Homologação da Transação Extrajudicial 0852216-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0852216-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:33

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:33

Definitivo

09/01/2023, 10:02

Publicação

08/12/2022, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852216-77.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - SENTENÇA AÇÃO: [Despesas Condominiais] RECLAMANTE: CONDOMINIO VILLAGE DO SOL II RECLAMADO: JEFFERSON PACHECO DOS SANTOS Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. SÃO LUÍS (MA), 11 de Novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Coordenadora do 2º CEJUSC de São Luís

17/11/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

11/11/2022, 11:24

Homologação de Transação

11/11/2022, 11:24

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 09:32

de Conciliação (Conciliador(a))

11/11/2022, 09:31

de Conciliação (designada)

11/11/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 08:42

Documento (Certidão)

03/10/2022, 10:53

de Conciliação (cancelada)

03/10/2022, 10:50

Documento (Certidão)

30/09/2022, 17:36

Documentos

Sentença (expediente)

•17/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a))

de Conciliação (designada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

de Conciliação (cancelada)

Documento (Certidão)

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