Tutela Antecipada Antecedente 0817380-18.2021.8.10.0000 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0817380-18.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 05:48

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 05:48

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:40

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:05

Publicação

18/11/2022, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO (OAB-MA 13653) E OUTROS EMBARGADA: FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO ADVOGADO: LILIANA VIEIRA LIMA DOS SANTOS (OAB/MA 9.074) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 07/11/2022 A 14/11/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0817380-18.2021.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801968-15.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/11/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/11/2022, 10:41

Mérito

14/11/2022, 15:41

Mérito

14/11/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 15:39

Decurso de Prazo

09/11/2022, 07:21

Decurso de Prazo

09/11/2022, 07:21

Para julgamento de mérito

31/10/2022, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:14

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO (OAB-MA 13653) E OUTROS EMBARGADA: FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO ADVOGADO: LILIANA VIEIRA LIMA DOS SANTOS (OAB/MA 9.074) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 07/11/2022 A 14/11/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0817380-18.2021.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801968-15.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO (OAB-MA 13653) E OUTROS AGRAVADA: FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO ADVOGADO: LILIANA VIEIRA LIMA DOS SANTOS (OAB/MA 9.074) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Insurge-se a parte agravante contra decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido, a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento provisória da sentença proferida nos autos da ação nº 0801968-15.2019.8.10.0001, até o julgamento final do recurso de apelação cível. II. No caso dos autos, o agravante não apresentou qualquer comprovação da alegação da ausência de probabilidade de direito por parte da fundação, ora agravada, limitando-se a discutir toda a matéria que será objeto de apreciação no julgamento do recurso de apelação. III. Assim, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o julgamento proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento. IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 22.08.2022 A 29.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0817380-18.2021.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801968-15.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO ADVOGADO: LILIANA VIEIRA LIMA DOS SANTOS (OAB/MA 9.074) REQUERIDO: MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO (OAB-MA 13653) E OUTROS RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0817380-18.2021.8.10.0000 Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto por FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar (processo nº 0801968-15.2019.8.10.0001), ajuizada em desfavor de MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA, cuja sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís, julgou improcedente o pedido de retirada do nome da requerente dos órgãos proteção ao crédito e de indenização por danos morais. Em suas razões (id 12947489), a Fundação requerente aduz que a decisão de improcedência do pedido de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao credito acarretaria grave risco à requerente, uma vez que esta é uma fundação de apoio sem fins lucrativos, cuja principal atividade é o gerenciamento de verbas destinadas a projetos assistenciais, atualmente mantendo a maior parte dos seus contratos junto ao poder público Federal e Estadual. Explica que a inscrição negativa do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito se demonstra de um risco irreversível visto que inviabilizaria a continuidade de todos os projetos geridos pela mesma, uma vez que estaria impedida de licitar e comprar os insumos necessários ao empreendimento. Argumenta que o direito da requerente está caracterizado pelas provas acostadas aos autos, pela demonstração da não contratação dos serviços que deram origem aos títulos cobrados e principalmente pela natureza das suas atividades que se tratam especificamente em prol do social e ao atendimento da população. Por fim, afirma estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, a probabilidade do provimento da apelação bem como que a sentença resultará em prejuízos graves e irreparáveis, visto que a requerente é gestora de verbas públicas e tanto a negativação do seu nome quanto a constrição de bens poderão ocasionar a paralização dos projetos sociais que desenvolve. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária, em tramite perante a 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA. Juntou documentos. São os fatos essenciais a relatar no momento. DECIDO. O Código de Processo Civil, por regra, determina a concessão de efeito suspensivo aos recursos, nos termos do art. 1012 do CPC: De outra parte, no § 1º do mesmo dispositivo legal há descrição das hipóteses em que a apelação não terá efeito suspensivo, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (grifei) I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. De outro vértice, nos casos em que não se admite, a priori, o efeito suspensivo, a legislação processual estabelece que o recorrente pode requerer a atribuição do aludido efeito na apelação ou antes mesmo da sua distribuição no órgão ad quem, como se observa nos parágrafos seguintes do art. 1012 do CPC, in litteris: Art. 1012. (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, o recurso de apelação não tem efeito suspensivo automático, conforme dispõe a norma do art. 1.012, §1°, V, do CPC. Acerca do efeito suspensivo na nova ótica do CPC/2015, cumpre citar lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(…) Nem toda apelação tem efeito suspensivo previsto em lei, mas quando a lei excepcionalmente afasta esse efeito da apelação no caso concreto, será possível ao apelante sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos. O efeito suspensivo previsto em lei, que de nada depende para ser gerado, é chamado de efeito suspensivo próprio, enquanto o efeito suspensivo obtido no caso concreto, a depender do preenchimento de determinados requisitos, porque em regra o recurso não o tem, é chamado de efeito suspensivo impróprio. Dessa forma, existem dois critérios para a concessão do efeito suspensivo: 1º critério: ope legis, no qual