Apelação / Remessa Necessária 0823478-50.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0823478-50.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 09:09

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:42

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:41

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:41

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:41

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:04

Publicação

18/11/2022, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Allyne Aparecida Generoso Padilha e outros Advogados: Gabriel Afonso Carvalho Fonseca - OAB/MA16583-A Apelada: Pró-Reitora Adjunta De Graduação Profa. Dra. Fabíola De Jesus Soares Santana e Universidade Estadual Do Maranhao Procurador: Adolfo Testi Neto OAB/MA 6.075 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. INSCRIÇÕES CONCOMITANTES. REGRA EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO DOS CANDIDATOS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Versam os autos sobre pedido para inscrição no processo seletivo do REVALIDA junto à Universidade Estadual do Maranhão, regido pelo edital n. 101/2020/PROG/UEMA, o qual foi indeferido pelo juízo de 1º grau conforme sentença. II. Dos autos, observa-se que os apelantes aviam realizado suas inscrições anteriores junto à Universidade Federal do Mato Grosso, solicitando sua desistência após suas inscrições junto à Universidade Estadual do Maranhão. III. Assim, entendo que embora o pedido de desistência tenha sido formulado posteriormente, a UEMA ao indeferir a inscrição não violou direito líquido e certo dos apelantes, não sendo possível, em sede de mandado de segurança, o magistrado deferir-lhe o alegado direito. IV. Apelo conhecido e desprovido. De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07 A 14.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823478-50.2020.8.10.0001 –SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa – Relator, José de Ribamar Castro – Presidente e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 07 a 14 de novembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/11/2022, 00:00

