Execução Fiscal 0800269-31.2018.8.10.0063 - TJMA

Execução Fiscal 0800269-31.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou manifestação, com fulcro no art. 854, §3º, II, do CPC/2015, concernente aos valores bloqueados de ID. 88763817. Manifestação da exequente apresentada à ID. 90690174. Decido. Diz o art. 854, §3º, II, do CPC/2015: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A ratio do dispositivo é oportunizar ao executado informe se, eventualmente, há valores bloqueados em excesso, ato que não tem natureza de impugnação, mas somente de informação, como corolário do princípio da cooperação (art. 6º, do CPC/2015). Isso porque, para que se chegue à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, todo o processo executório ou de cumprimento de sentença, quando definitivos, deve estar finalizado, seja com a apreciação dos embargos ou impugnação respectiva, de sorte que o bloqueio de valores só é realizado quando há certeza acerca do quantum debeatur processado. Dito isso, compulsando os autos, verifico que o executado se insurge ao valor bloqueado como se se tratasse de novos embargos, no intuito de revolver matéria já preclusa e insuscetível de apreciação no presente momento, porquanto ao executado já fora conferida oportunidade para a discussão dos valores objeto da presente execução, de modo que as quantias bloqueadas são apenas aquelas reconhecidas, em execução, como devidas, mas ainda não pagas. E como já observado na decisão de ID. 80005827, a executada tenta, à exaustão, forçar discussão de valores já analisados em outras oportunidades, notadamente na decisão de ID. 60756160, a qual determinou o pagamento de alvarás e a imposição de multa em decorrência dos sucessivos descumprimentos, por parte dela própria, às ordens deste Juízo. Nessa senda, o executado não pode se beneficiar da própria torpeza, se omitir a pagamentos, demorar a cumprir decisões judiciais e após a aplicação de multas, por este Juízo, se insurgir aos valores globais, como se se tratassem, apenas, do principal, juros e multa, no intuito de induzir a erro o órgão judicante. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800269-31.2018.8.10.0063 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (a): MUNICIPIO DE ZE DOCA Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do executado de ID. 89593252. Determino seja expedido alvará para levantamento de todo o valor bloqueado de ID. 90690174, intimando-se a parte autora, para que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, escoado o prazo, os autos sejam arquivados. Cumpridas todas as diligências e não havendo mais pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Publique-se. Zé Doca/MA, 15 de maio de 2023. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca – MA Respondendo

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800269-31.2018.8.10.0063 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (a): MUNICIPIO DE ZE DOCA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA, com o objetivo de que seja sanada suposta omissão contida na decisão de ID. 60756160. A embargada apresentou manifestação (ID. 63108852). Decido. O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe sobre as hipóteses permissivas dos aclaratórios, dentre as quais aquela para sanar omissão contida em decisão, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; No presente caso, entendo que a embargante tenta revolver fato a exaustão já analisado em decisão de ID. 60756160, a qual determinou o pagamento de alvarás e a imposição de multa em decorrência dos sucessivos descumprimentos, por parte do executado, às ordens deste Juízo. Na citada decisão restou consignado que o Banco executado deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido por este Juízo, para cumprir as determinações, no bojo dos autos de execução fiscal nº 0800269-31.2018.8.10.0063, no que concerne ao pagamento dos alvarás de ID. 56386904 e ID. 56386885, que tem como beneficiário o MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA – MA, opondo resistência infundada ao cumprimento das determinações deste Juízo. Outrossim, a executada foi expressamente advertida nos alvarás judiciais, sobre a aplicação da multa no percentual de 10% em face da instituição financeira, em razão da recalcitrância na desobediência às ordens desse Juízo, a qual foi imposta e teve como base de cálculo o valor da diferença não adimplida constante nos alvarás. Após, este Juízo determinou fosse oficiado ao MPE, com fulcro no art. 40, do CPP, para que analisasse a suposta conduta de crime de desobediência perpetrado pelo gerente do Bando do Brasil, agência 2314-0, sediada nessa Comarca e, para tanto, que fossem anexados, ao ofício, os documentos de ID. 56334770, ID. 55784308, ID. 56386904, ID. 56386885, ID. 57116690, ID. 57296582, ID. 57370078, ID. 60136604 e ID. 60756160 que comprovam a omissão da executada. Visando à concretização dos fins a que se propôs, o CPC/2015, em seus arts. 1º a 12, dispôs sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil, relacionadas aos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas ao devido processo legal, estando contemplado entre as normas primevas, do novo Código de ritos, o princípio da Cooperação. Depreende-se de tal princípio que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa fé e isonômica de todos os atores processuais. Seguindo o preceito acima, o VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC editou o enunciado 373, o qual dispõe o que segue: “As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.” Dito isso, não somente o Juiz deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada. Todos aqueles que atuam no processo (juiz, partes, oficial de justiça, advogados, Ministério Público etc.) têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada da forma que prescreve a Carta de 1988. Concretamente, consigna o CPC/2015, em seu art. 77, IV, como dever das partes e seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Dessa forma, este Juízo não pode aceitar que as partes façam uso do processo para objetivos outros que não a satisfação da tutela jurisdicional não sendo, este palco democrático, aberto à chicanas e demonstrações de força econômica ou jurídica, estando na esfera do dever-poder do Magistrado, segundo o art. 139, II, III e IV, do CPC/2015, velar pela duração razoável do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, além de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sendo assim, entendo preclusa a questão veiculada nos presentes aclaratórios, a qual deveria ser veiculada em sede de embargos à execução, que, inclusive, não foram acolhidos e que já restam adornados pela qualidade da coisa julgada material, não se podendo mais abrir oportunidade à parte executada, para que discuta novas questões não abordadas em momento próprio e oportuno, a exemplo da vedação que os Tribunais impõem às nulidades de algibeira, evitando-se com isso, o incentivo à que as partes possam se aproveitar da própria torpeza, omissão e negligência no processo, a comprometer o trâmite deste, a celeridade tão cobrada pela sociedade e o seu fim último, que é entregar o bem da vida visado pela parte, a qual já tem seu direito reconhecido na fase de conhecimento. Assim, a decisão de ID. 60756160 foi bem clara quando impôs bloqueio de valores nas contas do executado para pagamento dos alvarás de ID. 56386904 e ID. 56386885, bem como multa ao Banco do Brasil, no valor de R$ 155.060,37 (cento e cinquenta mil, sessenta reais e trinta e sete centavos), não havendo omissões, contradições ou obscuridades a serem dirimidas, de sorte que o intuito da executada é o de, apenas, tentar esquivar-se da multa imposta por este Juízo, após incontáveis intimações e ofícios endereçados à ela, para que cumprisse as determinações ordenadas na presente execução, intenção esta que não será chancelada por esta 1ª Vara, sendo de rigor a manutenção da multa imposta e de todas as determinações acerca do pagamento dos valores objetos da presente ação. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado. Determino a expedição de alvará para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID. 55331623), observando-se os comandos do despacho de ID. 56334770 e a realização de cálculos, pela contadoria judicial, para apuração do valor, se necessário. Advirta-se à executada que será considerado protelatório, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da execução, podendo ser elevada até 10%, a oposição de novos embargos de declaração nos presentes autos, com fulcro no art. 1.026, §2º, §3º, do CPC/2015. Após cumpridas todas as providências acima e em havendo o levantamento dos valores remanescentes, pela exequente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Zé Doca/MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

17/11/2022, 00:00

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