Procedimento Comum Cível 0000826-44.2017.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000826-44.2017.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:39

Definitivo

21/06/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 12:13

Documento (Alvará)

19/06/2024, 09:43

Mero expediente

17/06/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:14

Decurso de Prazo

06/06/2024, 02:49

Publicação

13/05/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ERISVALDO DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (3) Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogados do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A Advogados do(a) REU: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA11948-A, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A D E S P A C H O Proceda-se o cadastro do advogado indicado na certidão retro, bem como Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000826-44.2017.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) intime-se o requerido Bradesco Financiamentos S.A para se manifestar quanto ao pedido de cumprimento de sentença de id. 100627839, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 25 de abril de 2024. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Mero expediente

30/04/2024, 07:59

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 13:07

Documento (Certidão)

25/04/2024, 13:07

Documentos

Intimação

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERISVALDO DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (3) Advogados do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A Advogados do(a) REU: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA11948-A, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000826-44.2017.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21110313134305900000052003848 PROC. 826-44.2017 PARTE I Documento Diverso 21110313134323500000052005963 PROC. 826-44.2017 PARTE II_compressed Documento Diverso 21110313134371200000052005965 PROC. 826-44.2017 PARTE III Documento Diverso 21110313134634500000052005970 PROC. 826-44.2017 PARTE IV Documento Diverso 21110313134678600000052005972 PROC. 826-44.2017 PARTE V Documento Diverso 21110313134727700000052005975 PROC. 826-44.2017 PARTE VI Documento Diverso 21110313134769100000052005977 PROC. 826-44.2017 PARTE VII Documento Diverso 21110313134805100000052005980 PROC. 826-44.2017 PARTE VIII Documento Diverso 21110313134858400000052005983 PROC. 826-44.2017 PARTE IX Documento Diverso 21110313134941000000052005986 PROC. 826-44.2017 PARTE X Documento Diverso 21110313134984500000052005987 PROC. 826-44.2017 PARTE XI Documento Diverso 21110313135028600000052005988 PROC. 826-44.2017 PARTE XII Documento Diverso 21110313135066800000052005991 PROC. 826-44.2017 PARTE XIII Documento Diverso 21110313135110500000052005992 PROC. 826-44.2017 PARTE XIV Documento Diverso 21110313135147200000052006803 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111913203418000000053021998 Intimação Intimação 21111913203418000000053021998 Intimação Intimação 21111913203418000000053021998 Intimação Intimação 21111913203418000000053021998 Petição Petição 21112219154758800000053159226 Petição Petição 21113012113340100000053655175 Contrato Social DUVEL Documento de identificação 21113012113346300000053655176 Procuração DUVEL Procuração 21113012113366300000053655178 Despacho Despacho 21120717485533300000054127158 Intimação Intimação 21120717485533300000054127158 Intimação Intimação 21120717485533300000054127158 Intimação Intimação 21120717485533300000054127158 Intimação Intimação 21120717485533300000054127158 Petição Petição 21121519144370400000054592159 Contestação - Erisvaldo Documento Diverso 21121519144374800000054592160 Petição Petição 22011710291911400000055380604 Petição Petição 22020223240208100000056319281 Certidão Certidão 22032311182488900000059255838 Decisão Decisão 22080511102758700000061677799 Ofício Ofício 22092015035511300000071540798 Intimação Intimação 22092015035511300000071540798 Petição Petição 22110916471422200000074892081 Termo Termo 22111610455764500000075253452 RECIBO PROCURADORIA Documento Diverso 22111610455770500000075253454 Certidão Certidão 22111610510993000000075254552 Despacho Despacho 22111610570296900000075255560 Intimação Intimação 22111610570296900000075255560 Certidão Certidão 23032407430939000000082681015 Despacho Despacho 23032411050242700000082707873 Sentença Sentença 23070408463782800000086680350 Intimação Intimação 23070408463782800000086680350 Intimação Intimação 23070408463782800000086680350 Acordo Erisvaldo x Duvel Petição 23071719313029000000090485890 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23072017225700700000090769489 Decisão Decisão 23080308140997000000091592971 Intimação Intimação 23080308140997000000091592971 Intimação Intimação 23080308140997000000091592971 Intimação Intimação 23080313034672700000091632692 Petição - pagamento do acordo Petição 23080712144209700000091827062 Comp. de pagamento - Erisvaldo -G338311549243973017 Documento Diverso 23080712144216800000091827075 Peticao+Elaborada-assinado.pdf Petição 23080714504500000000091845971 Termo Termo 23081713063004200000092534890 Petição Petição 23090210313725100000093741103 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 10 de janeiro de 2024. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERISVALDO DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA11948-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A DECISÃO O requerido Detran/MA interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração alegando omissão na sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito em razão da procedência parcial do pedido autoral. O fundamento da embargante é o de que o Juízo não destinou de maneira clara a questão de cancelamento ou transferência do veículo indevidamente registrado em nome da parte autora. Sucintamente relatado. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura ou contraditória. Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). Nos presentes embargos, vejo que assiste razão ao embargante, haja vista que a sentença de fato não se referiu de forma adequada quanto à medida cabível para desvincular o veículo da titularidade da parte autora, obrigação esta já definida como de responsabilidade do agente financeiro, bem como da concessionária. Passo então a sanar a referida contradição, trecho que passará a compor a fundamentação da sentença proferida. Dessa maneira, dou provimento aos embargos declaratórios opostos, passa a sentença mencionada a ter a seguinte redação, no primeiro parágrafo do dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, anulo os débitos tributários vinculados ao autor decorrentes da propriedade registral do veículo FORD FIESTA "Placa NHG-1002" Chassi 9BFZF10A188150917, Ano/Modelo 2007/2008 condenando os requeridos Detran/MA e Estado do Maranhão (Sefaz/MA) a exclusão de eventual restrição dos cadastros de devedores e restrição ao crédito em nome do requerente Erisvaldo da Conceição Silva”. Mantenho os demais termos da sentença, local, data e assinatura. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 2 de agosto de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000826-44.2017.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERISVALDO DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO ALVES FIALHO (OAB 10746-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (3) Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS (OAB 5915-MA), MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA (OAB 11948-MA), VANESSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 17106-MA), JOSE CALDAS GOIS (OAB 609-MA), JOSE CALDAS GOIS JUNIOR (OAB 4540-MA) SENTENÇA ERISVALDO DA CONCEICAO SILVA ajuizou Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Duvel Distribuidora de Veículos Ltda, Detran/MA e Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos na forma da lei. Basicamente narra o requerente que em setembro do ano de 2017 se dirigiu a uma loja de Paulo Ramos/MA, ocasião em que foi informado de que havia diversas restrições em seu nome perante o Serasa, decorrente de débitos de IPVA e multas do veículo FORD FIESTA T ano 2007/2008 de placas NHG-1002. Assevera que não teria condições de adquirir o referido veiculo, por ser um simples lavrador, e que constatou que fora vítima de fraude após ter descoberto que o veiculo em questão foi adquirido da DUVEL LTDA mediante financiamento bancário baseado em documentação falsa e assinatura que não lhe pertence, motivo pelo qual deduz que que todos os requeridos falharam na prestação de seus respectivos serviços, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda para ver anulado o débito perante o agente financeiro, cancelamento dos débitos tributários, e compensação pelos danos morais sofridos em razão da aquisição de veículo em seu nome de forma fraudulenta. Para provar o alegado juntou documentos, dentre os quais, boletim de ocorrência, contrato de financiamento veicular, extrato de débitos de IPVA e de multas de trânsito, além da cópia de processo de busca e apreensão que tramitou na Comarca de Bacabal/MA, em razão do endereço utilizado para a realização da aquisição e financiamento do veículo supramencionado. Tutela de urgência antecipada a qual determinou a retirada da restrição dos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito pela Sefaz/MA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa diária, nos termos da decisão de id. 55517227 (fls. 195/197). Devidamente citados, apresentaram contestação tempestivamente todos os requeridos, com a ressalva que a defesa do Banco Bradesco S.A se deu posteriormente em razão de sua readmissão no feito, conforme decisão de id. 55517232 (fl. 252). Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas além das presentes nos autos, não houve requerimento expresso de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, haja vista que o prazo quinquenal começa a fluir da ciência da lesão sofrida pelo consumidor, e em que pese o contrato guerreado ter sido celebrado no ano de 2007, apenas no ano de ajuizamento da demanda (2017) é que o autor tomou pleno conhecimento das restrições que sofrera perante o fisco estadual e cadastros de proteção ao crédito. Em relação a Preliminar de Ilegitimidade Passiva levantada pelas requeridas Duvel e Detran, entendo que ambas devem ser rejeitadas. Primeiro, porque, a concessionária, confirma em sua contestação que efetivamente participou do negócio, bem como a autarquia estadual de trânsito realizou o licenciamento do veículo mediante recebimento de documentação e mediante vistoria. Segundo, porque, os contratos de compra e venda do veículo e o financiamento do valor para sua aquisição são negócios interligados que beneficiam tanto a loja responsável pela venda quanto a instituição bancária que efetiva o seu financiamento, bem como o Detran/MA tem o dever enquanto órgão responsável por emitir licenciamento de veículos, aferir com acuidade a documentação que lhe é apresentada para fins de registro de propriedade, gravame e confecção de placas e CRVL. Assim, a requerida Duvel ao firmar negócio jurídico com o requerente, deve responder solidariamente pela falha na execução do contrato, conforme expressa previsão do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do consumidor: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS â?"FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR EFETIVADO POR FRAUDE DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA DO VEÍCULO E DO BANCO QUE APROVOU O FINANCIAMENTO â?"ILEGITIMIDADE PASSSIVA AFASTADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO â?"- FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 â?" QUANTIA RAZOÁVEL AO CASO - INCONFORMISMO DAS RÉS AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser prestigiada sentença que julgou procedente pedido declaratório de inexistência de débito relativa a financiamento de veículo não firmado pelo consumidor, reconhecendo a legitimidade tanto do estabelecimento vendedor quanto do banco que financiou o bem. Responsabilidade solidária reconhecida. Contratação não demonstrada. Risco da atividade das rés, que deveriam ter observado os cuidados necessários a evitar que terceiros efetivassem um financiamento em nome do consumidor. Prejuízos decorrentes dos transtornos e preocupações vividos na tentativa de solucionar o problema, além de dívidas ilicitamente vinculadas ao nome do consumidor junto ao Detran e SEFAZ com necessidade de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito tributário. Fatos que superam o mero dissabor. Problemas que se prolongaram por mais de dois anos após a compra fraudulenta. Danos morais razoavelmente fixados em R$10.000,00, que foram mantidos. (RESULTADO: apelações desprovidas. APL 00074544720138260011 SP 000XXXX-47.2013.8.26.0011 Orgão Julgador 8ª Câmara de Direito. Publicação: 20/08/2015. Julgamento: 19 de Agosto de 2015. Relator Desembargador Alexandre Coelho). Sendo assim, é certo que as citadas requeridas respondem por eventuais danos causados ao consumidor em razão da defeituosa prestação de serviços (se houver tal conclusão na análise de mérito), na forma dos artigos 7º e 14, ambos do CDC. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir ventilada pelo Banco Bradesco S.A, a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida. No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais). Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida. Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015). Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares supra. Passo a análise do mérito. Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpre salientar que se está diante de uma relação de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor explicitados nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como a atividade prestada pelas empresas requeridas abrigam-se ao disposto no art. 3º, § 2º do CDC:"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Desta feita, há que se admitir que o litígio em apreciação tem por causa de pedir, uma relação de consumo, conforme disposto nos Artigos 2º 3º § 2º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.Neste Sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Uma vez presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor" (artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art. 3º, § 2º), são inteiramente aplicáveis ao caso às normas previstas na legislação consumerista. Ademais, firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. Imperioso delimitar de início que em razão do litisconsórcio passivo estabelecido na demanda e das diversas condutas imputadas aos requeridos decorrentes do negócio jurídico impugnado na presente ação anulatória de débito, faz-se necessário analisar os pedidos de maneira individualizada. - Da conduta do Detran/MA e Estado do Maranhão (Sefaz/MA) Pela narrativa da inicial, e pelo próprio processo de licenciamento do veículo e extrato de IPVA trazidos aos autos, nota-se que tanto a autarquia estadual quanto a administração tributária tomaram o requerente como proprietário legítimo do veículo financiado pelo banco réu e comercializado pela requerida Duvel. Em se tratando de ação declaratória na qual a parte pleiteia a declaração de inexistência da propriedade e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos do veículo adquirido fraudulentamente por terceiro em seu nome, não há como atribuir à autora o ônus de realizar a prova negativa da propriedade. Assim, cabia à proprietária fiduciária demonstrar que a autora era a mutuária do financiamento e ao Departamento de Trânsito e à Secretaria da Fazenda do Estado comprovarem que ela era a real proprietária do veículo financiado, mas isso não foi feito. Como os réus não apresentaram a devida contraprova, de forma a afrontar a negativa de propriedade da autora, deve prevalecer a afirmação inicial. Conclui-se que houve fraude na aquisição da propriedade veicular que gerou a indevida formação da relação jurídica tributária, sendo de rigor o acolhimento das pretensões declaratórias deduzidas na inicial. No caso em exame, se observa que o requerente teve seu nome maculado junto ao mercado e, em consequência da fraude realizada com documento falso, causando lhe inúmeros transtornos não apenas de ordem material, considerando a significante importância monetária a título de multas de trânsito que não cometeu, IPVA de veículo que não adquiriu, abalo psicológico das cobranças indevidas, e a absoluta saga de descobrir os débitos e ações ajuizadas contra si, necessitou chegar às portas do Poder Judiciário para resolver, logo, o requerente atuou com todas as cautelas que lhes seriam exigíveis. Neste cenário, a conduta dos requeridos é indevida e excede os limites do razoável, fato suficiente e capaz de, isoladamente, causar considerável e inegável prejuízo à imagem do autor. No mesmo sentido, o TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE NULIDADE DE REGISTRO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ BV FINANCEIRA S/A (APELAÇÃO 1): AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELANTE: AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO EXPRESSO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO PELA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELA AUTORA PARA CELEBRAR O CONTRATO – RECONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO QUE ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL “IN RE IPSA”. [...]. APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-06.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.08.2019).” “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÁ SENDO COBRADA POR IMPOSTOS REFERENTES À MOTOCICLETA QUE CONSTA COM REGISTRO DE PROPRIEDADE EM SEU NOME, APESAR DE JAMAIS TER COMPRADO REFERIDA MOTO. FRAUDE COMPROVADA COM A JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE NÃO APRESENTA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DETRAN/PR, POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA PARA A AUTORA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOLÓGICA E MORAL. DEVER DE INDENIZAR. AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE REGISTROU VEÍCULO SEM CONFERIR CORRETAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONTRIBUINDO PARA A SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO CORRETA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-88.