Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812697-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812697-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/05/2026, 12:03

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:58

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE LUIZ DE SOUTO e outros Parte ré: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº: 0812697-95.2022.8.10.0001 (S/V) Parte Trata-se de embargos de declaração (ID 173258042) interpostos pela parte autora contra a decisão proferida (ID 171713470) que determinou o cancelamento da RPV expedida em favor da parte exequente e ordenou a prévia liquidação da sentença. Intimado, o Estado do Maranhão se manifestou conforme petição de ID 174988351. Relatado. Decido. Tendo em vista a tempestividade (ID 173258042 ), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Compulsando os autos verifico que por mais que o Estado do Maranhão tenha concordando com os valores dos honorários sucumbenciais apresentadas pela parte exequente, os presentes embargos não merecem acolhimento. É que nos termos da sentença de ID 88179817, foi ilíquida, e nisto o acordão não a reformou, pelo que colaciono trechos do dispositivo que esclarece a presente fundamentação: 3 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários aos advogados do Hospital São Domingos, sobre o valor que for apurado em liquidação de sentença como devido a este Hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas referentes ao tratamento da parte autora, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC, 4 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários ao advogado da parte autora, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC, desde que esse valor não seja superior ao da causa, prevalecendo o da causa para essa fixação se superior; (...) 6 – Determino que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC; Deste modo, o quantum dos honorários dependerá de liquidação de sentença para fins de apuração do valor devido a titulo de condenação em face do Estado do Maranhão, exatamente nos termos do item 4 acima indicado, portanto, antes da execução deverá a parte interessa deflagar a devida liquidação de sentença para que, ao final, obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, seja definido o quantum da condenação e a partir de então seja extraída a verba honorária devida. Em suma, não vislumbro a ocorrência de omissão e contradição no caso, mas sim mero inconformismo, que deveria ser atacado por via própria, que não estes aclaratórios. Desse modo, são inconsistentes os argumentos constantes nos embargos, razão pela qual não reconheço a ocorrência de contradição ou omissão apontadas e rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a liquidação de sentença, mediante o procedimento descrito nos arts. 509 e seguintes do CPC, que serviu de parâmetro para a memória de cálculos, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes sobre esta decisão. São Luís/MA, 14 de abril de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Sem descrição

14/04/2026, 18:13

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:12

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:54

Outras Decisões

26/02/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE LUIZ DE SOUTO e outros Parte ré: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº: 0812697-95.2022.8.10.0001 (S/V) Parte Trata-se de embargos de declaração (ID 173258042) interpostos pela parte autora contra a decisão proferida (ID 171713470) que determinou o cancelamento da RPV expedida em favor da parte exequente e ordenou a prévia liquidação da sentença. Intimado, o Estado do Maranhão se manifestou conforme petição de ID 174988351. Relatado. Decido. Tendo em vista a tempestividade (ID 173258042 ), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Compulsando os autos verifico que por mais que o Estado do Maranhão tenha concordando com os valores dos honorários sucumbenciais apresentadas pela parte exequente, os presentes embargos não merecem acolhimento. É que nos termos da sentença de ID 88179817, foi ilíquida, e nisto o acordão não a reformou, pelo que colaciono trechos do dispositivo que esclarece a presente fundamentação: 3 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários aos advogados do Hospital São Domingos, sobre o valor que for apurado em liquidação de sentença como devido a este Hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas referentes ao tratamento da parte autora, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC, 4 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários ao advogado da parte autora, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC, desde que esse valor não seja superior ao da causa, prevalecendo o da causa para essa fixação se superior; (...) 6 – Determino que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC; Deste modo, o quantum dos honorários dependerá de liquidação de sentença para fins de apuração do valor devido a titulo de condenação em face do Estado do Maranhão, exatamente nos termos do item 4 acima indicado, portanto, antes da execução deverá a parte interessa deflagar a devida liquidação de sentença para que, ao final, obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, seja definido o quantum da condenação e a partir de então seja extraída a verba honorária devida. Em suma, não vislumbro a ocorrência de omissão e contradição no caso, mas sim mero inconformismo, que deveria ser atacado por via própria, que não estes aclaratórios. Desse modo, são inconsistentes os argumentos constantes nos embargos, razão pela qual não reconheço a ocorrência de contradição ou omissão apontadas e rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a liquidação de sentença, mediante o procedimento descrito nos arts. 509 e seguintes do CPC, que serviu de parâmetro para a memória de cálculos, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes sobre esta decisão. São Luís/MA, 14 de abril de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE LUIZ DE SOUTO e outros Parte ré: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Retirem-se a suspensão dos autos. Observo que a sentença, confirmada pelo acordão, foi mantida relativamente à condenação dos Estado do Maranhão em honorários advocatícios nos seguintes termos: 3 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários aos advogados do Hospital São Domingos, sobre o valor que for apurado em liquidação de sentença como devido a este Hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas referentes ao tratamento da parte autora, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC, 4 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários ao advogado da parte autora, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC, desde que esse valor não seja superior ao da causa, prevalecendo o da causa para essa fixação se superior; (...) 6 – Determino que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC; Acontece que não houve a fase de liquidação da sentença conforme determinado nos item "6", acima indicado, para a fixação do valor dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora e do Hospital São Domingos, o que implica claramente em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial, razão da impossibilidade de se prosseguir no cumprimento de sentença. Diante desse quadro, determino o cancelamento da RPV (ID 164652239), determinando ao credor que providencie a liquidação da sentença no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pena de novo arquivamento do processo. Intimem-se as partes. São Luís/MA, 11 de fevereiro de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública Intimação - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0812697-95.2022.8.10.0001 (S/V) Parte

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100-A PRIMEIRO EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO LIMA SEGUNDO EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ DE SOUTO REPRESENTADO POR SANDRA LUCIA ANDRADE DE SOUTO ADVOGADOS: JOSE GERALDO DA SILVA FILHO (OAB MA20414-A) E WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA (OAB AP4722-A) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO N._____________/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR ORDEM JUDICIAL. TABELA SUS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA JULGADORA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Hospital São Domingos Ltda. contra acórdão que manteve parcialmente a responsabilização do Estado do Maranhão por despesas hospitalares e impôs ao hospital o pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de cobrança superior aos valores da tabela SUS. O hospital alegou omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à legalidade dos valores cobrados e à ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao rejeitar a legalidade da cobrança com base na tabela SUS; (ii) definir se, diante do êxito substancial da parte embargante, é cabível a exclusão da condenação em honorários advocatícios, com base na sucumbência mínima, inclusive diante de mudança de entendimento da própria Câmara. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica omissão quanto à análise da legalidade dos valores cobrados, uma vez que o acórdão embargado consignou que a cobrança excedeu os parâmetros da tabela SUS, em consonância com o Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF. O STF já fixou que o ressarcimento de serviços prestados por entidades privadas em cumprimento a ordem judicial deve observar os critérios do SUS, sendo vedado exigir valores superiores sem pactuação prévia (RE 666.094). A Primeira Câmara de Direito Público modificou entendimento anteriormente adotado para reconhecer que, no caso concreto, deve prevalecer o princípio da sucumbência mínima, afastando a condenação do hospital ao pagamento de honorários, uma vez que este obteve êxito substancial ao ver reconhecido o direito ao ressarcimento parcial dos serviços prestados. A mudança de entendimento visa evitar penalidade desproporcional à parte que litigou de boa-fé e obteve, em sua maioria, decisão favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A ausência de omissão se confirma quando o acórdão fundamenta adequadamente a rejeição à cobrança acima da tabela SUS com base em precedente vinculante do STF. É cabível a aplicação do princípio da sucumbência mínima para afastar a condenação em honorários advocatícios quando a parte vencida obtém êxito substancial na demanda. A Câmara julgadora pode alterar entendimento anterior em embargos de declaração quando se verifica que a aplicação literal da sucumbência resultaria em penalidade desproporcional e contrária à boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094, Rel. Min. Roberto Barroso, Tema 1.033 da Repercussão Geral, DJe 4/2/2022; TJMA, Apelação Cível nº 0811451-74.2016.