Cumprimento de sentença 0801437-82.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801437-82.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 20:04

Desarquivamento

11/12/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801437-82.2022.8.10.0013. REQUERENTE: IONES FELIX LIMA RIBEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Desarquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Intime-se a parte requerida para informar que já houve a liberação da quantia conforme ID 111048591. Após intimação arquive-se novamente. São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Junho de 2024 _Assinatura Eletrônica_ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final/respondendo PORTARIA-CGJ – 21432024

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801437-82.2022.8.10.0013. REQUERENTE: IONES FELIX LIMA RIBEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Desarquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Intime-se a parte requerida para informar que já houve a liberação da quantia conforme ID 111048591. Após intimação arquive-se novamente. São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Junho de 2024 _Assinatura Eletrônica_ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final/respondendo PORTARIA-CGJ – 21432024

06/06/2024, 00:00

Mero expediente

05/06/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 16:52

Documento (Certidão)

03/06/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2024, 16:52

Definitivo

01/02/2024, 12:59

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:56

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801437-82.2022.8.10.0013. REQUERENTE: IONES FELIX LIMA RIBEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO DESPACHO Considerando a petição atravessada pela parte autora, id 108524689, julgo prejudicado os embargos de execução e determino: A transferência para a conta indicada pela parte autora, da quantia de R$ 3.336,35, ressalvada a observância da quantia paga a título de custas. A expedição de alvará do saldo em conta em benefício da parte requerida. São Luís/MA, 19 de Janeiro de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

19/01/2024, 18:31

Documentos

Intimação

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: IONES FELIX LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS MA16873-A RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR MA11099-S RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4584/2023-2 EMENTA: CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO: 0801437-82.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários advocatícios. Acompanhou a Relatora, o MM. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). Voto divergente da MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente) São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relator - Presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO O recurso atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, preparo na forma da lei, razões pelas quais deve ser conhecido. Afirma a parte autora que percebeu o desconto de R$ 41,80 em sua conta bancário, vindo a esclarecer tratar-se de desconto relativa a ceta de serviços. Diz que não contratou o produto nem lhe foi oportunizado fazê-lo de modo mais favorável, motivo pelo qual ingressou com ação pleiteado a devolução, já em dobro, de R$ 1.003,20 ( mil e três reais e vinte centavos), a condenação da ré em danos morais e o canelamento da cobrança referente ao pacote de serviços. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, do que recorreu a parte autora. Pois bem, da análise dos autos verifica-se que a parte ré efetuou cobranças relativas a cesta de serviços sem que tenha apresentado contrato de prestação de serviço autorizando a realização da referida cobrança o que torna o seu ato ilegal e abusivo. O Banco Central, por meio da Resolução nº 3.919/2010 determinou que: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Desta feita, ante a ausência de prova da contratação, resta clara a falha na prestação do serviço, cabendo a devolução em dobro do que foi comprovadamente descontado, que no caso dos autos corresponde a importância de R$ 1.003,20 ( mil e três reais e vinte centavos), valor este já em dobro. Oportuno pontuar que o momento da produção de prova é quando da fase instrutória, sendo vedada a apresentação de documentos que já eram de conhecimento da parte e de fácil acesso em outro momento, como fez o réu quando da apresentação das contrarrazões ao recurso. Ademais, ainda que o referido documento fosse considerado nesta oportunidade, tem-se que o mesmo não serve como meio de prova, uma vez que nele não consta expressamente a adesão a pacote de serviços, com a indicação de valores a serem cobrados. É inconteste a falha na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, do que nasce o dever de indenizar a parte autora. Ademais, no caso dos autos, percebe-se o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). Uma vez caracteriza a conduta abusiva da ré, surge o dever de indenizar, devendo o valor devido ser fixado com moderação e razoabilidade, motivo pelo qual arbitro a indenização no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros a contar da citação, e correção na forma da Súmula 362 do STJ. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros a contar da citação e correção na forma da Súmula 362 do STJ, bem como condenar ao pagamento de R$ 1.003,20 ( mil e três reais e vinte centavos), a título de danos materiais, valor este já em dobro, com juros de 1% ao mês na forma da súmula 54 do STJ e correção pelo INPC na forma da súmula 43 do STJ Custas processuais na forma da lei. Ônus da sucumbência: sem condenação em honorários advocatícios.. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relator - Presidente em exercício

