Inquérito Policial Militar 0015525-73.2017.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0015525-73.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:17

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:16

Publicação

08/12/2022, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 08:25

Definitivo

22/11/2022, 07:57

Retificação de Classe Processual

22/11/2022, 07:55

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] Processo nº 0015525-73.2017.8.10.0001 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Acusado: REGINALDO SILVA DOS SANTOS DECISÃO Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar, objetivando apurar a conduta, supostamente delitiva de REGINALDO SILVA DOS SANTOS, consistente em crime de extravio culposo de armamento, no dia 24/11/2016, quando deixou o referido material embaixo do assento do motorista do seu carro. Para apurar os fatos foi instaurado Inquérito Policial Militar. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 74286562, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, e consequentemente, o arquivamento dos presentes autos. É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, considerando que o crime do art. 265 c/c art. 266, do CPM, possui pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 125, VI, do Código Penal Militar. Vejamos: “Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: […] VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; “Art. 123. Extingue-se a punibilidade: […] IV - pela prescrição;” Verifica-se que o fato ocorreu em 24/11/2017, a denúncia foi apresentada em 19/10/2017 e o seu recebimento foi em 08/11/2017, portanto, há mais de 04 (quatro) anos. Desse modo, concluo que todos os efeitos penais, primários e secundários, deverão ser abolidos com a declaração de extinção de punibilidade, fato que impede que este Juízo reconheça quaisquer efeitos ao Inquérito Policial. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinta a punibilidade do REGINALDO SILVA DOS SANTOS, com fulcro nos arts. 125, VI e 123, IV, ambos do Código Penal Militar. Após, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional dos investigados qualquer referência a este processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 10:09

Prescrição

29/08/2022, 11:28

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 12:02

Publicação

16/08/2022, 04:13

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] Processo nº 0015525-73.2017.8.10.0001 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Acusado: REGINALDO SILVA DOS SANTOS DECISÃO Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar, objetivando apurar a conduta, supostamente delitiva de REGINALDO SILVA DOS SANTOS, consistente em crime de extravio culposo de armamento, no dia 24/11/2016, quando deixou o referido material embaixo do assento do motorista do seu carro. Para apurar os fatos foi instaurado Inquérito Policial Militar. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 74286562, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, e consequentemente, o arquivamento dos presentes autos. É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, considerando que o crime do art. 265 c/c art. 266, do CPM, possui pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 125, VI, do Código Penal Militar. Vejamos: “Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: […] VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; “Art. 123. Extingue-se a punibilidade: […] IV - pela prescrição;” Verifica-se que o fato ocorreu em 24/11/2017, a denúncia foi apresentada em 19/10/2017 e o seu recebimento foi em 08/11/2017, portanto, há mais de 04 (quatro) anos. Desse modo, concluo que todos os efeitos penais, primários e secundários, deverão ser abolidos com a declaração de extinção de punibilidade, fato que impede que este Juízo reconheça quaisquer efeitos ao Inquérito Policial. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinta a punibilidade do REGINALDO SILVA DOS SANTOS, com fulcro nos arts. 125, VI e 123, IV, ambos do Código Penal Militar. Após, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional dos investigados qualquer referência a este processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

17/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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