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 14/03/2024; TJMA, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0006634-68.2014.8.10.0001, Rel. Desª. Angela Maria Moraes Salazar, j. 12/12/2014. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0812697-95.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM ACOLHER PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Maio de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB/MA 6100-A) 2° APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO LIMA APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ DE SOUTO REPRESENTADO POR SANDRA LUCIA ANDRADE DE SOUTO ADVOGADOS: OSE GERALDO DA SILVA FILHO (OAB MA20414-A) E WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA (OAB AP4722-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA: SAÚDE PÚBLICA JUIZ: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO……….../2024 EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA. FUNBEN. DEVER DO ESTADO. TABELA DO SUS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Hospital São Domingos e pelo Estado do Maranhão em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, na qual o autor, José Luiz de Souto, requereu o custeio ou fornecimento de tratamento de imunoterapia e quimioterapia para o tratamento de câncer, sob a responsabilidade do Estado. A sentença condenou o Estado ao custeio do tratamento e ao ressarcimento ao Hospital pelos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Hospital São Domingos deve arcar com honorários sucumbenciais, e (ii) estabelecer se o Estado do Maranhão deve ser responsável pelo pagamento integral das despesas médicas, utilizando a tabela SUS como base de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Hospital São Domingos, ao atuar como terceiro interessado e pleitear ressarcimento integral, sujeita-se ao pagamento de honorários advocatícios, já que a cobrança excedeu os valores devidos com base na tabela SUS. 4. Conforme o Tema 1.033 do STF, o ressarcimento ao hospital deve seguir os mesmos critérios aplicados para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 5. A responsabilidade solidária dos entes federativos obriga o Estado a custear o tratamento, ainda que os medicamentos não estejam incluídos na RENAME, considerando o princípio da integralidade do direito à saúde. 6. Juros e correção monetária devem seguir a taxa SELIC, em conformidade com o disposto na EC nº 113/2021, aplicável a partir de 09/12/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e Recurso Adesivo desprovidos. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O ressarcimento de despesas médicas pelo Estado deve ser realizado com base na tabela SUS, conforme os parâmetros aplicados ao ressarcimento de planos de saúde. 2. Honorários advocatícios são devidos pelo terceiro interessado que pleiteia valores superiores aos devidos conforme os critérios estabelecidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 666.094, Rel. Min. Roberto Barroso, Tema 1.033; STF, RE nº 870.947/SE; STJ, AgInt no AREsp nº 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/03/2019. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, parcialmente de acordo com o parecer Ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 17 a 24 de outubro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JOSE LUIZ DE SOUTO e outros ADVOGADO(A):JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414, WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA - AP4722 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e ADVOGADA LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100 - ( HSD ) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de embargos de declaração (ID 89828660) opostos pelo terceiro interessado, Hospital São Domingos contra a sentença proferida (ID 88179817), apontando que a sentença incorreu em contradição por ter condenado o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado do Maranhão, uma vez que não deu causa à demanda, bem como não foi sucumbente nos pedidos. Também alegou contradição em relação à decisão proferida nos autos do Processo nº. 0847489-75.2022.8.10.0001, sustentando que são casos similares que receberam tratamento diverso, visto que no feito indicado como parâmetro houve determinação judicial para que o Estado do Maranhão adquirisse o medicamento e o fornecesse ao demandante. Contrarrazões dos embargados (ID’s 91011573 e 92153701). Relatado, decido. Tendo em vista a tempestividade (ID 90098211), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Quanto ao primeiro argumento do embargante, entendo que não lhe assiste razão. Isto porque, não obstante o princípio da causalidade, em que a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo, deve arcar com os encargos dele recorrentes, a condenação em honorários advocatícios primeiramente é regida pelas regras de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. E, no caso em tela, o embargante foi vencido em parte, quanto ao montante cobrado pelo tratamento da autora, visto que a sentença não acolheu o quantum apresentado em orçamento juntado aos autos – R$ 747.486,03 (setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e três centavos) –, mas sim o valor a ser apurado em liquidação de sentença, de acordo com os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, valores esses que são consideravelmente menores que os de balcão. Destarte, não reputo válido o argumento do embargante, razão pela qual não reconheço a contradição apontada. No que tange ao segundo argumento, referente à decisão proferida nos autos do Processo nº. 0847489-75.2022.8.10.0001, sustentando que são casos similares que receberam tratamento diverso, visto que no feito indicado como parâmetro houve determinação judicial para que o Estado do Maranhão adquirisse o medicamento e o fornecesse ao demandante. Ocorre que, entre o caso utilizado como paradigma e o caso destes autos, há que se fazer o distinguishing (ou distinguish), visto que não há coincidência total entre os fatos discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no processo indicado. É que no caso paradigma (Processo nº. 0847489-75.2022.8.10.0001) a autora postulou tão somente o fornecimento de medicação, no caso, Keytruda (Pembrolizumabe 200 mg), para que realizasse o seu tratamento, de modo que não houve intervenção no feito de qualquer hospital integrante da rede privada de saúde. Nestes autos, o demandante não postulou a medicação em si, mas sim os tratamentos de Quimioterapia e Imunoterapia, sendo que este último consiste em tecnologia não padronizada pelo SUS, conforme Ofício nº. 1057/2023/SAAJ/AJC/SES (ID 64616586). Frise-se que a Imunoterapia postulada não se resume em medicamento ministrado de forma isolada, tampouco de forma domiciliar, mas sim em ambiente hospitalar, o qual consiste na aplicação do medicamento Durvalumabe, conforme prescrito em diversos laudos médicos (ID’s 62734308 e 78817309), nome comercial Imfinzi. Tanto é verdade que nos próprios orçamentos apresentados pelo embargante verifica-se que a aplicação da imunoterapia acompanha outros medicamentos e insumos. Para tanto, a título exemplificativo, basta analisar os documentos de ID 82175819 e seguintes, acostados à petição de ID 82175799. Desse modo, a despeito de existir uma aproximação entre o processo paradigma e este feito, há algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente, razão pela qual entendo não haver total similaridade entre os casos apontados. Destarte, não reputo válidos os argumentos do embargante, razão pela qual não reconheço as contradições e omissões apontadas e rejeito os presentes embargos. No que diz respeito ao pedido de habilitação proposto pelo Espólio de José Luiz de Souto, representado por Sandra Lúcia Andrade de Souto, o Hospital São Domingos manifestou-se favoravelmente ao pleito dos sucessores (ID 100484705). O Estado do Maranhão permaneceu inerte, nos termos da certidão de ID 101694353. A priori, importa ressaltar que o novo Código de Processo Civil alterou parcialmente o procedimento do pedido de habilitação de herdeiros, correndo nos autos do processo principal e sendo decidida por sentença, caso haja impugnação da parte contrária e necessidade de dilação probatória, o que não é caso dos autos, visto que o Estado não se manifestou e o Hospital São Domingos concordou expressamente. Pois bem! Observa-se claramente que o pedido principal se trata de direito personalíssimo, é bem verdade. No entanto, o pedido sucessivo para o ente público seja condenado ao ressarcimento das despesas realizadas pelo autor no âmbito da rede privada de saúde não possui essa natureza, admitindo, portanto, transmissão aos herdeiros. Também restou devidamente comprovado o falecimento superveniente do autor no curso da ação, pela certidão de óbito acostada no ID 96570385. Os herdeiros comprovaram essa condição pelos documentos acostados ao presente pedido, bem como se fizeram representar extrajudicialmente, por meio de abertura de inventário extrajudicial, pela esposa do de cujus, Sandra Lúcia Andrade de Souto, nomeada inventariante (ID 96570386), ora postulante da habilitação. Frise-se que o deferimento do pedido de habilitação dispensa comprovação de abertura de inventário, bem como não é necessário exigir comprovação de que todos os herdeiros estão arrolados na Habilitação, posto que quem tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros. Assim, comprovado óbito do autor a e a condição de herdeira da postulante, defiro o pedido de habilitação do Espólio de José Luiz de Souto, representado por Sandra Lúcia Andrade de Souto, nomeada inventariante, na abertura de sucessão extrajudicial. À Secretaria para proceder à correção do polo ativo da ação, bem como certificar se houve recurso voluntário, cujo prazo voltará a correr, face á interrupção desde a oposição dos embargos ora decididos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 03 de novembro de 2023. