Apelação Cível 0816556-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0816556-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 15:42

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2023, 15:39

Documento (Certidão)

09/03/2023, 15:39

Documento (Certidão)

09/03/2023, 14:35

Documento (Certidão)

09/03/2023, 14:26

Documento (Certidão)

09/03/2023, 14:18

Decurso de Prazo

09/03/2023, 03:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 20:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 20:07

Publicação

18/11/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Débora Amanda Vale Castro e outros Procurador: Thiago Brhanner Garcês Costa – OAB/MA nº 8.546 Recorridos: Estado Do Maranhão D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0816556-90.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III c da CF, contra acórdão deste Tribunal que, negando provimento ao Agravo Interno, não conheceu da Apelação por violação ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica. Em suas razões, os Recorrentes alegam divergência jurisprudencial, pois há entendimentos do STJ quanto à responsabilização do Estado em casos de falha na prestação de serviço dentro dos hospitais públicos, Sem contrarrazões, conforme certidão no ID 21426947. É relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a insurgência recursal não tem viabilidade, uma vez que nas razões recursais do Recorrente inexiste qualquer referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação do REsp. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Mesmo que assim não fosse, observo que o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se apenas a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/11/2022, 00:00

Recurso Especial

14/11/2022, 15:48

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 11:30

Documentos

Decisão (expediente)

