Procedimento Comum Cível 0800352-71.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800352-71.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIO E SILVA MORAIS - MA11035-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: RAPOSO CONTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Em se tratando o perito de auxiliar da justiça e se pela sua atuação é devida remuneração, não há óbice em que ele requeira o pagamento, sem necessidade de representação por advogado. Dado que o valor exequendo, possível a execução direta em face do Estado, sem necessidade de requisição do pagamento por meio de precatório. Diante disso, após a apresentação do cálculo atualizado pelo autor/perito, em 05 (cinco) dias, notifique-se o Estado executado, na pessoa de seu representante legal, para pagar o débito (honorários periciais) no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, nos moldes do disposto no art. 535, §3º, II, do CPC/15. Não efetivado o pagamento, certifique-se e proceda-se ao imediato bloqueio da quantia requisitada nas contas do Estado do Maranhão, via BACENJUD, transferindo o referido valor para conta judicial. Ato contínuo, Intimação - PROCESSO Nº. 0800352-71.2017.8.10.0034 REQUERENTE/VENCEDOR: KATYANE DE SOUSA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) intime-se o Estado do Maranhão, na forma de praxe, para que se manifeste sobre o(s) sequestro(s) em questão, no prazo de 10 (dez) dias. Destarte, na forma do § 3º, do art. 98, do NCPC, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, deve oficiar a Fazenda Pública “para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Intimem-se. Codó/MA, 08 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KATYANE DE SOUSA BARBOSA Advogado: MARCIO E SILVA MORAIS - OAB/MA 11035 REQUERIDO: RAPOSO CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A SENTENÇA 1. Relatório Intimação - Processo nº 0800352-71.2017.8.10.0034 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos morais e pedido de tutela antecipada proposta em 09/12/2014, perante a Justiça Federal, por Katyane de Sousa Barbosa em desfavor de Caixa Econômica Federal – CEF e Raposo Construções e Engenharia LTDA. Aduz, em síntese, que adquiriu o imóvel residencial, em 2011, por meio de contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – programa cartão de crédito individual – FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida, firmado com a construtora ré, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), financiado pela credora fiduciária. Relata que, ainda no primeiro semestre, precisou devolver as chaves da casa, porque o imóvel apresentou vários vícios, dentre eles infiltração, enormes rachaduras, alagamento, forro rachado, ficando a autora impedida de usufruir do seu imóvel por vários meses. Informa ainda que, mesmo após inúmeros reparos, os problemas persistiram, sendo, inclusive, constatado ausência de radier (coluna que sustenta toda a casa), o que levou ao desabamento do teto, gerando um terror na vida da demandante. Assevera que, mesmo notificadas para solucionar a questão do empreendimento, os problemas não foram solucionados, gerando insegurança e transtornos para a autora. Por tais razões, pediu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão das parcelas do financiamento do imóvel. No mérito, pugna pela condenação das requeridas ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes dos vícios na construção do imóvel, a serem apurados em sede de liquidação, bem como ao pagamento dos danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo. Por fim, pede a condenação à obrigação de resolver todos os vícios existentes no imóvel, devendo arcar com eventuais despesas de remanejamento temporário da família durante a execução da obra. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12-40. Indeferida a tutela provisória. Decisão proferida por juízo federal declarando sua incompetência para apreciação da causa ante a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, sendo os autos encaminhados a este juízo estadual. Devidamente citada (id 6706968), a requerida RAPOSO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA deixou de apresentar contestação, id 7230992. Laudo pericial, id 18285406, do qual se manifestaram as partes em id 22563140 e 23209911. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Friso que o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil, não necessitando de dilação probatória. Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Conquanto a parte requerida tenha deixado de apresentar contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face dos efeitos da revelia é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Partindo ao mérito, tem-se que se trata de ação entre as partes acima nominadas, em que o autor alega, em síntese, que pouco tempo após ter recebido o imóvel do requerido, viu-se compelido a solicitar reparos por conta de defeito na construção, sendo que tais (reparos) não foram suficientes para sanar os vícios. Na manifestação da empresa ré acerca do laudo, esta sustenta, sinteticamente, que não restaram demonstradas as falhas em tese cometidas quando da construção do imóvel e que os defeitos são provenientes da simples utilização do imóvel durante 10 (dez) anos, sendo indevida qualquer indenização. Pois bem. Registre-se que a relação existente entre os litigantes é de cunho consumerista, vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de forma que devem ser aplicadas à espécie as suas normas protetivas, mais especificamente as do caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Nesse passo, o dever de reparar qualquer dano causado somente será afastado caso o fornecedor do serviço comprove a ocorrência de uma das excludentes da sua responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações, haja vista a patente imposição da vontade da prestadora de serviços na elaboração das cláusulas contratuais, cujas disposições são apresentadas ao consumidor que a elas adere sem que lhe seja permitida qualquer alteração. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa ré responde pela adequação do produto ao seu desempenho dentro do uso que normalmente dele se espera e em relação aos vícios que tenham sido constatados. Dentre os defeitos na construção questionados pelo autor se inserem rachaduras, infiltrações, alagamento e forro rachado, os quais se revelam hábeis a comprometer a solidez da edificação e a sua segurança, atraindo a incidência da norma inscrita no artigo 618 do Código Civil, o qual prevê prazo de cinco anos de garantia. Note-se que o decurso do prazo de garantia restou interrompido com as reclamações efetuadas pelo autor, ocorrendo a primeira em 2011, a segunda em 2012 (ata da reunião do Conjunto Levi, fls. 28-35), tendo havido ingressado em juízo em 2014. Nesse cerne, nota-se que a existência de vício na construção viu-se formulada no curso do prazo de garantia, afastando-se a questão prejudicial articulada. Nas conclusões do Sr. Perito nomeado judicialmente (id 18285406) foi constatada a existência de vício de construção no imóvel da autora, sendo evidentes as infiltrações provocadas pela falta de peças estruturantes, tais como tais como cintas de amarrações, pilares, vergas, e fundações sem os devidos revestimentos impermeabilizantes, constatando-se, ainda, fissuras em algumas partes da parede obturadas com fita adesiva com o objetivo de disfarça-las. Ainda que tenha concluído pela inexistência imediata de risco de desmoronamento, da acurada análise dos autos restam evidenciados e confirmados os problemas estruturais do imóvel descrito na inicial no que se refere aos vícios de construção, não tendo cabimento a arguição do réu de que os defeitos são meramente estéticos ou decorrentes do seu uso habitual. Sobre a responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra, por defeitos da construção, pela a qualidade da obra, material empregado e técnica utilizada tem-se o artigo 618 do CC e os artigos 12 e 14, ambos do CDC, que regulam a matéria decorrente do defeito do produto ou do serviço e os artigos 18 e 20 do CDC. É inolvidável que todo contrato de construção enseja responsabilidade pela correta aplicação de materiais e mão-de-obra, devendo o construtor responder objetivamente pelo seu trabalho. É, portanto, uma obrigação de resultado quanto à solidez e segurança global da obra, incluindo-se em tal expressão todo e qualquer defeito que comprometa a destinação do imóvel. Diante de todo o contexto probatório, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório insculpido no artigo 373, inciso II, do CPC de comprovar que os problemas suscitados pelo autor não foram resultantes de seus atos, sobremaneira porque fora decretada sua revelia. Trata-se de evento que integra o risco da atividade empresarial por ela desenvolvida (fortuito interno), motivo pelo qual não é apto a afastar a sua responsabilidade por danos sofridos pelo consumidor. Obrigação de fazer. Como foi reconhecida a responsabilidade do requerido pelos vícios existentes no imóvel da autora, deve ser acolhido o pedido de reparação destes danos, bem discriminados no laudo pericial, sem prejuízo da conversão da referida obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC, o que deve ser examinado em cumprimento de sentença. Dano material. A indenização depende de prova da existência e, se possível, do valor do dano material. No caso dos autos, não há que se falar em ressarcimento de danos, posto que não foram colacionados comprovantes de valores dispendidos com os reparos já efetuados no imóvel. Sequer foram discriminados e quantificados os prejuízos materiais decorrentes dos vícios em questão, sendo certo que grande parte dos reparos foram efetivados pelo próprio réu, como exposto na exordial, de modo que a indenização fica afastada. Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Como dito, o requerido deve ser condenado em obrigação de fazer, que consiste na reparação dos vícios existentes atualmente no imóvel. Dano moral. No que pertence aos danos morais, entendo devidos, tomando como base os dissabores experimentados pela autora, que ficou vários meses impedida de usufruir o imóvel em razão de reparos que sequer solucionaram os problemas. A situação, por certo, resultou grande frustração, desestabilização psíquica decorrente do evento danoso provocado pela construção. Ademais, o transtorno e o sofrimento ocasionados pelos defeitos no imóvel ofendem também a perspectiva do direito à moradia digna. Questão tormentosa gira em torno da fixação do valor da indenização decorrente do dano moral, não podendo ser tal reparado como é o dano material, em que o quantum do dano resulta da diminuição patrimonial, fazendo-se o cálculo aritmético entre o patrimônio do ofendido antes e após a ocorrência do evento danoso. No caso do dano moral esta fórmula aritmética não pode ser utilizada, uma vez que o dano à personalidade não pode ser economicamente aferível, razão pela qual deverá ser obtido e sopesado por outros critérios, os quais não estão previstos em qualquer diploma legislativo. Acerca de todo o contexto seguem oportunos arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - - VÍCIOS - REPARAÇÃO DEVIDA -DEFEITOS QUE CAUSAM FRUSTRAÇÕES, TRANSTORNOS E INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO- CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PROVA. Comprovado que o imóvel padece de vícios de construção, os responsáveis por ela devem arcar com os danos materiais e morais sofridos pela parte contratante, sendo certo que os defeitos no imóvel novo, que impedem a sua utilização, ultrapassam os meros aborrecimentos. Não demonstrado de modo inequívoco o caráter protelatório dos embargos não há falar na condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. (TJ-MG - AC: 10000170425862002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis/13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MAJORADA. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando solidariamente as requeridas a reparar os vícios existentes no imóvel da requerente, fazendo cessar as infiltrações que porventura ainda persistam no imóvel adquirido, e a pagar indenização por danos morais pelos danos experimentados. 2. Do acervo probatório carreado aos autos, é possível constatar que os problemas verificados na unidade adquirida representam vícios construtivos, não havendo amparo para a tese de desgaste natural por exposição aos fatores climáticos. Ademais, o prejuízo à plena fruição do bem e a desídia das requeridas quanto à solução do problema (evidenciada pelos registros dos diversos contatos estabelecidos entre as partes) são suficientes ao reconhecimento de que tais dificuldades transcendem o inadimplemento contratual, atingindo a esfera da dignidade - razão pela qual resta configurado o dever de indenizar. 3. Considerando que a reparação por danos morais deve estar adstrita às peculiaridades do caso concreto, exprimindo relação de congruência com a gravidade e a repercussão demonstradas, a indenização inicialmente fixada merece majoração, de modo a refletir o grau de frustração provocado pela negligência verificada, as consequências de tal postura e a capacidade econômica das requeridas. 4. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso das rés conhecido e desprovido. (TJ-DF 07145043420198070001 DF 0714504-34.2019.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020) Em razão do dano extrapatrimonial, considera-se razoável a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito, sopesando o valor do imóvel, além de punir o ofensor, a fim de que não cometa ilícito como tal novamente. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) CONDENAR a empresa ré à obrigação de realizar o conserto dos vícios de construção do imóvel do autor (Rua Surubim, Conjunto Residencial Levi 03, Casa 32, Bairro São Benedito, Codó – MA), descritos e conforme as especificações dos itens 3.2 e 3.3 do laudo pericial constante no id 18285406, em até 90 (noventa) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros de mora desde a data da publicação desta decisão. Ante a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se a Secretaria Judiciária acerca da requisição de pagamento dos honorários periciais, conforme deliberações nos autos. Codó-MA, 23 de março de 2021. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó

26/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(147)