Procedimento Comum Cível 0801235-29.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801235-29.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado (A): Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: [email protected] / Telefone: (98) 3351-1615 PROCESSO Nº 0801235-29.2020.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE RAIMUNDO MENDONCA GASPAR Advogado (A): Advogado do(a) Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por REGIANE RIBEIRO MORAES em face de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, na qual a autora alegou a realização de descontos indevidos em sua conta-benefício, a título de serviços não contratados, formulando pedidos de anulação do negócio jurídico, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No curso da instrução processual, sobreveio composição amigável entre a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A., tendo sido proferida sentença homologatória do acordo (ID 163345785), com posterior expedição de alvará judicial para levantamento dos valores avençados, cuja quitação integral restou comprovada nos autos (ID 164465750). Ocorre que a corré Companhia de Seguros Previdência do Sul não participou diretamente do ajuste celebrado, impondo-se, neste momento processual, analisar os efeitos jurídicos da transação homologada em relação a esta litisconsorte, notadamente à luz do regime de solidariedade legal que rege as relações de consumo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA SOLIDARIEDADE LEGAL Cuida-se de típica relação de consumo, em que o Banco Bradesco S.A. e a Companhia de Seguros Previdência do Sul integram a cadeia de fornecimento do serviço impugnado pela autora, respondendo de forma objetiva e solidária pelos danos alegadamente causados, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, que estabelece solidariedade legal e inafastável entre os fornecedores pelos danos decorrentes do fato do serviço. Referida solidariedade não decorre de convenção entre as partes, mas de imposição legal cogente, destinada a assegurar ao consumidor a mais ampla possibilidade de reparação dos danos sofridos. II - DA TRANSAÇÃO CELEBRADA E DA QUITAÇÃO INTEGRAL No curso do processo, foi celebrado acordo entre a autora e o Banco Bradesco S.A., um dos devedores solidários, com quitação ampla e irrestrita de todos os fatos narrados na inicial e de toda a pretensão indenizatória decorrente do evento danoso único consistente nos descontos indevidos efetuados sobre o benefício da autora, conforme documentos de transação e comprovante de pagamento juntados aos autos. A autora expressamente requereu a homologação do acordo e a extinção do processo, declarando-se satisfeita com a composição, o que evidencia o esgotamento integral de sua pretensão. III – DA APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL Dispõe o Código Civil: Art. 844, § 3º: "Se entre um dos devedores solidários e seu credor se opera a transação, extingue a dívida em relação aos co-devedores." A ratio legis do dispositivo é inequívoca: impedir o enriquecimento sem causa do credor e evitar o bis in idem, assegurando que, satisfeita integralmente a pretensão em face de um devedor solidário, não subsista obrigação quanto aos demais coobrigados em relação ao mesmo débito. Em se tratando de relação de consumo, em que a solidariedade decorre de imposição legal (CDC, art. 7º, parágrafo único), a aplicação do § 3º do art. 844 do Código Civil é ainda mais rigorosa, justamente para preservar a coerência do sistema de responsabilização em cadeia e impedir múltiplas cobranças pelo mesmo fato. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (AgInt no REsp 1.917.237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021). No caso em exame, verifica-se que houve quitação total, porquanto o acordo abrangeu todos os fatos discutidos, todos os pedidos formulados e toda a pretensão indenizatória relacionada aos descontos impugnados, esgotando por completo o objeto litigioso da demanda. Tendo sido satisfeita integralmente a obrigação em face de um dos devedores solidários, a dívida considera-se extinta também em relação à coobrigada solidária, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, em consonância com a solidariedade legal prevista no CDC. IV – DA INVALIDADE DE EVENTUAL CLÁUSULA DE RESSALVA RESTRITIVA Constando no termo de acordo eventual cláusula que pretenda restringir a quitação apenas ao Banco Bradesco S.A., excluindo a Companhia de Seguros Previdência do Sul, tal estipulação mostra-se juridicamente ineficaz perante a codevedora solidária, por contrariar normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor e do próprio regime da solidariedade no Código Civil. De um lado, o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que a responsabilidade dos participantes da cadeia de fornecimento é solidária, não podendo ser afastada pela vontade das partes, sob pena de esvaziar a proteção conferida ao consumidor. De outro, o sistema de solidariedade previsto nos arts. 264, 275, 283 e 844, § 3º, do Código Civil impõe que o pagamento realizado por um dos devedores solidários extinga a obrigação em relação aos demais, exatamente para afastar duplicidade de cobrança pelo mesmo fato danoso. Trata-se de matéria de ordem pública: não é admissível que, após integral satisfação da pretensão indenizatória em face de um devedor solidário, o credor prossiga na cobrança contra os demais devedores pela mesma obrigação, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e ao próprio sistema de responsabilidade solidária. Cláusulas contratuais que contrariem normas de ordem pública são nulas de pleno direito, nos termos do art. 166, VI, combinado com o art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil. Assim, eventual ressalva contratual que procure limitar a eficácia liberatória do pagamento apenas ao banco não pode prevalecer para manter, contra a Companhia de Seguros Previdência do Sul, obrigação já extinta pela integral quitação do débito solidário. V – DO AMPARO JURISPRUDENCIAL O entendimento aqui adotado encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada de diversos Tribunais de Justiça, que têm aplicado o art. 844, § 3º, do Código Civil a hipóteses análogas, em contexto de responsabilidade solidária em relações de consumo: TJ-MG: "Acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita." (AC 5001887-79.2018.8.13.0287, 9ª Câmara Cível, j. 16/05/2023). TJ-PE: "Acordo celebrado entre o autor e um dos réus – prosseguimento do feito em relação a outra corré – impossibilidade." (AC 0000621-52.2016.8.17.2470, 6ª Câmara Cível, j. 05/04/2018). TJ-GO: "Homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto à suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil)." (APL 0143402-56.2014.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, j. 05/04/2019). TJ-SP: "Acordo homologado com um dos réus – extinção do processo em relação a todos os réus – obrigação solidária – inteligência do artigo 844, parágrafo 3º do Código Civil." (RI 1012746-53.2023.8.26.0590, 2ª Turma Recursal Cível, j. 24/09/2024). VI – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a transação homologada abrangeu quitação total da dívida em face de um dos devedores solidários, esgotando todo o objeto da demanda, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO também em relação à corré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, e, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, combinado com o art. 844, § 3º, do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ambas as rés. SEM CUSTAS. Honorários advocatícios na forma do acordo homologado. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. Glauce Ribeiro da Silva Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana (MA)