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Débora Amanda Vale Castro e outros Procurador: Thiago Brhanner Garcês Costa – OAB/MA nº 8.546 Recorridos: Estado Do Maranhão D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0816556-90.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III c da CF, contra acórdão deste Tribunal que, negando provimento ao Agravo Interno, não conheceu da Apelação por violação ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica. Em suas razões, os Recorrentes alegam divergência jurisprudencial, pois há entendimentos do STJ quanto à responsabilização do Estado em casos de falha na prestação de serviço dentro dos hospitais públicos, Sem contrarrazões, conforme certidão no ID 21426947. É relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a insurgência recursal não tem viabilidade, uma vez que nas razões recursais do Recorrente inexiste qualquer referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação do REsp. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Mesmo que assim não fosse, observo que o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se apenas a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEBORA AMANDA VALE CASTRO, MARIZELMA DE JESUS SEREJO VALE CASTRO, BRUNO DENIS VALE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em virtude do princípio da dialeticidade era dever do apelante impugnar especificamente o fundamento pelo qual foi proferida a sentença, a saber, o descumprimento do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. 2. A inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 3. Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020); AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0816556-90.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Consta nos autos apelação cível interposta por DÉBORA AMANDA VALE CASTRO E OUTROS inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da lha de São Luís nos autos da ação que movem em face do ESTADO DO MARANHÃO. Na origem, DÉBORA AMANDA VALE CASTRO E OUTROS alegam responsabilidade civil do ESTADO DO MARANHÃO pela má prestação do serviço de saúde a Jorge Edson Castro, o qual veio a óbito no Hospital Dr. Genésio Rêgo. Sobreveio sentença fundamentada na seguinte forma: Na espécie, verifico que a quaestio cinge-se em saber se o atendimento médico oferecido ao Sr. Jorge Edson Castro foi deficiente, capaz de acarretar o óbito da vítima e via de consequência gerar dano moral a ser indenizado. Infere-se dos autos que o Sr. Jorge Edson Castro foi admitido na UTI do Hospital Genésio Rêgo com diagnóstico de COVID-19 no dia 18/04/2020 às 01h20min proveniente da UPA dos Vinhais com dispneia, tosse seca, febre, mialgia e mal-estar, além de ter apresentado episódios de diarreia. A parte autora alega que o Sr. Jorge Edson Castro faleceu em decorrência de uma falha no sistema de oxigênio em 27/04/2020. Segundo Ofício de Id 36355915, a falha no sistema de oxigênio do Hospital Dr Genésio Rêgo aconteceu às 10h00min do dia 27 de abril de 2020 e o óbito ocorreu às 18 horas do mesmo dia e a falha foi restabelecida após 15 (quinze) minutos e durante esse período não houve interrupção no fornecimento de oxigênio, uma vez que passaram a ser utilizadas balas de o⊃2;. Necessário destacar que tal documento informa, ainda, que “o paciente, antes do infortúnio, havia sido reintubado e colocado em ventilação mecânica, por falha da extubação, pois não conseguiu ficar fora do respirador, ante a queda de saturação, sendo esse um sinal de que seu pulmão estava bastante comprometido”. No caso em exame, muito embora o momento difícil pelo qual passaram com a perda de um ente querido, os autores não comprovam que o Sr Jorge Edson Castro faleceu em decorrência da falha de oxigênio. Ressalte-se que a parte requerente foi intimada para produção de provas adicionais, em que poderia ter requerido inclusive a prova testemunhal, no entanto a mesma não indicou a produção de outras provas (Id 40067956). Desse modo, verifica-se que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mostrando-se insuficientes as provas carreadas aos autos. Razões recursais que não impugnam o fundamento da sentença. Contrarrazões apresentadas. NÃO CONHECI DO RECURSO em virtude do princípio da dialeticidade. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Em virtude do princípio da dialeticidade é dever do recorrente demonstrar o desacerto do pronunciamento judicial sob a forma de apelação, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não atacam o seu fundamento (CPC/15, art. 932, III). A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, consoante remansosa e categórica jurisprudência: (STJ, AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); STJ, AgInt no AREsp 687.483/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; STF, ARE 944482 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, Processo Eletrônico Dje-134 Divulg 27-06-2016 Public 28-06-2016. Por todas as citações, destaco os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. RECURSO INTERNO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso concreto, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ). 3. Os Agravantes, no presente agravo regimental, se limitaram a sustentar, genericamente, que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas sem explicitar, à luz das teses recursais trazidas no recurso especial e, também, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre. No caso, não houve sequer a menção a algum dado concreto constante do acórdão da apelação, objeto da insurgência trazida no apelo nobre. 