Procedimento Comum Cível 0800479-33.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800479-33.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406, THAYLINE CARVALHO DA SILVA - MA30945 REQUERIDO(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800479-33.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO Advogados do(a) Trata-se de ação judicial formulada por ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO em desfavor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., todos qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição inicial. O processo tinha tramite regular quando as partes pactuaram acordo, pugnando pela homologação (ID 180188959). É o relatório essencial. Passo a decidir. As partes pactuaram acordo nos autos. A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas. A transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se o julgamento do mérito houvesse sido proferido em juízo. O acordo respeitou as normas materiais estabelecidas nos artigos 166, I (nulidade); 422 (boa-fé); 840 e 841 (transação); todos do Código Civil Brasileiro, além dos princípios basilares do ordenamento civil, sobretudo, a autonomia da vontade, expressada por partes capazes, em objeto lícito, possível e determinado, obedecendo a forma prescrita em lei, motivo pelo qual pode ser homologado. A homologação do acordo e extinção do processo em nada prejudica quaisquer das partes, haja vista que a sentença constitui título executivo judicial e pode ser cumprida a partir do inadimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas devidas na fase de conhecimento (sentença de ID 163577392). Havendo depósito judicial referente ao acordo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) referente ao débito principal em favor da(s) parte(s) exequente(s) e, sendo o caso de honorários sucumbenciais, em favor do(s) advogado(s) constituído(s), com retenção das custas respectivas. Em seguida, intime-se a parte Exequente para ciência. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. Havendo contrato de honorários regular vinculado aos autos, com a indicação do valor do trabalho desempenhado, autorizo o decotamento do respectivo valor do crédito da(s) parte(s) exequente(s) e a expedição de alvará judicial em favor do(a) advogado(a). O pagamento da condenação (valor principal) em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, conforme orientação da Recomendação n° 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Havendo constrição judicial nos autos não abrangida pelo acordo, proceda-se o respectivo desbloqueio. Expeça-se o necessário. Cumpra-se o Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Homologação de Transação

01/06/2026, 13:03

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406, THAYLINE CARVALHO DA SILVA - MA30945 REQUERIDO(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800479-33.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO Advogados do(a)

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:34

Petição (Apelação)

23/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 REQUERIDO(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO ajuizou Ação de Restituição de Quantia Paga cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A Autora narrou ter celebrado contrato de consórcio de automóvel (nº 000008426409) em 18/02/2016, com valor de carta de crédito inicial de R$ 29.990,00, a ser pago em 72 parcelas. Afirmou ter sido contemplada por sorteio em dezembro de 2019 e que o valor do bem de referência à época da entrega (julho de 2021) estava atualizado para R$ 45.390,00. Sustentou, contudo, que a Ré liberou apenas R$ 34.851,73, alegando que o valor do crédito seria "congelado" na data da contemplação.Requereu a condenação da Ré ao pagamento da diferença do crédito atualizado, no valor de R$ 25.657,08 a título de danos materiais, e R$ 15.000,00 por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça à Autora e afastada a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. A Ré apresentou Contestação (ID 79950832), arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, argumentando que a liberação do crédito ocorreu conforme o contrato e que os valores reajustados foram depositados na conta da Autora. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. A parte Autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis. As partes manifestaram interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 489 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há intervenção de terceiros ou questões de nulidade a serem sanadas. Apesar da certidão de ID 84496287 ter atestado a ausência de réplica por parte da Autora, tal fato processual não impede o prosseguimento do feito para julgamento, tampouco implica em concordância tácita com as alegações da parte contrária, uma vez que a Contestação não trouxe fatos modificativos, extintivos ou impeditivos novos que demandassem refutação obrigatória. PRELIMINAR A Ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Afasto a preliminar. O interesse de agir, sob a ótica da necessidade, se configura quando o Autor precisa da intervenção judicial para obter o bem da vida pretendido, sendo o processo a via adequada. Embora a jurisprudência tenha firmado precedentes qualificados exigindo o prévio requerimento administrativo em casos específicos (como DPVAT e benefícios previdenciários), tal exigência não é aplicável de forma generalizada às relações cíveis consumeristas. A simples resistência à pretensão manifestada na contestação demonstra a lide e o interesse processual. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB) garante o acesso ao Poder Judiciário. Por isso, REJEITO a preliminar. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram arguidas prejudiciais de mérito, como prescrição ou decadência, e não se verifica nenhuma de ofício. O prazo prescricional para a pretensão indenizatória é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a data da contemplação dezembro de 2019 e a propositura da ação em abril de 2022. MÉRITO Superadas as questões processuais e prejudiciais, passo ao exame do mérito. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados por prova documental. O ponto controvertido se resume à interpretação e aplicação das normas legais e contratuais sobre a forma de atualização do crédito de consórcio após a contemplação. São Fatos Incontroversos: a) A celebração do contrato de consórcio entre as partes em 18/02/2016, com valor inicial do bem em R$ 29.990,00; b) A contemplação da cota da Autora por sorteio em dezembro de 2019; c) O pagamento de R$ 34.851,73 ao consorciado, em 27/07/2021; d) A existência de previsão contratual para reajustes das parcelas e do valor do bem. São Pontos Controvertidos: a) Se a correção do valor da carta de crédito deveria ocorrer até a data da liberação do bem (julho/2021), tendo como referência o valor atualizado do bem (R$ 45.390,00, conforme extrato de 2021); b) Se houve descumprimento contratual ou legal por parte da Ré ao liberar um valor menor, gerando danos materiais (diferença de crédito); d) Se a conduta da Ré ensejou dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes, consorciado e administradora de consórcio, possui natureza consumerista, conforme preceituam os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O contrato de consórcio é um serviço oferecido no mercado de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas consumeristas, como a presunção de vulnerabilidade do consumidor e a interpretação contractual mais favorável à parte aderente (art. 47 do CDC). Incidem, ademais, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei nº 11.795/2008 (Lei do Consórcio), bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB). O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC) é fundamental, exigindo comportamento leal e transparente das partes, especialmente do fornecedor, que deve fornecer informações adequadas e claras (art. 6º, III, do CDC). O cerne da controvérsia reside na forma de atualização do crédito de consórcio após a contemplação. O art. 24, § 1º, da Lei nº 11.795/2008 dispõe que o crédito do consórcio será o valor equivalente ao do bem ou serviço referenciado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação, assim como que será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. É certo que, se o bem de referência sofre reajustes após a contemplação (o que é inerente à natureza do consórcio, que visa à aquisição de um bem atual), o valor do crédito deve acompanhar essa variação até o momento da sua efetiva utilização (liberação). Isso viabiliza que todos os participantes possa adquirir bem ou serviço pelo valor atual, garantindo equidade no poder de comprar entre aqueles que se unem para busca interesse comum. No caso dos autos, a Autora foi contemplada em dezembro de 2019. O extrato da própria Ré (ID 65594222), datado de 26/07/2021, informa que o Valor Crédito era de R$ 45.390,00, mas o Crédito Corrigido para liberação era de R$ 34.790,00, tendo sido efetivamente creditado à Autora R$ 34.851,73 em 27/07/2021 (ID 65594224). O valor de R$ 34.790,00 corresponde ao valor do bem na data da contemplação (dezembro de 2019), com pequenas variações. O valor de R$ 45.390,00, contudo, é o valor atualizado do bem de referência em julho de 2021, quando o crédito foi utilizado. A regra fundamental no sistema de consórcios é a garantia do poder de compra do consorciado. O crédito deve ser corrigido monetariamente pelos mesmos critérios estabelecidos no contrato para o reajuste do bem ou serviço, devendo corresponder ao valor do bem na data da sua disponibilização. Se o valor do bem de referência continuou sendo reajustado (chegando a R$ 45.390,00), o crédito liberado ao consorciado também deveria corresponder ao valor do bem na data da liberação (julho/2021), e não ter sido "congelado" em R$ 34.790,00 (valor próximo ao da contemplação em 2019). A Autora realizou o pagamento das parcelas considerando o reajuste do valor do bem. O extrato de pagamento da própria Ré (ID 65594222) indica que o valor de crédito do bem (VL. Créd) sofreu reajustes ao longo do tempo, iniciando em R$ 28.360,00 (jan/2016) e chegando a R$ 45.390,00 (jul/2021). Portanto, o saldo devedor e as parcelas eram corrigidos com base no valor atualizado do bem. Se o consorciado, mesmo após a contemplação, continua obrigado a ter seu saldo e parcela reajustados, o crédito que lhe é liberado deve seguir o mesmo critério, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora. Assim, o valor correto a ser considerado para a liberação em julho de 2021 era de R$ 45.390,00. O valor efetivamente liberado foi de R$ 34.851,73. A diferença devida à Autora a título de danos materiais é de R$ 45.390,00 (valor do crédito atualizado) menos R$ 34.851,73 (valor liberado), resultando em R$ 10.538,27. Este valor é o principal do dano material devido. Portanto, o pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos materiais deve ser julgado procedente no valor apurado de R$ 10.538,27. A tese defensiva da Ré de que a Autora não comprovou o fato constitutivo do direito não prospera. A Autora juntou o contrato, o extrato do consórcio indicando o valor atual do bem (R$ 45.390,00) e o extrato bancário comprovando o valor menor liberado (R$ 34.851,73). Estes documentos, que a Ré não contestou em sua literalidade (apenas defendeu que o valor liberado estava correto de acordo com sua interpretação contratual), demonstram a discrepância e estabelecem o fato constitutivo. Cabia à Ré, sob o ônus da prova, justificar a diferença entre o valor do bem referencial (R$ 45.390,00) e o crédito liberado, o que não foi feito de maneira satisfatória ou amparada em cláusula contratual clara e informada, conforme exige o CDC. Dos Danos Morais A reparação por danos morais exige a comprovação inequívoca de uma violação a direitos da personalidade, decorrente de uma conduta ilícita, a existência de um nexo de causalidade entre esta conduta e o dano experimentado, e a efetiva ocorrência de um prejuízo imaterial. No presente caso, embora se reconheça que o mero descumprimento contratual, em sua essência, não costuma configurar, por si só, um dano moral indenizável, a situação vivenciada pela Autora transcende a esfera do simples aborrecimento ou do dissabor cotidiano, atingindo profundamente a legítima expectativa e o planejamento financeiro de uma consumidora que, por anos, honrou com suas obrigações contratuais em um sistema de consórcio que, por natureza, visa assegurar a manutenção do poder de compra do consorciado. A conduta da administradora de consórcio em não liberar o crédito integralmente corrigido, contrariando a premissa de atualização do valor do bem de referência e, consequentemente, frustrando o propósito primordial do contrato, impôs à Autora não apenas um prejuízo financeiro direto, mas também a obrigação de buscar a tutela jurisdicional para a recomposição de um direito que deveria ter sido garantido extrajudicialmente. Essa necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para solucionar um problema gerado pela própria Ré, configura o que a doutrina e a jurisprudência têm convencionado chamar de "desvio produtivo" do consumidor. O tempo e a energia despendidos pela Autora na busca da solução de um problema que não deveria existir, desvirtuando-a de suas atividades cotidianas, são passíveis de compensação. A falha na prestação do serviço da Ré reside justamente na inobservância dos deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de lealdade e transparência, ao não aplicar corretamente as regras de reajuste do crédito, induzindo a consumidora a erro e lesando seu poder de compra, elemento essencial de um contrato de consórcio. Desse modo, a conjugação da conduta ilícita (liberação de crédito a menor sem justificativa contratual clara e informada), o nexo de causalidade (a ação da Ré diretamente causou a frustração da Autora e a necessidade de acionamento judicial) e o dano (frustração da legítima expectativa, perda do poder de compra para o bem almejado e o desvio produtivo) estabelece a presença do dano moral passível de indenização. Da Fixação do Valor dos Danos Morais A quantificação da indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter dúplice da reparação (compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor), deve ser realizada mediante o sistema bifásico. Na primeira fase deste método, busca-se estabelecer um valor básico para o dano, considerando-se os precedentes qualificados em casos análogos e a natureza da lesão, harmonizando a indenização com os valores praticados em situações semelhantes, sem, contudo, buscar uma exaustiva comparação de julgados específicos A controvérsia em análise envolve uma relação de consumo, na qual há uma