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 12.04.2019). Desse modo, presentes os requisitos aptos a ensejar o dever de anulação de eventuais débitos tributários e restrições deles decorrentes e exclusão do autor da condição de contribuinte da propriedade veicular do veículo adquirido de maneira fraudulenta. - Da Declaração de inexistência do Negócio Jurídico Analisando detidamente os autos, verifico que é incontroverso que houve o financiamento do veículo FORD FIESTA "Placa NHG-1002" Chassi 9BFZF10A188150917, Ano/Modelo 2007/2008, pelo então Banco Finasa (adquirido pelo Banco Bradesco S.A) e na concessionária Duvel Distribuidora de Veículos e Peças LTDA., conforme demonstrado pela documentação contida nos autos e confirmado por ambos os requeridos em suas contestações. Vale ressaltar que a falha na prestação de serviço das requeridas supracitadas é patente, pois ambas foram negligentes, concorrendo para permitir a aquisição de veículo em nome do consumidor cujo financiamento não foi por ele firmado e sim por terceiros fazendo uso indevido de seus documentos. Ademais, tanto o Banco como a concessionária Duvel não apresentaram provas que lhe eximissem de suas responsabilidades; Pelo contrário, em suas contestações, afirmam que foram tomados todos os cuidados devidos para o sucesso da operação e, que foram seguidos todos os tramites necessários para tanto. Porém, não foi isso que ficou demonstrado nos autos, já que pela análise de toda a documentação trazida, nota-se que mesmo o requerente em seu documento de identidade é apontado como pessoa não alfabetizada, teve todos os expedientes, desde a aquisição, financiamento e entrega do veículo, assinados. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao estabelecer a proteção ao consumidor, e sobretudo, a possibilidade de inversão do ônus da prova para o resguarde de direitos e o seu não cerceamento, facilitando a busca pela justiça:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VI -efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Duvel Distribuidora de Veículos e Peças LTDA. não pode se desobrigar das obrigações inerentes às relações contratuais pelas quais está envolvida. Toda prestação de serviço deve, primordialmente, respeitar os direitos e deveres advindos desta. O Estado, por sua vez, deve primar pela defesa do consumidor diante das relações jurídicas viciadas, cujo dano vai para o polo mais vulnerável: o cliente. Para a existência de um negócio jurídico, conforme destaca o Ordenamento Pátrio, a boa-fé nas relações contratuais mostra-se essencial. Decorre da dogmática do CDC, que consagra a presunção de boa-fé do consumidor que houve o abuso por parte daquele que deu a entender ser responsável, através de atitudes municiadas de proteção à confiança e expectativa daquele que confiou no negócio jurídico firmado. Portanto, dos autos colhe-se que o serviço disponibilizado tanto pelo Banco requerido quanto pela concessionária teve origem em procedimento ineficaz e inseguro, porquanto permitiu que terceiros contratassem o financiamento em nome do requerente, efetivando cobranças indevidas de dívida por ele não contraída, pelo que respondem objetivamente nos termos da legislação consumerista. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Evidente, a responsabilidade objetiva de ambas as requeridas frente ao evento danoso narrado, pois a elas compete oferecer serviços eficientes, seguros e confiáveis, inserindo-se em sua responsabilidade os riscos decorrentes de sua atividade, do que decorre seu dever de indenizar, caracterizando, portanto, a falha na prestação de serviço. Destaco, por sua extrema relevância, que o requerente possuía anotação preexistente, conforme demonstrado no extrato de consulta perante o Serasa, motivando a possível aplicação da Súmula 385 do STJ: "Súmula 385 do STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. "No mesmo sentido é a jurisprudência do TJMA, verbis: "É indevida a indenização por dano moral quando não evidenciada qualquer inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e há anotação regular anterior promovida por terceiros. V. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0264762011 MA 000XXXX-41.2006.8.10.0115, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/06/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2013). Na espécie, contudo, O FATO NÃO SE RESTRINGE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA no tocante aos dois requeridos em destaque. O requerente, além de não ter realizado nenhum contrato com o banco réu, ou tampouco ter realizado a compra do suposto veículo, foi cobrado indevidamente por diversas vezes, tendo inclusive figurado no polo passivo de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Bacabal/MA e, conforme os documentos juntados aos autos, foi vítima de diversas infrações que não cometeu, o que de fato, poderia ter tido consequências maiores e mais graves. Por essas razões, não se deve aplicar a Súmula 385 do STJ, pois os fatos declinados na inicial e que servem de respaldo para o acolhimento do pedido indenizatório são bem mais