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IONES FELIX LIMA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 Requerido: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801437-82.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por IONES FELIX LIMA RIBEIRO, em face de Procuradoria do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora afirma que efetuou abertura de conta junto ao estabelecimento bancário do requerido. Disse que, a partir de janeiro de 2021, notou desconto mensal na sua conta, sob título tarifa pacote de serviço, no valor de R$ 41,80, não autorizado, e desconhecido, pelo que requer a devolução da quantia em dobro, bem como os danos morais em face do ilícito perpetrado. Em defesa a Requerida alega que houve celebração de contrato de abertura de conta corrente entre as partes. Assim, a conta ativa gerou tarifas de manutenção, de acordo com o constante no contrato. Desta forma, aduziu sobre a legalidade do contrato firmado, bem como dos descontos a título de tarifa de pacote de serviço, o que por consequência, descaracteriza eventual indenização. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Em princípio, cumpre consignar que, pela natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, de prestação de serviço, a hipótese está a merecer a tutela da legislação consumerista, uma vez que as partes envolvidas se enquadram aos conceitos legais de consumidor e fornecedor. Tem-se por não haver mais o que se discutir quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras, sendo aplicável para toda e qualquer atividade realizada pela instituição financeira em contratos celebrados com pessoas que não exerçam e se utilizem do objeto contratual para incremento da atividade desempenhada. A respeito, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, “inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Pondera-se que, pelas regras de experiência comum, é facilmente perceptível a hipossuficiência do consumidor diante da estrutura técnica, comercial e jurídica do réu. De qualquer forma, a inversão do ônus da prova, por si só, não implica procedência dos pedidos. Extrai-se dos autos, que a autora procedeu à abertura da conta corrente, por de contrato firmado entre as partes, no qual havia expressa menção à adesão do pacote de tarifa bancária, resultante dos serviços prestados pela manutenção da conta aberta. Com efeito, a autora não trouxe aos autos qualquer documento hábil para demonstrar que não era ciente das cobranças, sendo a referia prática comum e necessária, pois reporta-se à contraprestação dos serviços fornecidos e executados. No caso, se parte pode usufruir de todas as vantagens decorrentes da contratação, é de rigor que suporte as tarifas decorrentes desta espécie de conta bancária. A propósito nesse sentido, colaciono julgado: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indenização por danos materiais e morais – Prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de impugnar a cobrança de encargos contratuais em contrato bancário - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) - Precedentes do STJ - Preliminar repelida Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos de tarifas bancárias em conta salário do autor sem autorização e prévio conhecimento – Inocorrência - Conta bancária do autor não se destina unicamente ao recebimento de salário, apresentando típica movimentação de conta corrente, não estando, portanto, isenta de tarifas - Regularidade da cobrança da tarifa de pacote de serviço, porque devidamente contratada e informada ao consumidor quando da aberturada conta corrente - Tarifa cuja cobrança encontra respaldo na Resolução 3.919/2010 do CMN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco - Legítima a cobrança da tarifa de pacote de serviço, realizada em exercício regular de direito - Inexistência de danos materiais e morais - Recurso provido”. (TJSP; Apelação1001446-36.2018.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). Assim, tem-se que o banco réu demonstrou a relação negocial existente entre as partes, firmada através de contrato, devidamente assinado pela autora, justificando a legalidade da cobrança financeira. Desse modo, não houve comprovação de ilícito civil, bem como não há lesão ou defeito no negócio jurídico existente entre as partes, capaz de invalidá-lo. O processo não admite manobras artificiosas para evitar o conhecimento real dos fatos. É preciso litigar com lisura, sem maquiar a verdade ou tentar induzir o julgador a erro. O requerente tinha pleno conhecimento dos termos do contrato assinado, bem como das condições e responsabilidades assumidas, não cabendo reclamar, por ora, por mero descontentamento infundado. Desta forma, diante da ausência de ilícito a ser indenizado, é forçoso se reconhecer a improcedência da ação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. I, segunda parte do CPC, PROCEDO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte requerente. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte faz jus ao benefício da lei 1.050/60. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de novembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IONES FELIX LIMA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 IONES FELIX LIMA RIBEIRO Rua Assis Garrido, 5, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-010 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, S/N, Quadra 5, lote B, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 25/10/2022 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801437-82.2022.8.10.0013 | PJE

15/09/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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