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JOSE LUIZ DE SOUTO e outros ADVOGADO(A): JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414, WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA - AP4722 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de embargos de declaração (ID 89828660) opostos pelo terceiro interessado, Hospital São Domingos contra a sentença proferida (ID 88179817), apontando que a sentença incorreu em contradição por ter condenado o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado do Maranhão, uma vez que não deu causa à demanda, bem como não foi sucumbente nos pedidos. Também alegou contradição em relação à decisão proferida nos autos do Processo nº. 0847489-75.2022.8.10.0001, sustentando que são casos similares que receberam tratamento diverso, visto que no feito indicado como parâmetro houve determinação judicial para que o Estado do Maranhão adquirisse o medicamento e o fornecesse ao demandante. Contrarrazões dos embargados (ID’s 91011573 e 92153701). Relatado, decido. Tendo em vista a tempestividade (ID 90098211), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Quanto ao primeiro argumento do embargante, entendo que não lhe assiste razão. Isto porque, não obstante o princípio da causalidade, em que a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo, deve arcar com os encargos dele recorrentes, a condenação em honorários advocatícios primeiramente é regida pelas regras de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. E, no caso em tela, o embargante foi vencido em parte, quanto ao montante cobrado pelo tratamento da autora, visto que a sentença não acolheu o quantum apresentado em orçamento juntado aos autos – R$ 747.486,03 (setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e três centavos) –, mas sim o valor a ser apurado em liquidação de sentença, de acordo com os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, valores esses que são consideravelmente menores que os de balcão. Destarte, não reputo válido o argumento do embargante, razão pela qual não reconheço a contradição apontada. No que tange ao segundo argumento, referente à decisão proferida nos autos do Processo nº. 0847489-75.2022.8.10.0001, sustentando que são casos similares que receberam tratamento diverso, visto que no feito indicado como parâmetro houve determinação judicial para que o Estado do Maranhão adquirisse o medicamento e o fornecesse ao demandante. Ocorre que, entre o caso utilizado como paradigma e o caso destes autos, há que se fazer o distinguishing (ou distinguish), visto que não há coincidência total entre os fatos discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no processo indicado. É que no caso paradigma (Processo nº. 0847489-75.2022.8.10.0001) a autora postulou tão somente o fornecimento de medicação, no caso, Keytruda (Pembrolizumabe 200 mg), para que realizasse o seu tratamento, de modo que não houve intervenção no feito de qualquer hospital integrante da rede privada de saúde. Nestes autos, o demandante não postulou a medicação em si, mas sim os tratamentos de Quimioterapia e Imunoterapia, sendo que este último consiste em tecnologia não padronizada pelo SUS, conforme Ofício nº. 1057/2023/SAAJ/AJC/SES (ID 64616586). Frise-se que a Imunoterapia postulada não se resume em medicamento ministrado de forma isolada, tampouco de forma domiciliar, mas sim em ambiente hospitalar, o qual consiste na aplicação do medicamento Durvalumabe, conforme prescrito em diversos laudos médicos (ID’s 62734308 e 78817309), nome comercial Imfinzi. Tanto é verdade que nos próprios orçamentos apresentados pelo embargante verifica-se que a aplicação da imunoterapia acompanha outros medicamentos e insumos. Para tanto, a título exemplificativo, basta analisar os documentos de ID 82175819 e seguintes, acostados à petição de ID 82175799. Desse modo, a despeito de existir uma aproximação entre o processo paradigma e este feito, há algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente, razão pela qual entendo não haver total similaridade entre os casos apontados. Destarte, não reputo válidos os argumentos do embargante, razão pela qual não reconheço as contradições e omissões apontadas e rejeito os presentes embargos. No que diz respeito ao pedido de habilitação proposto pelo Espólio de José Luiz de Souto, representado por Sandra Lúcia Andrade de Souto, o Hospital São Domingos manifestou-se favoravelmente ao pleito dos sucessores (ID 100484705). O Estado do Maranhão permaneceu inerte, nos termos da certidão de ID 101694353. A priori, importa ressaltar que o novo Código de Processo Civil alterou parcialmente o procedimento do pedido de habilitação de herdeiros, correndo nos autos do processo principal e sendo decidida por sentença, caso haja impugnação da parte contrária e necessidade de dilação probatória, o que não é caso dos autos, visto que o Estado não se manifestou e o Hospital São Domingos concordou expressamente. Pois bem! Observa-se claramente que o pedido principal se trata de direito personalíssimo, é bem verdade. No entanto, o pedido sucessivo para o ente público seja condenado ao ressarcimento das despesas realizadas pelo autor no âmbito da rede privada de saúde não possui essa natureza, admitindo, portanto, transmissão aos herdeiros. Também restou devidamente comprovado o falecimento superveniente do autor no curso da ação, pela certidão de óbito acostada no ID 96570385. Os herdeiros comprovaram essa condição pelos documentos acostados ao presente pedido, bem como se fizeram representar extrajudicialmente, por meio de abertura de inventário extrajudicial, pela esposa do de cujus, Sandra Lúcia Andrade de Souto, nomeada inventariante (ID 96570386), ora postulante da habilitação. Frise-se que o deferimento do pedido de habilitação dispensa comprovação de abertura de inventário, bem como não é necessário exigir comprovação de que todos os herdeiros estão arrolados na Habilitação, posto que quem tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros. Assim, comprovado óbito do autor a e a condição de herdeira da postulante, defiro o pedido de habilitação do Espólio de José Luiz de Souto, representado por Sandra Lúcia Andrade de Souto, nomeada inventariante, na abertura de sucessão extrajudicial. À Secretaria para proceder à correção do polo ativo da ação, bem como certificar se houve recurso voluntário, cujo prazo voltará a correr, face á interrupção desde a oposição dos embargos ora decididos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 03 de novembro de 2023. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812697-95.2022.8.10.0001. Autor: José Luiz de Souto Réus: Estado do Maranhão 3º interessado: Hospital São Domingos SENTENÇA Intimação - (k) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por José Luiz de Souto contra o Estado do Maranhão, objetivando a realização ou o custeio dos procedimentos de Imunoterapia e Quimioterapia que lhe foram prescritos para tratamento de câncer de pulmão; ação distribuída em 15/03/2022. Aduziu a parte autora que possui diagnóstico de neoplasia maligna no crânio e foi submetido à cirurgia para retirada do tumor em fevereiro de 2022. Posteriormente, realizou tomografia, onde foi constatado câncer no pulmão decorrente da metástase. Assim, em razão do seu quadro clínico, foi indicado pelo médico oncologista que lhe assiste, Dr. Klayton Henrique Morais Ribeiro (CRM – MA 4741), tratamento conjunto de quimioterapia e imunoterapia, pois o paciente teria apenas 02 meses de vida. Asseverou que o plano de saúde dos servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), do qual faz parte, fornece apenas tratamento para quimioterapia e que, no Estado do Maranhão, apenas o Hospital São Domingos fornece tratamento de imunoterapia, o qual apresentou orçamento de R$ 59.580,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais). Emenda à inicial (ID 62740561). Concedida a tutela de urgência em regime de plantão no dia 15/03/2022 (ID 62738353). Distribuídos à 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. A parte autora peticionou informando o descumprimento da liminar (ID 62951708). Decisão do Juízo da 6ª Vara de Fazenda, declinando da competência e remetendo os autos a esta Especializada (ID 63027622). A parte autora peticionou informando o cumprimento provisório da antecipação de tutela, havendo a internação do autor no Hospital São Domingos (ID 63033655). Decisão determinando a citação dos réus, na qual houve reconsideração da decisão liminar no que tange à multa processual outrora imposta (ID 63310769). A parte autora interpôs Embargos de Declaração (ID 63485153), alegando ausência de intimação das partes a respeito da reconsideração da decisão que aplicou multa em caso de descumprimento da ordem judicial. Em seguida, o autor requereu a desconsideração dos embargos opostos (ID 63485158). O Estado do Maranhão peticionou acostando ofício n° 1057/2022/SAAJ/AJC/APM/SES, informando que: “(…) o tratamento de imunoterapia não faz parte do rol de medicamentos elencados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME 2020 e, por tal razão, seu fornecimento pelo SUS fica sujeito à obediência de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas próprias, definidas pelas Câmaras Técnicas do Ministério da Saúde, de modo que, para sua dispensação como Política Pública, é preciso que o medicamento seja considerado apto para liberação e assim, faça parte do elenco de uma das listas referidas.