Tutela Antecipada Antecedente 0803081-28.2022.8.10.0056 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0803081-28.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:49

Documento (Certidão)

25/05/2026, 11:46

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:57

Publicação

28/02/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO autor: JOSIANE ROCHA DA SILVA, réu: JEANE SARAIVA LOPES e outros (3). Foi formulado o presente Edital para CITAR o(s) REQUERIDOS: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO, JULIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES, em lugar incerto e não sabido, para que conteste a ação ou pague a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de ser-lhe nomeado curador especial, conforme decisão a seguir transcrita: "DECISÃO. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e de todas as tentativas restarem frustradas. A parte requerente realizou pedido de citação por edital, contudo não recolheu as custas da diligência.Intime-se a parte requerente para realizar o pagamento das custas da diligência de citação por edital, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de endereço da parte executada.Caso haja o pagamento das custas, e tendo em vista que, a parte requerida está em local incerto e não sabido, determino a sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que conteste a ação ou pague a dívida no prazo legal, sob pena de revelia e de ser-lhe nomeado curador especial.Decorrido o prazo sem manifestação, e a fim de garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório, nomeio curador especial a Defensoria Pública Estadual nos termos da Súmula 196 do STJ, Art. 72, II, segunda parte, do CPC/2015 e Art. 4º, XVI da LC 80/94, devendo ser cientificada, via remessa, para acompanhar o processo e apresentar defesa no prazo de Lei.Após a apresentação de manifestação pela Defensoria Pública, certifique-se a tempestividade e intime A PARTE REQUERENTE, para manifestação.Intime-se. Cumpra-se.Santa Inês/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara-(PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) ". E para que chegue ao conhecimento do(s) réu, mandei expedir o presente Edital que será fixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado o presente Edital, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026. Eu,, Sonia Barros Pereira, Técnica Judiciária. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Santa Inês/MA Citação - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n.º 0803081-28.2022.8.10.0056, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135),

Documento (Edital)

25/02/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:29

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:09

Publicação

13/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSIANE ROCHA DA SILVA REQUERIDO: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO, JULIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES, JEANE SARAIVA LOPES Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR COSTA MOUZINHO - MA18413, para realizar o pagamento das custas da diligência de citação por edital, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de endereço da parte executada. Santa Inês/MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803081-28.2022.8.10.0056 CLASSE CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

12/11/2025, 00:00

Curador

23/10/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:07

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 14:51

Documento (Certidão)

13/08/2025, 14:51

Documentos

Citação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO autor: JOSIANE ROCHA DA SILVA, réu: JEANE SARAIVA LOPES e outros (3). Foi formulado o presente Edital para CITAR o(s) REQUERIDOS: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO, JULIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES, em lugar incerto e não sabido, para que conteste a ação ou pague a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de ser-lhe nomeado curador especial, conforme decisão a seguir transcrita: "DECISÃO. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e de todas as tentativas restarem frustradas. A parte requerente realizou pedido de citação por edital, contudo não recolheu as custas da diligência.Intime-se a parte requerente para realizar o pagamento das custas da diligência de citação por edital, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de endereço da parte executada.Caso haja o pagamento das custas, e tendo em vista que, a parte requerida está em local incerto e não sabido, determino a sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que conteste a ação ou pague a dívida no prazo legal, sob pena de revelia e de ser-lhe nomeado curador especial.Decorrido o prazo sem manifestação, e a fim de garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório, nomeio curador especial a Defensoria Pública Estadual nos termos da Súmula 196 do STJ, Art. 72, II, segunda parte, do CPC/2015 e Art. 4º, XVI da LC 80/94, devendo ser cientificada, via remessa, para acompanhar o processo e apresentar defesa no prazo de Lei.Após a apresentação de manifestação pela Defensoria Pública, certifique-se a tempestividade e intime A PARTE REQUERENTE, para manifestação.Intime-se. Cumpra-se.Santa Inês/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara-(PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) ". E para que chegue ao conhecimento do(s) réu, mandei expedir o presente Edital que será fixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado o presente Edital, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026. Eu,, Sonia Barros Pereira, Técnica Judiciária. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Santa Inês/MA Citação - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n.º 0803081-28.2022.8.10.0056, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135),

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO requerente: JOSIANE ROCHA DA SILVA e requerido(a): JEANE SARAIVA LOPES e outros (2). CITE(M)-SE:: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO, Endereço: AV MARECHAL CASTELO BRANCO, Número: 4100, Bairro: SAO CRISTOVAO, Município: SANTA INES UF: MA CEP: 65304-610. FINALIDADE: Para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). DESPACHO: Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS End: Rua do Bambu, nº 689, Centro CEP: 65.304-000 Fone (98) 3653-3606 E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO A Excelentíssima Senhora Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara, Respondendo pela 2ª Vara desta Comarca de Santa Inês/MA. MANDA ao Oficial de Justiça a quem este competir que em cumprimento ao presente mandado expedido dos autos de BUSCA E APREENSÃO, n.° 0803081-28.2022.8.10.0056, em que é Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Analisando detidamente os autos, entendo que não há elementos suficientes para formar o convencimento deste juízo em sede de cognição não exauriente. Destarte, as alegações trazidas devem submeter-se ao prestígio do contraditório e da ampla defesa, portanto deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a prazo da contestação.Dessa forma, determino se proceda à citação das partes requeridas para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.Cumpra-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. ADVERTÊNCIA: que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). OBS: Processo em tramitação eletrônica PJE/MA. Dado e passado o presente, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, nesta Secretaria Judicial, no dia, Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Eu,, digitei e assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO requerente: JOSIANE ROCHA DA SILVA e requerido(a): JEANE SARAIVA LOPES e outros (2). CITE(M)-SE: JULIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES,Endereço: PRAÇA DA SAUDADE, Número: 650, Bairro: CENTRO, Município: SANTA INES UF: MA CEP: 65300-082. FINALIDADE: Para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). DESPACHO: Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS End: Rua do Bambu, nº 689, Centro CEP: 65.304-000 Fone (98) 3653-3606 E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO A Excelentíssima Senhora Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara, Respondendo pela 2ª Vara desta Comarca de Santa Inês/MA. MANDA ao Oficial de Justiça a quem este competir que em cumprimento ao presente mandado expedido dos autos de BUSCA E APREENSÃO, n.° 0803081-28.2022.8.10.0056, em que é Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Analisando detidamente os autos, entendo que não há elementos suficientes para formar o convencimento deste juízo em sede de cognição não exauriente. Destarte, as alegações trazidas devem submeter-se ao prestígio do contraditório e da ampla defesa, portanto deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a prazo da contestação.Dessa forma, determino se proceda à citação das partes requeridas para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.Cumpra-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. ADVERTÊNCIA: que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). OBS: Processo em tramitação eletrônica PJE/MA. Dado e passado o presente, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, nesta Secretaria Judicial, no dia, Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Eu,, digitei e assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOSIANE ROCHA DA SILVA Requerido(a): JEANE SARAIVA LOPES e outros (2) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) REQUERENTE, DRº ARTHUR COSTA MOUZINHO, OAB - MA Nº 18413, para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: DESPACHO:Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Analisando detidamente os autos, entendo que não há elementos suficientes para formar o convencimento deste juízo em sede de cognição não exauriente. Destarte, as alegações trazidas devem submeter-se ao prestígio do contraditório e da ampla defesa, portanto deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a prazo da contestação.Dessa forma, determino se proceda à citação das partes requeridas para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.Cumpra-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803081-28.2022.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO

22/09/2022, 00:00

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