Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001744-31.2015.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001744-31.2015.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:26

Publicação

01/06/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Réu MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando a certidão retro e a controvérsia instaurada quanto ao quantum debeatur, revela-se indispensável a atuação do órgão técnico-contábil para aferição precisa dos valores devidos, a fim de se evitar error in procedendo e assegurar a higidez da marcha executiva (art. 524, §2º, CPC/15). Dessa forma, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à apuração de eventual excesso na execução, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, bem como os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Concluída a análise contábil, INTIMEM-SE os litigantes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação ulterior. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0001744-31.2015.8.10.0105 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos CNJ: [Data Base] Autor FERNANDA MIRANDA COSTA e outros (5) Advogado Advogado do(a)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Réu MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando a certidão retro e a controvérsia instaurada quanto ao quantum debeatur, revela-se indispensável a atuação do órgão técnico-contábil para aferição precisa dos valores devidos, a fim de se evitar error in procedendo e assegurar a higidez da marcha executiva (art. 524, §2º, CPC/15). Dessa forma, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à apuração de eventual excesso na execução, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, bem como os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Concluída a análise contábil, INTIMEM-SE os litigantes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação ulterior. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0001744-31.2015.8.10.0105 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos CNJ: [Data Base] Autor FERNANDA MIRANDA COSTA e outros (5) Advogado Advogado do(a)

29/05/2026, 00:00

Recebimento

28/05/2026, 08:54

Mero expediente

29/04/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 10:45

Documento (Certidão)

04/11/2025, 10:44

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:08

Mandado (entregue ao destinatário)