a própria lei se encarrega da previsão de tal efeito como regra; e 2º critério: ope judicis, no qual caberá ao juiz no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo. A distinção é interessante porque no primeiro critério – efeito suspensivo próprio – a decisão que recebe o recurso no efeito suspensivo, além de não depender de provocação da parte, tem uma natureza declaratória, com efeitos extunc, considerando-se que reafirma e prorroga a situação de ineficácia natural da decisão recorrida. Já no segundo critério – efeito suspensivo impróprio –, a decisão, que depende de expresso pedido do recorrente, é a responsável pela concessão do efeito suspensivo, que somente existirá a partir dela, sendo, portanto, um pronunciamento de natureza constitutiva, com efeitos ex nunc. (…)” (grifos no original)[1] Pois bem. Dos autos, extrai-se que a parte requerida ajuizou a ação com fito de obter tutela de urgência para determinar que a requerida excluísse seu nome dos cartórios de protestos e dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a declaração de inexistência do débito de R$ 130.538,87 (cento e trinta mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ao julgar o mérito, o juízo de origem, conforme o relatado, julgou improcedente o pedido de retirada do nome da requerente dos órgãos proteção ao crédito e de indenização por danos morais. No entanto, conforme demonstrado pela requerente, o perigo de dano, por sua vez, está patentemente configurado, na medida em que a negativação do seu nome tem o condão de obstaculizar verdadeiramente seu pleno funcionamento, uma vez que a requerente é gestora de verbas públicas e tanto a negativação do seu nome quanto a constrição de bens poderão ocasionar a paralização dos projetos sociais que desenvolve. Outrossim, a suspensão dos efeitos da sentença não importa no cancelamento da dívida, pois, se reconhecida a legalidade da contratação no julgamento da apelação poderá a requerida proceder a cobrança do saldo posteriormente. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM APOSENTADORIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRAZO ESTIPULADO RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA PARA GARANTIR A EFETIVADA DO JULGADO. I - Considerando a situação fática que envolve a matéria, a saber: descontos fraudulentos em aposentadoria, entendo que o prazo de 48(quarenta e oito) para o cumprimento da decisão, fixado pelo magistrado de base, não é exíguo como sustenta o ora Agravante, pois é tempo mais do que suficiente para a Agravante tomar as providências pertinentes a suspensão dos descontos questionados. II - Do mesmo modo, entendo que a multa diária arbitrada no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento do comando decisório, não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que tendo escopo de assegurar a efetivação da medida, não pode ser fixada em valor irrisório sob pena de estimular o inadimplemento, nos termos do art. 537 do CPC. III - Agravo conhecido e improvido. (AI 0464722016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/01/2017, DJe 06/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Deve ser deferida a suspensão dos descontos referentes a empréstimo supostamente fraudulento, quando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC/73. II - O perigo de dano irreparável se configura no comprometimento do orçamento da Aposentada, que recebe um salário mínimo de benefício previdenciário. III - Não há possibilidade da tutela de urgência causar um prejuízo irreversível ao Agravado, uma vez que, em um eventual julgamento improcedente do pedido, poderá renovar os descontos. IV - Agravo de Instrumento provido à unanimidade. (AI 0058622016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Vale pontuar também que, ao ponderar as consequências da medida, tem-se que os danos suportados pela parte requerente são superiores aos que o requerido poderá suportar. Nesse contexto, se entende que a controvérsia deve ser avaliada com cautela, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e interesse público, bem como aos princípios da ampla defesa e contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, § 4º do CPC, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido, a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento provisória da sentença proferida nos autos da ação nº 0801968-15.2019.8.10.0001, até o julgamento final do recurso de apelação cível. Comunique-se ao o Juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, sobre o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de novembro de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator [1]ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.1673.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Fundação Josué Montello. Advogada: Liliana Vieira Lima (OAB/MA 9074). Requerida: Med-Surgery Hospitalar Ltda. Advogado: Walney Abreu Oliveira (OAB/MA 4378). DECISÃO Examinados os autos, constato que o presente recurso deve ser redistribuído por prevenção na 5ª Câmara Cível ao Eminente Des. Raimundo José Barros de Sousa, ao tempo em que, na origem, SEXTA CÂMARA CÍVEL Tutela Cautelar Antecedente nº 0817380-18.2021.8.10.0000. Origem: Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0801968-15.2019.8.10.0001 – 16ª Vara Cível de São Luís. trata-se de demanda vinculada ao Processo nº 0820482-16.2019.8.10.0001, do qual foram oriundos os Agravos de Instrumento nº 0809275-23.2019.8.10.0000 e 0815638-55.2021.8.10.0000, ambos de sua relatoria. Com efeito, diante da vinculação das demandas na origem (discutem mesmo bem jurídico), compreendo que, por consequência, o presente recurso deverá manter a prevenção neste juízo ad quem, fazendo-se incidir, portanto, o disposto no art. 293, do RITJMA (com redação dada pela Resolução-GP nº 14/2021). Da doutrina é possível extrair a seguinte orientação: “(…). O segundo (prevenção para recurso proveniente de processo conexo) é uma novidade importantíssima: se há conexão entre as causas em primeira instância, é preciso que haja conexão entre os recursos, também. O relator permanece prevento, mesmo na hipótese de o primeiro recurso já ter sido julgado ou de não ter sido ele admitido. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 44/45). (grifei) Portanto, dadas as particularidades do caso concreto, compreendo plenamente justificável a remessa dos autos ao Des. Raimundo José Barros de Sousa, sobretudo para se evitar a prolação de decisões conflitantes. Do exposto, redistribuam-se os autos por prevenção, adotando-se as demais providências de praxe, inclusive com a competente baixa. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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