Procedimento Comum Cível 0861748-75.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0861748-75.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 11:27

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861748-75.2022.8.10.0001. AUTOR: ANA PORCINA SANTANA RODRIGUES, MARIA MARGARETH ALVES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - MA20086 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 DECISÃO Conforme verificado nos documentos juntados aos autos, o requerido realizou o pagamento da sua quota parte por meio de depósito judicial ID 10658842, no valor de R$ 6.440,00, sendo R$ 966,00 referentes aos honorários sucumbenciais e R$ 5.474,00 à verba condenatória. Considerando que não há óbice à expedição do alvará, conforme requerido pela parte autora, determino a expedição do alvará de transferência em favor de da advogada Nicole Aguiar Cordeiro, CPF: 068.034.793-21, referente ao montante de R$ 6.440,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta reais), a ser transferido para a conta-corrente indicada: Banco do Brasil, Agência: 2954-8, Conta-Corrente: 50667-2, Cpf: 068.034.793-21, Titular: Nicole Aguiar Cordeiro. Informo que as custas de expedição do alvará deverão ser deduzidas do valor a ser transferido. Quanto ao arquivamento dos autos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, determino o arquivamento destes autos. Dessa forma, considerando a desistência do recurso e o cumprimento das demais determinações, encerro o presente feito. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2023, 17:42

Arquivamento

19/12/2023, 12:40

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 16:39

Documento (Certidão)

23/11/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:38

Decurso de Prazo

22/11/2023, 03:04

Petição (Apelação)

