Cumprimento de sentença 0801449-02.2022.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801449-02.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:34

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:34

Decurso de Prazo

07/01/2023, 08:09

Decurso de Prazo

05/01/2023, 22:11

Publicação

08/12/2022, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 13:49

Publicação

08/12/2022, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 13:49

Definitivo

30/11/2022, 12:56

Documento (Alvará)

30/11/2022, 09:27

Decurso de Prazo

24/11/2022, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801449-02.2022.8.10.0012. REQUERENTE: PARACI SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JANUARIO DINIZ SILVA - RN9980 REQUERIDO(A): CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A SENTENÇA: O Demandado efetuou depósito a título de cumprimento de sentença, tendo o Autor concordado com o valor e requereu a expedição de alvará. Deste modo, extingo a presente execução com base no artigo 924, II do CPC. Expeça-se alvará ao Autor, na forma solicitada, com selo gratuito. Após, arquive-se. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza Titular do 6.º JECRC, resp. p/ este Juizado Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801449-02.2022.8.10.0012. REQUERENTE: PARACI SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JANUARIO DINIZ SILVA - RN9980 REQUERIDO(A): CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A SENTENÇA: O Demandado efetuou depósito a título de cumprimento de sentença, tendo o Autor concordado com o valor e requereu a expedição de alvará. Deste modo, extingo a presente execução com base no artigo 924, II do CPC. Expeça-se alvará ao Autor, na forma solicitada, com selo gratuito. Após, arquive-se. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza Titular do 6.º JECRC, resp. p/ este Juizado Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2022, 09:04

Evolução da Classe Processual

07/11/2022, 08:21

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801449-02.2022.8.10.0012. REQUERENTE: PARACI SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANUARIO DINIZ SILVA - RN9980 REQUERIDO(A): CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, onde o Autor, titular da linha móvel (98)98827-5995, foi surpreendido com a informação de que sua linha estava desativada, pois deixou de receber chamadas e descobriu posteriormente que foi feita a portabilidade a requerimento da Claro, para Oi, de forma arbitrária, sem requerimento ou anuência do Autor. Ao final, requer a reativação imediara da linha de telefonia e internet móvel nº (98) 988275995 na modalidade pré-paga e indenização pelos danos morais, no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Liminarmente (id 74878658), foi determinado a Claro S/A que efetuasse o restabelecimento da linha de telefonia móvel nº (98) 98827-5995. Em sede de contestação, a Claro S/A impugna o pedido de Justiça Gratuita e no mérito alega que a linha reclamada nunca pertenceu ao Autor, sendo que atualmente a linha está cancelada em nome de terceiro. Sustenta que houve a solicitação da portabilidade em 27/05/2022, sendo concluída em 09/06/2022, para Maria Celeste Sousa Nascimento. Refuta a existência de danos morais e pugna pela improcedência. Em síntese, o relatório, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, verifica-se tratar de relação de consumo, em que o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, conforme decidido quando do deferimento da tutela antecipada. Da análise dos autos e documentos apresentados, vislumbra-se que a alegação da Requerida de que a linha telefônica do Autor pertence a terceiro não se sustenta, pois não há prova de tal vínculo contratual. Além disso, foi juntada uma prova no id 73760520, referente a declaração de Maria Celeste Sousa Nascimento, de não reconhecer a linha nº (98) 98827-5995. Portanto caberia a Requerida provar o contrário e comprovar o atendimento as solicitações do Autor via protocolo (id 73760521), mas a Demandada não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a ausência de responsabilidade, pois os documentos anexados são insuficientes para comprovar a solicitação da portabilidade pelo Autor. Ora, ao autorizar a portabilidade numérica a Agência Nacional de Telecomunicações aprovou um regulamento geral com a edição da Resolução 460 de 19 de março de 2007, onde prevê no art. 10, incisos III e V, in verbis: “Art. 10. Constituem direitos do usuário, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: III - ser informado adequadamente sobre as condições de oferta da Portabilidade, prazos, facilidades e seus valores; V - obter reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, em especial quanto ao direito à Portabilidade.” Deveria a Demandada informar ao Autor de que houve uma solicitação, o que de fato não ocorreu. Com efeito, o consumidor não tem ingerência sobre o serviço de que necessita, o detentor desse conhecimento é o fornecedor, que tem o domínio do processo. Logo, a informação torna-se imprescindível para colocar o consumidor em posição de igualdade. Não bastasse isso, os elementos de prova contidos nos autos deixam cristalina a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, proveniente impedir a utilização regular do serviço, pois somente após a decisão liminar o Demandante teve o serviço de telefonia restabelecido, conforme afirmado em audiência, ao contrário do que informou a Requerida (id 76222835), o que apenas evidencia a falta de organização da empresa. Caracterizada a relação de consumo no presente caso, inafastável é o reconhecimento da responsabilidade objetiva consagrada no Código de Defesa do Consumidor do fornecedor dos serviços. Resta configurado o dano moral, em razão dos transtornos sofridos pela parte Autora, que permanece sendo cobrada de forma mais onerosa e levando em conta também, as diversas tentativas inexitosas de solução do conflito pelas vias administrativas. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano, razão pela qual arbitro a indenização na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, confirmo a decisão liminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CLARO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita ao Demandante, uma vez que lhe foi concedido prazo para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos econômicos, mas nenhum elemento de prova foi carreado aos autos. Intimem-se. São Luís-MA, 28/09/2022. MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801449-02.2022.8.10.0012. REQUERENTE: PARACI SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANUARIO DINIZ SILVA - RN9980 REQUERIDO(A): CLARO S.A. DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de caráter antecipado formulado pelo requerente para que a demandada seja obrigada a reativar imediatamente a linha de telefonia móvel nº (98) 98827-5995, na modalidade pré-paga. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário a concorrência de 3 (três) requisitos essenciais, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida. Nesta esteira, imprescindível, também, a observância do art. 298 do NCPC, que preconiza o dever do juiz de motivar, de forma clara e precisa, a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória. Feitos os devidos esclarecimentos, passo a decidir. Inicialmente, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência do requerente. Analisando os autos, entendo que o pleito antecipado merece deferimento, uma vez que a reclamante demonstrou que era titular da linha em comento desde que ela era operada pela OI. Além disso, listou protocolos de atendimento junto à ré e à ANATEL. Assim, observada a probabilidade do direito. Ressalto, ainda, que o perigo na demora está cristalinamente demonstrado pela impossibilidade de utilização de serviços essenciais. Por outro lado, não se observa risco de irreversibilidade da medida, uma vez que a requerida poderá efetuar a cobrança pelos serviços eventualmente prestados, não incorrendo em qualquer prejuízo. Posto isto, defiro o pedido, nos termos da fundamentação supra e determino que a requerida, no prazo de 72 horas, proceda ao restabelecimento da linha de telefonia móvel nº (98) 98827-5995. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no caso de descumprimento da presente obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, limitada inicialmente a 30 dias. Concedo ao reclamante 05 dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o qual será decidido em sentença, não havendo necessidade de conclusão dos autos para decisão em decorrência deste pedido. Por fim, considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de pôr fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Cite-se. Intimem-se. São Luís, 29/08/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801449-02.2022.8.10.0012. REQUERENTE: PARACI SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANUARIO DINIZ SILVA - RN9980 REQUERIDO(A): CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 27/09/2022 11:35-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. São Luís – MA, 2022-08-31 09:11:08.309. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. GIZELLE SANTOS DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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