Procedimento Comum Cível 0803946-10.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803946-10.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 13:50

Remessa

15/03/2023, 09:52

Documento (Certidão)

15/03/2023, 09:52

Recebimento

09/03/2023, 09:00

Documento (Certidão)

09/03/2023, 08:59

Documento (Certidão)

09/03/2023, 08:58

Decurso de Prazo

07/03/2023, 16:22

Decurso de Prazo

07/03/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 17:41

Publicação

15/01/2023, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(S): IRESOLVE SA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo, no prazo de 05 dias, as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior; Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0803946-10.2020.8.10.0060

15/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/12/2022, 18:57

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP 253384) 2ª APELANTE: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502-A) 1ª APELADA: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502-A) 2ª APELADA: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP 253384) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CEDENTE E O CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR PARA QUE O CREDOR TOME PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIA DO CRÉDITO CONFORME DECISÕES DA CORTE DA CIDADANIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda cumpre em analisar se é legítima a cobrança realizada pela securitizadora que ensejou a negativação do nome do consumidor. II. Analisando o acervo probatório juntado aos autos, observo que com a contestação a 1ª recorrente demonstrou documentalmente a ocorrência de fato importante para o deslinde da causa, qual seja, a existência do negócio jurídico firmado entre o cedente e o consumidor e ainda, a cessão de crédito realizada com o Banco Itaú Unibanco S.A, devidamente registrada no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da comarca de São Paulo, instituição financeira com a qual o consumidor assinou proposta de contratação de produtos e serviços e se tornou inadimplente com suas obrigações contratuais referente a débitos de conta corrente e renegociação pessoal, como se infere dos contratos acostados aos autos. III. Desse modo, a 1ª apelante desincumbiu-se do ônus da prova, na forma prevista no art. 373, II do CPC, demovendo, desse modo, a pretensão autoral, pois restou demonstrado o negócio jurídico realizado entre o 2º apelante e o Banco Itaú Unibanco S.A, crédito posteriormente formalmente cedido à 1ª apelante, o que justifica a negativação do nome do consumidor nos órgãos restritivos pelo inadimplemento da obrigação. IV. Assim, não merece prosperar a pretensão de declaração de nulidade do débito, porquanto a cobrança é legítima, fora devidamente formalizada e o 2º apelante foi notificado da aludida cessão, para evitar realizar o pagamento a quem não mais ostenta a posição de credor. V. Em outras palavras, a 1ª recorrente agiu em exercício regular de direito ao promover a inscrição do nome do 2º apelante nos órgãos restritivos, circunstância que só poderia ser afastada se o consumidor comprovasse ter realizado o pagamento do débito, o que não ocorreu. Sentença de improcedência da pretensão autoral. VI. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07.11.2022 A 14.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS NUMERAÇÃO ÚNICA: 0803946-10.2020.8.10.0060 TIMON/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer ambos os recursos, dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 7 a 14 de novembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP 253384) 2ª APELANTE: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502-A) 1ª APELADA: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502-A) 2ª APELADA: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP 253384) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CEDENTE E O CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR PARA QUE O CREDOR TOME PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIA DO CRÉDITO CONFORME DECISÕES DA CORTE DA CIDADANIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda cumpre em analisar se é legítima a cobrança realizada pela securitizadora que ensejou a negativação do nome do consumidor. II. Analisando o acervo probatório juntado aos autos, observo que com a contestação a 1ª recorrente demonstrou documentalmente a ocorrência de fato importante para o deslinde da causa, qual seja, a existência do negócio jurídico firmado entre o cedente e o consumidor e ainda, a cessão de crédito realizada com o Banco Itaú Unibanco S.A, devidamente registrada no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da comarca de São Paulo, instituição financeira com a qual o consumidor assinou proposta de contratação de produtos e serviços e se tornou inadimplente com suas obrigações contratuais referente a débitos de conta corrente e renegociação pessoal, como se infere dos contratos acostados aos autos. III. Desse modo, a 1ª apelante desincumbiu-se do ônus da prova, na forma prevista no art. 373, II do CPC, demovendo, desse modo, a pretensão autoral, pois restou demonstrado o negócio jurídico realizado entre o 2º apelante e o Banco Itaú Unibanco S.A, crédito posteriormente formalmente cedido à 1ª apelante, o que justifica a negativação do nome do consumidor nos órgãos restritivos pelo inadimplemento da obrigação. IV. Assim, não merece prosperar a pretensão de declaração de nulidade do débito, porquanto a cobrança é legítima, fora devidamente formalizada e o 2º apelante foi notificado da aludida cessão, para evitar realizar o pagamento a quem não mais ostenta a posição de credor. V. Em outras palavras, a 1ª recorrente agiu em exercício regular de direito ao promover a inscrição do nome do 2º apelante nos órgãos restritivos, circunstância que só poderia ser afastada se o consumidor comprovasse ter realizado o pagamento do débito, o que não ocorreu. Sentença de improcedência da pretensão autoral. VI. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07.11.2022 A 14.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS NUMERAÇÃO ÚNICA: 0803946-10.2020.8.10.0060 TIMON/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer ambos os recursos, dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 7 a 14 de novembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803946-10.2020.8.10.0060. AUTOR: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração propostos por IRESOLVE SA contra Sentença ID 55681292 que declarou a inexistência do débito referente ao contrato nº 001855613420000. A parte requerida, inconformada, apresentou embargos de declaração alegando OMISSÃO. Antes mesmo de intimado, o embargado apresentou as Contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 57423961. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos, vez que são tempestivos e versam sobre omissão. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A embargante alega que a sentença está maculada por OMISSÃO. Afirma que este decisum nada aduz sobre o contrato ID 44211523, trazido em sede de contestação, assim como não se pronunciou sobre a conexão aventada. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONTRATO Aponta o embargante que “não houve análise do contrato”, o qual seria essencial ao julgamento da demanda. In casu, não assiste razão à embargante; senão, vejamos. Na espécie em tela, a parte autora questionou na inicial o contrato nº 001855613420000. Já a embargante acostou à peça contestatória o documento de nº 7783/06380-8 (ID 44211523). Na referida sentença, este juízo afirmou: “O requerido juntou aos autos diversas faturas de cartão de crédito; todavia, sem qualquer referência ao contrato ora impugnado”. Neste contexto, seria necessário que a demandada tivesse acostado aos autos o contrato assinado e com a numeração que deu origem ao referido crédito, o que não foi procedido pela parte ré. Logo, não há que se falar em omissão neste ponto. DA OMISSÃO QUANTO À AVENTADA CONEXÃO Sustenta a embargante que a sentença não versou sobre a conexão do feito com diversos outros processos, todas as ações com mesmas partes, mesmas causas de pedir e pedidos. Ocorre que tal preliminar já havia afastada na Decisão Saneadora de ID 54413079. Com efeito, não se ressente o Decisum embargado de qualquer OMISSÃO, relevando destacar que, na hipótese, o embargante intenciona, na verdade, a modificação da decisão com a reapreciação dos autos, o que é incabível em sede de embargos. Nesse ponto, ressalto que o julgador não está vinculado às alegações dos litigantes, tampouco se obriga a rebater, um a um, os seus argumentos, quando já encontrou as razões para a formação da sua convicção, cumprindo-lhe apreciar a questão de acordo com o que reputar atinente à lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART, 1.022 DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta aos arts. 141, 492, 373, 502, 503, 505, 507, 508 e 783 do CPC e ao art. 3º, da LINDT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 1704283/RJ. RECURSO ESPECIAL. 2017/0270344-1. Relator(a); Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 12/12/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2017. - Grifamos Assim, a questão sob testilha está adstrita à inabalável liberdade de julgar do magistrado, firmado no livre convencimento, tão sagrado quanto o direito de postular em juízo, ainda que sem razão, sobressaindo, assim, que o que se pretende com o recurso sub examine é a pretensão de adentrar na esfera subjetiva do convencimento do juiz, o que é, de todo, incabível. À guisa de exemplo, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR REFERIDA VIOLAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVEITO PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 535 do CPC, nem com sua natureza e função. 3. A pretensão do embargante restou devida e exaustivamente examinada pelo Poder Judiciário, bem como foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo judicial. Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos legais, quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067911966, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/02/2016). Destacamos Destarte, na espécie, os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração e mantenho em todos os seus termos o Decisum vergastado. Todavia, diante da cristalina improcedência, necessário é verificar se tais embargos se revestem da qualidade de protelatórios. Ensina o doutrinador DANIEL NEVES (2020, p. 1715) – “Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento jurídico fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha processual”. Dita o pátrio código processual no §2º do art. 1.026: Art. 1.026. §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Sobre Embargos Declaratórios, é firme a jurisprudência do STF sobre sua aplicabilidade: Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados. (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios. (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296. (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos. Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, o trânsito em julgado do ato decisório proferido nestes autos. Portanto, o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Em suma, o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso, que visa a um indevido reexame da causa, e tendo em vista, também, o seu intuito procrastinatório e a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022), condeno a parte ora embargante ao pagamento, em favor da parte ora embargada, da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, e após, certificando-se o necessário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Timon/MA, 29 de abril de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 03/05/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803946-10.2020.8.10.0060. AUTOR: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por PAULO RODRIGUES DA SILVA FILHO em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Com a inicial vieram os documentos de Id 35531269-pág.1 e seguintes. Petitório do autor em Id 35534943 postulando a retirada da parte Paulo Rodrigues da Silva Filho, para que passasse a constar como autor DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE, o que foi acolhido em decisum de Id 35536698. Na mesma decisão foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência pleiteada e suspenso o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para tentativa de solução extrajudicial. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, conforme evento de Id 41673395. Contestação acompanhada de documentos em Id 44211521 e ss. Réplica em Id 53580890 e ss. Em decisão de Id 54413079 foram resolvidas as questões processuais pendentes, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e fixados os pontos controvertidos. Na mesma ocasião, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de reputar-se a anuência ao julgamento antecipado. Petitório das partes informando não ter interesse na produção de outras provas, vide Id 55362755 e Id 55604711. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que o estabelece o artigo 370 do CPC. No caso, as partes informaram não terem provas a produzir. Nesse contexto, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Do mérito Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id 54413079. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não do apontamento questionado, bem como à existência ou não dos danos morais alegados. Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Na peça contestatória, sustenta a demandada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo de contrato celebrado pelo autor com o Banco Itaú Unibanco S/A e não adimplida, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial. Pois bem. Da análise dos autos, observo que a demandada não acostou documentos a ratificar o argumento de que a parte autora celebrou contrato junto ao cedente. Explico O requerido juntou aos autos diversas faturas de cartão de crédito; todavia, sem qualquer referência ao contrato ora impugnado. Em que pese tenha trazido aos autos extratos do seu sistema interno em que consta que o contrato ora questionado fora cedido ao suplicado, não há o contrato assinado pelo autor, não servindo, portanto, para determinar que o suplicante celebrou contrato com o cedente. Assim, em relação ao contrato impugnado, entendo que a suplicada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que houve celebração de negócio entre o cedente e o suplicante. Desta maneira, era imprescindível para a comprovação da existência da cessão de direitos que a empresa ré acostasse elementos que demonstrassem a transferência do crédito, o que, entendo, não existe nos autos, em relação ao débito objeto da lide. Com efeito, observa-se que a demandada não agiu com o cuidado exigido quando da inclusão do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, o que caracteriza a responsabilidade da requerida, posto que não provou a origem do seu crédito. Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual forçoso reconhecer ilegítima a inscrição questionada e, por conseguinte, caracterizada a conduta indevida e sua responsabilidade, sendo imperioso o reconhecimento do cancelamento da inscrição questionada. Quanto ao dano moral, no entanto, entendo deva ser rechaçado. Explico. O documento de Id 44211926 -pág.1 e ss demonstra a existência de outras anotações em nome do postulante junto aos cadastros de maus pagadores, inserida por terceiros e, frise-se, anteriores ao débito ora impugnado, aplicando-se ao caso o Verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “SUM. 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Nesse contexto, uma vez que a parte autora possui outros apontamentos anteriores ao ora questionado, afastado está o dano moral. No tocante ao pleito de declaração de inexistência do débito, reputo cabível tal declaração apenas quanto ao requerido, vez que a empresa demandada não possui legitimidade para incluir o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, por ausência de prova de celebração contratual, em que pese possa ser provado o débito em questão, perante o cedente, em outro feito. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos iniciais, especificamente no que tange à declaração de inexistência de débito entre os litigantes e à retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Ademais, indefiro o pleito de danos morais, por falta de amparo legal. Em face da sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa com relação ao suplicante, posto ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita. Mantenho, pois, a liminar anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon, 05 de novembro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 05/11/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 00:00

22/10/2021, 00:00

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