Procedimento Comum Cível 0801200-25.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801200-25.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:56

Definitivo

14/12/2022, 08:57

Trânsito em julgado

13/12/2022, 21:57

Publicação

08/12/2022, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 06:38

Publicação

08/12/2022, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 06:37

Publicação

08/12/2022, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801200-25.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA SOUZA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Maria Souza Santos em desfavor do Banco Bradesco Capitalização S.A. Argumenta a autora que foi surpreendida com um único desconto, no dia 05 de janeiro de 2017, realizado em sua conta bancária, no valor de R$ 103,71, referente a título de capitalização. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida, a seguir, cuidou de apresentar contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que o autor teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Réplica apresentada. É o que importa relatar. Decido. No que concerne às questões pendentes, observa-se que, em sede de preliminar, o requerido ter mencionado a prescrição. De se ver que merece prosperar a referida preliminar, a presente ação trata-se de uma relação de consumo e de prestação continuada, prescrevendo, assim, em 05 (cinco) anos, contados da última parcela supostamente descontada. Nesse diapasão, a requerente ajuizou a ação em face do requerido no dia 31 de maio de 2022 e o único desconto na conta da autora foi efetuado em janeiro de 2017, transcorrendo período superior a 05 (cinco) anos. Assim, a presente ação trata-se de uma relação de consumo e de prestação continuada, prescrevendo, assim, em 05 (cinco) anos, contados da última parcela supostamente descontada. Diante do exposto, julgo improcedente, declarando prescrita a pretensão referida na inicial. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 10/11/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

Improcedência

10/11/2022, 09:37

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 09:10

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 14:52

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801200-25.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA SOUZA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Maria Souza Santos em desfavor do Banco Bradesco Capitalização S.A. Argumenta a autora que foi surpreendida com um único desconto, no dia 05 de janeiro de 2017, realizado em sua conta bancária, no valor de R$ 103,71, referente a título de capitalização. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida, a seguir, cuidou de apresentar contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que o autor teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Réplica apresentada. É o que importa relatar. Decido. No que concerne às questões pendentes, observa-se que, em sede de preliminar, o requerido ter mencionado a prescrição. De se ver que merece prosperar a referida preliminar, a presente ação trata-se de uma relação de consumo e de prestação continuada, prescrevendo, assim, em 05 (cinco) anos, contados da última parcela supostamente descontada. Nesse diapasão, a requerente ajuizou a ação em face do requerido no dia 31 de maio de 2022 e o único desconto na conta da autora foi efetuado em janeiro de 2017, transcorrendo período superior a 05 (cinco) anos. Assim, a presente ação trata-se de uma relação de consumo e de prestação continuada, prescrevendo, assim, em 05 (cinco) anos, contados da última parcela supostamente descontada. Diante do exposto, julgo improcedente, declarando prescrita a pretensão referida na inicial. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 10/11/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801200-25.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA SOUZA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. DESIGNO o dia 05/08/2022 às 10h15, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 01/06/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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