amplos que os abrangidos no precedente de efeito repetitivo do STJ. Em se tratando de ação declaratória na qual a parte pleiteia a declaração de inexistência da propriedade e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos do veículo adquirido fraudulentamente por terceiro em seu nome, não há como atribuir à autora o ônus de realizar a prova negativa da propriedade. Assim, cabia à proprietária fiduciária demonstrar que a autora era a mutuária do financiamento. Assim, pela ausência de comprovação da higidez do negócio jurídico guerreado, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida adequado ao caso em apreço. - Dos Danos Morais Segundo a Professora Maria Helena Diniz, "dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo". Para a configuração do abalo moral indenizável é mister a demonstração de que a dor subjetiva suportada pelo suposto lesado, fuja à normalidade do dia a dia, que tenha lhe causado ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. Neste sentido em uma das melhores definições de dano moral, está à lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil" às folhas 76, leciona o magistrado: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso diaâ?"a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos." A alegação de DANOS MORAIS, no caso concreto, demonstra-se absolutamente viável, visto que, há lastro probatório suficiente que venha a verificar a existência de sofrimento ao autor. No decorrer do feito, são devidamente demonstrados os Autos Infracionários, cujo conteúdo é taxativo ao constar como proprietário do veículo:"Erisvaldo da Conceição Silva"- respectivo autor desta ação. Soma-se a todo este constrangimento as cobranças inerentes a um contrato de financiamento que nunca celebrou. Acerca da Responsabilidade Civil, especificamente sobre a Obrigação de Indenizar, o Código Civil de 2002 dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, depreende-se, que os fatos discorridos passam de mera chateação, dissabor e aborrecimento do requerente, dando ensejo a qualquer indenização por danos morais sofridos, somente existente diante de abalos consideráveis à honra e/ou à dignidade da pessoa humana, capazes de gerar dor, sofrimento ou humilhação que interfiram na rotina ou no comportamento psicológico do consumidor. Portanto, verifica-se completamente cabível a aplicação dos danos morais. A indenização, portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e suficiente para reparação do dano moral, não apenas por toda situação gerada pelos requeridos Duvel e Bradesco S.A, mas levando em consideração a capacidade econômica das partes, servido ainda de caráter pedagógico. Assevero que esse valor serve de parâmetro no STJ no RESP 1105974. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0000826-44.2017.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, anulo os débitos tributários vinculados ao autor decorrentes da propriedade registral do veículo FORD FIESTA "Placa NHG-1002" Chassi 9BFZF10A188150917, Ano/Modelo 2007/2008 condenando os requeridos Detran/MA e Estado do Maranhão (Sefaz/MA) ao cancelamento do registro do veículo em nome do requerente Erisvaldo da Conceição Silva e a exclusão de eventual restrição dos cadastros de devedores e restrição ao crédito. Condeno o BANCO BRADESCO S/A e DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., solidariamente, cancelem protestos em nome do requerente Erisvaldo da Conceição Silva em relação aos débitos questionados nos autos, no prazo máximo de 48 horas. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 3663406454 relacionado nos autos, vedando cobranças relativas a esse contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); CONDENO as requeridas BANCO BRADESCO S/A e DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., SOLIDARIAMENTE, apagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títulos de danos morais, e este devem ser atualizados de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. DETERMINO as requeridas BANCO BRADESCO S/A e DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., SOLIDARIAMENTE, que, no prazo máximo de (trinta) dias úteis, procedam à transferência do veículo, retirando-o do nome do autor e, consequentemente dê baixa em toda e qualquer restrição existente em relação ao veículo FORD FIESTA "Placa NHG-1002" Chassi 9BFZF10A188150917, Ano/Modelo 2007/2008, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim CONDENO, as requeridas BANCO BRADESCO S/A e DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º do NCPC. Oficie-se ao SERASA e ao SPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Paulo Ramos (MA), 04 de julho de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(158)