(…)” e requereu a inclusão da União para figurar no polo passivo da ação (ID 64616582). O Hospital São Domingos peticionou solicitando habilitação nos autos para intervir como terceiro interessado, postulando a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de todo o atendimento médico hospitalar prestado em favor da parte autora (ID 64832543). Juntou relatório médico (ID 64832549) e descritivo das despesas hospitalares realizada com o demandante. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a responsabilidade primária da União e ressarcimento ao Estado do Maranhão e requereu a improcedência dos pedidos (ID 66296701). O Hospital São Domingos peticionou no ID 66596457, juntando faturamento médico hospitalar atualizado no valor de R$ 156.138,49 (cento e cinquenta e seis cento e trinta e oito mil reais e quarenta e nove centavos). A parte autora peticionou informando que o Hospital São Domingos suspendeu o tratamento do câncer, uma vez que o setor jurídico havia lhe informado que a “liminar venceu as 16h desta quarta feira” e requereu a citação do nosocômio para dar prosseguimento ao tratamento do autor (ID 71006648). Decisão determinando a continuidade do tratamento de quimioterapia e radioterapia ao autor no Hospital São Domingos, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, bem como intimando o Estado do Maranhão para se manifestar acerca do pedido de intervenção de terceiros (ID 71121176). O Hospital São Domingos opôs Embargos de Declaração (ID 71652059). O Estado do Maranhão peticionou acostando ofício n° 2760/2022/ AJC/SAAJ/SES, informando que: “(…) o protocolo de tratamento para a patologia do paciente ofertado pelo Hospital do Câncer do Maranhão – Dr. Tarquínio Lopes Filho não contempla a imunoterapia, conforme manifestação da referida Unidade (doc. anexo), em razão do elevado custo para aquisição, de modo que sua padronização poderia comprometer a continuidade do tratamento de centenas de pacientes na unidade. (…) o tratamento de imunoterapia não faz parte do rol de medicamentos elencados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2020 (…)” (ID’s 72555911 e 72555913 – Pág. 1). O Hospital São Domingos se manifestou juntando documentações, os quais demonstram os gastos referentes à prestação de serviços médicos ao autor, no total de R$ 69.187,40 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), conforme petição de ID 72579460. A parte autora peticionou requerendo a extensão dos efeitos da última decisão proferida, que determinou ao Hospital São Domingos a continuidade de seu tratamento (ID 72748013). Decisão qual rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Hospital São Domingos, deferiu o ingresso do nosocômio como terceiro interessado, bem como o pedido do autor estendendo os efeitos da decisão já proferida nestes autos anteriormente para determinar ao Hospital São Domingos a obrigatoriedade de disponibilizar ao demandante o tratamento de imunoterapia, radioterapia e/ou quimioterapia, na data prevista de 05/08/2022. Foi determinando, ainda, a intimação da parte autora e o Hospital São Domingos para juntarem orçamento dos serviços prestados para fins de bloqueio nas contas do réu, bem como para incluir a União no polo passivo da demanda (ID 72814944). A parte autora informou o orçamento dos valores cobrados para o tratamento de radioterapia. O Hospital São Domingos informou o orçamento da prestação dos serviços desde o deferimento da liminar até a data de 31/08/2022, no total de R$ 551.512,91 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos), conforme resumos de faturamento acostados à petição de ID 75169659. Decisão determinando a intimação da parte autora sobre a realização ou não dos tratamentos e eventual recomendação médica para continuidade desse tratamento e para quando estaria agendada nova sessão e os custos específicos desta sessão, a fim de viabilizar o prévio sequestro dos valores apresentados; as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas (ID 76818440). O Hospital São Domingos peticionou informando cronogramas de realização das próximas sessões de imunoterapia, relatório médico atualizado e valor do medicamento utilizado, bem como requereu o proferimento de sentença sem necessidade de produção de novas provas (ID 78817307). O Estado do Maranhão se manifestou no sentido de que não possui novas provas a produzir (ID 79201736). O autor confirmou a realização dos procedimentos na data de 05/08/2022, bem como a necessidade de continuação com o tratamento e o não interesse por produção de novas provas (ID 79500882). Instado a se manifestar para emissão de parecer (ID 79521232), as Promotorias do Ministério Público declinaram da competência por 2 (duas) vezes requerendo, por fim, o encaminhamento dos autos ao Setor de Protocolo das Promotorias de Justiça da Capital para redistribuição (ID’s 79887337 e 87471199). O Hospital São Domingos requereu o chamamento do feito à ordem para determinar a transferência da responsabilidade pelo tratamento do autor ao ente público demandando e postulou o bloqueio total dos valores já apresentados como despesas realizadas com o tratamento do requerente (ID 79774987). Em seguida, juntou relatório médico atualizado (ID 79796345). O autor informou que o Hospital São Domingos novamente suspendeu o tratamento dele, pugnando que seja determinada a imediata retomada do tratamento, com a realização da sessão de imunoterapia, agendada para dia 04/11/22, a qual foi suspensa (ID 79937092). Decisão de ID 80421646 deferindo o pedido do autor e determinando a intimação do Hospital São Domingos (3º interessado) para que submeta o demandante, ao tratamento de imunoterapia, conforme cronograma disposto na petição de ID 79937092, a fim de dar continuidade ao tratamento prescrito nas datas previstas dos ciclos 11 a 15. Foi determinado o bloqueio nas contas da parte demandada, Estado do Maranhão, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O Hospital São Domingos juntou petição de ID 82175799, na qual apresentou relatório de despesas atualizado no montante de R$ 747,486,03 (setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e três centavos) e indicou contas bancárias para transferência d valor bloqueado. O Estado do Maranhão, quando intimado do bloqueio efetivado, veio aos autos informar que o medicamento utilizado nas sessões de imunoterapia não faz parte dos fármacos padronizados para tratamento do câncer pelo Hospital do Câncer do Maranhão e nem integra o rol de medicamentos descritos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2022 (ID 82980925). Foi acostada aos autos decisão em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão (ID 83703564), na qual foi indeferido o efeito suspensivo pretendido. Determinada a transferência do valor bloqueado ao terceiro interessado o Hospital São Domingos (ID 85278714). Novamente remetidos os autos ao Ministério Público (ID 83438000), postulou que autos encaminhados à 30ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (ID 87471199). Relatado, passo à fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Antes de adentrar no mérito da demanda, há que analisar a alegada ilegitimidade do Estado do Maranhão, sob o argumento de que o medicamento utilizado nas sessões de imunoterapia não faz parte dos fármacos padronizados para tratamento do câncer pelo Hospital do Câncer do Maranhão e nem integra o rol de medicamentos descritos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2022 e, nesse sentido, requerendo a inclusão da União no polo passivo da demanda. A respeito da remessa dos autos para a Justiça Federal, há determinação recente do STJ proibindo essa remessa por incompetência nos casos em que haja direitos a serem deferidos na justiça estadual. Também há controvérsias sobre essa competência em função do Tema 793 de STF e de recurso repetitivo do STJ. Desta forma, vislumbra-se espaço correto a justiça estadual para o processamento e julgamento de causas fáticas como a posta a cotejo, pelo que promovo o julgamento. Tangente à ausência de parecer do representante do Ministério Público, há que se entender que a obrigação do Judiciário é possibilitar a remessa dos autos para esse órgão, o que no caso ocorreu por três vezes ((IDs 79887337, 87471199 e 88438000), competindo a esse órgão fazer internamente a distribuição à Promotoria que lhe caiba a atribuição, não ao Judiciários, isto como pedido de um de seus quadros após passado grande lapso temporal. Deste modo, indo e voltando o processo sem qualquer manifestação, é de se entender não haver interesse na intervenção ou em se manifestar, devendo o rito processual seguir seu trilho. Superadas todas essas questões, importa destacar que o cerne da questão ora em análise era a obrigação de fazer consistente no custeio pelo réu do tratamento de saúde prescrito ao autor, mediante procedimentos de quimioterapia e imunoterapia, este não coberto pelo SUS. Importante ressaltar que ficou consignado na decisão que antecipou os efeitos da tutela que: DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré, NO PRAZO DE 24 (vinte e quatro) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, QUE AUTORIZE/CUSTEIE A QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, PELO TEMPO NECESSÁRIO E RECOMENDADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, BEM COMO COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, conforme solicitação do médico especialista, fornecendo-lhe todos os materiais e insumos que foram solicitados por esse profissional da medicina e a internação hospitalar, caso seja necessário, até o efetivo restabelecimento da saúde da demandante, pelo tempo que o médico indicar, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Pois bem! Da leitura desse trecho da decisão liminar, não se extrai qualquer obrigação a ser satisfeita pelo Hospital São Domingos, mas apenas pelo ente público demandado, para que arque com as despesas do tratamento prescrito. Entretanto, como já exposto na decisão de ID 71121176, inadvertidamente, após o decurso do prazo deferido para cumprimento da decisão de urgência, foi distribuída outra ação (proc. 