Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000096-66.2011.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000096-66.2011.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCILDA SOUSA MACHADO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF10589, GENUINO LOPES MOREIRA - MA22380-A e o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000096-66.2011.8.10.0069 Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por FRANCILDA SOUSA MACHADO e seu patrono, respectivamente, visando a obrigação de pagar, oriundo da sentença ID 34140439, págs. 16/19, transitada em julgado. O executado, Município de Araioses/MA, foi devidamente intimado para, querendo, e nos próprios autos impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual não foi impugnada, conforme certidão ID 34140447, pág. 10. Por determinação judicial, a SEJUD revisou os cálculos, apresentando atualização do débito, conforme ID 50899346, do qual as partes devidamente intimadas na se opuseram. Assim, diante do exposto, e de acordo com os valores revisados pela SEJUD, homologo os cálculos constantes no ID 50899346. Com isso, tendo em vista a não impugnação a execução, e ainda por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. art. 535, § 3º, II do CPC, oficie-se o município de Araioses/MA, para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, pagar as quantias referidas no ID 50899346, ora homologadas. Cumpra-se. Araioses(MA), Data do Sistema. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses, respondendo" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de novembro de 2022. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

17/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)