Procedimento Comum Cível 0806117-66.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806117-66.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 10:22

Trânsito em julgado

26/04/2024, 15:07

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:01

Decurso de Prazo

23/11/2023, 03:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 17:11

Publicação

03/11/2023, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806117-66.2022.8.10.0060. AUTOR: PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA LEAL - PI8471-A REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:Diante de todo o exposto e com fundamento nas letras dos arts. 373, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pelo autor PEDRO VINICIUS SILVA DE LACERDA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Gratuidade da justiça reconhecida. Honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor da ação no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) na forma do art. 85 §8° do CPC. Fica suspensa a exibilidade desta verba por um prazo de 05 (cinco) anos, somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tudo na forma do art. 98 §3° do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Timon/MA, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 26/10/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:53

Improcedência

21/09/2023, 16:34

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 15:49

Documento (Certidão)

21/03/2023, 15:49

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:33

Publicação

08/12/2022, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:58

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)