Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837326-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837326-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO LIMA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE EDITH SA DE SOUSA - MA18220, LEANDRO LEITE LEONARDO - MA22815, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, SANDRO MARCOS SA DE SOUSA - MA21793 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que não houve impugnação à execução (id 151954845), bem como tendo em vista que a parte executada não contestou o débito apresentado pelo exequente na inicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id 110501163, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários advocatícios, já que não houve impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). Inexistindo recurso quanto ao teor da presente decisão, determino a expedição da competente ordem de pagamento em favor da parte exequente (RPV). Efetuado o pagamento pelo executado em relação ao RPV, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Inexistindo o adimplemento do débito no prazo legal, proceda-se ao bloqueio eletrônico dos valores, via Sistema Sisbacen. Após o pagamento da RPV, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ nº 2767/2025 Intimação - PROCESSO Nº. 0837326-07.2020.8.10.0001

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:09

Sem descrição

01/12/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 13:32

Documento (Certidão)

01/08/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:06

Mero expediente

23/05/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 08:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/02/2025, 08:07

Evolução da Classe Processual

03/02/2025, 08:07

Mero expediente

29/01/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana Apelado: Raimundo Lima Silva Santos Advogados: Sandro Marcos Sá de Sousa (OAB/MA 21.793) e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 40, CF). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO QUE ANTECEDE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar Estadual nº 73/2004 trata do Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos civis e militares do Maranhão. Por sua vez, a Constituição da República prevê os requisitos para aposentadoria voluntária, ratificando o direito ao abono de permanência no art. 40, § 19, caso o servidor decida permanecer em atividade. 2. No caso, o requerente é servidor público do Estado do Maranhão, como Militar, fazendo jus, nos termos do §5º do art. 40 da Constituição da República, à aposentadoria voluntária, o que restou devidamente comprovado e, como decidiu permanecer em atividade, têm direito ao abono de permanência. 3. In casu, demonstrado o preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial pela parte autora, e tendo permanecido em atividade, a requerente faz jus ao recebimento do abono de permanência, uma vez o benefício não está vinculado à existência de pedido administrativo, tendo como termo inicial a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria. 4. No caso da verba pleiteada, por se tratar de benefício vencível mês a mês, possui natureza remuneratória de trato sucessivo, de sorte que a prescrição atinge apenas as prestações referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação consolidada na Súmula n.º 85 do STJ. 5. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837326-07.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 03.11.2022 a 10.11.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE: RAIMUNDO LIMA SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: SANDRO MARCOS SA DE SOUSA - MA21793, LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, ALINE EDITH SA DE SOUSA - MA18220, LEANDRO LEITE LEONARDO - MA22815 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0837326-07.2020.8.10.0001 Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por Raimundo Lima Silva Santos contra o Estado do Maranhão, objetivando compelir o réu a efetuar o pagamento do abono de permanência decorrente de sua opção em permanecer na Corporação após completar 30 (trinta) anos de serviços. Em suma, sustentou o autor que, ao completar 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária na polícia militar, pode optar pela permanência em atividade ou requerer sua transferência para a reserva remunerada, tendo ele optado em permanecer nas atividades laborais, passando, assim, a ter direito a perceber o abono de permanência, desde data em que completou 30 (trinta) anos de serviço. Juntou documentos ids. 38174013/38175585. Concedida assistência judiciária gratuita. O Estado do Maranhão apresentou contestação id. 40747949 e aduziu que autor não preencheu os requisitos necessários à percepção do abono de permanência. O autor apresentou réplica id. 41144857. Petição de id. 43003279 do representante do Ministério Público aduzindo que não oficia neste tipo de processo, em face de ausência de interesse público primário a ser tutelado. Relatado, passo à decisão. O caso vertente encontra-se apto a receber sentença, porquanto a matéria fática independe de produção de provas em audiência, razão pela qual o mérito deve ser resolvido, nos termos do artigo 330, inc. I, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao autor, senão vejamos. De fato, a Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003, alterou o artigo 40 da Constituição Federal, notadamente no § 19, o qual dispõe: § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Na realidade, o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal instituiu o pagamento do abono de permanência aos servidores que, preenchendo os requisitos estabelecidos para a concessão da aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. Tais requisitos estão elencados no § 1º, inciso III, alínea “a” do mesmo artigo, e são: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) No caso em questão, o direito do autor já está consolidado, visto que se encontra nos autos documento que atesta o tempo de serviço dele, sendo que no dia 01/08/2019 o seu tempo total trabalhado era de 30 anos, de atividades exercidas perante a Polícia Militar do Estado do Maranhão, conforme se vê id. 38175009. Portanto, o autor preencheu os requisitos para passar à reserva remunerada, voluntariamente, quando obteve 30 (trinta) anos de tempo de serviço no mês de agosto de 2019, já que comprova o tempo de efetivo exercício de serviço prestado na Corporação. Contudo, é de se constatar que o réu pretende o recebimento retroativo do abono de permanência do mês de agosto de 2019 a setembro de 2020 e, para comprovar ausência da implantação do referido benefício, trouxe aos autos apenas a ficha financeira do ano de 2019 e 2020, conforme se verifica no documento de id. 38175009, o que demonstra, de fato, a ausência de pagamento de abono permanência de do mês de agosto de 2019 a setembro de 2020. E nem se diga que essa implantação dependia de requerimento administrativo por parte do autor. Tal providência deveria ter sido tomada administrativamente e automaticamente, a partir da data de preenchimento dos requisitos para o recebimento do abono de permanência, entendimento que é corroborado em diversos tribunais, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O abono de permanência é devido desde a data em que o servidor reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária, independentemente de requerimento administrativo. 2. Termo inicial dos juros: incidente à espécie o disposto no art. 219 do CPC, devendo fluir a contar da citação do demandado. 3. Verba honorária que merece redução, tendo em vista a necessidade de adequação com a natureza da causa e o trabalho despendido pelo patrono da parte autora, nos moldes do parágrafo 3º do art. 20, do CPC.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70066418369 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 31/03/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) Diante dessas circunstâncias, é notório o acobertamento jurídico da pretensão do autor, o que implica em declaração de procedência do direito invocado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, Raimundo Lima Silva Santos para determinar ao Estado do Maranhão a suspensão dos descontos a titulo de FEPA no contracheque do autor, bem como condeno ao réu o pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência desde agosto de 2019 até a da efetiva implantação do benefício, com a devida atualização, tomando-se por parâmetro o índice IPCA-E, a acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Honorários advocatícios sucumbenciais, arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

19/11/2021, 00:00

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