Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000418-36.2015.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000418-36.2015.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:35

Desarquivamento

16/04/2026, 14:34

Mero expediente

13/01/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:21

Definitivo

27/05/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 21:13

Publicação

04/04/2025, 00:18

Documento (Ofício)

02/04/2025, 20:15

Documento (Ofício)

02/04/2025, 20:10

Documento (Ofício)

02/04/2025, 20:10

Documento (Ofício)

02/04/2025, 20:10

Documento (Ofício)

02/04/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000418-36.2015.8.10.0105. AUTOR: EDER BARBOSA DE SOUSA, EDVALDO BARBOSA DE SOUSA, JOAO UMBELINO BARROS NETO, JOSE AILSON MEDEIROS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: Usando a faculdade que confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, assim como o art. 203, § 4° do NCPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – CGJ, intimo as partes para tomarem ciência da realização do Pré-cadastro dos Precatórios no Sistema SAPRE. Parnarama/MA, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. HELDER REGINO DA COSTA SILVA Diretor de Secretaria (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). HELDER REGINO DA COSTA SILVA - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000418-36.2015.8.10.0105. AUTOR: EDER BARBOSA DE SOUSA, EDVALDO BARBOSA DE SOUSA, JOAO UMBELINO BARROS NETO, JOSE AILSON MEDEIROS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentada pelo réu, suficientemente individualizado na peça basilar. Em essência, alega o impugnante, inépcia da inicial, excesso de execução, impossibilidade legal da obrigação de fazer e prescrição. Em resposta, a parte impugnada se opôs à tese levantada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 525, § 1º do CPC que na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, a despeito dos argumentos ventilados, observo que não assiste razão ao órgão impugnante. Com efeito, alega a parte impugnante excesso de execução pleito exequente, porém, compulsando detidamente os autos, observo que o ente executado não juntou quaisquer demonstrativos de cálculos ou planilha contábil que pudesse indicar valores diversos daqueles executados, a fim de balizar sua tese. Por outro lado, extrai-se que a parte exequente, na ocasião em que iniciou o presente cumprimento de sentença, anexou aos autos os valores que entendia devidos, os quais foram amparados por planilha com a discriminação destes, bem como a sua atualização e correção monetária, de modo que não é possível se falar em inépcia da peça exordial da execução. Assim, caso discordasse dos valores indicado em planilha pelo exequente, deveria o ente impugnante demonstrar demonstra efetivamente o erro constante nos cálculos elaborados, o que não restou evidenciado. Outrossim, acerca dos demais pontos levantados, verifica-se que o ente executado pretende a rediscussão do mérito da demanda debatida na fase de conhecimento, alegando pontos já decididos e após o trânsito em julgado, sem apontar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, o que não se pode ser admitido nesta fase processual. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida. Fortes em tais argumentos, sem digressões jurídicas desnecessárias, indefiro os argumentos lançados e, por conseguinte, rejeito a presente impugnação à execução e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Intime-se a parte executada para dar cumprimento integral a obrigação nos termos determinados em sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, determino à Secretaria Judicial expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, juntamente com cópia desta decisão e todos os documentos pertinentes, para pagamento de precatório em favor das partes exequentes, nos termos do art. 535, § 3°, I do NCPC. Após conclusão das providências e escoamento dos prazos processuais, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 02/08/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000418-36.2015.8.10.0105. AUTOR: EDER BARBOSA DE SOUSA, EDVALDO BARBOSA DE SOUSA, JOAO UMBELINO BARROS NETO, JOSE AILSON MEDEIROS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de CITAÇÃO da parte requerida para tomar conhecimento do DESPACHO nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Inicialmente, caso ainda não realizado, proceda-se à juntada de certidão de trânsito em julgado da sentença, bem como a retificação dos autos para a classe correspondente. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE PARNARAMA, postulando a obrigação de fazer e pagar quantia certa, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Assim, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a citação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Nos mesmos termos, Citação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequida para dar efetivo cumprimento a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, COM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL, FICANDO EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 85, §7º do NCPC, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017-TJMA. Ressalta-se que a multa prevista no §1º do art. 523 do NCPC não se aplica à Fazenda Pública, na forma do §2º do art. 534 do mesmo Diploma Legal. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, §1º, do aludido diploma legal. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição, bem como do cumprimento da obrigação no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e de seu advogado, quanto aos seus respectivos créditos, devendo ser intimado, via PJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, §1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Fica desde já advertido o advogado da parte que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, se houver, uma vez que o benefício de gratuidade judiciária não se estende ao mesmo, conforme orientação da Diretoria do FERJ. Em seguida, confirmado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Por oportuno, certifique-se nos autos do processo físico, informando a distribuição do cumprimento de sentença por via eletrônica, arquivando-se em seguida os autos físicos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 01/08/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000418-36.2015.8.10.0105. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB/MA 17.896-A) RECORRIDOS: EDER BARBOSA DE SOUSA E OUTROS ADVOGADOS: JOSÉ PROFESSOR PACHÊCO (OAB/PI 4.774) e OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Parnarama, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento do Agravo Interno ID 11053757, aforado na Apelação Cível nº 0000418-36.2015.8.10.0105. Originam-se os autos de ação ordinária de obrigação de fazer e pagar, ajuizada pelos recorridos em face do município de Parnarama, objetivando a implantação em seus vencimentos do adicional de tempo de serviço e julgada parcialmente procedente, consoante (Sentença ID 9285346, Págs. 67-73). Não conformado, o recorrente interpôs apelação cível, desprovida por decisão monocrática (ID 10308921, Págs. 1-3), o que ensejou o manejo de agravo interno, também desprovido, nos termos do Acórdão ID 12391148, Págs. 1-4), restando consignado o seguinte entendimento: “No caso dos autos, os autores, ora apelados comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus ao referido adicional, sendo que o município de Parnarama não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.” No recurso especial, o recorrente invoca dissídio jurisprudencial sobre os artigos 61 e 67 da Lei 8.112/90 e artigos 29 e 34 da LC 001/1993 (ID 12917799), bem como divergência jurisprudencial. Embora intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões (Certidão ID 14033173). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois para rever o entendimento adotado por esta Corte de origem, o STJ precisaria analisar dispositivos da LC 001/1993, o que é vedado na via especial pelo óbice do enunciado da Súmula 280 do STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Em análise última, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, observo que o recorrente não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. A Corte Superior ratifica esse posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. […] 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ). A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) Outrossim, é entendimento pacífico da Corte Superior que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes, para tanto, a mera transcrição de ementas. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 7 de dezembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA. ADVOGADO (A): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB MA 17896-A). APELADO: EDER BARBOSA DE SOUSA E OUTROS. ADVOGADO (A): JOSÉ PROFESSOR PACHÊCO (OAB MA 14658-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARNARAMA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 2% A CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA I. A questão controvertida diz respeito ao pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores do Município de Parnarama, em especial aos apelados, ocupantes do cargo de Vigia. II. Inicialmente, a preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito, razão pela qual não merece prosperar. III. Analisando o mérito, verifica-se que o adicional por tempo de serviço está previsto nos arts. 29 e 34 da Lei Complementar n. 01/2003 do Município de Parnarama, no percentual de 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo exercício. IV. No caso dos autos, os autores, ora apelados, comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus ao referido adicional, sendo que o Município de Parnarama não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. V. Recurso de apelação conhecido e não provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000418-36.2015.8.10.0105 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Parnarama, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por EDER BARBOSA DE SOUSA E OUTROS. Colhe-se dos autos que os autores ajuizaram a demanda relatando serem servidores concursado, ocupando o cargo de Vigia, a fim de que a referida municipalidade seja condenada a pagar o adicional por tempo de serviço, inclusive as parcelas retroativas. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar a implantação do adicional por tempo de serviço nos vencimentos dos requerentes que tomaram posse no ano de 2006, no valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento), além do pagamento dos valores devidos no período de janeiro de 2010 a janeiro de 2018, a ser quantificado em liquidação. Inconformado, o Município suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando que não há documento no setor de pessoal que comprove ter ficado qualquer saldo devedor relativo ao anuênio. No mérito, alega que não há previsão orçamentária para o pagamento dos valores cobrados, frisando que desde 2017 enfrenta sérias dificuldades financeiras, com o limite de gasto de pessoal próximo do máximo permitido. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Foram apresentadas contrarrazões, em que os apelados pugnam pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o tema. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito ao pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores do Município de Parnarama, em especial aos apelados, ocupantes do cargo de Vigia. Inicialmente, a preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito, razão pela qual não merece prosperar. Analisando o mérito, verifica-se que o adicional por tempo de serviço está previsto nos arts. 29 e 34 da Lei Complementar n. 01/2003 do Município de Parnarama, no percentual de 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo exercício. Confira-se: Art. 29 - Além dos vencimentos e vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: III - adicional por tempo de serviço; Art. 34 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 15. Parágrafo Único - o servidor fará jus ao adicional a partir do mês de janeiro seguinte ao que completar o anuênio. No caso dos autos, os autores, ora apelados, comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus ao referido adicional, sendo que o Município de Parnarama não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Analisando idêntica controvérsia, eis os precedentes desta Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/2003 - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - APELO IMPROVIDO. I - Extrai-se dos autos que os apelados ajuizaram a referida demanda alegando serem funcionários públicos municipais, admitidos ao serviço público em 2010, e, por tal razão, busca que seja o ente público municipal compelido a acrescentar à sua remuneração os percentuais por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal a contar da data de sua admissão, na forma como determinado pelos Arts. 29, Inciso III, 34, parágrafo único da Lei Municipal nº 01/2003 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Parnarama/MA). II - Mostra-se patente o interesse de agir das partes autoras, independente de eventual requerimento administrativo, pois a ação judicial se apresenta como instrumento útil, adequado e necessário para buscar o direito que a parte afirma possuir, relativo ao pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço, a teor do disposto na legislação municipal aplicável ao caso, qual seja, os artigos Arts. 29, Inciso III, 34, parágrafo único da Lei Municipal nº 01/2003. III - Portanto, conforme o presente caso, é assente na jurisprudência que, em regra, a propositura de ação não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência infringe a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o direito está devidamente regulado na Lei Municipal 01/2003 do Município de Parnarama. Apelo improvido. (ApCiv 0076162020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/08/2020, DJe 10/08/2020) ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR MUNICIPAL - ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO (CPC, art. 373, II) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSUBSISTENTE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -VERBA SALARIAL DEVIDA (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Patente o interesse de agir da parte autora, independente de eventual requerimento administrativo, pois, a ação em vetusto se apresenta como instrumento útil, adequado e necessário para buscar o direito que a parte afirma possuir, relativo ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário, visando o reconhecimento desse direito, se arrima no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - Não há que se falar em intempestividade da apelação, se o ente Município de Parnarama interpôs o recurso em data anterior ao dies ad quem do prazo recursal (conforme certificado nos autos), previsto no art. 1.003, caput e § 5º, do CPC, tendo em conta que o ente municipal goza de prazo em dobro para apelar, conforme disposto no art. 183, do CPC. III - Comprovada a relação laboral, o não recebimento das verbas salarias inadimplidas, recai sobre o ente municipal o ônus da prova de ter feito o pagamento, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, de maneira que não tendo o Município de Parnarama se desvencilhado de tal ônus, deve ser condenado ao pagamento da verba remuneratória, in casu, adicional por tempo de serviço, efetivamente inadimplida. Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 7º, estabelece que é direito constitucional de todo trabalhador, incluídos aí os servidores públicos, o recebimento de salário pelo trabalho executado. Logo, in casu, em que ficou demonstrado que o Município de Parnarama não repassou a gratificação por tempo de serviço, previsto nos arts. 29, III e 34, da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, impõe reconhecer o direito do(a) servidor(a) ao pagamento das diferenças correspondentes. IV - Se o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não definiu os índice de atualização das verbas condenadas, em juros de mora e correção monetária, nada impede que o Tribunal regularize essa incorreção de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, e não se configurar em reformatio in pejus. Precedentes do STJ. V - Apelação conhecida e desprovida. De ofício regulariza-se a sentença quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os valores condenados. Unânime. (ApCiv 0136202018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2019, DJe 07/03/2019) Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 04 de maio de 2021. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000418-36.2015.8.10.0105. Requerente: EDER BARBOSA DE SOUSA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: JOSE PROFESSOR PACHECO Requerido: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado(s) do reclamado: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Parnarama/MA, 20 de novembro de 2020. EVILANIO ANDRADE FERREIRA Diretor de Secretaria (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2021, 00:00

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