Homologação de Transação

17/04/2026, 22:24

Documento (Informações)

14/11/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 10:24

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:24

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:12

Documento (Certidão)

07/10/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RAIMUNDO MENDONCA GASPAR ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. VIANA/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Viana Processo nº. 0801235-29.2020.8.10.0061–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RAIMUNDO MENDONCA GASPAR ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. VIANA/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Viana Processo nº. 0801235-29.2020.8.10.0061–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2025, 14:22

Petição (Contestação)

06/10/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RAIMUNDO MENDONCA GASPAR. Advogado do AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -OAB-MA: 8672. REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA -OAB-MA: 19142-A. SENTENÇA. Intimação - Processo n. 0801235-29.2020.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE RAIMUNDO MENDONCA GASPAR em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos já qualificados nos autos. Tramitando regularmente o feito, a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S.A. informaram a este juízo a realização de acordo extrajudicial, juntando aos autos os termos da avença entabulada, conforme ID 134696005, pugnando por sua homologação e a extinção do feito em relação a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Preceitua o Novo Código de Processo Civil que uma das hipóteses em que haverá resolução de mérito configura-se quando o juiz homologar a transação. Desse modo, depreende-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicialmente e apresentaram a este juízo, com o fito de extinção da demanda em tela, o que não há impedimento legal, independente da fase processual, já tendo sido informado no processo, inclusive, o cumprimento do que fora acordado. Ante o exposto, HOMOLOGO, nos seus termos, o presente acordo firmado entre as partes ID134696005, para que produza todos os efeitos jurídicos e legais e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, III, "b", NCPC. Expeça-se Alvará Judicial, em nome da requerente no valor de R$2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e acréscimos, para que saque os valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA, nos termos aqui descritos. Recolha-se as custas processuais, caso ainda não pagas, inclusive as referentes a expedição do alvará, se o beneficiário não estiver sob o pálio da da justiça gratuita. Após, voltem-se os autos conclusos para prosseguimento do feito em relação a parte requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RAIMUNDO MENDONCA GASPAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OABMA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OABMA19142-A PROCESSO N° 0801235-29.2020.8.10.0061 D E C I S Ã O Intimação - Processo n.° 0801235-29.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSÉ RAIMUNDO MENDONÇA GASPAR, em face de decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora comprovasse tentativa de resolução pré-processual do conflito. Alega a parte embargante que houve contradição na prolação da decisão interlocutória mencionada, uma vez que a condicionante constante do decisum contrariaria precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Pede, ao final, o acolhimento dos declaratórios, para que seja reconhecido e sanado o vício apontado, para fins de tornar sem efeito o pronunciamento judicial questionado (id. 47587449). Certificada a tempestividade da interposição dos embargos de declaração (id. 54999446). Contrarrazões não apresentadas. Vieram os autos conclusos. Era o essencial a relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico que a interposição do recurso aqui tratado observou o prazo legal estipulado no art. 1.023, do Código de Processo Civil, portanto tempestivos, tudo conforme certidão de id. 54999446. Demais pressupostos de admissibilidade recursal presentes (cabimento, legitimidade e interesse recursal). Oportunamente, destaco que, apesar da possibilidade de modificação da decisão embargada caso os embargos declaratórios sejam acolhidos (efeito infringente dos embargos de declaração), deixo de proceder a intimação prevista no artigo 1.023, §2º, do CPC, haja vista a ausência de angularização processual em relação ao polo passivo da demanda. Pois bem. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão judicial, conforme se depreende da leitura do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos presentes autos, não vislumbro contradição, obscuridade, omissão ou erro material passíveis de sanação pelo Juízo. A tese da parte embargante se baseia da alegação de omissão, uma vez que fora proferida decisão que condicionou o prosseguimento da demanda à demonstração de tentativa de resolução pré-processual do conflito instalado entre as partes, o que violaria jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, por conseguinte, o art. 489, §1º, VI, do CPC. Primeiramente, destaco que o entendimento mencionado pela parte só foi trazido aos autos no momento da interposição dos embargos declaratórios, não constando em peças autorais anteriores, motivo pelo qual não se pode falar em falta de fundamentação por não observar precedente jurisprudencial alegado pela parte, uma vez que a matéria tratada nos embargos é nova à lide. Em segundo lugar, a doutrina destaca que não é qualquer jurisprudência que deve ser considerada para fins do artigo 489, §1º, VI, do CPC, pautando-se o dispositivo na eficácia vinculante do parâmetro adotado. Nestes termos: “Lamenta-se a utilização do termo jurisprudência ao lado de súmula e precedente, não se devendo misturar a abstração e generalidade da jurisprudência com o caráter objetivo e individualizado da súmula e do precedente. De qualquer forma, como a aplicabilidade do dispositivo legal é limitada à eficácia vinculante do julgamento ou da súmula, a remissão à jurisprudência perde o sentido e torna-se inaplicável” (grifei) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 12ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 191). Em continuidade, ressalto que as teses vinculantes constam do rol do art. 927, do Código de Processo Civil: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Como se nota, os julgados levantados no bojo dos embargos de declaração não se encaixam em nenhuma das categorias ora tratadas, pelo que a tese de falta de fundamentação da decisão interlocutória proferida por este Juízo há de ser afastada ante a inexistência de caráter vinculante dos julgados colacionados. Outrossim, entendo inexistir omissão na fundamentação da decisão interlocutória atacada, não havendo o que se falar em falta de fundamentação da decisão interlocutória proferida, notadamente pela ausência de efeito vinculante das decisões que acompanharam e basearam os embargos de declaração. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém os REJEITO, ante a inexistência da omissão apontada pela parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/citação/notificação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana

17/11/2022, 00:00

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