0813920-83.2022.8.10.0001), desta vez, objetivando o cumprimento da primeira, só que incluindo o Hospital São Domingos no polo passivo e, nesta ação, foi proferida a decisão liminar, cujo dispositivo se destaca abaixo: POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré HOSPITAL SÃO DOMINGOS, NO PRAZO DE 24 (vinte e quatro) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, QUE REALIZE A QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, PELO TEMPO NECESSÁRIO E RECOMENDADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, BEM COMO COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, conforme solicitação do médico especialista, fornecendo-lhe todos os materiais e insumos que foram solicitados por esse profissional da medicina e a internação hospitalar, caso seja necessário, até o efetivo restabelecimento da saúde da demandante, pelo tempo que o médico indicar, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Essa ação foi extinta, por ser litispendente, no entanto, seus efeitos já se haviam concretizado no mundo fático e a obrigação imposta ao Hospital São Domingos, que já havia sido cumprida, motivou o pedido de habilitação deste como terceiro interessado nos autos, sob o argumento de que prestou os serviços ao autor e, em seu entender, fazendo as vezes do ente público demandando. Em razão disso, pretende ser ressarcido das despesas médico-hospitalares que realizou com o autor em decorrência da citada decisão judicial. Aliás, para esses fins foi realizado o Convenio 41/2022 SES/MA (DOE de 17/03/2022) entre o Hoispital São Domingos e o Estado do Maranhão, fato público e ntório, exatamente quando o autor passou a necessitar dos serviços referidos na inicial. O ingresso do Hospital São Domingos já foi admitido no processo e isto não será objeto de discussão nesta sentença, a qual passará à análise meritória do pedido do autor e, em sendo procedente, apreciará o pedido do terceiro interessado. No mérito, há que se entender provadas as alegações do autor estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que ele foi diagnosticado com Câncer de Pulmão de pequenas células, patologia classificada sob a CID 10 C.34, conforme demonstra laudo subscrito pelo médico Oncologista, Dr. Klayton Henrique Muniz Ribeiro (CRM – MA 4741), razão pela qual necessita do tratamento de quimioterapia e imunoterapia, este não coberto pelo SUS. Quanto à obrigação de fornecer tratamento ao autor, este é constitucional, pois o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). “Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve ser velada Poder Público de maneira responsável, sendo este a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar” (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Sobre essas competências administrativas, é oportuno trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: Tese 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Destarte, o dever do Estado (repita-se: em sentido amplo, no caso, de todos os entes federativos) de garantir a saúde dos cidadãos também deve englobar o dever de fornecer o atendimento hospitalar e cuidados intensos em suas unidades com o objetivo de evitar o agravamento do estado de saúde das pessoas que necessitarem desse serviço, bem como de garantir com eficiência tratamento integral e gratuito, levando em consideração as indicações médicas exibidas, a necessidade de procedimentos no paciente e sua alegada carência de recursos. Ou seja, grosso modo, o cidadão tem direito a receber atendimento médico e hospitalar, a fim de assegurar seu direito constitucional à saúde, nas unidades de saúde da rede pública, sendo que o atendimento também poderá ser disponibilizado em hospitais privados desde que conveniados ou contratados, em caso de ausência de leitos, ainda, não haver disponibilidade do tratamento de que necessita o paciente no âmbito dessas três modalidades de hospitais. Isto não pode não ser interpretado de modo temerário a ponto de o cidadão que necessita de atendimento, internação ou cirurgia, entender que pode buscar, por sua livre e espontânea vontade, atendimento diretamente em hospital da rede privada de saúde, sem que antes tenha havido ao menos a tentativa de receber esse atendimento em unidade de saúde pública e, posteriormente, obrigar o Estado a pagar essa conta. Isso geraria precedentes ilegais e nocivos ao sistema SUS e à ordem econômica e financeira do Estado. É que existem regramentos para essa situação determinando que "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Noutras palavras, a lei não considera os hospitais privados como integrantes do SUS, a menos que conveniados ou contratados para a exclusiva prestação de serviços de saúde pública. O caso dos autos, entretanto, é diferente! É que o autor afirma na inicial e o próprio réu corroborou, através de ofício n° 1057/2022/SAAJ/AJC/APM/SES, a informação de que o tratamento de Imunoterapia não é coberto pelo SUS. Nesse sentido a informação da Secretaria de Saúde do Estado que: “(…) o tratamento de imunoterapia não faz parte do rol de medicamentos elencados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME 2020 e, por tal razão, seu fornecimento pelo SUS fica sujeito à obediência de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas próprias, definidas pelas Câmaras Técnicas do Ministério da Saúde, de modo que, para sua dispensação como Política Pública, é preciso que o medicamento seja considerado apto para liberação e assim, faça parte do elenco de uma das listas referidas.(…)” e requereu a inclusão da União para figurar no polo passivo da ação (ID 64616582). Portanto, este fato independe de provas, visto que nos termos do art. 374 do CPC/2015 não são objeto de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Desse modo, partindo da premissa de que o tratamento de imunoterapia com a medicação Imfinzi 120 ml (Durbvalumabe) postulado na inicial não é ofertado pelo réu, Estado do Maranhão, visto que não coberto pelo SUS, passa-se à análise da necessidade de prestação desse serviço ao autor pelo Hospital São Domingos, como garantia de seu direito constitucional à saúde. Nesse contexto, vê-se que o demandante foi admitido no Hospital São Domingos, sob o prontuário 921611 e foi submetido às sessões de quimioterapia e imunoterapia nos dias 28, 29, 30 e 31 e março de 2023, gerando as despesas médico-hospitalares desse primeiro ciclo, conforme demonstrativos de despesas de ID’s 64832544, 64832545, 64832546 e 64832548. Foi acostado relatório médico após consulta realizada em 11/04/2022, atestando a boa evolução do tratamento e recomendando a continuidade da terapia (ID 64832549). Em 01/07/2022, o requerente foi submetido a novo ciclo de consulta com oncologista, quimioterapia e imunoterapia, cujo extrato de despesas acostado pelo Hospital São Domingos (ID’s 72579461, 72579462, 72579463 e 72579464) totalizou em R$ 69.187,40 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), havendo plano terapêutico para continuidade da imunoterapia através do Durvalumab (ID 72748016). Foi acostado aos autos o resumo do extrato de despesas realizadas com o tratamento do autor no período de 02/05/2022 a 31/08/2022, totalizando o montante em R$ 551.512,91 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos) e, em seguida, laudo médico comprovando a excelente resposta ao tratamento (ID 78817309). O Hospital São Domingos atualizou o extrato financeiro de despesas em 27/10/2022, totalizando o valor de R$ 747,486,03 (setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e três centavos). Importa ressaltar que esses documentos, em momento algum, foram refutados pelo Estado, que somente veio aos autos se manifestar após o sequestro de verbas públicas realizado para ressarcir o Hospital São Domingos em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), a fim de evitar prejuízos e visando garantir, ao menos parcialmente, o tratamento de imunoterapia a ser realizado pelo autor. De tudo isso, pode-se constatar que o Hospital São Domingos vem realizando o tratamento do autor, submetendo-o a ciclos de quimioterapia e imunoterapia, os quais, através de consultas e exames específicos, vêm apresentando boa resposta e melhorando a qualidade de vida do demandante, que é o bem da vida buscado nesta demanda. E, nesse caminhar, podemos concluir que, se um dos princípios do Sistema Único de Saúde é a universalização do direito à saúde e que este direito deve ser assegurado a todas as pessoas pelo Estado (sentido amplo), é forçoso concluir que é dever do réu arcar com as despesas hospitalares em estabelecimentos privados, quando, o mesmo não conseguir garantir que sejam realizados os tratamentos adequados a preservação da integridade da saúde do cidadão em hospitais públicos, conveniados ou contratados, a menos que este nunca tenha buscado a prestação do serviço estatal, tratando-se diretamente na rede particular, o que não é caso dos autos. Importante frisar que a prestação de serviços médico-hospitalares ao autor pelo Hospital São Domingos não decorreu da escolha dele, visto que, como já dito anteriormente, o tratamento médico prescrito não é coberto pelo SUS e, nesta cidade de São Luís, somente é oferecido no Hospital São Domingos, pela rede privada de saúde, discussão que, aliás, nem está posta no processo. Portanto, a responsabilidade pelo custeio das despesas médicas do autor no Hospital São Domingos passa a ser do ente público demandado, vez que se trata de obrigação constitucional o fornecimento, por parte deste, de todo o aparato necessário à proteção, promoção e recuperação da saúde da população e, quando não há condições de disponibilizar o tratamento necessário na rede pública, resta aos entes federados arcarem com os custos para sua realização em hospital da rede privada de saúde, não sendo sequer necessária a instauração de uma ação judicial para materializar esse direito, tendo em vista que a regra é que isso ocorra administrativamente, como aliás acontece na imensa maioria das vezes, quase que diariamente. Desse modo, comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, bem como que o procedimento postulado