inerente vulnerabilidade do consumidor frente a uma instituição financeira de grande porte, e a lesão decorre da frustração de uma expectativa relacionada a um planejamento de longo prazo para a aquisição de um bem, mediante um sistema de consórcio, cujo propósito fundamental é justamente preservar o poder de compra. Tais elementos, por si só, já apontam para uma gravidade da situação que ultrapassa o mero dissabor e enseja a fixação de danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00. Na segunda fase, procede-se à análise das peculiaridades do caso concreto para adequar o valor da indenização. Observa-se a gravidade da culpa da Ré, que, como grande administradora de consórcios, possui o dever de diligência máxima e de fornecer informações claras e transparentes aos seus clientes, algo que falhou em garantir no momento da liberação do crédito. A diferença de mais de dez mil reais entre o valor devido e o valor efetivamente liberado representou uma significativa redução do poder de compra da Autora, impedindo-a de adquirir o bem no patamar que legitimamente esperava, após anos de pagamentos corrigidos. A extensão do dano manifesta-se não apenas no aspecto financeiro, mas na desilusão e no desgaste emocional de ter que buscar amparo judicial para garantir um direito contratualmente estabelecido e legalmente protegido. O porte econômico da Ré também é um fator relevante, de modo que a indenização deve ter um impacto que cumpra sua função pedagógica, desestimulando a reincidência de práticas lesivas semelhantes e reforçando a responsabilidade social corporativa. Ponderando-se todos esses elementos, e buscando um equilíbrio que compense a Autora pelo sofrimento e transtornos experimentados, pela perda do poder de compra do bem e pelo tempo de desvio produtivo, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, sirva como reprimenda à Ré, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor reflete a complexidade e a duração do problema causado à Autora, bem como a necessidade de se coibir a negligência na aplicação das regras contratuais e consumeristas por parte de grandes instituições financeiras. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800479-33.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. Condenar o Réu, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., a pagar à Autora, ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO, o valor de R$ 10.538,27 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação por danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde julho de 2021 (data da liberação do crédito a menor) até a data da citação (artigo 405 do Código Civil); a partir disso, o valor será atualizado unicamente pelo índice da SELIC, sem deduções, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. II. Condenar o Réu, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., a pagar à Autora, ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir juros de mora pelo índice da SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso julho de 2021 (data da liberação do crédito a menor), até a data desta sentença; a partir disso, o valor da condenação será atualizado unicamente pelo índice da SELIC, sem deduções, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação de pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, proceda-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e: a) intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento, atendendo aos requisitos do art. 513, § 2º, do CPC; b) não havendo a comprovação do pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, assim como promova o regular andamento do processo, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública); c) havendo depósito judicial relacionado ao pagamento do débito nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, intimando-a na sequência para ciência e manifestação sobre a quitação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 REQUERIDO(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO ajuizou Ação de Restituição de Quantia Paga cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A Autora narrou ter celebrado contrato de consórcio de automóvel (nº 000008426409) em 18/02/2016, com valor de carta de crédito inicial de R$ 29.990,00, a ser pago em 72 parcelas. Afirmou ter sido contemplada por sorteio em dezembro de 2019 e que o valor do bem de referência à época da entrega (julho de 2021) estava atualizado para R$ 45.390,00. Sustentou, contudo, que a Ré liberou apenas R$ 34.851,73, alegando que o valor do crédito seria "congelado" na data da contemplação.Requereu a condenação da Ré ao pagamento da diferença do crédito atualizado, no valor de R$ 25.657,08 a título de danos materiais, e R$ 15.000,00 por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça à Autora e afastada a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. A Ré apresentou Contestação (ID 79950832), arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, argumentando que a liberação do crédito ocorreu conforme o contrato e que os valores reajustados foram depositados na conta da Autora. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. A parte Autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis. As partes manifestaram interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 489 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há intervenção de terceiros ou questões de nulidade a serem sanadas. Apesar da certidão de ID 84496287 ter atestado a ausência de réplica por parte da Autora, tal fato processual não impede o prosseguimento do feito para julgamento, tampouco implica em concordância tácita com as alegações da parte contrária, uma vez que a Contestação não trouxe fatos modificativos, extintivos ou impeditivos novos que demandassem refutação obrigatória. PRELIMINAR A Ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Afasto a preliminar. O interesse de agir, sob a ótica da necessidade, se configura quando o Autor precisa da intervenção judicial para obter o bem da vida pretendido, sendo o processo a via adequada. Embora a jurisprudência tenha firmado precedentes qualificados exigindo o prévio requerimento administrativo em casos específicos (como DPVAT e benefícios previdenciários), tal exigência não é aplicável de forma generalizada às relações cíveis consumeristas. A simples resistência à pretensão manifestada na contestação demonstra a lide e o interesse processual. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB) garante o acesso ao Poder Judiciário. Por isso, REJEITO a preliminar. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram arguidas prejudiciais de mérito, como prescrição ou decadência, e não se verifica nenhuma de ofício. O prazo prescricional para a pretensão indenizatória é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a data da contemplação dezembro de 2019 e a propositura da ação em abril de 2022. MÉRITO Superadas as questões processuais e prejudiciais, passo ao exame do mérito. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados por prova documental. O ponto controvertido se resume à interpretação e aplicação das normas legais e contratuais sobre a forma de atualização do crédito de consórcio após a contemplação. São Fatos Incontroversos: a) A celebração do contrato de consórcio entre as partes em 18/02/2016, com valor inicial do bem em R$ 29.990,00; b) A contemplação da cota da Autora por sorteio em dezembro de 2019; c) O pagamento de R$ 34.851,73 ao consorciado, em 27/07/2021; d) A existência de previsão contratual para reajustes das parcelas e do valor do bem. São Pontos Controvertidos: a) Se a correção do valor da carta de crédito deveria ocorrer até a data da liberação do bem (julho/2021), tendo como referência o valor atualizado do bem (R$ 45.390,00, conforme extrato de 2021); b) Se houve descumprimento contratual ou legal por parte da Ré ao liberar um valor menor, gerando danos materiais (diferença de crédito); d) Se a conduta da Ré ensejou dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes, consorciado e administradora de consórcio, possui natureza consumerista, conforme preceituam os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O contrato de consórcio é um serviço oferecido no mercado de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas consumeristas, como a presunção de vulnerabilidade do consumidor e a interpretação contractual mais favorável à parte aderente (art. 47 do CDC). Incidem, ademais, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei nº 11.795/2008 (Lei do Consórcio), bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB). O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC) é fundamental, exigindo comportamento leal e transparente das partes, especialmente do fornecedor, que deve fornecer informações adequadas e claras (art. 6º, III, do CDC). O cerne da controvérsia reside na forma de atualização do crédito de consórcio após a contemplação. O art. 24, § 1º, da Lei nº 11.795/2008 dispõe que o crédito do consórcio será o valor equivalente ao do bem ou serviço referenciado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação, assim como que será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. É certo que, se o bem de referência sofre reajustes após a contemplação (o que é inerente à natureza do consórcio, que visa à aquisição de um bem atual), o valor do crédito deve acompanhar essa variação até o momento da sua efetiva utilização (liberação). Isso viabiliza que todos os participantes possa adquirir bem ou serviço pelo valor atual, garantindo equidade no poder de comprar entre aqueles que se unem para busca interesse comum. No caso dos autos, a Autora foi contemplada em dezembro de 2019. O extrato da própria Ré (ID 65594222), datado de 26/07/2021, informa que o Valor Crédito era de R$ 45.390,00, mas o Crédito Corrigido para