Procedimento Comum Cível 0824414-84.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824414-84.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2023, 10:41

Trânsito em julgado

11/06/2023, 10:40

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:14

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:47

Publicação

25/03/2023, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. MARIA DE NAZARE FREITAS promoveu perante este Juízo ação em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Contudo, neste Juízo existem diversos feitos anteriores em litispendência com a presente demanda, evidenciando que está ocorrendo a mencionada litispendência. RELATADOS, DECIDIDO. Em tese, há a aparente identidade entre as ações, segundo o que consta dos autos, de modo que o conjunto fático-probatório deste feito permite decisão acerca da ocorrência de litispendência, na hipótese. Por configurar matéria de ordem pública, a litispendência deve ser conhecida mesmo que seja de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Há litispendência quando se repete ação judicial que já está em curso. Resta clara a existência de pressuposto negativo caracterizador da litispendência, portanto atendível a pretensão de litispendência entre as várias ações anteriores de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por perdas e danos, conforme pode ser verificado nos respectivos autos, vez que convergem inclusive na causa de pedir de ambas, representando apenas descontos mínimos diferentes do contrato de cartão de crédito. No caso, impõe-se reconhecer a litispendência, como pode ser verificado no respectivo feito, de modo que JULGO EXTINTO o processo, o que faço com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas eventuais custas judiciais e nos honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/02/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 12:54

Publicação

13/01/2023, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 02:14

Documentos

Intimação

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0824414-84.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários] Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA DE NAZARE FREITAS, devidamente qualificado, contra BANCO BRADESCO S.A. e outros, qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos de tarifas bancárias em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação. In casu, a requerente junta extratos bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos do início dos descontos em seu vencimento, esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora. Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz, Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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