não é coberto pelo SUS e que há comprovação nos autos a respeito da realização do tratamento do demandante em hospital da rede privada de saúde, no caso, no Hospital São Domingos (terceiro interessado), isto implica dizer que o Estado do Maranhão deve assumir a responsabilidade pelo tratamento do autor, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o ente público demandado a submeter o requerente ao procedimento médico indicado (quimioterapia e imunoterapia). Desse modo, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Assim, dando sequência, definida a responsabilidade do Estado do Maranhão pelo tratamento médico prescrito ao demandante, resta decidir se haverá e, em caso positivo, como se dará o ressarcimento pelo réu, Estado do Maranhão, ao terceiro interessado, Hospital São Domingos. O Hospital São Domingos prestou e vem prestando serviços ao autor com vistas à melhoria de sua qualidade de vida e, sendo empresa privada e tendo prestado os serviços de saúde em discussão, esse hospital tem legítimo interesse no pagamento dos serviços de internação, quimioterapia e imunoterapia, bem como outros serviços hospitalares, médicos e de outros profissionais envolvidos no tratamento, laboratoriais e de hospedagem. Por último, verifica-se que o Hospital São Domingos foi diretamente afetado pela decisão que concedeu a tutela antecipada, impossibilitando-o de tomar as providências de registro de nomes do contratante em cadastro restritivo de crédito. Toda essa argumentação é prestante para firmar a legalidade da presença do referido Hospital na lide, como pleiteado. Entretanto, apesar de firmada a obrigação, o valor a ser pago pelo ente público para o Hospital São Domingos não será o de balcão, mas o decorrente de convênios realizados entre esses entes públicos e o referido hospital ou, na inexistência, com base nos valores de ressarcimento que os planos de saúde fazem ao SUS quando qualquer das unidades de saúde pública atende usuários a este vinculados, nos exatos termos do julgamento com repercussão geral atinente à Tese 1.033, pelo STF, cuja ementa segue: Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito DJe-020 Divulg. 03-02-2022 Public. 04-02-2022). Não há como contrariar a tese acima estabelecida pelo STF. O pagamento deverá ser efetuado levando em conta os parâmetros estabelecidos neste julgado, o que em decorrência da ausência de valores compatíveis com essa nova realidade consolidada no curso deste processo, obriga que a liquidação da sentença ou se faça administrativamente, como normalmente ocorre, sendo descontado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) já bloqueado nas contas do Estado e transferido para o Hospital São Domingos (ID 85278714). Diante desse quadro de fatos, ratifico a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 62738353) e, por conseguinte, julgo procedente o pedido da parte autora, José Luiz de Souto, bem como procedente, em parte, o pedido do Hospital São Domingos, decidindo o seguinte: 1 – Condeno o Estado do Maranhão a submeter o autor, José Luiz de Souto, aos procedimentos de quimioterapia e Imunoterapia necessários ao tratamento de sua enfermidade, Câncer de Pulmão (CID 10 C.34), conforme atesta laudo médico anexado (ID 62734308), em qualquer hospital da rede pública de saúde ou conveniado ao SUS e, na impossibilidade destes, que todos os procedimentos acima descritos e necessários ao restabelecimento de sua saúde sejam realizados na rede privada, com todas as despesas, de qualquer natureza, custeadas pelo réu, com possibilidade de sequestro nas contas públicas para eventual pagamento dos procedimentos hospitalares, caso haja descumprimento. 2 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao Hospital São Domingos o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, José Luiz de Souto, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e esse ente público ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do julgamento do STF (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito DJe-020 Divulg. 03-02-2022 Public. 04-02-2022); 3 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários aos advogados do Hospital São Domingos, sobre o valor que for apurado em liquidação de sentença como devido a este Hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas referentes ao tratamento da parte autora, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC, 4 – Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários ao advogado da parte autora, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC, desde que esse valor não seja superior ao da causa, prevalecendo o da causa para essa fixação se superior; 5 - Condeno o Hospital São Domingos a pagar aos Procuradores do Estado honorários com base na diferença entre o valor real apurado como devido por esse ente ao referido hospital e o que foi cobrado nestes autos pelo citado hospital. 6 – Determino que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC; 6 – parte das custas processuais por conta do Hospital São Domingos atendendo à proporcionalidade entre o valor efetivamente devido e o que foi cobrado. Sem custas e com remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 29 de março de 2023. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUTO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414 PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO O processo está apto para sentença. Entretanto, dada a urgência do caso,passo à análise do pleito da parte autora, a fim de evitar prejuízos aos seu tratamento. Intimação - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Defiro o pedido do autor (ID 79500882 e 79937092), determinando a intimação do Hospital São Domingos (3º interessado) para que submeta o demandante, José Luiz de Souto, ao tratamento de imunoterapia, conforme cronograma disposto na petição de ID 79937092, a fim de dar continuidade ao tratamento prescrito, conforme relatório médico juntado aos autos (ID 79796345), nas datas previstas dos ciclos 11 a 15, sendo que a sessão de imunoterapia agendada para 04/11/2022 (ciclo 11) já está em atraso e deve ser realizada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao pagamento do tratamento médico pleiteado nos autos. Sem prejuízo e considerando que o Hospital São Domingo não é parte no processo e está assumindo o ônus do tratamento da parte autora, sem que o réu tenha praticado qualquer ato no sentido de resolver o problema, determino, o bloqueio, via penhora on-line, nas contas da parte demandada, Estado do Maranhão, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), haja vista que o tratamento realizado pelo Hospital São Domingos não é coberto pelo SUS, neste estado, e que esse valor visa a garantir, ao menos parcialmente, o tratamento de imunoterapia a ser realizado pelo autor e a fim de evitar maiores prejuízos ao referido Hospital, transferindo o valor bloqueado para conta judicial em nome da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha, devendo o Hospital São Domingos detalhar os custos de medicamentos e dos serviços. De outra parte, o valor a ser pago pelo réu para o Hospital São Domingos não será o de balcão, mas o decorrente de convênios realizados entre esses entes públicos e o referido hospital, ou, na inexistência, com base nos valores de ressarcimento que os planos de saúde fazem ao SUS quando qualquer das unidades de saúde pública atende usuários a este vinculados, nos exatos termos do julgamento com repercussão geral atinente à Tese 1.033, pelo STF, cuja ementa segue: Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito DJe-020 Divulg. 03-02-2022 Public. 04-02-2022). Como se vê, citado pagamento deverá ser efetuado levando em conta os parâmetros estabelecidos neste julgado, o que em decorrência da ausência de valores compatíveis com essa nova realidade consolidada no curso deste processo, o contraditório e a auditoria por conta de que efetuará o pagamento, razão de a conta ter o maior detalhamento possível. Comprovados nos autos o bloqueio e a transferência, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Hospital São Domingos para, discriminar item por item dos custos a serem analisados pelo Estado do Maranhão, bem como informar os dados bancários, a fim de viabilizar eventual transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Também deverá, acaso tenha conhecimento de os serviços já estarem sendo prestados pelo réu, declinar a unidade de saúde pública. Por outro lado, deverá juntar laudo circunstanciado sobre a situação de saúde do autor, se há melhora de seu quadro clínico com o tratamento em questão, se deverá prosseguir com o mesmo tratamento ou alterá-lo, enfim juntar todas informações necessárias a um bom julgamento da causa. Intime-se o Estado do Maranhão para prestar informações sobre se já está prestando o serviço de que precisa o autor. Assino o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, pelas pessoas citadas, das determinações acima postas Uma via desta decisão será utilizada como NOTIFICAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça ou via Sistema, se cadastrados. São Luís, 14 de novembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE LUIZ DE SOUTO ADVOGADO(A): WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA - AP4722 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO TERCEIRO INTERESSADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB MA 6100-A) Estes autos estão um verdadeiro imbróglio processual, pois inúmeras são as petições e manifestações das partes, face o caráter de urgência para dar continuidade ao tratamento do autor, bem como por parte do Hospital São Domingos que vem apresentando inúmeros orçamentos acerca dos serviços prestados ao demandante, o que vem gerando enorme tumulto processual. Isto porque, somente em sentença, se for o caso, é que deverá o Estado do Maranhão arcar com os custos do tratamento do autor no hospital da rede privada e, para tanto, necessariamente, deverá ser deflagrada fase de liquidação de sentença, pois os valores dos serviços não serão os de balcão, como pretende o Hospital São Domingos, mas sim os valores adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do RE 666094. Assim, o Hospital foi intimado para juntar orçamento somente dos serviços cujo agendamento estava previsto para 05/08/2022, a fim de viabilizar o sequestro de valores para pagamento. No entanto, juntou uma parafernália de documentos e postulou o absurdo bloqueio da quantia de R$ 551.512,91 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos). O autor, por sua vez, juntou orçamento específico do serviço de radioterapia, alcançando o montante de R$ 31.084,19 (trinta e um mil oitenta e quatro reais e dezenove centavos), sem apresentar até o momento o orçamento quanto às sessões de imunoterapia, apesar de já ter decorrido prazo suficiente para tanto. É importante ressaltar que casos de saúde, ainda mais tratando-se de uma doença de gravidade extrema como a que acomete o demandante, trazem consigo de forma inerente o caráter de urgência, no entanto, as partes deve colaborar para a organização do processo e para que o curso deste seja o mais breve possível, em obediência aos novos ditames e ao novo panorama que foi inaugurado pela atual legislação de processo civil brasileiro, bem como em prol do bem da vida perseguido pelo autor, no caso, a sua saúde e a própria vida. Desse modo, Intimação - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro os pedidos de bloqueio do autor e do Hospital São Domingos, vez que não correspondem ao que foi determinado na decisão de ID 72814944, ao tempo em que determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o seguinte: 1) Se realizou a sessão de tratamento (imunoterapia ou radioterapia) agendada para 05/08/2022, juntando documento respectivo; 2) Se há recomendação médica para continuidade desse tratamento e para quando estaria agendada nova sessão e os custos específicos desta sessão, a fim de viabilizar o prévio sequestro dos valores apresentados; Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes para julgamento da causa, apontado as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência para a solução do litígio, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. São Luís, 23 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE LUIZ DE SOUTO ADVOGADO(A): WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA - AP4722 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO Estes autos estão um verdadeiro imbróglio processual, pois inúmeras são as petições e manifestações das partes, face o caráter de urgência para dar continuidade ao tratamento do autor, bem como por parte do Hospital São Domingos que vem apresentando inúmeros orçamentos acerca dos serviços prestados ao demandante, o que vem gerando enorme tumulto processual. Isto porque, somente em sentença, se for o caso, é que deverá o Estado do Maranhão arcar com os custos do tratamento do autor no hospital da rede privada e, para tanto, necessariamente, deverá ser deflagrada fase de liquidação de sentença, pois os valores dos serviços não serão os de balcão, como pretende o Hospital São Domingos, mas sim os valores adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do RE 666094. Assim, o Hospital foi intimado para juntar orçamento somente dos serviços cujo agendamento estava previsto para 05/08/2022, a fim de viabilizar o sequestro de valores para pagamento. No entanto, juntou uma parafernália de documentos e postulou o absurdo bloqueio da quantia de R$ 551.512,91 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos). O autor, por sua vez, juntou orçamento específico do serviço de radioterapia, alcançando o montante de R$ 31.084,19 (trinta e um mil oitenta e quatro reais e dezenove centavos), sem apresentar até o momento o orçamento quanto às sessões de imunoterapia, apesar de já ter decorrido prazo suficiente para tanto. É importante ressaltar que casos de saúde, ainda mais tratando-se de uma doença de gravidade extrema como a que acomete o demandante, trazem consigo de forma inerente o caráter de urgência, no entanto, as partes deve colaborar para a organização do processo e para que o curso deste seja o mais breve possível, em obediência aos novos ditames e ao novo panorama que foi inaugurado pela atual legislação de processo civil brasileiro, bem como em prol do bem da vida perseguido pelo autor, no caso, a sua saúde e a própria vida. Desse modo, Intimação - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro os pedidos de bloqueio do autor e do Hospital São Domingos, vez que não correspondem ao que foi determinado na decisão de ID 72814944, ao tempo em que determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o seguinte: 1) Se realizou a sessão de tratamento (imunoterapia ou radioterapia) agendada para 05/08/2022, juntando documento respectivo; 2) Se há recomendação médica para continuidade desse tratamento e para quando estaria agendada nova sessão e os custos específicos desta sessão, a fim de viabilizar o prévio sequestro dos valores apresentados; Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes para julgamento da causa, apontado as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência para a solução do litígio, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. São Luís, 23 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUTO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA - AP4722 PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO réu: Diante desse quadro, determino o seguinte: 1 - A continuidade do tratamento de quimioterapia e radioterapia ao autor no Hospital São Domingos, pelo prazo máximo de dez dias, tempo em que o Estado deverá providenciar o referido tratamento em uma de suas unidades públicas, conveniadas ou contratadas. 2 - Acaso o Estado disponibilize o serviço em questão em menos tempo que dez dias, deverá contatar com o autor para sua submissão, ficando o Hospital São Domingos dispensados desse encargo 3 - Intimem-se o autor e o Estado do Maranhão para se manifestarem sobre o pleito de intervenção do Hospital São Domingos como terceiro interessado na lide (ID 64832542), no prazo de 15 dias. Em manifestação (ID 72555911), o Estado do Maranhão informou que não dispõe de tratamento de imunoterapia, dispondo-se a agendar consulta avaliativa para o autor a fim de aferir a possibilidade de alternativa terapêutica para o tratamento do requerente dentro dos parâmetros oferecidos pelo SUS, sendo oportuno lembrar que Em suma, o réu não cumpriu a determinação judicial. De outro lado, o autor apresentou documento informando que houve progressiva melhora após a prescrição e realização de imunoterapia e radioterapia (ID 72748016), os quais estavam sendo realizados no Hospital São Domingos, o qual, inclusive, pugnou por habilitação nos autos como terceiro interessado (ID 64832543). Desse modo, admito o ingresso do Hospital São Domingos como terceiro interessado, haja vista que as decisões proferidas até então potencialmente podem atingir sua esfera jurídica. Além disso, Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Hospital São Domingos contra decisão exarada nos autos (ID 71121176), nos quais alegou a ocorrência de omissão decorrente da ausência de determinação por este Juízo de que a prestação de serviços ao autor deve ser custeada pelo Estado do Maranhão. Relatado, passo à fundamentação. O Embargante alega que este Juízo foi omisso ao deixar de definir a obrigatoriedade do réu em ressarcir as despesas médicas do tratamento do autor, atualmente fornecido pelo ora embargante. A priori, frise-se que não há necessidade de intimação da parte contrária, posto que a decisão destes aclaratórios não contém efeitos modificativos do estado em que se encontra o processo. Quanto ao argumento do embargante, entendo que não lhe assiste razão, visto que eventual obrigação de pagar deve ser exarada somente em momento posterior à instrução processual, quando do encerramento da fase de cognição deste Juízo e prolação da sentença. Isto porque a matéria em questão diz respeito ao mérito em si de ser ou não o ente público obrigado a prestar um serviço não constante em protocolos médicos afetos ao SUS, até mesmo porque pende de decisão nas cortes superiores de quem é a responsabilidade financeira por dispensação de medicamentos e serviços não padronizados para o SUS, se da União ou se, no caso, do Estado do Maranhão. De outra parte, estando a causa ligada diretamente ao mérito da questão, não há como se decidir definitivamente ponto determinante e integrante dele mediante decisão interlocutória. Destarte, não reputo válido o argumento do embargante, razão pela qual não reconheço a omissão apontada e rejeito os presentes embargos. Sem prejuízo, compulsando os autos, observa-se que a decisão mais recente determinou as seguintes medidas a serem providenciadas pelo defiro o pedido do autor (ID 72748013), estendendo os efeitos da decisão já proferida nestes autos anteriormente (ID 71121176), para determinar ao Hospital São Domingos a obrigatoriedade de disponibilizar ao demandante, José Luiz de Souto, o tratamento de imunoterapia, radioterapia e/ou quimioterapia, na data prevista de 05/08/2022, conforme prescrição médica (ID 72748016). Determino, ainda, que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, orçamento detalhado dos valores cobrados para cada sessão de imunoterapia, radioterapia ou quimioterapia que seja agendada posteriormente, indicando a data de sua realização, para fins de sequestro nas conta do réu, Estado do Maranhão. Visando a evitar a descontinuidade do tratamento, intime-se o Hospital São Domingos para juntar aos autos o orçamento dos serviços acima descritos para a dispensação amanhã (05/08/2022), no prazo de dez dias, a fim de viabilizar o sequestro de valores para pagamento. Intime-se o Estado do Maranhão para se manifestar acerca do ingresso do Hospital São Domingos no feito, bem como sobre esta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Por último, considerando que a pretensão do autor é a dispensação de medicação ou tratamento não constante na Rename, determino a sua intimação para que, se quiser, emende a inicial fazendo constar como parte réu a União, dado que responsável pela