liberação era de R$ 34.790,00, tendo sido efetivamente creditado à Autora R$ 34.851,73 em 27/07/2021 (ID 65594224). O valor de R$ 34.790,00 corresponde ao valor do bem na data da contemplação (dezembro de 2019), com pequenas variações. O valor de R$ 45.390,00, contudo, é o valor atualizado do bem de referência em julho de 2021, quando o crédito foi utilizado. A regra fundamental no sistema de consórcios é a garantia do poder de compra do consorciado. O crédito deve ser corrigido monetariamente pelos mesmos critérios estabelecidos no contrato para o reajuste do bem ou serviço, devendo corresponder ao valor do bem na data da sua disponibilização. Se o valor do bem de referência continuou sendo reajustado (chegando a R$ 45.390,00), o crédito liberado ao consorciado também deveria corresponder ao valor do bem na data da liberação (julho/2021), e não ter sido "congelado" em R$ 34.790,00 (valor próximo ao da contemplação em 2019). A Autora realizou o pagamento das parcelas considerando o reajuste do valor do bem. O extrato de pagamento da própria Ré (ID 65594222) indica que o valor de crédito do bem (VL. Créd) sofreu reajustes ao longo do tempo, iniciando em R$ 28.360,00 (jan/2016) e chegando a R$ 45.390,00 (jul/2021). Portanto, o saldo devedor e as parcelas eram corrigidos com base no valor atualizado do bem. Se o consorciado, mesmo após a contemplação, continua obrigado a ter seu saldo e parcela reajustados, o crédito que lhe é liberado deve seguir o mesmo critério, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora. Assim, o valor correto a ser considerado para a liberação em julho de 2021 era de R$ 45.390,00. O valor efetivamente liberado foi de R$ 34.851,73. A diferença devida à Autora a título de danos materiais é de R$ 45.390,00 (valor do crédito atualizado) menos R$ 34.851,73 (valor liberado), resultando em R$ 10.538,27. Este valor é o principal do dano material devido. Portanto, o pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos materiais deve ser julgado procedente no valor apurado de R$ 10.538,27. A tese defensiva da Ré de que a Autora não comprovou o fato constitutivo do direito não prospera. A Autora juntou o contrato, o extrato do consórcio indicando o valor atual do bem (R$ 45.390,00) e o extrato bancário comprovando o valor menor liberado (R$ 34.851,73). Estes documentos, que a Ré não contestou em sua literalidade (apenas defendeu que o valor liberado estava correto de acordo com sua interpretação contratual), demonstram a discrepância e estabelecem o fato constitutivo. Cabia à Ré, sob o ônus da prova, justificar a diferença entre o valor do bem referencial (R$ 45.390,00) e o crédito liberado, o que não foi feito de maneira satisfatória ou amparada em cláusula contratual clara e informada, conforme exige o CDC. Dos Danos Morais A reparação por danos morais exige a comprovação inequívoca de uma violação a direitos da personalidade, decorrente de uma conduta ilícita, a existência de um nexo de causalidade entre esta conduta e o dano experimentado, e a efetiva ocorrência de um prejuízo imaterial. No presente caso, embora se reconheça que o mero descumprimento contratual, em sua essência, não costuma configurar, por si só, um dano moral indenizável, a situação vivenciada pela Autora transcende a esfera do simples aborrecimento ou do dissabor cotidiano, atingindo profundamente a legítima expectativa e o planejamento financeiro de uma consumidora que, por anos, honrou com suas obrigações contratuais em um sistema de consórcio que, por natureza, visa assegurar a manutenção do poder de compra do consorciado. A conduta da administradora de consórcio em não liberar o crédito integralmente corrigido, contrariando a premissa de atualização do valor do bem de referência e, consequentemente, frustrando o propósito primordial do contrato, impôs à Autora não apenas um prejuízo financeiro direto, mas também a obrigação de buscar a tutela jurisdicional para a recomposição de um direito que deveria ter sido garantido extrajudicialmente. Essa necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para solucionar um problema gerado pela própria Ré, configura o que a doutrina e a jurisprudência têm convencionado chamar de "desvio produtivo" do consumidor. O tempo e a energia despendidos pela Autora na busca da solução de um problema que não deveria existir, desvirtuando-a de suas atividades cotidianas, são passíveis de compensação. A falha na prestação do serviço da Ré reside justamente na inobservância dos deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de lealdade e transparência, ao não aplicar corretamente as regras de reajuste do crédito, induzindo a consumidora a erro e lesando seu poder de compra, elemento essencial de um contrato de consórcio. Desse modo, a conjugação da conduta ilícita (liberação de crédito a menor sem justificativa contratual clara e informada), o nexo de causalidade (a ação da Ré diretamente causou a frustração