte exequente, para levantamento dos haveres pecuniários que lhe toca, e seus eventuais acréscimos, na forma da lei, visto que o recolhimento do selo de fiscalização já ocorreu. Em seguida, envie-se o processo à douta Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas. Na sequência, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciarem o recolhimento das custas, remetendo-se-lhes o boleto respectivo, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. São Luís, 25 de janeiro de 2024. _Assinatura Eletrônica_ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 2182024.

05/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 11:06

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 13:36

Decurso de Prazo

24/05/2023, 03:21

Decurso de Prazo

24/05/2023, 03:21

Documentos

Intimação

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807784-41.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: LEILA MARIA CAMPOS CORREA, MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A EXECUTADO: DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA id. 110587160: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, que transitou materialmente em julgado. É o breve relatório. Conforme a regra hospedada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, as empresas demandadas providenciaram o regular cumprimento da obrigação a que se viram condenadas (ID’s 92349280 e 92760761). Nesse panorama, tendo ocorrido a quitação do débito, a extinção do presente feito é medida técnica que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, e art. 925). Outrossim, determino a expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento em favor da parte exequente, para levantamento dos haveres pecuniários que lhe toca, e seus eventuais acréscimos, na forma da lei, visto que o recolhimento do selo de fiscalização já ocorreu. Em seguida, envie-se o processo à douta Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas. Na sequência, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciarem o recolhimento das custas, remetendo-se-lhes o boleto respectivo, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. São Luís, 25 de janeiro de 2024. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 2182024.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807784-41.2020.8.10.0001. Autor: LEILA MARIA CAMPOS CORREA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A Réu: DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Tratam-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face do cumprimento de sentença requerido por LEILA MARIA CAMPOS CORREA, todos já qualificados. O impugnante alega excesso na execução, vez que afirma que o termo inicial para correção monetária da condenação referente aos danos morais é a partir do arbitramento e não a partir da citação, conforme requerido pelo Exequente. Ademais, afirma ser devido o valor total de R$ 10.577,39 (dez mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), todavia justifica que, por se tratar de uma condenação solidária, o valor devido pela operadora ré seria de apenas R$ 5.288,70 (cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), depositados conforme comprovante juntado em ID nº 34430118. Ato contínuo, intimada a Exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada, esta refutou, de forma genérica, todos os argumentos e cálculos da Executada apresentados em ID nº 34711954 e requereu a homologação dos cálculos juntados em ID nº 28711439. Posteriormente, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria, que por sua vez, juntou certidão de ID nº 79501081, com a apuração de saldo remanescente no montante de R$8.816,93 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Em seguida, a Exequente atravessou petição de ID nº 79834543 e informou concordância com os cálculos apurados pela Contadoria Judicial e requereu a liberação do Alvará Judicial Eletrônico/Transferência Bancária para o devido levantamento do valor, incontroverso, de R$ 5.288,70, bem como que sejam intimados os Executados para no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 523 do CPC fazerem o pagamento voluntário do saldo remanescente de débito R$ 8.816,93. valor este, apurado pela Contadoria Judicial (Id 79501080) deste Fórum de Justiça em 31/10/2022 sob pena de Multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. Por sua vez, a Executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em manifestação de ID nº 82623752, tornou a justificar o cumprimento integral da sentença e requereu a intimação da segunda executada para o adimplemento do saldo remanescente. Vieram-me conclusos. É o que cabe relatar. Decido. O Impugnante alega a extinção da obrigação, tendo em vista o adimplemento da metade da condenação, sob a justificativa de se tratar de condenação solitária, devendo a segunda Executada adimplir o saldo remanescente. Ocorre que, sendo a obrigação principal solidária, inexiste se falar em divisão de valores entre os executados, cabendo entre estes, eventual ação regressiva para reaver a metade paga de um pelo outro, porém, ao consumidor resguardada a solidariedade, e sem se imiscuir nos problemas internos entre as empresas envolvidas. Dessa forma, não assiste ao devedor que quitou de forma parcial o débito exequendo o direito de eximir-se do pagamento e cumprimento total da obrigação pleiteada. Assim sendo, permanece entre todos os codevedores a solidariedade sobre a dívida restante. Conforme dispõe o art. 275, CC, nas obrigações solidárias, incumbe ao credor a escolha de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, permanecendo todos os devedores obrigados solidariamente pelo saldo remanescente do débito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE COTA PARTE. BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE EXECUTADA. FACULDADE DO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO FACE A QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CC. PAGAMENTO PARCIAL NÃO EXIME O DEVEDOR SOLIDÁRIO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA BACENJUD (ART. 845, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. PLEITO DE INVERSÃO A FAVOR DO AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0035810-83.2021.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.11.2021) (TJ-PR - AI: 00358108320218160000 Congonhinhas 0035810-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 27/11/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS DEVEDORES CONDENADOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA POR ALGUNS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. I. Emergindo do título judicial a solidariedade passiva dos devedores condenados, o pagamento parcial da dívida não autoriza a extinção do cumprimento de sentença nem elide a incidência dos acréscimos previstos no 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil quanto à parte do débito comum inadimplida. II. Na solidariedade passiva cada um dos devedores solidários é responsável pelo adimplemento integral da dívida, de maneira que o pagamento parcial, em razão da unidade da prestação, não afeta a solidariedade quanto ao débito remanescente, inclusive em relação ao devedor que o realizou, consoante a inteligência do artigo 275 do Código Civil. III. De acordo com o § 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil, o pagamento parcial da dívida comum por alguns dos devedores solidários não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º sobre o restante. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07225166920218070000 DF 0722516-69.2021.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, afasto a argumentação da Impugnante e determino o prosseguimento da execução, de modo que homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID nº 79501081), no valor remanescente de R$ 8.816,93 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, determinando o prosseguimento da execução. Condeno a impugnante nas custas da impugnação, mas sem nova condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 519). Intimem-se as partes Executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem em juízo o valor remanescente homologado, no montante de R$ 8.816,93 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos) ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Por fim, defiro o pedido da Exequente, ID nº 79834543, acerca do levantamento do valor já depositado (IDs 34430117 e Id 34430118). Assim, expeça-se alvará judicial, via sistema SISCONDJ, no valor de R$ 5.288,70 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), mais acréscimos legais, em favor da parte Autora LEILA MARIA CAMPOS CORREA e outros, que será transferido para conta de titularidade do advogado Manoel Antonio Rocha Fonseca, OAB/MA nº 12.021, CPF nº 136.997.683-68, Banco do Brasil, Agência nº 4863-1, Conta Corrente nº 5172-1. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando

01/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)