incorporação de medicamentos, produtos ou procedimentos na citada relação, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, no prazo de 15 dias. Uma via desta decisão será utilizada como NOTIFICAÇÃO para o Secretário de Saúde do Estado do Maranhão e Diretor do Hospital São Domingos, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça EM REGIME URGÊNCIA. São Luís, 4 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812697-95.2022.8.10.0001. Autor: José Luiz de Souto Réu: Estado do Maranhão DESPACHO O caso dos autos, antes de se entender ser um equívoco processual com a instauração de duas ações - a segunda para dar cumprimento à primeira -, denota claramente o desespero das pessoas adoecidas com câncer, moléstia que que não perdoa a perda de tempo e cuida de apavorar os entes querido de quem sofre em função dessa má sorte. Pois bem! Distribuída a primeira ação, no plantão judicial, foi concedida a tutela antecipada contra o Estado do Maranhão nos seguintes termos: POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, Decisão (expediente) - DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré, NO PRAZO DE 24 (vinte e quatro) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, QUE AUTORIZE/CUSTEIE A QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, PELO TEMPO NECESSÁRIO E RECOMENDADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, BEM COMO COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, conforme solicitação do médico especialista, fornecendo-lhe todos os materiais e insumos que foram solicitados por esse profissional da medicina e a internação hospitalar, caso seja necessário, até o efetivo restabelecimento da saúde da demandante, pelo tempo que o médico indicar, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Não havendo o cumprimento dessa decisão no prazo deferido, por ser final de semana, novamente foi distribuída de outra ação, desta vez, objetivando o cumprimento da primeira, só que incluindo o Hospital São Domingos no polo passivo da ação. Acontece que, como não poderia ser diferente, a segunda ação era um natimorto, posto violar regras processuais, dado não se concebe segunda ação para fazer cumprir a decisão da primeira, quando a providência pode ser tomada por simples petição nos próprios autos os quais estavam inteiramente à disposição do autor. O fato é que nessa segunda ação foi concedida nova tutela antecipada nos termos seguintes: POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré HOSPITAL SÃO DOMINGOS, NO PRAZO DE 24 (vinte e quatro) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, QUE REALIZE A QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, PELO TEMPO NECESSÁRIO E RECOMENDADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, BEM COMO COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, conforme solicitação do médico especialista, fornecendo-lhe todos os materiais e insumos que foram solicitados por esse profissional da medicina e a internação hospitalar, caso seja necessário, até o efetivo restabelecimento da saúde da demandante, pelo tempo que o médico indicar, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Segundo o autor, essa decisão foi cumprida pelo Hospital São Domingos (ID 63033655). Contudo, o tratamento foi interrompido recentemente sob o seguinte argumento. JOSE LUIZ DE SOUTO, já devidamente qualificado nos autos supra, vem, por intermédio do seu advogado que a esta subscreve, informar que na data de ontem (06/07/2022) o terceiro interessado (Hospital São Domingos) ligou para o autor informando que suspendeu o tratamento do câncer, uma vez que o setor jurídico havia lhe informado que a “liminar venceu as 16h desta quarta feira”. Assustado, o autor ligou para seu advogado que, ontem (quinta) pela manhã, ao entrar em contato com o setor jurídico, informou que, após solicitarem um parecer de um escritório terceirizado, lhes foi informado que “a liminar não está mais valendo, uma vez que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, conforme sentença proferida nos autos”. Entretanto, Excelência, o d. advogado subscritor do citado parecer (cuja cópia o hospital se negou a entregar para o paciente, bem como para seu advogado), se equivocou, pois em verdade não existem dois processos, existe apenas um: ordinária nº 0812697-95.2022.8.10.0001. Também é de se ver que o Hospital São Domingos peticionou nos autos requerendo sua habilitação como terceiro interessado, tendo em vista que, em cumprimento da decisão judicial, prestou os serviços ao autos, razão por que pretende receber a respectiva remuneração (ID 64832543). Essa é a situação do processo, pelo que passo a decidir. Primeiramente não há razão plausível para que o Hospital São Domingos suspenda o tratamento do autor em 06/07/2022, se anteriormente a esta data (13/04/2022) ele formula pedido de habilitação de terceiro interessado na ação, exatamente por pretender o recebimento dos valores que considera devidos pelo pelos serviços prestados e dispensados ao autor. É que, mesmo havendo decisão de tutela em outro processo, o qual foi extinto (proc. 0813920-83.2022.8.10.0001), há que se entender que ambos dizem respeito a uma só situação de fato, envolvendo as mesmas parte e causar de pedir, o que só é reforçado pelo pedido de habilitação de terceiro interessado formulado neste processo pelo referido Hospital. Ademais, na sentença prolatado no processo (ID 63200664) em questão restou bem evidente que: De concreto o que se vê neste autos é que a parte exequente pretende ver cumprida decisão que concedeu tutela antecipada em outro processo, sendo que não há legítimo interesse de ela buscar outra via processual para a satisfação de seu direito, posto que a sua pretensão pode ser concretizada por simples petição nos autos originários. Aliás, compulsando-se o processo 0812697-95.2022.8.10.0001, nota-se que essa providência está em curso, haja vista que, em 23/03/2022, a parte autora noticiou o descumprimento em questão e, pouco mais de uma hora depois, foi proferida a seguinte decisão (IDs 63033655 e 63310769): (...) Desta forma, acredito que a distribuição de nova ação se deu por equívoco da representação da parte autora, até mesmo porque ela comunicou o descumprimento da tutela antecipada nos autos originários, no mesmo dia 23/03/2022, apenas uma hora antes da decisão acima transcrita. O autor e o Hospital São Domingos opuseram embargos declaratórios sobre esta decisão para serem declarados prestante e válida a tutela antecipada nele concedida os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: Entendendo, como ocorreu, que a providência requerida no processo de cumprimento de decisão de tutela de urgência deveria ser tomada por simples petição no processo originário, e percebendo que uma decisão prolatada neste processo tinha operado efeitos materiais concretos, com possibilidade de prejuízo para duas das três partes envolvidas, deveria a sentença resguardar os eventuais direitos surgidos dessa relação processual, pois não é dado ao Judiciário dizer o direito, num momento, e depois desdizê-lo, sem que haja uma visão ampla do que está sendo dito, notadamente quando direitos de terceiros são tocados em função do que decidido. Assim, mesmo que a sentença comandasse a extinção pura e simples, deveria informar que os efeitos concretos do processo extinto seriam discutidos, ponderados e decididos nos autos principais, de modo a não ocasionar prejuízos para a parte que satisfez uma obrigação decorrente desse comando judicial; Diante desse quadro, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, decidindo o seguinte: 1 - Mantenho a obrigatoriedade parcial de o Hospital São Domingos dar continuidade ao tratamento do autor, nos temos da decisão de tutela antecipada constante neste processo e no principal, levando as demais questões para o último (proc.0812697-95.2022.8.10.0001) onde serão resolvidas doravante, sem que ele (autor) possa alegar trânsito em julgado, até mesmo porque o direito do autor ao tratamento de sua doença se circunscreve no âmbito das unidades de saúde pública, nas conveniados ou contratadas pelos entes públicos, no caso o Estado do Maranhão as privadas só têm obrigatoriedade quando decorrentes de decisão judicial; 2 - tangente à obrigação de o Estado do Maranhão em fazer o pagamento do tratamento do autor para o Hospital São Domingos, este também deverá ser objeto de discussão, análise e deliberação no curso do referido processo principal, posto haver inúmeras questões a serem levadas em conta (inclusive a satisfação da obrigação estabelecida neste cumprimento provisório de decisão), provadas e estabelecidas até decisão final. Dessa forma, como integrada a sentença neste particular, no cumprimento provisório de decisão (proc. 0813920-83.2022.8.10.0001), citada decisão permanece hígida e incorporada a este processo (proc. 0812697-95.2022.8.10.001). Nada obstante, como se aproxima o momento da continuidade do tratamento, fica o Hospital São Domingo responsável pela por essa continuidade pelos próximos 10 dias, dado que o tratamento de paciente do SUS deverá ser realizado pela unidade de saúde pública, as privadas atuam como complementares quando os serviços não estão disponíveis por essas unidade ou pelas conveniadas e contratadas. Diante desse quadro, determino o seguinte: 1 - A continuidade do tratamento de quimioterapia e radioterapia ao autor no Hospital São Domingos, pelo prazo máximo de dez dias, tempo em que o Estado deverá providenciar o referido tratamento em uma de suas unidades públicas, conveniadas ou contratadas. 2 - Acaso o Estado disponibilize o serviço em questão em menos tempo que dez dias, deverá contatar com o autor para sua submissão, ficando o Hospital São Domingos dispensados desse encargo; 3 - Intimem-se o autor e o Estado do Maranhão para se manifestarem sobre o pleito de intervenção do Hospital São Domingos como terceiro interessado na lide (ID 64832542), no prazo de 15 dias. São Luís, 11 de julho de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara da Saúde Pública

13/07/2022, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(27)