da Autora e a necessidade de acionamento judicial) e o dano (frustração da legítima expectativa, perda do poder de compra para o bem almejado e o desvio produtivo) estabelece a presença do dano moral passível de indenização. Da Fixação do Valor dos Danos Morais A quantificação da indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter dúplice da reparação (compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor), deve ser realizada mediante o sistema bifásico. Na primeira fase deste método, busca-se estabelecer um valor básico para o dano, considerando-se os precedentes qualificados em casos análogos e a natureza da lesão, harmonizando a indenização com os valores praticados em situações semelhantes, sem, contudo, buscar uma exaustiva comparação de julgados específicos A controvérsia em análise envolve uma relação de consumo, na qual há uma inerente vulnerabilidade do consumidor frente a uma instituição financeira de grande porte, e a lesão decorre da frustração de uma expectativa relacionada a um planejamento de longo prazo para a aquisição de um bem, mediante um sistema de consórcio, cujo propósito fundamental é justamente preservar o poder de compra. Tais elementos, por si só, já apontam para uma gravidade da situação que ultrapassa o mero dissabor e enseja a fixação de danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00. Na segunda fase, procede-se à análise das peculiaridades do caso concreto para adequar o valor da indenização. Observa-se a gravidade da culpa da Ré, que, como grande administradora de consórcios, possui o dever de diligência máxima e de fornecer informações claras e transparentes aos seus clientes, algo que falhou em garantir no momento da liberação do crédito. A diferença de mais de dez mil reais entre o valor devido e o valor efetivamente liberado representou uma significativa redução do poder de compra da Autora, impedindo-a de adquirir o bem no patamar que legitimamente esperava, após anos de pagamentos corrigidos. A extensão do dano manifesta-se não apenas no aspecto financeiro, mas na desilusão e no desgaste emocional de ter que buscar amparo judicial para garantir um direito contratualmente estabelecido e legalmente protegido. O porte econômico da Ré também é um fator relevante, de modo que a indenização deve ter um impacto que cumpra sua função pedagógica, desestimulando a reincidência de práticas lesivas semelhantes e reforçando a responsabilidade social corporativa. Ponderando-se todos esses elementos, e buscando um equilíbrio que compense a Autora pelo sofrimento e transtornos experimentados, pela perda do poder de compra do bem e pelo tempo de desvio produtivo, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, sirva como reprimenda à Ré, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor reflete a complexidade e a duração do problema causado à Autora, bem como a necessidade de se coibir a negligência na aplicação das regras contratuais e consumeristas por parte de grandes instituições financeiras. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800479-33.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. Condenar o Réu, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., a pagar à Autora, ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO, o valor de R$ 10.538,27 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação por danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde julho de 2021 (data da liberação do crédito a menor) até a data da citação (artigo 405 do Código Civil); a partir disso, o valor será atualizado unicamente pelo índice da SELIC, sem deduções, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. II. Condenar o Réu, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., a pagar à Autora, ANTONIA LUZINEIDE DA COSTA NASCIMENTO, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir juros de mora pelo índice da SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso julho de 2021 (data da liberação do crédito a menor), até a data desta sentença; a partir disso, o valor da condenação será atualizado unicamente pelo índice da SELIC, sem deduções, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação de pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, proceda-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e: a) intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento, atendendo aos requisitos do art. 513, § 2º, do CPC; b) não havendo a comprovação do pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, assim como promova o regular andamento do processo, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública); c) havendo depósito judicial relacionado ao pagamento do débito nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, intimando-a na sequência para ciência e manifestação sobre a quitação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

18/12/2025, 00:00

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