Não-Provimento

16/11/2022, 10:32

Mérito

14/11/2022, 15:41

Mérito

14/11/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 15:39

Decurso de Prazo

09/11/2022, 07:20

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Allyne Aparecida Generoso Padilha e outros Advogados: Gabriel Afonso Carvalho Fonseca - OAB/MA16583-A Apelada: Pró-Reitora Adjunta De Graduação Profa. Dra. Fabíola De Jesus Soares Santana e Universidade Estadual Do Maranhao Procurador: Adolfo Testi Neto OAB/MA 6.075 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. INSCRIÇÕES CONCOMITANTES. REGRA EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO DOS CANDIDATOS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Versam os autos sobre pedido para inscrição no processo seletivo do REVALIDA junto à Universidade Estadual do Maranhão, regido pelo edital n. 101/2020/PROG/UEMA, o qual foi indeferido pelo juízo de 1º grau conforme sentença. II. Dos autos, observa-se que os apelantes aviam realizado suas inscrições anteriores junto à Universidade Federal do Mato Grosso, solicitando sua desistência após suas inscrições junto à Universidade Estadual do Maranhão. III. Assim, entendo que embora o pedido de desistência tenha sido formulado posteriormente, a UEMA ao indeferir a inscrição não violou direito líquido e certo dos apelantes, não sendo possível, em sede de mandado de segurança, o magistrado deferir-lhe o alegado direito. IV. Apelo conhecido e desprovido. De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07 A 14.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823478-50.2020.8.10.0001 –SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa – Relator, José de Ribamar Castro – Presidente e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 07 a 14 de novembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALLYNE APARECIDA GENEROSO PADILHA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0823478-50.2020.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração propostos por ALLYNE APARECIDA GENEROSO PADILHA e outros (4) (Id 57224605) em face deste juízo, em razão de alegado erro/contradição. Aduz "que a certidão de id. 56523255 a que se refere a decisão não trata da intimação via PJE, mas da intimação via diário de justiça eletrônico. 6. Assim, evidente que a decisão foi contraditória com relação aos documentos e, nesse ponto, fundada em premissa fática equivocada, pois tratou como se a certidão atestasse que os advogados foram “devidamente intimados via sistema PJe”, quando em verdade afirma somente que foi encaminhada pelo diário". Requer "que seja sanada a contradição e o erro de premissa fática, de modo que haja manifestação quanto ao fato de que a certidão da SEJUD trata tão somente da intimação via diário, restando claro pela movimentação processual que via PJE somente o advogado Gabriel Afonso Carvalho Fonseca foi intimado". Relatados. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses definidas no artigo supracitado, muito menos equívoco no despacho embargado, tendo em vista que, é por meio do sistema PJe, através de comando realizado por servidor da Sejud, que ocorre a remessa para a publicação no diário eletrônico vinculado ao sistema processual, no caso, o DJEN - Diário Nacional, como atesta a certidão de Id 57399709. Ainda, na mesma certidão, é dito que, "para que a secretaria remeta o texto da publicação ao Diário Nacional, basta escolher apenas umas das partes ou um dos advogados, não sendo necessário a escolha de todas as partes e advogados do processo, pois no painel da intimação no DJEN já constam todas as informações de intimação para todos os advogados cadastrados no processo, conforme tela anexada". A certidão é acompanhada pela RESOL-GP 1002000 e print de tela do PJe, demonstrando claramente a publicação realizada para os patronos dos impetrantes (id's 57399720 e 57399724). Na verdade, visa o embargante obter adequação do despacho ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, pois de fato, como certificado pela Sejud, transcorreu o prazo in albis para interpor recurso de apelação. Vejamos a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLYNE APARECIDA GENEROSO PADILHA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0823478-50.2020.8.10.0001 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por ALLYNE APARECIDA GENEROSO PADILHA E OUTROS contra ato supostamente ilegal atribuído à SRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA, PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO - UEMA. Informam os impetrantes que são graduados em medicina por universidade estrangeira de curso superior e, com intuito de exerceram a profissão no Brasil, se inscreveram no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, oferecido pela Universidade Estadual do Maranhão, conforme Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA. Alegam que a inscrição foi indeferida e que apresentaram recurso administrativo, informando que não estão inscritos em nenhum outro processo revalidatório, entretanto, após lista definitiva com o rol dos indeferidos, foi mantido os impetrantes fora do procedimento de revalidação e que, em verdade, nenhum recurso foi provido, ou seja, a nova lista contém o nome de todos os que estavam na relação preliminar, o que deixa evidente que os recursos sequer foram analisados. Aduzem que a resposta do recurso veio aos impetrantes via e-mail e justifica o indeferimento aduzindo que estavam inscritos em Processo de Revalidação de Diploma da Universidade Federal do Mato Grosso, com base em lista lançada em 08/05/2020 (mesmo dia em que publicado o Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA). Afirmam que após lançado pela Universidade Estadual do Maranhão o Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA, os impetrantes pediram desistência da revalidação prestada pela UFMT, a fim de participarem APENAS do procedimento oferecido pela UEMA, dessa forma, não há mácula ao edital, porquanto os impetrantes se encontram fora de qualquer outro processo de revalidação, especificamente no caso do edital da UFMT, que a exclusão foi comprovada por meio da apresentação dos respectivos pedidos de desistência, bem assim da lista de aprovado para próxima etapa, cujos nomes dos ora impetrantes constam como desistentes. Ao final, pugnam pela seja concedida a antecipação de tutela para determinar a suspensão do ato impugnado, de modo que os impetrantes permaneçam no processo de revalidação instaurado pelo Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA. No mérito, a confirmação da segurança pretendida. Com a inicial, colacionaram documentos Liminar indeferida (Id 34305530). Agravo de Instrumento impetrado pela parte autora, o qual foi negado provimento (Id 41447145). Sem manifestação da autoridade coatora, bem como da Universidade Estadual do Maranhão (certidão 47524778). Parecer do Ministério Público pela não concessão da segurança (Id 49091463). É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por “Direito Líquido e Certo”, entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. O presente writ consiste, basicamente, que seja assegurada a participação dos impetrantes no processo especial de revalidação de diploma de médico, promovido pela UEMA, sem considerar a inscrição em outra universidade pública revalidadora, no caso a Universidade Federal Do Mato Grosso – UFMT. Ocorre que, com bem ficou claro na decisão que indeferiu o pedido liminar, que é manifestamente ilegítima a pretensão da parte impetrante, visto que, segundo preceitua o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, que estabelece o Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, o qual exige, dentre outros pontos: 8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da ResoluçãoCNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído. A saber, a Resolução CNE/CES n. 01/2002 estabelece que os diplomas obtidos no exterior somente podem ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação, a ser promovido por instituição brasileira (art. 1°). Ademais, segundo o § 3º do art. 48 da LDB e das Resoluções CNE/CES nº 01/2001 e 01/2002, compete às universidades brasileiras a decisão sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de pós-graduação (mestrado e doutorado) obtidos em IES estrangeiras. Cabe àquelas fixar suas próprias normas, nos limites da regulamentação do CNE, quanto ao procedimento de revalidação de títulos. Dessa forma, não há ilegalidade e abuso de poder, na exclusão dos impetrantes do processo seletivo sob a alegação em tela, pois de fato, como bem revela a Decisão Administrativa Recursal (Id 34267284), consta que os impetrantes ao se submeterem ao pedido de inscrição no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, estavam inscritos em processo de revalidação de diploma da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT, simultaneamente ao Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, conforme documentos juntados pelos impetrantes, em um nítido desrespeito às normas estabelecidas no edital em questão. Assim, por conta dessa situação, recaiu sobre os impetrantes, as sanções previstas nos itens 2.6, 2.7 e 2.7.1 do Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA, quanto a prestar informações inverídicas, divergentes, inexatas relativas ao preenchimento do termo de compromisso. Destaco o item 2.7.1: 2.7.1 A constatação da existência de declarações falsas, inexatas ou divergências entre os dados informados na inscrição e documentos apresentados determinará o cancelamento da inscrição, bem como a anulação de todos os atos decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Destaca-se que, conforme o Edital em tela, o item 1.1 estabelece para a devida inscrição dos candidatos, assim como, para entrega e análise dos documentos, a data do dia 08 à 13 de maio de 2020, período que, com base nos documentos apresentados pelos impetrantes, os mesmos estavam inscritos em outro processo de revalidação de diploma médico. Isto posto, pelos argumentos expostos, não identificando ato ilegal, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra. Oficie-se a autoridade coatora, bem como ao Procurador-Chefe da UEMA, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta sentença, ex vi o artigo 13 da Lei 12.016/2009. Deixo de condenar os impetrantes em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 21 de julho de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

19/08/2021, 00:00

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