4. "Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu." (AgRg no AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). 5. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, carece o presente recurso interno de pressuposto de admissibilidade. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1742737/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE SE PRETENDE MODIFICAR PELO PRESENTE RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) O presente recurso visa modificar a decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos iniciais da autora/agravada por violar o princípio da dialeticidade recursal. 2) Com isso, o recorrente pretende discutir a aplicação de multa cominatória, que é matéria diversa da que foi decidido no referido Apelo. 3) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente Agravo Interno, cujas razões recursais são totalmente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4) Agravo Interno não conhecido (AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I- Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida. II - Embargos não conhecidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018) APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - A argumentação recursal deve ser pertinente aos fundamentos da decisão ou a fato que justifique a modificação da sentença. II - Constatado que nas razões do apelo o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido. III - Apelação não conhecida (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018) Na espécie o juízo a quo fundamentou claramente a improcedência dos pedidos de acordo com a regra do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. Não se pode acolher o recurso de apelação que se resume a realizar críticas genéricas à prestação do serviço público estadual de saúde com base em notícias jornalísticas, sem se deter à análise das provas colacionadas aos autos, enfim, quanto à desincumbência do ônus probatório. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da decisão atacada (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). Reafirmando a jurisprudência do STJ e da 1a Câmara Cível, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEBORA AMANDA VALE CASTRO, MARIZELMA DE JESUS SEREJO VALE CASTRO, BRUNO DENIS VALE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. PEDIDO TEMPESTIVO NÃO APRECIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 1. Tendo a parte recorrente postulado, tempestivamente, a realização de sustentação oral, bem como a retirada da pauta da sessão virtual para a de videoconferência e tendo havido julgamento do processo sem que fosse analisado o pedido, deve ser declarada a nulidade do julgamento, de modo a evitar cerceamento de defesa. 2. Precedentes: ED 0807359-51.2019.8.10.0000, Relator:JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, Sessão do dia 07 a 14 de maio de 2021; ED 0838388-87.2017.8.10.0001, Data do registro do acórdão:15/04/2021Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Sessão do dia 01 a 08 de abril de 2021; EDCiv no(a) ApCiv 042523/2018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2021, DJe 10/11/2020. 3. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0816556-90.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração onde é suscitada a nulidade do julgamento da apelação cível por inobservância do pedido de sustentação oral tempestivamente realizado pelo advogado da parte aqui embargante. É o bastante relatório. VOTO Sobre o assunto, eis o entendimento do TJ/MA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO E PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARADA. I - Tendo a parte recorrente postulado, tempestivamente, a realização de sustentação oral, bem como a retirada da pauta da sessão virtual para a de videoconferência e tendo havido julgamento do processo sem que fosse analisado o pedido, deve ser declarada a nulidade do julgamento, de modo a evitar cerceamento de defesa. (ED 0807359-51.2019.8.10.0000, Relator:JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, Sessão do dia 07 a 14 de maio de 2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO E PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARADA. I - Tendo a parte recorrente postulado, tempestivamente, a realização de sustentação oral, bem como a retirada da pauta da sessão virtual para a de videoconferência e tendo havido julgamento do processo sem que fosse analisado o pedido, deve ser declarada a nulidade do julgamento a fim de evitar cerceamento de defesa. (ED 0838388-87.2017.8.10.0001, Data do registro do acórdão:15/04/2021Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Sessão do dia 01 a 08 de abril de 2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OPORTUNIZADA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. 1. É nulo o julgamento do recurso quando, existindo prévia manifestação de interesse, não é oportunizada ao advogado da parte sustentação oral durante a sessão de julgamento por videoconferência e o recurso é julgado em desfavor da parte que requereu a sustentação, em razão do cerceamento do seu direito de defesa. 2. Embargos conhecidos e acolhidos. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 042523/2018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2021, DJe 10/11/2020) De fato, razão assiste ao embargante. Em 07 de outubro de 2021, pedi pauta de julgamento por sessão virtual. Em 20 de outubro de 2021, consta expedição de comunicação eletrônica da inclusão do processo para a sessão virtual com início em 04 de novembro de 2021 e término em 11 de novembro de 2021. Em 26 de outubro de 2021, consta o pedido de sustentação oral. Tal pedido não foi apreciado e o feito foi julgado na sessão virtual, sem o direito de sustentação oral regularmente pleiteado. Em vista disso, como forma de não incorrer em cerceamento de defesa do embargante, já que a ação por ele ajuizada foi julgada improcedente, declaro a nulidade do acórdão embargado. Eis o teor do RITJ/MA: Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: IV – os que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica. § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual. Diante o exposto, acolho os embargos de declaração, declarando a nulidade do acórdão embargado, para que o feito seja julgado na sessão de videoconferência. É como voto.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEBORA AMANDA VALE CASTRO, MARIZELMA DE JESUS SEREJO VALE CASTRO, BRUNO DENIS VALE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, MARIANA COSTA HELUY - MA14912-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em virtude do princípio da dialeticidade era dever do apelante impugnar especificamente o fundamento pelo qual foi proferida a sentença, a saber, o descumprimento do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. 2. A inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 3. Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020); AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0816556-90.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Consta nos autos apelação cível interposta por DÉBORA AMANDA VALE CASTRO E OUTROS inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da lha de São Luís nos autos da ação que movem em face do ESTADO DO MARANHÃO. Na origem, DÉBORA AMANDA VALE CASTRO E OUTROS alegam responsabilidade civil do ESTADO DO MARANHÃO pela má prestação do serviço de saúde a Jorge Edson Castro, o qual veio a óbito no Hospital Dr. Genésio Rêgo. Sobreveio sentença fundamentada na seguinte forma: Na espécie, verifico que a quaestio cinge-se em saber se o atendimento médico oferecido ao Sr. Jorge Edson Castro foi deficiente, capaz de acarretar o óbito da vítima e via de consequência gerar dano moral a ser indenizado. Infere-se dos autos que o Sr. Jorge Edson Castro foi admitido na UTI do Hospital Genésio Rêgo com diagnóstico de COVID-19 no dia 18/04/2020 às 01h20min proveniente da UPA dos Vinhais com dispneia, tosse seca, febre, mialgia e mal-estar, além de ter apresentado episódios de diarreia. A parte autora alega que o Sr. Jorge Edson Castro faleceu em decorrência de uma falha no sistema de oxigênio em 27/04/2020. Segundo Ofício de Id 36355915, a falha no sistema de oxigênio do Hospital Dr Genésio Rêgo aconteceu às 10h00min do dia 27 de abril de 2020 e o óbito ocorreu às 18 horas do mesmo dia e a falha foi restabelecida após 15 (quinze) minutos e durante esse período não houve interrupção no fornecimento de oxigênio, uma vez que passaram a ser utilizadas balas de o⊃2;. Necessário destacar que tal documento informa, ainda, que “o paciente, antes do infortúnio, havia sido reintubado e colocado em ventilação mecânica, por falha da extubação, pois não conseguiu ficar fora do respirador, ante a queda de saturação, sendo esse um sinal de que seu pulmão estava bastante comprometido”. No caso em exame, muito embora o momento difícil pelo qual passaram com a perda de um ente querido, os autores não comprovam que o Sr Jorge Edson Castro faleceu em decorrência da falha de oxigênio. Ressalte-se que a parte requerente foi intimada para produção de provas adicionais, em que poderia ter requerido inclusive a prova testemunhal, no entanto a mesma não indicou a produção de outras provas (Id 40067956). Desse modo, verifica-se que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mostrando-se insuficientes as provas carreadas aos autos. Razões recursais que não impugnam o fundamento da sentença. Contrarrazões apresentadas. NÃO CONHECI DO RECURSO em virtude do princípio da dialeticidade. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Em virtude do princípio da dialeticidade é dever do recorrente demonstrar o desacerto do pronunciamento judicial sob a forma de apelação, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não atacam o seu fundamento (CPC/15, art. 932, III). A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, consoante remansosa e categórica jurisprudência: (STJ, AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); STJ, AgInt no AREsp 687.483/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; STF, ARE 944482 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, Processo Eletrônico Dje-134 Divulg 27-06-2016 Public 28-06-2016. Por todas as citações, destaco os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. RECURSO INTERNO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso concreto, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ). 3. Os Agravantes, no presente agravo regimental, se limitaram a sustentar, genericamente, que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas sem explicitar, à luz das teses recursais trazidas no recurso especial e, também, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre. No caso, não houve sequer a menção a algum dado concreto constante do acórdão da apelação, objeto da insurgência trazida no apelo nobre. 4. "Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu." (AgRg no AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). 5. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, carece o presente recurso interno de pressuposto de admissibilidade. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1742737/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE SE PRETENDE MODIFICAR PELO PRESENTE RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) O presente recurso visa modificar a decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos iniciais da autora/agravada por violar o princípio da dialeticidade recursal. 2) Com isso, o recorrente pretende discutir a aplicação de multa cominatória, que é matéria diversa da que foi decidido no referido Apelo. 3) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente Agravo Interno, cujas razões recursais são totalmente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4) Agravo Interno não conhecido (AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I- Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida. II - Embargos não conhecidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018) APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - A argumentação recursal deve ser pertinente aos fundamentos da decisão ou a fato que justifique a modificação da sentença. II - Constatado que nas razões do apelo o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido. III - Apelação não conhecida (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018) Na espécie o juízo a quo fundamentou claramente a improcedência dos pedidos de acordo com a regra do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. Não se pode acolher o recurso de apelação que se resume a realizar críticas genéricas à prestação do serviço público estadual de saúde com base em notícias jornalísticas, sem se deter à análise das provas colacionadas aos autos, enfim, quanto à desincumbência do ônus probatório. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da decisão atacada (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). Reafirmando a jurisprudência do STJ e da 1a Câmara Cível, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: DEBORA AMANDA VALE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: THIAGO BRHANNER (OAB/MA 8546) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude do princípio da dialeticidade era dever do apelante impugnar especificamente o fundamento pelo qual foi proferida a sentença, a saber, o descumprimento do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. 2. A inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 3. Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020); AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018. 4. Apelação não conhecida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816556-90.2020.8.10.0001 Cuida-se de apelação cível interposta por DÉBORA AMANDA VALE CASTRO E OUTROS inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da lha de São Luís nos autos da ação que movem em face do ESTADO DO MARANHÃO. Na origem, DÉBORA AMANDA VALE CASTRO E OUTROS alegam responsabilidade civil do ESTADO DO MARANHÃO pela má prestação do serviço de saúde a Jorge Edson Castro, o qual veio a óbito no Hospital Dr. Genésio Rêgo. Sobreveio sentença fundamentada na seguinte forma: Na espécie, verifico que a quaestio cinge-se em saber se o atendimento médico oferecido ao Sr. Jorge Edson Castro foi deficiente, capaz de acarretar o óbito da vítima e via de consequência gerar dano moral a ser indenizado. Infere-se dos autos que o Sr. Jorge Edson Castro foi admitido na UTI do Hospital Genésio Rêgo com diagnóstico de COVID-19 no dia 18/04/2020 às 01h20min proveniente da UPA dos Vinhais com dispneia, tosse seca, febre, mialgia e mal-estar, além de ter apresentado episódios de diarreia. A parte autora alega que o Sr. Jorge Edson Castro faleceu em decorrência de uma falha no sistema de oxigênio em 27/04/2020. Segundo Ofício de Id 36355915, a falha no sistema de oxigênio do Hospital Dr Genésio Rêgo aconteceu às 10h00min do dia 27 de abril de 2020 e o óbito ocorreu às 18 horas do mesmo dia e a falha foi restabelecida após 15 (quinze) minutos e durante esse período não houve interrupção no fornecimento de oxigênio, uma vez que passaram a ser utilizadas balas de o⊃2;. Necessário destacar que tal documento informa, ainda, que “o paciente, antes do infortúnio, havia sido reintubado e colocado em ventilação mecânica, por falha da extubação, pois não conseguiu ficar fora do respirador, ante a queda de saturação, sendo esse um sinal de que seu pulmão estava bastante comprometido”. No caso em exame, muito embora o momento difícil pelo qual passaram com a perda de um ente querido, os autores não comprovam que o Sr Jorge Edson Castro faleceu em decorrência da falha de oxigênio. Ressalte-se que a parte requerente foi intimada para produção de provas adicionais, em que poderia ter requerido inclusive a prova testemunhal, no entanto a mesma não indicou a produção de outras provas (Id 40067956). Desse modo, verifica-se que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mostrando-se insuficientes as provas carreadas aos autos. Razões recursais que não impugnam o fundamento da sentença. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Em virtude do princípio da dialeticidade é dever do recorrente demonstrar o desacerto do pronunciamento judicial sob a forma de apelação, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não atacam o seu fundamento (CPC/15, art. 932, III). A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, consoante remansosa e categórica jurisprudência: (STJ, AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); STJ, AgInt no AREsp 687.483/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; STF, ARE 944482 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, Processo Eletrônico Dje-134 Divulg 27-06-2016 Public 28-06-2016. Por todas as citações, destaco os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. RECURSO INTERNO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso concreto, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ). 3. Os Agravantes, no presente agravo regimental, se limitaram a sustentar, genericamente, que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas sem explicitar, à luz das teses recursais trazidas no recurso especial e, também, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre. No caso, não houve sequer a menção a algum dado concreto constante do acórdão da apelação, objeto da insurgência trazida no apelo nobre. 4. "Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu." (AgRg no AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). 5. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, carece o presente recurso interno de pressuposto de admissibilidade. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1742737/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE SE PRETENDE MODIFICAR PELO PRESENTE RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) O presente recurso visa modificar a decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos iniciais da autora/agravada por violar o princípio da dialeticidade recursal. 2) Com isso, o recorrente pretende discutir a aplicação de multa cominatória, que é matéria diversa da que foi decidido no referido Apelo. 3) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente Agravo Interno, cujas razões recursais são totalmente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4) Agravo Interno não conhecido (AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I- Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida. II - Embargos não conhecidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018) APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - A argumentação recursal deve ser pertinente aos fundamentos da decisão ou a fato que justifique a modificação da sentença. II - Constatado que nas razões do apelo o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido. III - Apelação não conhecida (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018) Na espécie o juízo a quo fundamentou claramente a improcedência dos pedidos de acordo com a regra do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. Não se pode acolher o recurso de apelação que se resume a realizar críticas genéricas à prestação do serviço público estadual de saúde com base em notícias jornalísticas, sem se deter à análise das provas colacionadas aos autos, enfim, quanto à desincumbência do ônus probatório. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da decisão atacada (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). Forte nessas razões, com o permissivo do art. 932, III, do NCPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Colenda 1ª Câmara Cível para NÃO CONHECER DA APELAÇÃO. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIZELMA DE JESUS SEREJO VALE CASTRO e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546, MARIANA COSTA HELUY - MA14912 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0816556-90.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEBORA AMANDA VALE CASTRO e OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Informa que o Sr. Jorge Edson Castro, no dia 15/04/2020, foi encaminhado para a UPA Vinhais com sintomas de COVID-19. Acrescenta que seu quadro de saúde agravou-se e o mesmo foi transferido para o Hospital Dr. Genésio Rego no dia 17/04/2020 ante a necessidade de um leito de unidade terapia int ensiva (UTI), para fins de entubação. Sustenta que “o paciente começou a reagir bem ao protocolo de tratamento, razão pela qual seria procedida a extubação no dia 27/04/2020”. Entretanto “em virtude de uma falta de oxigênio que ocorreu na unidade hospitalar entre 15h40min e 16h00min, o Sr. Jorge Edson Castro foi acometido por uma parada cardíaca, não tendo a equipe de saúde sido diligente o suficiente para reverter o caso”. Prossegue relatando, por tal razão, o Sr. Jorge Edson Castro em 27/04/2020, às 18h11min veio a falecer. Argumenta que o requerido não ofereceu ao paciente um serviço adequado. Ao final, requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além do pagamento de pensão para a viúva. Com a inicial, colacionou documentos. Devidamente intimada (Id 31970414), a requerente procedeu a emenda à inicial (Id’s 31970414 e 34220954). Deferido o pedido de gratuidade processual (Id 35129931). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando a ausência de responsabilidade de indenizar por falta dos requisitos indispensáveis à sua configuração, uma vez que “não é possível afirmar que esta foi a causa do óbito, considerando que a falha ocorreu às 10h e o falecimento ocorreu às 18 horas do dia 27 de abril de 2020”. Aduz, ainda, que “antes do infortúnio, o paciente havia sido reintubado e colocado em ventilação mecânica, por falha da extubação, pois não conseguiu ficar fora do respirador, ante a queda de saturação, sendo este um sinal que seu pulmão estava bastante comprometido”. Sustenta que “após sua tentativa de reintubação, houve falha no sistema de oxigenação da UTI, porém restabelecido após 15 (quinze) minutos, porém, durante esse período, não houve interrupção no fornecimento de oxigênio dos pacientes, tendo em vista que passou a ser utilizado, alternativamente, balas de O2”. (Id 36355913). Réplica (Id 39018979). Devidamente intimadas, as partes não indicaram a produção de provas adicionais (Id’s 39596671 e 40067956). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 43289450). É o relatório. DECIDO. O cerne da presente controvérsia diz respeito à existência ou não de danos morais e pensão à viúva do Sr Jorge Edson Castro, os quais, se verificados, resultam em indenização em favor da parte autora. Nesse aspecto, é preciso que se averigue a existência dos seus requisitos configuradores, isto é, a conduta, a ocorrência do resultado danoso e a presença de liame jungindo esses dois elementos, consoante preconiza o artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ocorre que nem sempre a responsabilidade estatal é objetiva, sendo que, no caso em apreço, trata-se de responsabilidade subjetiva pois se questiona a omissão e a teoria aplicada é a da falha ou culpa do serviço. Em relação à responsabilidade civil do Estado por omissão predomina o entendimento de que o Estado responde subjetivamente, nos termos do art. 186 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido: “A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS, 2ª Turma, j. em 08 de junho de 2010, rel. Min. Herman Benjamim). Ressalte-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil subjetiva da Administração, é indispensável a prova no sentido de ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que essa falha é a causa determinante do dano. A esse respeito, tem-se as jurisprudências abaixo colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MORTE. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal define a regra geral da responsabilidade civil do Estado - objetiva -, fundada na teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados a lesão e o nexo de causalidade entre esta e o ato praticado, dispensando-se a prova da existência de culpa. Contudo, essa regra é excepcionada quando o dano decorrer de omissão do Estado, situação em que a responsabilidade é subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2. Ademais, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. E para que surja a obrigação do Poder Público em indenizar, faz-se necessária a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano, decorrendo daí a necessidade de demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do ente estatal (faute du servisse). 3. Não restando comprovado nos autos o alegado erro médico (ato culposo dos profissionais), não há como se responsabilizar o Estado ao pagamento de danos morais. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07034736320198070018 DF 0703473-63.2019.8.07.0018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). NEGRITEI. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE. Queda de maca. Ausência de prova. Quebra do nexo de causalidade. 1. A responsabilidade civil da Administração é subjetiva em caso de omissão, sendo relevante, pois, a produção de prova contundente no sentido de que houve negligência e que foi ela a causa determinante do dano. 2. Ausente o liame causal entre a postura do Município e o ventilado dano indenizável, requisito indispensável à caracterização do dever de reparação, não há falar em dever de indenizar [...]” (TJRO, AC nº 0015079-04.2008.822.0017, 1ª Câmara Especial, da minha relatoria, j. 04.11.2016). NEGRITEI. Na espécie, verifico que a quaestio cinge-se em saber se o atendimento médico oferecido ao Sr. Jorge Edson Castro foi deficiente, capaz de acarretar o óbito da vítima e via de consequência gerar dano moral a ser indenizado. Infere-se dos autos que o Sr. Jorge Edson Castro foi admitido na UTI do Hospital Genésio Rêgo com diagnóstico de COVID-19 no dia 18/04/2020 às 01h20min proveniente da UPA dos Vinhais com dispneia, tosse seca, febre, mialgia e mal-estar, além de ter apresentado episódios de diarreia. A parte autora alega que o Sr. Jorge Edson Castro faleceu em decorrência de uma falha no sistema de oxigênio em 27/04/2020. Segundo Ofício de Id 36355915, a falha no sistema de oxigênio do Hospital Dr Genésio Rêgo aconteceu às 10h00min do dia 27 de abril de 2020 e o óbito ocorreu às 18 horas do mesmo dia e a falha foi restabelecida após 15 (quinze) minutos e durante esse período não houve interrupção no fornecimento de oxigênio, uma vez que passaram a ser utilizadas balas de o⊃2;. Necessário destacar que tal documento informa, ainda, que “o paciente, antes do infortúnio, havia sido reintubado e colocado em ventilação mecânica, por falha da extubação, pois não conseguiu ficar fora do respirador, ante a queda de saturação, sendo esse um sinal de que seu pulmão estava bastante comprometido”. No caso em exame, muito embora o momento difícil pelo qual passaram com a perda de um ente querido, os autores não comprovam que o Sr Jorge Edson Castro faleceu em decorrência da falha de oxigênio. Ressalte-se que a parte requerente foi intimada para produção de provas adicionais, em que poderia ter requerido inclusive a prova testemunhal, no entanto a mesma não indicou a produção de outras provas (Id 40067956). Desse modo, verifica-se que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mostrando-se insuficientes as provas carreadas aos autos. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de abril de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

29/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

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