17/09/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 11:13

Mero expediente

27/06/2025, 11:07

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001744-31.2015.8.10.0105. AUTOR: FERNANDA MIRANDA COSTA, JACKSON MARTINS MENESES, JOAO ANTONIO DE SOUZA LIMA, MARIA DO AMPARO LIMA DE OLIVEIRA, MARIA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA, NADJA RAIMUNDA ALVES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de CITAÇÃO da parte requerida para tomar conhecimento do DESPACHO nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Inicialmente, caso ainda não realizado, proceda-se à juntada de certidão de trânsito em julgado da sentença, bem como a retificação dos autos para a classe correspondente. Inicialmente, caso ainda não realizado, proceda-se à juntada de certidão de trânsito em julgado da sentença, bem como a retificação dos autos para a classe correspondente. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE PARNARAMA, postulando a obrigação de fazer e pagar quantia certa, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Assim, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a citação do ente por seu Procurador habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Nos mesmos termos, Citação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequida para dar efetivo cumprimento a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, COM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL, FICANDO EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 85, §7º do NCPC, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017-TJMA. Ressalta-se que a multa prevista no §1º do art. 523 do NCPC não se aplica à Fazenda Pública, na forma do §2º do art. 534 do mesmo Diploma Legal. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, §1º, do aludido diploma legal. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição, bem como do cumprimento da obrigação no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e de seu advogado, quanto aos seus respectivos créditos, devendo ser intimado, via PJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, §1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Fica desde já advertido o advogado da parte que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, se houver, uma vez que o benefício de gratuidade judiciária não se estende ao mesmo, conforme orientação da Diretoria do FERJ. Em seguida, confirmado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Por oportuno, certifique-se nos autos do processo físico, informando a distribuição do cumprimento de sentença por via eletrônica, arquivando-se em seguida os autos físicos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/Ma, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 04/08/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Parnarama Advogado: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/MA 17896-A) e outros Recorridos: Fernanda Miranda Costa e outros Advogado: Dr. José Professor Pachêco (OAB/MA 14.658-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001744-31.2015.8.10.0105 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 4ª Câmara Cível que condenou o Recorrente ao pagamento de adicional por tempo de serviço em favor dos Recorridos com base em lei local reputada válida e eficaz, ante o preenchimento dos requisitos para tanto (ID 14840538). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão condenou o município sem previsão em legislação local, não tendo os Recorridos, servidores públicos, direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, ante a inexistência de redução de vencimentos, pelo que reputa existir violação à separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa (ID 16690859) Contrarrazões juntadas no ID 16943673. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. A matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação da existência, validade e vigência das leis locais apreciadas na decisão, não podendo ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, inclusive para analisar legislação local, pretensão que encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, consoante firme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022). Afora isso, observo que o Requerente não aponta precisamente quais seriam os dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, o que, ao menos em juízo provisório, caracteriza “deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1.447.576/RS, Rel. Min. Francisco Falcão). Por fim, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto, que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, certo de que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 2 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de Parnarama PROCURADOR: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa OAB 5446/07/ MA n° 17896-A AGRAVADOS: Fernanda Miranda Costa e outros ADVOGADOS: Dr. José Professor Pachêco (OAB – PI nº 4.774 e OAB – MA nº 14.658-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARNARAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 2% A CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A questão controvertida diz respeito ao pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores do Município de Parnarama, em especial aos agravados, ocupantes do cargo de Vigia.2. Analisando o mérito, verifica-se que o adicional por tempo de serviço está previsto nos arts. 29 e 34 da Lei Complementar n. 01/2003 do Município de Parnarama, no percentual de 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo exercício.3.No caso dos autos, os autores, ora apelados, comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus ao referido adicional, sendo que o Município de Parnarama não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.4.Analisando idêntica controvérsia, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do art. 34 da LC 01/1993.5Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº: 0001744-31.2015.8.10.0105 - PARNARAMA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo Moraes Bogea e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Município de Parnarama PROCURADOR: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues De Moura Sousa APELADOS: Fernanda Miranda Costa e outros ADVOGADOS: Dr. José Professor Pachêco (OAB – PI nº 4.774 e OAB – MA nº 14.658-A) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001744-31.2015.8.10.0105- Parnarama Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Parnarama contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama (MA) que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar ao Município de Parnarama/MA que implante nos vencimentos dos requerentes que tomaram posse no ano de 2006 o Adicional por Tempo de Serviço no valor correspondente a 22% de seus vencimentos básicos, o qual deverá ser reajustado na razão de 2% ao ano, sempre no mês em que completar o anuênio. E ainda, determinou ao Município de Parnarama/MA que implante nos vencimentos dos requerentes que tomaram posse no ano de 2007 o Adicional por Tempo de Serviço no valor correspondente a 20% de seus vencimentos básicos, o qual deverá ser reajustado na razão de 2% ao ano, sempre no mês em que completar o anuênio. E por fim, ordenou que o Município de Parnarama/MA que pague aos requerentes os valores dos adicionais por tempo de serviço devidos no período de janeiro de 2010 a janeiro de 2018, a ser quantificado em liquidação de sentença. Inconformado, o Município suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando que não há documento no setor de pessoal que comprove ter ficado qualquer saldo devedor relativo ao anuênio No mérito, alega que não há previsão orçamentária para o pagamento dos valores cobrados, frisando que desde 2017 enfrenta sérias dificuldades financeiras, com o limite de gasto de pessoal próximo do máximo permitido. Ao final, pugna pelo provimento do Apelo para que seja reconhecida a improcedência total dos pleitos contidos na inicial. Os Apelados apresentaram contrarrazões, oportunidade em que refutam todos os argumentos do Apelo. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Dr. Teodoro Peres Neto, deixou de opinar. É o relatório. Inicialmente, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Dispensado o preparo da Apelação interposta pela Fazenda Pública Municipal, razão pela qual conheço as matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão controvertida diz respeito ao pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores do Município de Parnarama, em especial aos apelados. Inicialmente, a preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito, razão pela qual não merece prosperar. Analisando o mérito, verifica-se que o adicional por tempo de serviço está previsto nos arts. 29 e 34 da Lei Complementar n. 01/2003 do Município de Parnarama, no percentual de 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo exercício. Confira-se: Art. 29 - Além dos vencimentos e vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: III - adicional por tempo de serviço; Art. 34 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 15. Parágrafo Único - o servidor fará jus ao adicional a partir do mês de janeiro seguinte ao que completar o anuênio. No caso dos autos, os autores, ora apelados, comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus ao referido adicional, sendo que o Município de Parnarama não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Analisando idêntica controvérsia, eis os precedentes desta Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/2003 - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - APELO IMPROVIDO. I - Extrai-se dos autos que os apelados ajuizaram a referida demanda alegando serem funcionários públicos municipais, admitidos ao serviço público em 2010, e, por tal razão, busca que seja o ente público municipal compelido a acrescentar à sua remuneração os percentuais por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal a contar da data de sua admissão, na forma como determinado pelos Arts. 29, Inciso III, 34, parágrafo único da Lei Municipal nº 01/2003 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Parnarama/MA). II - Mostra-se patente o interesse de agir das partes autoras, independente de eventual requerimento administrativo, pois a ação judicial se apresenta como instrumento útil, adequado e necessário para buscar o direito que a parte afirma possuir, relativo ao pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço, a teor do disposto na legislação municipal aplicável ao caso, qual seja, os artigos Arts. 29, Inciso III, 34, parágrafo único da Lei Municipal nº 01/2003. III - Portanto, conforme o presente caso, é assente na jurisprudência que, em regra, a propositura de ação não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência infringe a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o direito está devidamente regulado na Lei Municipal 01/2003 do Município de Parnarama. Apelo improvido. (ApCiv 0076162020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/08/2020, DJe 10/08/2020) ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR MUNICIPAL - ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO (CPC, art. 373, II) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSUBSISTENTE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -VERBA SALARIAL DEVIDA (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Patente o interesse de agir da parte autora, independente de eventual requerimento administrativo, pois, a ação em vetusto se apresenta como instrumento útil, adequado e necessário para buscar o direito que a parte afirma possuir, relativo ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário, visando o reconhecimento desse direito, se arrima no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - Não há que se falar em intempestividade da apelação, se o ente Município de Parnarama interpôs o recurso em data anterior ao dies ad quem do prazo recursal (conforme certificado nos autos), previsto no art. 1.003, caput e § 5º, do CPC, tendo em conta que o ente municipal goza de prazo em dobro para apelar, conforme disposto no art. 183, do CPC. III - Comprovada a relação laboral, o não recebimento das verbas salarias inadimplidas, recai sobre o ente municipal o ônus da prova de ter feito o pagamento, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, de maneira que não tendo o Município de Parnarama se desvencilhado de tal ônus, deve ser condenado ao pagamento da verba remuneratória, in casu, adicional por tempo de serviço, efetivamente inadimplida. Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 7º, estabelece que é direito constitucional de todo trabalhador, incluídos aí os servidores públicos, o recebimento de salário pelo trabalho executado. Logo, in casu, em que ficou demonstrado que o Município de Parnarama não repassou a gratificação por tempo de serviço, previsto nos arts. 29, III e 34, da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, impõe reconhecer o direito do(a) servidor(a) ao pagamento das diferenças correspondentes. IV - Se o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não definiu os índice de atualização das verbas condenadas, em juros de mora e correção monetária, nada impede que o Tribunal regularize essa incorreção de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, e não se configurar em reformatio in pejus. Precedentes do STJ. V - Apelação conhecida e desprovida. De ofício regulariza-se a sentença quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os valores condenados. Unânime. (ApCiv 0136202018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2019, DJe 07/03/2019) Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença. Ante o exposto, conheço de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nego provimento ao apelo para manter a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 09 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001744-31.2015.8.10.0105. Requerente: FERNANDA MIRANDA COSTA e outros (5) Advogado(s) do reclamante: JOSE PROFESSOR PACHECO Requerido: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado(s) do reclamado: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Parnarama/MA, 20 de novembro de 2020. EVILANIO ANDRADE FERREIRA Diretor de Secretaria (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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