Procedimento Comum Cível 0800718-54.2019.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800718-54.2019.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 13:45

Trânsito em julgado

21/06/2023, 13:44

Decurso de Prazo

16/06/2023, 18:46

Decurso de Prazo

16/06/2023, 18:44

Publicação

19/05/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0800718-54.2019.8.10.0127 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EVA ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MARIZE HENRIQUE SANTANA (OAB 18590-MA) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA (OAB 3862-MA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIZE HENRIQUE SANTANA - MA18590, bem como Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA - MA3862-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 87529409), nos autos. Bacabal-MA, 17 de maio de 2023. ALANA MENEZES NOGUEIRA Servidor(a) Judiciário(a)

18/05/2023, 00:00

Improcedência

17/05/2023, 08:30

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 14:21

Documento (Certidão)

19/01/2023, 22:26

Decurso de Prazo

26/12/2022, 10:04

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 15:45

Publicação

08/12/2022, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0800718-54.2019.8.10.0127 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EVA ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MARIZE HENRIQUE SANTANA (OAB 18590-MA) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA (OAB 3862-MA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DRA. MARIZE HENRIQUE SANTANA - OAB/MA 18590, bem como Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DR. RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA - OAB/MA 3862, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 70391820), nos autos. Bacabal-MA, 16 de novembro de 2022. ALANA MENEZES NOGUEIRA Servidor(a) Judiciário(a)

17/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EVA ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIZE HENRIQUE SANTANA - MA18590 Requerido: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA - MA3862 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800718-54.2019.8.10.0127 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de Ação submetida ao rito Ordinário proposta por EVA ANTONIA ALVES DE CARVALHO em desfavor de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA, na qual requer indenização por danos morais e materiais. Sustenta a parte autora, em síntese, que contratou a parte requerida como advogado para atuar como advogado em uma ação trabalhista. Assevera que tomou conhecimento que o requerido recebeu o alvará para levantamento do valor a mencionada ação sem ter lhe repassado qualquer quantia. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente a incompetência do juízo e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 do CPC passo a análise das questões processuais pendentes. Como mencionado, suscita a parte requerida a incompetência deste Juízo para julgamento da presente demanda. Sobre tal temática, o Código Processual é claro em definir como competente, em regra, o domicílio do réu, verbis: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No caso em testilha, anoto que o réu é domiciliado na cidade de Bacabal, portanto, não há como a presente ação tramitar nesta Comarca. Por sua vez, é firme na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo. Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia, não se aplicando ao presente caso a regra de competência estabelecida no CDC. Ao final e ao cabo, não se pode olvidar que o requerido apresentou contrato supostamente firmado entre as partes que tem como foro de eleição a Comarca de Bacabal, inobstante o requerente ter suscitado a sua falsidade, não permite a transferência de competência para este Juízo. Ante o exposto, com base da fundamentação supra, acolho a preliminar de incompetência territorial deste Juízo e consequentemente, determino a remessa dos autos à Comarca de Bacabal, para processamento e julgamento do feito. Proceda-se com o cancelamento da audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Com a preclusão desta decisão remeta-se os autos ao Juízo competente. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

28/01/2021, 00:00

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