Ação Penal - Procedimento Sumário 0801291-90.2022.8.10.0029 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801291-90.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 3422-6783/e-mail: [email protected] Processo nº: 0801291-90.2022.8.10.0029 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Imputação Legal: Art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 Parte Passiva: JOSE PANTALEAO DA CRUZ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A Juíza Marcela Santana Lobo, Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc, manda que se faça publicar: CITAÇÃO DE:JOSE PANTALEAO DA CRUZ, brasileiro, natural de Parnarama/MA, solteiro, pedreiro, nascido em 20/09/1962, filho de André Avelino da Cruz e Felipa Pantaleão, CPF nº 871.121.673-53, com último endereço conhecido em Rua Costa Sobrinho, 1221, Volta Redonda, Caxias-MA, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Responder à acusação, por intermédio de advogado, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, em sua resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. ADVERTÊNCIAS: 1 - Por expressa disposição do art. 387, inc. IV do CPB, deverá manifestar-se sobre os eventuais DANOS, MATERIAIS E/OU MORAIS, DECORRENTES DA INFRAÇÃO, que poderão ser fixados em patamar mínimo no caso de procedência da acusação. 2 - Mudanças de endereço deverão ser expressamente comunicadas a este Juízo, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, após citação pessoal (art. 367 do CPP). 3 - Não apresentada a defesa no prazo legal ou declinada a ausência de condições financeiras para constituir advogado, vista dos autos à Defensoria Pública, ressalvando-se que a concessão de gratuidade no pagamento das custas processuais dependerá da efetiva comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 4 - Fica informado o endereço da Defensoria Pública Estadual, em Caxias, como: Avenida Norte Sul, s/nº, Campo de Belém, Caxias/MA – www.dpe.ma.gov.br – Fone/fax: (99) 3521-2137/(99) 99156-8967. E para que não se alegue ignorância, a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal desta Comarca, mandou expedir o presente edital que será afixado no átrio do fórum local, como de costume e disponibilizado via DJEN, para publicação. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Secretaria da 3ª Vara Criminal, aos 14 de novembro de 2022. Eu, NAHIANE DOS SANTOS SILVA (Auxiliar Judiciário - Mat. 165415), o digitei. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias

17/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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