21/11/2023, 23:34

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 10:37

Publicação

01/11/2023, 01:17

Documentos

Intimação

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861748-75.2022.8.10.0001. AUTOR: ANA PORCINA SANTANA RODRIGUES, MARIA MARGARETH ALVES SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - MA20086 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - MA20086 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863, FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência, de partes as acima mencionadas. São argumentos dispostos na petição inicial: a) que as requerentes eram beneficiárias do plano de saúde Hapvida desde novembro de 2019; b) que aderiram, por portabilidade de carência ao plano de Unimed (ESTILO NAC III QC COM COPART – UNIMED NACIONAL) por meio da Gestora de Saúde Allcare em julho de 2022; c) que todas as parcelas até aqui estavam sendo devidamente adimplidas; d) que em 21/10/2022, as autoras receberam e-mail informando a rescisão unilateral do contrato de todo o grupo familiar em 21/10/2022 (com apenas 3 meses de vigência!), dando a entender que não houve veracidade na declaração de saúde; e) que a comunicação se deu após autorização de realização de cirurgia bariátrica para a beneficiária Ana Porcina Santana Rodrigues, onde foi utilizado laudo do cirurgião atestando obesidade e peso atual de 94 kg na data de 04 de junho; f) que, conforme prints em anexo com funcionária da clínica do Cirurgião responsável pela cirurgia, a data do laudo saiu errada por terem utilizado modelo padrão e não se atentarem para a mudança de data; g) que após solicitado pela beneficiária, mandaram o laudo com a data correta, do dia 29/09/2022; h) que tudo isso foi comunicado para a requerida, que ignoraram e permaneceram com o cancelamento arbitrário do plano de saúde para todos do grupo familiar; i) que a cirurgia chegou a ser autorizada pela Unimed, porém, com data de validade exígua para o dia 21/10/2022, no mesmo dia em que foi autorizado e no mesmo dia da comunicação do cancelamento. Como pedidos, a título de tutela provisória: 1) concessão da gratuidade judiciária; e 2) determinação judicial para compelir a parte ré a restabelecer o plano de saúde de todo o grupo familiar de Maria Margareth Alves Santana e autorizar a cirurgia bariátrica de Ana Porcina Santana Rodrigues. Anexos, documentos. Decisão liminar deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada (ID 80218383). Embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão retro (ID 81322009). Em sede de defesa, apresentadas na forma de contestações (IDs 82166999 e 82168219), as partes rés sustentam que: a) a parte autora possui doença preexistente ao contrato; b) fraude no preenchimento da Declaração de Saúde; c) violação à boa-fé contratual; d) recusa pela requerente de retificar a declaração de saúde; e) necessidade de cobertura parcial temporária para a doença preexistente; f) não preenchimento das diretrizes de utilização para a cirurgia bariátrica; g) inexistência de conduta ilícita que justifique a indenização por danos morais. Pugnam, ao final, pela improcedência da demanda. Embargos de declaração não acolhidos (ID 86763223). Em réplica à contestação (ID 91110290), a parte autora, em linhas gerais, corroborou os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou pleiteando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. I. Do julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas outras além das que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento do processo conforme seu estado e em apreciação antecipada do mérito (art. 355, I, CPC). II. Do mérito. Por se tratar de litígio que tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, a qual, necessita de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física da parte requerente, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato. As partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável a Lei nº 8.078/1990, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão). Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo, que confere proteção especial ao consumidor – parte hipossuficiente da relação – dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Destaco também que, no tocante às prestadoras de assistência à saúde, já reconheceu o STJ que estão obrigadas “ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” (REsp 418.572/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.03.2009). No caso, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela parte ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela parte autora. O cerne da demanda consiste basicamente em definir se a rescisão unilateral motiva por alegada fraude por parte das rés foi ilícita. E, em caso positivo, na existência da obrigação de indenizar. Compulsando os autos, verifico que restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a rescisão alegada pela requerente, a qual foi confirmada pela requerida em sua contestação. Por sua vez, as partes rés justificam a rescisão unilateral, ao argumento de que o caso em embate trata-se de fraude no preenchimento da declaração de saúde por existir doença preexistente, o que torna legitimo o cancelamento do plano de saúde, pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito. No entanto, esse entendimento não deve prosperar. O regime jurídico aplicável às hipóteses de rescisão dos contratos de plano de saúde está previsto na Lei 9.656/98 e nas resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, com as interpretações consolidadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os dispositivos legais e infralegais que cuidam da extinção dos contratos por suas respectivas operadoras, diferencia as normas aplicáveis aos classificados como individuais ou familiares e o que incide sobre aqueles tidos como coletivos, empresariais ou por adesão. O art. 17-A, § 6º da Lei 9.656/98 autorizou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar editasse normas para regulamentar as hipóteses de rescisão dos contratos de plano de saúde. No tocante aos planos de saúde individuais ou familiares, a própria Lei 9.656/98 estabeleceu um regime jurídico mais restritivo, ao firmar, no artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, a regra da impossibilidade da rescisão unilateral e imotivada, eis que apenas admitiu a extinção em casos de fraude ou inadimplemento e, neste último caso, desde que atendidos os diversos requisitos expressamente previstos: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Em relação aos planos de saúde coletivos, empresariais e por adesão, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao cumprir a determinação do legislador, regulamentou os casos de rescisão na Resolução Normativa nº 195/09 e, posteriormente, na Resolução Normativa nº557/2022. A possibilidade de resilição foi prevista nos arts. 23 e 24 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Art. 24. Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde coletivos. Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: I – fraude; ou II – por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5 e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998; ou III – a pedido do beneficiário. No caso de fraude, motivação apresentada pela operadora do plano de saúde na espécie (ID 79252993), a resilição unilateral depende de processo administrativo prévio, conforme Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS. Confira-se: Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I – oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II – oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III – solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. […] Art. 16. Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. […] § 3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. § 4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. As partes rés deixaram de comprovar a submissão do caso a processo administrativo prévio junto à ANS. Desse modo, não caracterizada a fraude e ilícita a rescisão unilateral por esta motivação. Sobre o tema, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PODER DE NORMATIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. APLICAÇÃO CONJUGADA DAS LEIS NS. 9.961/00 e 9.656/98 COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 162/07 DA ANS. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a manutenção do plano privado de assistência à saúde contratado com a empresa ré, uma vez que, ao necessitar de internação hospitalar, ocasião em que foi constatada a contaminação pelo vírus HIV, a demandada procedeu à rescisão unilateral do contrato, invocando, para tanto, o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. 4. A despeito da possível ciência do demandante acerca de doença preexistente no momento da contratação, a operadora do plano de saúde não pode proceder à resolução do contrato sem a instauração prévia de processo administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conforme determina a Resolução n. 162/07. 5. A ANS foi criada pela Lei n. 9.961/00, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, e tendo por finalidade institucional, segundo disposição do art. 3º do aludido diploma legal, "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país." 6. No exercício dessa prerrogativa, e dando cumprimento ao 11, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98, foi editada a Resolução n. 162/07, cujo art. 16, § 3º, veda, expressamente, sob qualquer alegação, "a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor." 7. O ato impugnado, portanto, foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANS, de baixar normas relativas à atividade dos planos e seguros privados de assistência à saúde no país, nos moldes preconizados pelas Leis ns. 9.961/00 e 9.656/98. 8. Recursos especiais do autor e da ré desprovidos. (REsp n. 1.553.007/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015.) Com relação aos danos morais, para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. É cediço que o associado de plano de saúde experimenta dano de ordem moral ao ver-se impedido de beneficiar-se de atendimento não expressamente excluído do contrato, no tratamento de sua moléstia, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional. O ordenamento jurídico pátrio consagra os danos morais como presumidos (in re ipsa), prescindindo da comprovação da grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas auferidas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, sobressai evidente o dano moral experimentado pela parte autora. Sobre o quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. IV. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos dispostos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1º) Confirmar a decisão concessiva da tutela provisória em todos os seus termos; 2º) Condenar a parte ré a reativar a cobertura do plano de saúde contratado, conforme definido na decisão concessiva da tutela provisória; 3º) Condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual.; e 4º) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

26/10/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861748-75.2022.8.10.0001. AUTOR: ANA PORCINA SANTANA RODRIGUES, MARIA MARGARETH ALVES SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - MA20086 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. DECISÃO autora: a) que as requerentes eram beneficiárias do plano de saúde Hapvida desde novembro de 2019; b) que aderiram, por portabilidade de carência ao plano de Unimed (ESTILO NAC III QC COM COPART – UNIMED NACIONAL) por meio da Gestora de Saúde Allcare em julho de 2022; c) que todas as parcelas até aqui estavam sendo devidamente adimplidas; d) que em 21/10/2022, as autoras receberam e-mail informando a rescisão unilateral do contrato de todo o grupo familiar em 21/10/2022 (com apenas 3 meses de vigência!), dando a entender que não houve veracidade na declaração de saúde; e) que a comunicação se deu após autorização de realização de cirurgia bariátrica para a beneficiária Ana Porcina Santana Rodrigues, onde foi utilizado laudo do cirurgião atestando obesidade e peso atual de 94 kg na data de 04 de junho; f) que conforme prints em anexo com funcionária da clínica do Cirurgião responsável pela cirurgia, a data do laudo saiu errada por terem utilizado modelo padrão e não se atentarem para a mudança de data; g)que após solicitado pela beneficiária, mandaram o laudo com a data correta, do dia 29/09/2022; h) que tudo isso foi comunicado para a requerida, que ignoraram e permaneceram com o cancelamento arbitrário do plano de saúde para todos do grupo familiar; i)que a cirurgia chegou a ser autorizada pela Unimed, porém, com data de validade exígua para o dia 21/10/2022, no mesmo dia em que foi autorizado e no mesmo dia da comunicação do cancelamento. Pede, Por Fim, Em Sede De Tutela Antecipada De Urgência, Determinação Judicial Para Que A Parte Ré (CENTRAL Nacional Unimed - Cooperativa Central) restabeleça o plano de saúde de todo o grupo familiar de Maria Margareth Alves Santana e a autorização da cirurgia bariátrica de Ana Porcina Santana Rodrigues. É o relatório. Passo a decidir. I. Custas devidamente pagas. II. Da tutela provisória. 2.1. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; ostentar natureza cautelar ou satisfativa; podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.2. Da probabilidade do direito. Alçado à categoria constitucional social, o direito à saúde encontra indiscutível previsão expressa, sendo posicionado como direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196, CF) e ainda na esfera infraconstitucional (arts. 2º e 3º, Lei nº 8.080/1990). Avançando-se com cognição sumária, própria da presente fase processual, observa-se que a parte autora dispõe de vínculo contratual com as partes rés– tendo por objeto plano de saúde (ID 79252989 –, além de laudo médico (ID 79252997). Há, outrossim, histórico patológico de uma das partes autoras. Assim, considerando que as operadoras somente podem suspender ou rescindir unilateralmente os contratos de plano de saúde por inadimplência quando o beneficiário deixar de efetuar o pagamento das mensalidades por período superior a 60 (sessenta) dias e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (Lei 9.656/98, parágrafo único, Inciso II) e a garantia de inversão do ônus da prova, reputo por verossímeis os argumentos levantados na inicial. 2.3. Do perigo de dano. Presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), eis que os autores, aparentemente em dia com todas as suas obrigações contratuais, estão privados dos benefícios do seu plano de saúde, com todos os notáveis riscos daí advindos. Por oportuno, no que concerne a uma suposta irreversibilidade da medida, insta considerar que os prejuízos eventualmente suportados pelos demandados, no caso de improcedência dos pedidos da inicial, serão tão somente de ordem patrimonial, compreendidos esses no ônus da atividade desempenhada e podendo ser reavidos pela via própria, ao passo que os dos autores chegam até mesmo a se relacionar ao seu mínimo existencial, por isso não podendo ser postergada para o mérito. 2.4. Da caução. Custas devidamente pagas. 2.5. A medida judicial provisória não tende a encontrar óbice no critério da irreversibilidade (art. 300, §3º, CPC), na medida em que a assistência médica em domicílio, ao que indicam os autos, se faz imprescindível mesmo para a preservação da vida da parte autora. 2.6. Do exposto, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA PORCINA SANTANA RODRIGUES e Outra em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. São argumentos da parte defiro parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando apenas que as demandadas reativem a cobertura do plano de saúde contratado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em relação a cirurgia bariátrica pleiteada por uma das partes autoras (ANA PORCINA SANTANA RODRIGUES), que seja obedecida a carência referente ao procedimento. Estabeleço multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – sem prejuízo de eventual majoração, caso necessário –, limitado a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor das partes autoras. Fica diferida a realização da audiência conciliatória, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, devendo ser cumprida pelos meios céleres disponíveis (email, oficial de justiça, WhatsApp etc). Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís

17/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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